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ANASPS e CNTSS ENTRAM COM AÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR CORTE DE PONTO NA GREVE

O Vice-Presidente Executivo da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, anunciou hoje que a entidade entrou com ação judicial, na justiça federal, mandado de segurança, com pedido de liminar para evitar o corte de ponto dos servidores do INSS que aderiram a greve. Ação foi elaborada pelo Escritório de Antonio Torrão Braz Filho.

Na primeira semana de greve, o Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (SISREF) do INSS, que é ponto eletrônico, em relação aos grevistas registrou “falta por motivo de greve”.

Os Superintendentes e os Gerentes executivos e os Gerentes de APS ainda não receberam orientação da Diretoria de Gestão de Pessoas sobre o procedimento a ser adotado.

Por enquanto tem prevalecido o item 4 do Comunicado do MPS sobre a greve:

“ O Ministério da Previdência Social e o INSS têm baseado sua relação com os servidores no respeito, no diálogo e na compreensão da importância do papel da categoria no reconhecimento dos direitos da clientela previdenciária e, por isso, mantém as portas abertas às suas entidades representativas para a construção de uma solução que contemple os interesses de todos”

Os servidores do INSS que nas inúmeras greves que promoveram, travaram batalha judicial sobre o corte de ponto.

A ação da CTNSS foi ajuizada, em caráter urgentíssimo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação declaratória com pedido de antecipação de tutela contra a União Federal. A ação tem o objetivo de impedir que o Governo Federal atribua corte de ponto no registro funcional dos servidores do INSS, além de desconto nos vencimentos e punições administrativas contra os trabalhadores que estão em greve. A ação solicitada pela Confederação à sua assessoria jurídica é assinada pelos advogados Cezar Britto e Rodrigo Camargo.

Ministro Gabas recebe grevistas que cobraram propostas para pauta de reivindicações da campanha salarial e informa que atuará pessoalmente junto ao Ministério do Planejamento para encontrar soluções

 Discutir a greve no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social deflagrada por todo o país em 10 de julho e a pauta de reivindicações da campanha salarial foram os principais pontos da pauta da reunião entre o Ministro Carlos Eduardo Gabas e os dirigentes da CNTS e o MI

O presidente da CNTSS apresentou um panorama sobre a greve dos servidores do INSS que se alastra por todo o país. Para ele, a paralisação está acontecendo porque a proposta encaminhada pelo governo não foi considerado satisfatória frente às demandas dos trabalhadores. “Falta a concretização das negociações específicas do INSS, como exemplos, a incorporação das gratificações, turno de 30 horas e melhores condições de trabalho. É preciso estabelecer um processo de diálogo permanente para que possamos encontrar uma solução para a greve que satisfaça os anseios dos servidores”, afirma Sandro Cezar.

Foi lembrado ao ministro que o número de aposentadorias está aumentando a cada dia no Instituto. Este fenômeno vem crescendo mesmo sem que seja definida a questão da incorporação das gratificações.  A representante da CUT Nacional, Júlia Nogueira, destaca que “há uma angústia por parte dos servidores em todo o Brasil pela falta de condições de aposentadoria, pois aguardam a conclusão de acordo entre os representantes dos trabalhadores e do INSS”.

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AS BANDEIRAS DA ANASPS PARA OS SERVIDORES DO INSS

1, Alteração da parcela fixa e variável da remuneração;

2 . Criação do adicional de qualificação para Carreira do Seguro Social do INSS, em que 59,70% têm nível superior de escolaridade;

3, Mudança no interstício para a progressão funcional para 12 meses;

4, Reajuste da remuneração de acordo com a inflação,

5, extensão do aumento de 27,3%

6, inclusão dos servidores da Previdência como carreira típica de estado;

7, Incorporação das gratificações nas aposentadorias e pensões; já que só no INSS há 10 mil servidores em abono de permanência e não se aposentam porque perdem 70% de seus rendimentos;

8, Plano de Carreira Cargos e Salários para o Seguro Social;

9, Extensão do horário estendido para todos os servidores;

10, Concurso Público para substituir os servidores que se aposentam;

11, Isonomia e paridade entre servidores ativos e inativos

NOVOS GERENTES EXECUTIVOS DO INSS

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, assinou portarias:

Dispensando EDUARDO HIRAICI SADAO, da função de Gerente-Executivo São José do Rio Preto/SP

Designando DULCINA DE FÁTIMA GOLGATO AGUIAR, para exercer a função de Gerente-Executivo São José do Rio Preto/SP

Designando VALÉRIA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO ASTUTO, para exercer a função de Gerente-Executivo Santos - SP

Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger 13/07/2015 09h55publicação

O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).

A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservados exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.

Em maio deste ano, a presidenta Dilma Rousseff vetou lei que aumentava o limite de desconto, que passaria de 30% para 40% da renda. Na época, a presidenta entendeu que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica”.

Senado aprova MP que refinancia dívidas de clubes de futebol. “Bancada da bola”, financiada pelos cartolas, bancou. Dividas serão pagas em 20 anos! MP do Futebol foi desfigurada na Câmara e mantida pelo Senado. Vem vetos.

Agência Senado. Da Redação | 13/07/2015, 19h22 - ATUALIZADO EM 14/07/2015, 11h05 

Marcos Oliveira / Agência Senado

OPINIÃO DA ANASPS

Vejam o que escrevemos nos ANASPS ON LINE EXTRA, 1383, de 05.06.2015 e ANASPS ON LINE EXTRA, 1.393, de 10.07.2015. Mantemo-nos firmes em defesa do pagamento das dívidas dos clubes, confederações, federações, dividas de empregadores e de trabalhadores, dividas com o Imposto de Renda, INSS e FGTS.

Diz-se há cinco anos que a dívida é de R$ 5 bilhões. Ninguém sabe quanto do Imposto de Renda, do ISS. Em nenhum momento, no exame da MP apareceu no Congresso alguém para apresentar os dados reais das dívidas.

A aprovação da MP na Câmara foi cena de picadeiro, em sessão com um deputado e o relator. Um mico!

No Senado, foi a toque de caixa, nada se mudando no projeto aprovado na Câmara.

Uma vitória da “bancada da bola” e do “crime organizado” que domina o futebol.

José Maria Marin, ex-presidente da CBF, foi preso na Suíça, mas nada, rigorosamente nada mudou no futebol do Brasil.   Não perdemos apenas a Copa América.

O Plenário do Senado aprovou em 13.07 a MP 671/2015 (conhecida como MP do Futebol), que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. Ela impõe exigências de gestão e responsabilidade fiscal que os clubes devem cumprir se quiserem participar do programa de refinanciamento. Além disso cria novas loterias, cuja arrecadação será revertida para programas de iniciação desportiva e para o futebol feminino. Como o texto original da MP sofreu mudanças na passagem pelo Congresso, a versão aprovada pelo Senado ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

O parcelamento facilitado é feito através do Programa de Modernização do Futebol Brasileiro (Profut), ao qual os interessados devem aderir. A partir daí os clubes poderão dividir seus débitos em até 240 parcelas de no mínimo R$ 3 mil, contando com redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais. As primeiras 60 parcelas poderão ser reduzidas em até 50%, mas esse desconto deverá ser coberto posteriormente. Os clubes se comprometem a reduzir o déficit para 10% da receita anual a partir de 2017, e 5% a partir de 2019.

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Paim condena proposta que pode mudar sistema de quitação de precatórios

Da Redação | 10/07/2015, 15h13 - ATUALIZADO EM 10/07/2015, 15h16

Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação, em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (10), com a tramitação de proposta de emenda constitucional destinada a mudar a sistemática de pagamento de precatórios - nome dado às ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública da União, dos estados e municípios. Segundo ele, ao reabrir uma questão já solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Legislativo pode estar cometendo um equívoco.

- Meu receio é de que estejamos repetindo erros do passado e desperdiçando a chance de resolver, de uma vez por todas, essa questão que é da mais alta relevância para a vida de um conjunto significativo de pessoas e instituições – salientou.

A proposta em questão é a PEC 74/2015, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados com o apoio de diversos partidos, conforme Paim. O texto cria regras que assegurem aos governos condições mais facilitadas para quitar os precatórios, inclusive adotando um teto de comprometimento das receitas para os pagamentos. A proposta também autoriza a liberação de depósitos judiciais em favor do poder público de modo que esses recursos sejam empregados na quitação de precatórios.

Aerus

Paim aproveitou ainda para cobrar que o Congresso, de uma vez por todas, se reúna para tomar decisões por diversas vezes adiadas. Entre elas, vários vetos presidenciais e o projeto do governo que abre crédito orçamentário em favor da seguridade social, no valor de R$ 368 milhões, que serão usados para aposentados e pensionistas da Aerus, fundo de pensão da extinta companhia aérea Varig.

O senador também apelou à presidente Dilma Roussef para que abra diálogo com os parlamentares e especialistas de maneira a evitar que seja também vetada emenda que estendeu a todos os aposentados do Regime Geral da Previdência Social a regra de reajuste aplicada ao salário mínimo, com base na inflação e no PIB. Ele minimizou o impacto nas contas públicas ao lembrar que a regra valerá por quatro anos, período em que a variação do PIB anual será negativa ou muito baixa.

- Precisamos de mais diálogo para que possamos encontrar um caminho, um caminho que seja do bem -  defendeu.

Câmara instala comissão para aprimorar fiscalização sobre fundos de pensão

Publicou o Portal a Previdência 10/07/2015 - 19:13:00

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para estudar e apresentar propostas que aprimorem a regulação e a fiscalização das entidades de previdência complementar, mais conhecidas como fundo de pensão. Atualmente, cerca de 7 milhões de pessoas - entre participantes, assistidos e dependentes - são beneficiadas pelos 317 fundos de pensão existentes no Brasil. Os maiores são ligados a estatais, como o Funcef, da Caixa Econômica Federal; o Previ, do Banco do Brasil; e o Petros, da Petrobras.

Os fundos são constituídos com recursos dos servidores e também das empresas. Já acumulam patrimônio de R$ 710 bilhões, que têm sido alvo de denúncias de fraudes. O deputado Carlos Melles (DEM-MG) foi escolhido presidente da comissão. Ele afirmou que o foco do colegiado estará na garantia de transparência para a gestão desses recursos, que, no caso das estatais, são públicos, em parte.

"Primeiro, vamos ver o que acontece nos principais fundos do mundo; depois, iremos propor marcos regulatórios. Os fundos devem ter muita clareza diante da sociedade: onde investiram e dar o resultado dessas  operações”, declarou.

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Sindicatos propõem alternativas para reajuste da aposentadoria

10/07/2015 - 13:43:00

As centrais sindicais estão mobilizadas em torno da proposta de reajuste da aposentadoria para propor ao governo uma alternativa que garanta ganho real aos aposentados, acima da inflação, para benefícios superiores ao piso. A medida aprovada pelo Senado equipara os critérios de reajuste do mínimo à aposentadoria, uma mudança que teria impacto de R$ 3,4 bilhões, segundo o governo, nos cofres da Previdência até 2018.

Uma das propostas das centrais sindicais prevê que o reajuste das aposentadorias acima do mínimo leve em conta uma combinação do índice de inflação e a média dos aumentos reais que foram conseguidos pelos sindicatos da ativa.

O texto aprovado pelo Congresso estende para todas as aposentadorias a fórmula do reajuste do salário mínimo: INPC acumulado no ano anterior mais a taxa de crescimento do PIB de dois anos. Desde 2006, as aposentadorias acima do piso são reajustadas, todo ano, só com base na variação do INPC. Neste ano, essas aposentadorias tiveram um incremento de 6,23%, enquanto o salário mínimo aumentou 8,84%.

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Concursos de 2015 atendem a meta da retomada do crescimento

Áreas de infraestrutura e de atendimento ao público são prioridades

Publicou o Ministério do Planejamento em: 09/07/2015 14h47

A política de concursos públicos para 2015 dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal dará foco a áreas prioritárias de governo relacionadas a ações para a retomada do crescimento do país, onde se inserem o Programa de Investimento em Logística (PIL), lançado este ano, e as que carecem de melhoria no atendimento ao público.

 Com este objetivo, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) já autorizou concursos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e nomeações para o Instituto Nacional do Câncer (Inca), Banco Central, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq).

Balanço do primeiro semestre

Entre janeiro e junho deste ano, o MP já liberou 5.054 vagas (concursos e nomeações) para a contratação de novos servidores no Poder Executivo Federal. Nesse contingente de autorizações, 2,8 mil foram para a ocupação de cargos que exigem nível superior de escolaridade, em decorrência do esforço de qualificação da força de trabalho nos órgãos do Executivo Federal.

Do estoque autorizado, 2.285 vagas foram para novos concursos e outras 969 foram exclusivas para substituir terceirizados não contemplados nas atividades da terceirização regular listadas no Decreto 2.271/97.

Salário mínimo comemora 75 anos com maior valor de compra das três últimas décadas

08/07/2015 - 18:23:00

O salário mínimo completo nesta quarta-feira (8) 75 anos de vigência no Brasil.  “A data, além de ter grande significado histórico, é uma oportunidade para reafirmar a importância do salário mínimo aos trabalhadores brasileiros”, destaca o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Atualmente, a relevância social dessa medida se expressa na sua abrangência como remuneração básica de cerca de 46,7 milhões de brasileiros, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese). “São empregados domésticos e rurais, beneficiários do INSS e de programas sociais, jovens no primeiro emprego, homens e mulheres que, certamente, podem comemorar o aumento real de 76,5% verificado nos últimos 11 anos”, enfatiza o ministro.

A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo passou a ser de R$ 788,00.

História

O salário mínimo foi criado e adotado, inicialmente, no século XIX, na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil, surgiu no século XX, na década de 30. Foi criado pela Lei nº 185, de janeiro de 1936, e regulamentado pelo Decreto Lei nº 399, de abril de 1938.

No dia 1º de Maio de 1940, o então presidente Getúlio Vargas fixou, por meio do Decreto-Lei nº 2162, os valores que começaram a vigorar em 8 de julho do mesmo ano. Naquela época, existiam 14 salários mínimos diferentes, sendo que na capital do país, então Rio de Janeiro, o valor correspondia a quase três vezes o do Nordeste.

A unificação total só veio a acontecer em 1984. O que ficou definitivamente sacramentado na Constituição Federal de 1988, que define, em seu artigo 7º, dentro do capítulo dos Direitos Sociais, que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho.

Audiência realizada no Senado sugere que órgão de recursos da Previdência Social seja alterado. Grupo de trabalho formado por conselheiros, sindicalistas e servidores terá 90 dias para sugerir medidas para fortalecer conselho que julga recursos

Agência Senado13/07/2015

A reestruturação do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) foi reivindicada por participantes de audiência pública, dia 07.07.15, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Para os convidados, o órgão deve ter uma presença maior no país, indo além das 29 atuais juntas de recursos.

Foi também cobrada a eliminação das discrepâncias salariais existentes entre servidores das juntas e das câmaras de julgamento. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Alex Cezar, foi um dos convidados que reclamaram: "Como se pode ter um trabalhador ganhando praticamente a metade do que outro, realizando a mesma função?", indagou a liderança.

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Ano XVIII, Edição nº 1.394

Brasília,  17 de Julho de 2015