Foi cancelada, por falta de
quorum, a reunião da Comissão de Consolidação da Legislação Federal,
Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal e Direito de Greve dos
Servidores Públicos que estava prevista para hoje (07/11) às 11h30.
Deste modo, foi convocada reunião da
Comissão para o dia (20/11), às 15h.
Reuniões
Deliberativas das Comissões:
Dia 05/10 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Verbas Indenizatórias:
O parecer
do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013
(item 57), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição
Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores
públicos da União.
Resultado: A
matéria foi aprovada.
Tramitação: O
texto seguirá à Comissão Especial a ser instituída pela Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados.
Previdência
Câmara
dos Deputados
Regime Geral de Previdência
Social
Autor: Alexandre
Toledo - PSB/AL.
Data
de apresentação:
7/11/2013
Ementa: Institui o
Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o
encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do
Regime Geral de Previdência Social.
Serviço Público / Administração Pública
Câmara
dos Deputados
Cotas em Concursos Públicos
Autor: Poder
Executivo.
Data
de apresentação:
7/11/2013
Ementa: Reserva aos
negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração
pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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