Congresso
mantém veto a aumento do Judiciário
Da Redação | 17/11/2015, 23h53 - ATUALIZADO EM
18/11/2015, 00h40
Jonas
Pereira/Agência Senado
Proposições
legislativas
Em sessão na noite
desta terça-feira (17), o Congresso decidiu manter o veto ao aumento do
Judiciário (VET
26). Foram 251 votos pela derrubada do veto, 6 a menos do que o necessário
na Câmara dos Deputados. O veto ainda recebeu 132 votos favoráveis, além de 11
abstenções. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação
pelos senadores.
O Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 28/2015
foi vetado integralmente pelo Executivo, sob o argumento de que a medida
geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio
fiscal. Pelo projeto, aprovado
no Senado no final de junho, o aumento para os servidores ficaria entre 53% e
78,5%. A estimativa do governo é que o reajuste custaria aos cofres públicos
cerca de R$ 36 bilhões até 2019.
A manutenção do veto,
porém, não veio sem polêmica, com discursos pedindo responsabilidade fiscal
ante outros que defendiam justiça com os servidores. O deputado Paulo Pimenta
(PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a
construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o
governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e
salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a
manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.
De acordo com o
senador Humberto Costa (PT-PE), o governo tem trabalhado pela manutenção dos
vetos, mas também tem procurado enfrentar os problemas do país e apresentar
soluções. Ele disse que é preciso discutir “paulatinamente” as eventuais
possibilidades para as situações que vão persistir com a manutenção dos vetos.
Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe diferença entre "ser
oposição ao governo e ser oposição ao Brasil”. Ele criticou a “fala fácil” de
muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Para o deputado,
é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão
corporativista seria “irresponsabilidade”.
- A raiva que os
deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O
veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem
no país – pediu o deputado.
Justiça e respeito
O deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP) lembrou que a categoria está há nove anos sem aumento e
acrescentou que o aumento seria escalonado entre 2015 e 2017. Para o deputado
Cláudio Cajado (DEM-BA), os servidores não podem pagar o preço pela
incompetência do governo. Já o deputado Rocha (PSDB-AC) destacou o movimento
pacífico e ordeiro dos servidores do Judiciário, que fortalecem a categoria,
mesmo com a manutenção do veto.
- Estão tentando
transferir para o povo brasileiro, nesse caso, para os servidores, o ônus dos
erros do governo ao longo desses anos – declarou o deputado.
Para o senador Magno
Malta (PR-ES), o aumento para os servidores do Judiciário é uma questão de
justiça. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que todos os vetos deveriam se
derrubados. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a resistência e a
capacidade de mobilização dos servidores da Justiça. Caiado lembrou que o
aumento foi aprovado por unanimidade no Senado e “de repente, o governo
demoniza os servidores do Judiciário, como se eles fossem responsáveis pela
situação deplorável do país”. O senador criticou a condução econômica, o
crescimento do desemprego e o aumento da inflação.
- Os servidores da
Justiça merecem respeito. Não é justo o governo dizer que pra salvar a
governabilidade é preciso manter o veto. O que precisa mesmo é trocar a
presidente da República – declarou o senador.
Na opinião do senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o governo executasse as dívidas tributárias de
grandes empresas, daria para conceder vários aumentos para os servidores
públicos. O senador cobrou mais qualidade do gasto público e questionou as
prioridades do governo, que daria mais atenção para os bancos do que para os
servidores. De acordo com Randolfe, o segundo governo da presidente Dilma
Rousseff contraria o pensamento dos partidos de esquerda – que deveriam lutar
pela valorização dos servidores públicos.
- Os trabalhadores
não vão pagar o custo da crise. Se alguém tem que pagar, é o sistema
financeiro, são os sonegadores. O reajuste é a reposição de dez anos sem
aumento – afirmou Randolfe.
Apelos
A análise do veto foi
acompanhada pelos servidores da Justiça. Como vêm fazendo desde a votação do
projeto no Senado, ainda no mês de junho, os servidores ocuparam os arredores
Congresso, com faixas e buzinaço e carro de som. Representantes da categoria
também acompanharam a votação nos corredores e na galeria do Plenário da
Câmara. Apesar das manifestações e dos apelos de servidores e parlamentares, o
veto foi mantido.
Pouco depois, a
sessão foi encerrada pela falta de quórum provocada pela obstrução de vários
partidos, principalmente os da oposição. Há uma sessão marcada pra 11h30 desta
quarta-feira (18), em que deverão ser apreciados os cinco destaques restantes.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
Congresso decide pela manutenção de sete vetos
Da Redação | 17/11/2015,
23h24 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 00h38 
Jefferson Rudy/Agência Senado
O
Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (17) pela manutenção de sete vetos
presidenciais. Um deles é o VET 25/2015
relativo a mudanças na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O trecho vetado previa a possibilidade de os professores deduzirem do IRPF os
valores gastos com a compra de livros.
Senadores
e deputados votaram ainda pela manutenção de outros três vetos. O VET 21/2015
mantém inalterados dispositivos da Lei 13.139/2015,
que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da
União. Quanto a esse veto, o líder do governo no Congresso, José Pimentel
(PT-CE), anunciou um acordo com a oposição para que a MP 691/2015, que
trata da venda de imóveis da União, fixe em 2% a taxa de ocupação dos terrenos
de marinha.
Outro
veto (VET 31/2015)
mantido diz respeito a vários trechos da Lei 13.155/2015,
que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e
entidades esportivas. Segundo o Executivo, era preciso rejeitar tais
dispositivos para evitar queda de arrecadação e garantir segurança jurídica.
O
Congresso também decidiu manter o VET 37/2015, a
projeto de lei da Câmara que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor
sobre retenção, remoção e leilão de veículo.
Ensino nas prisões
Foi
mantido também o VET 39/2015 ao
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2002, que
modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
O item vetado tornava obrigatória a oferta de ensino profissional para os
presos. Os cursos poderiam ser de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
Ficou mantido, porém, o item que trata do ensino médio e do financiamento dos
cursos para jovens e adultos ou a distância
Cargos no MPU
O
Congresso votou pela manutenção do VET 40/2015 ao PLS 31/2013, que
destinou parte da renda dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e
Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia
para fiscalização de obras inacabadas e para aperfeiçoamento técnico das
categorias.
Foi Igualmente mantido o VET 41/2015 à
criação de 120 novos cargos, entre auditores e técnicos, na estrutura do Ministério
Público da União.
Agência
Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Nenhum comentário:
Postar um comentário