Blog Anasps - Previdência de Todos

Sanção do Marco Civil da Internet e Alta Produtividade Legislativa Dão o Tom da Semana

        

         A penúltima semana de abril, encurtada pelo feriado de Tiradentes, tinha – pelo menos em tese - alguns requisitos que poderiam torná-la pouco produtiva. O que se viu ao longo destes últimos quatro dias, entretanto, foi uma intensa movimentação pelos corredores dos três poderes da República, com notável e merecido destaque para a alta produtividade evidenciada em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.

         Já nos poderes Executivo e Judiciário, respectivamente, sobressaíram a sanção do Marco Civil da Internet e o deferimento, pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal – STF, de Mandado de Segurança (MS), impetrado pela oposição, que solicitava a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar, exclusivamente, denúncias envolvendo a Petrobras.

Já o Congresso Nacional iniciou a semana em ritmo agitado, impondo aos demais poderes uma invejável eficiência institucional: na Câmara dos Deputados, foram aprovados, em plenário, os Projetos de Lei Complementar (PLP) 275/2001, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial; e 362/2006, que autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.

Além disso, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 5120/2011, que regulamenta as atividades das agências de turismo, e a Medida Provisória (MP) 637/2013, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00. Todas as referidas proposições seguirão, agora, à sanção presidencial, com exceção da MP, que segue ao Senado Federal.

No Senado Federal, logo após uma rápida aprovação pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Projeto de Lei da Câmara 21/2014, que dispõe sobre o Marco Civil da Internet, foi a vez de o plenário se pronunciar sobre o tema.

Dentre as principais vantagens do novo sistema estão: a dispensa de comparecimento do empregador na unidade do MTE; a possibilidade de atingir toda uma circunscrição; o impacto indireto em outras empresas da mesma localidade e o aumento da sensação da presença fiscal.

Nas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), foram aprovados requerimentos-convite para que o ex-Presidente da estatal, Sérgio Gabrielli, explique a compra da refinaria de Pasadena. Além dele, foram convidados os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e da Fazenda, Guido Mantega.    

A confirmação da presença de Graça Foster motivou a retirada de pauta de um requerimento que convocava o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para também explicar a compra da refinaria. O autor do requerimento, deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), argumentou que, caso a Presidente da Petrobras não compareça à CFFC na próxima semana, voltará a apresentar seu requerimento – cuja votação está, por enquanto, suspensa.

Na Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), relator da proposição, leu oficialmente seu substitutivo. Posteriormente, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado, que poderão voltar a se reunir na próxima semana para votar o relatório.

Além disso, o plenário também aprovou o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que suspende por 90 dias o mandato do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO). Em setembro do ano passado, o conselho recomendou a suspensão do parlamentar após ele ter sido acusado de envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira.

Apesar de a suspensão por 90 dias não incorrer na assunção do mandato pelo suplente do deputado, Leréia solicitou 40 dias de licença – além daqueles estipulados pela punição. Assim, uma vez que o seu afastamento ultrapassará 120 dias, assumirá o mandato o deputado Valdivino de Oliveira (PSDB/GO), conforme estipula o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Encerrado o processo contra o deputado Carlos Leréia e enquanto o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se debruça sobre o processo que tramita contra o deputado André Vargas, poderá ser aberta nova representação naquele colegiado, desta vez contra o deputado Luiz Argolo (SDD/BA), acusado pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), de ter recebido dinheiro em seu apartamento funcional por intermédio de Alberto Youssef.

No Senado Federal, apesar de a produtividade ter sido numericamente inferior àquela registrada na Câmara, ela foi igualmente notável, com realce para a aprovação da PEC 61/2013, que institui indenização aos soldados da borracha, e do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2010, que modifica a ordem em que a urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis referentes aos cargos a serem preenchidos na eleição.

Já o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. O autor do Mandado de Segurança 23.262, um professor titular da Universidade de Brasília (UnB), questionava decisão do Presidente da República que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e determinou a inscrição dos fatos nos assentamentos funcionais.

Na Venezuela, o chanceler brasileiro, Luiz Alberto Figueiredo Machado, participou da 3ª rodada de negociações mediadas pela União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) a fim de ajudar o governo venezuelano a encontrar uma solução para os recentes impasses vividos naquele país. Como ocorreu na segunda reunião da mesa de diálogo, em 15 de abril, os Chanceleres da Colômbia e do Equador também participam como garantes.

Convém ressaltar que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou requerimento para que o ministro das Relações Exteriores fale sobre o assunto, oportunidade na qual também deverá se pronunciar a respeito da crise política Na Ucrânia.

Coube à ministra Cármen Lúcia a relatoria da AP, na qual julgou improcedente os três crimes constantes no processo. A maioria dos ministros acompanhou o voto da ministra-relatora, absolvendo o ex-Presidente dos três crimes a ele imputados. Ficaram parcialmente vencidos o ministro Ricardo Lewandowski, que absolveu Fernando Collor ao alegar não existir prova de que ele tenha concorrido para a infração penal, e os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Joaquim Barbosa, que votaram pela absolvição quanto ao crime de peculato, mas reconheceram a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de falsidade ideológica e corrupção passiva. Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello não participaram do julgamento, este último por ser primo do senador Fernando Collor.

Por fim, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 12.966 de 2014, sancionada nesta quinta-feira, que altera a Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Att,

Thiago Schwinke Vidal