Câmara dos Deputados
Aposentadoria especial de atividades prejudiciais à saúde
PLP 472/2009, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ao projeto tramita apensado o PLP 555/2010, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Tramitação:
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Antonio Brito (PTB/BA), designou o deputado Diego Garcia (PHS/PR) para relatar o PLP 472/2009.
Próximo Passo:
Após a votação na CSSF, a proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise exclusiva quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto.
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