Câmara aprova MP sobre
renegociação de dívidas dos clubes de futebol
Clubes que adotarem
gestão transparente poderão parcelar dívidas em até 240 vezes, com redução de
70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais
Opinião da ANASPS
Na edição do ANASPS/ON LINE/Extra, Ano XVII, Edição nº 1383, Brasília,
5 de Junho de 2015, publicamos extratos da MP671/15 que PROPÔS PROFUT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO
FUTEBOL BRASILEIRO, INSTITUI A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL –
APFUT, MAS DEPUTADOS E SENADORES, PRESIDENTES DE
FEDERAÇÕES E DE CLUBES, QUEREM É O PERDÃO DAS DÍVIDAS.
Registramos a “bancada da bola” tentou uma
“emenda frankstein” no Projeto de Lei de Conversão no 18, de
2014 (MP no 656/14), incluindo o art. 141 que estabelecia:
A Presidenta Dilma vetou o art. 141 que
estabelecia
“Art. 141. As entidades desportivas
poderão, nos termos e nas condições desta Lei, parcelar em até 240 (duzentas e
quarenta) prestações mensais os débitos, tributários ou não tributários, com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional e o Banco Central do Brasil, vencidos até a data de publicação desta
Lei, com redução de 70% (setenta por cento) das multas isoladas, de 30% (trinta
por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor de encargo
legal.!”
Nas razões de
Veto, a Presidente Dilma explicitou em 19.01.2054:
Razões do
veto
“O Governo vem
discutindo há meses com representantes de clubes, atletas, entidades de
administração do desporto e com próprio Congresso Nacional a construção de uma
proposta conjunta que estimule a modernização do futebol brasileiro. O texto
aprovado não respeita este processo e prevê apenas refinanciamento de débitos
federais, deixando de lado medidas indispensáveis que assegurem a
responsabilidade fiscal dos clubes e entidades, a transparência e o
aprimoramento de sua gestão, bem como a efetividade dos direitos dos atletas. O
Governo retomará imediatamente o processo de diálogo, com o objetivo de
consolidar, no curto prazo, uma alternativa que promova de forma integral a
modernização do futebol brasileiro. ”
Historicamente se
afirma que as dívidas dos clubes com a Previdência Social, o Imposto de Renda e
o FGTS seria de R$ 4,5 bilhões, acredita-se que valor é bem maior. O número
Final dependerá de auditoria
Desde 1974, que a Previdência
parcela as dívidas dos clubes. Federações e confederações que não pagam a
contribuição patronal, descontam e não recolhem as contribuições dos
empregados. São 39 anos de concessões, sem contrapartida dos dirigentes.
Em 19.03.2015, a
Presidenta Dilma acolheu a “EM Interministerial nº 00009/2015/ME/MF/AGU, proposta
pelos ministros George Hilton dos Santos
Cecílio, dos Esportes, Joaquim Vieira Ferreira Levy da Fazenda e Luis Inácio
Lucena Adams, da AGU, “com projeto de Medida Provisória n° 671m de 19 de março
de 1015m, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, dispõe sobre a gestão
temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras
providências”.
No projeto de
conversão, os deputados colocaram novamente que as dividas serão pagas em 20 anos!
240 meses.
É para não pagar jamais!
O assunto vai
render. A crise no futebol já envolve a FIFA, a CBF e os clubes. A sonegação, o
caixa dois, a lavagem de dinheiro envolve todo mundo.
Leia mais no
ANASPS/ON LINE/Extra
Ano XVII, Edição nº 1393
Brasília,
10 de Julho de 2015
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