CNTS e ANASPS lançam nota em repúdio à medida do INSS de
estabelecer número mínimo de trabalhadores nas APS
Questionamento feito pelo Comando de
Greve dos Servidores do INSS toma como base parecer do STJ. CNTSS e ANASPS reiteram manutenção da greve
enquato toma as medidas cabíveis na Justiça
A
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social CNTSS e a Associação Nacional dos Servidores da
Previdência e da Seguridade Social ANASPS repudiam veementemente a edição do
Memorando Circular nº 01/DGP/DIRAT/PFE/INSS, datado de 13 de agosto de 2015,
que viola o exercício legitimo do direito constitucional de greve dos
servidores do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
A
nossa orientação é pela continuidade da greve, com o devido respeito decisão
emanada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça, que em nenhum momento fez
menção a obrigação de número mínimo de servidores para atuarem nas APS —
Agências da Previdência Social, pois tal decisão não albergou a pretensão da
Autarquia Previdenciária, logo não deveria a mesma tentar impor por decisão
administrativa ou por mera interpretação aquilo que o Poder Judiciário denegou.
Veja o trecho da decisão da judicial:
"SEJAM
MANTIDAS NO TRABALHO, ENQUANTO PERDURAR A PARALISAÇÃO, EQUIPE DE TRABALHO COM
NO MINIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS SERVIDORES NAS GERÊNCIAS EXECUTIVAS, NAS
SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS E NA DIREÇÃO CENTRAL, BEM COMO NOS SETORES
RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E ATIVIDADES CORRELATAS”
Reafirmamos
a disposição da CNTSS/CUT em negociar para encontrar uma solução para o
atendimento das legitimas reivindicações da categoria, bem como para as
melhorias nas condições de atendimento da sociedade, que é objetivo maior do
serviço público.
Assim
sendo, informamos que já estamos adotando as medidas judiciais cabíveis contra
este ato de violação ao direito de greve dos servidores públicos federais do
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
STF e Planejamento anunciam acordo sobre reajuste
dos servidores do Judiciário. O impacto total na folha de pagamento do
Judiciário deverá ser de 23,2%. O reajuste será distribuído em 8 parcelas
semestrais ao longo de 4 anos, sendo a primeira em janeiro de 2016.
Servidores do INSS querem o mesmo acordo de
salários para suas carreiras e aguardam manifestação do Ministério do
Plamejamento.
Publicado pelo Ministério do
Planejamento: 12/08/2015 18h36 última
modificação: 12/08/2015 18h36
O Supremo Tribunal
Federal (STF) e o Ministério do Planejamento chegaram a um acordo
sobre o impacto orçamentário da nova proposta de reajuste dos servidores do
Judiciário, a ser remetida ao Congresso Nacional nos próximos dias.
O acordo viabiliza o
cumprimento dos prazos orçamentários, pois o Governo tem até o dia 31 de agosto
para encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto da Lei do Orçamento Anual
(PLOA) com a previsão de despesas de pessoal para todos os Poderes.
A proposta prevê que
o impacto total na folha de pagamento do Judiciário será de 23,2%. O reajuste
será distribuído em 8 parcelas semestrais ao longo de 4 anos, sendo a primeira
em janeiro de 2016. O percentual de aumento individual deve oscilar entre 16,5%
e 41,47%, sendo que o maior percentual será pago a servidores que ingressaram
nos últimos anos, não possuem incorporações e recebem menores salários.
O reajuste será
distribuído linearmente entre as 8 parcelas, sendo a última paga em julho de
2019 e o impacto após a última parcela será de R$ 5,99 bilhões ao ano.
Consultor aponta efeito recessivo no texto do
governo que dá fim a desoneração de empresas
Da Redação | 10/08/2015, 18h52 -
ATUALIZADO EM 11/08/2015, 10h27
O projeto que retira a
desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos (PLC
57/2015) pode ter efeito recessivo. A opinião é do consultor legislativo
Cláudio Borges. O texto, último do pacote de ajuste fiscal do governo, está na
pauta do plenário nesta semana e tramita em regime de urgência. Para o consultor,
a medida tem um aspecto negativo.
- Certamente isso vai ter algum
reflexo recessivo sobre a economia porque vai obrigar as empresas a demitirem.
Esse é o aspecto que acho meio triste sobre o projeto.
Com a mudança proposta pelo
Executivo, setores que hoje pagam de contribuição previdenciária 1% sobre a
folha salarial terão aumento para 2,5% - caso de varejistas, fabricantes de
brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de
tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%. Segundo o consultor, a mudança
é contraditória.
- É realmente um projeto
estranho para as empresas porque mexe com todo o planejamento delas. Em
dezembro do ano passado foi sancionada uma lei que tornou perene essa
contribuição substitutiva (desoneração). Logo em seguida, no início do ano se
quer anular os efeitos disso, então é meio contraditório – analisou.
A mesma crítica foi feita por senadores quando o projeto chegou
ao Senado.
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Governo publica no Diário Oficial recondução de
Janot para Procuradoria-Geral
Da
Redação | 11/08/2015, 10h05 - ATUALIZADO EM 11/08/2015,
10h37
Geraldo
Magela/Agência Senado
Saiba
mais
A indicação de
Rodrigo Janot para mais um mandato à frente da Procuradoria-Geral da República
está publicada na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial da União. A
mensagem 306/2015 deverá chegar ao Senado nas próximas horas.
O primeiro passo da
tramitação da mensagem é a leitura no Plenário da Casa, que pode ocorrer ainda
hoje. Em seguida, Janot será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ). Finalmente, precisa obter, no mínimo, 41 votos favoráveis no
Plenário para ser reconduzido. Em entrevista na segunda-feira (10), o
presidente do Senado, Renan Calheiros, disse
que quer uma decisão rápida da CCJ sobre a recondução do procurador-geral
da República.
— Tão logo chegar ao
Senado essa indicação, nós a mandaremos para a CCJ. Eu conversarei com os
líderes no sentido de que nós possamos apreciá-la no mesmo dia em que [Janot]
for sabatinado — afirmou.
O atual
procurador-geral da República foi o mais votado em eleição no Ministério
Público da União (MPU). A sua indicação foi anunciada pela presidente Dilma
Rousseff no fim de semana. Além de chefiar o MPU, que abrange os Ministérios
Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, o
procurador-geral também preside o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) e deve ser ouvido em todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal (STF). O mandato para o ocupante do cargo é de dois anos, mas
a Constituição permite reconduções ilimitadas do titular.
Concluída votação da PEC sobre subsídio de
advogados da AGU. Auditores da Receita e fiscais do Trabalho ficaram de fora.
Iolando
Lourenço - Repórter da Agência Brasil 11/08/2015 22h33publicação
A Câmara dos
Deputados concluiu, há pouco, a votação em primeiro turno da proposta de emenda
à Constituição (PEC) 443/9, que vincula os subsídios de advogados da União,
procuradores e de outras carreiras, como delegados das polícias Federal e Civil
à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal. A votação foi concluída
com a apreciação do dispositivo que pretendia incluir as carreiras do fisco
como beneficiárias da medida.
O destaque, que havia
sido apresentado pelo PPS, propunha que os auditores da Receita e fiscais do
Trabalho fossem incluídos na PEC. No entanto, não houve número suficiente de
votos para aprovar o dispositivo. Foram 269 votos a favor, 185 contra e 18
abstenções. Eram necessários, no mínimo, 308 votos a favor para a aprovação do
destaque. Após a divulgação do resultado, houve uma manifestação em
plenário de apoio por parte dos advogados da União e protestos dos auditores
que gritavam: “A Receita vai parar”, em represália ao resultado da
votação.
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Reajuste do salário
mínimo elevará em R$ 40 bi gasto da Previdência em 2016
Luiz Guilherme Gerbelli O ESTADO DE S. PAULO -
SP11/08/2015
Estouro de contas. Fórmula de correção do mínimo deve levar a um
reajuste de R$ 788 para R$ 867 no ano que vem; como 70% das pensões e das
aposentadorias pagas pelo INSS são de até um salário mínimo, crescerá
a pressão sobre os cofres públicos
O gasto previdenciário terá um forte crescimento em 2016. A despesa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com todos os benefícios
deverá chegar a R$ 488,579 bilhões, um aumento considerável ante os R$ 438,971
bilhões que serão desembolsados pelo governo em 2015, segundo cálculos da consultoria
Tendências.
A despesa previdenciária deverá ser impulsionada sobretudo pelo aumento
do salário mínimo, causado pela inflação elevada de 2015. "Em torno de 70%
das aposentadorias e pensões são de até um salário mínimo", afirma Fabio
Klein, economista da Tendências.
Na previsão feita
pelo economista-chefe da consultoria MB Associados, Sérgio Vale, apenas o
aumento do mínimo deve trazer um impacto de R$ 40 bilhões.
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Paim cobra verbas
para beneficiários do fundo Aerus
JORNAL DO SENADO-DF 11/08/2015
Paulo Paim (PT-RS) cobrou do Congresso a votação do PLN 2/2015, que
destina recursos ao Ministério da Previdência para pagar os
associados do fundo de previdência complementar Aerus, dos ex-funcionários da
Varig, que estão sem receber os benefícios desde março. - Passam por
humilhações. Não conseguem pagar medicamentos, alimentação, plano de saúde. Não
têm tranquilidade para os últimos anos de vida. Segundo o senador , o dinheiro
existe, mas a liberação depende do Congresso, cuja pauta está trancada por
vetos presidenciais.
Recessão piora
rombo das aposentadorias. Deficit da Previdência Social deverá
chegar a R$ 105 bilhões em 2016, o equivalente a 1,7% do PIB, com desemprego e
queda no faturamento das empresas. Dispensas em massa vão atingir 1,24 milhão
de brasileiros neste ano
CORREIO BRAZILIENSE - DF ANTONIO TEMÓTEO
: 09/08/2015
As ameaças ao bolso dos brasileiros não estão só no presente. Até a
expectativa de descansar daqui a uma ou duas décadas está sob risco com a
recessão que o país atravessa. O rombo nas contas da Previdência Social ultrapassará
os R$ 105 bilhões em 2016 com o aumento do desemprego e com a queda no
faturamento das empresas. Esse deficit corresponderá a 1,7% do Produto Interno
Bruto (PIB), nas contas da Tendências Consultoria. E será superior aos R$ 88,9
bilhões previstos para este ano.
As demissões em massa, que em 2015
devem atingir 1,24 milhão de brasileiros, reduzirão significativamente o
crescimento das contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, os recolhimentos que incidem sobre as receitas das companhias
tendem a cair com o agravamento da crise econômica e com a baixa confiança das
pessoas em consumir. É mais um problema sobre o qual a equipe econômica do
governo terá de se debruçar nos próximos anos, ainda que o país consiga sair do
atoleiro.
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A necessidade de financiamento projetada pelo especialista em finanças
públicas da Tendências Fabio Klein será a segunda alta
Previdência do
funcionalismo tem déficit de R$ 36,509 bi
Edna Simão | De Brasília VALOR ECONÔMICO -SP
10/08/2015
Mesmo com as
mudanças implementadas, o déficit da previdência dos
servidores públicos federais continuará alto e pressionando as contas
públicas no curto prazo. Somente no primeiro semestre, o resultado foi negativo
em R$ 36,509 bilhões, avanço de 8,6% ante mesmo período de 2014, segundo
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado recentemente pelo
Tesouro Nacional. A estimativa de déficit para o fim do ano é de R$ 65,720
bilhões. Em 2014, esse resultado negativo foi de R$ 63,256 bilhões.
A expectativa do
governo é de que esse déficit seja reduzido no longo prazo devido à criação da
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) em
2013. Desde então, os servidores públicos federais estão sujeitos ao
mesmo teto de aposentadoria doInstituto Nacional do Seguro Social (INSS),
é de R$ 4.663,75. Se quiserem receber um valor maior, os funcionários precisam
fazer contribuição para previdência complementar. "A Funpresp assegura a
solvência do regime próprio da União", afirmou o diretor-presidente da
fundação, Ricardo Pena. Até 2032, o governo terá um custo adicional de
transição e, depois disso, a tendência é de redução do déficit do regime
próprio.
O déficit
da previdência dos servidores é alvo de críticas pois atende apenas
cerca de 1 milhão de pessoas. Já o INSS tem resultado negativo de R$
33,739 bilhões no semestre, mas contempla cerca de 23 milhões beneficiários.
Diretoria do Sindireceita se reúne com
administração da RFB e reforça disposição da categoria em lutar por isonomia e
reconhecimento
A mobilização dos
Analistas-Tributários, deflagrada no final de semana, e que parou a Receita
Federal nesta segunda-feira, dia 10, colocou em alerta a administração do órgão
em Brasília/DF. Ontem, a cúpula da Receita Federal recebeu a Diretoria
Executiva Nacional do Sindireceita. O secretário da Receita Federal, Jorge
Rachid demonstrou preocupação com a mobilização e, principalmente, com a reação
dos Analistas-Tributários diante da publicação pelo gabinete, no dia 7, da nota
sobre a PEC 443 que deixou, mais uma vez, a impressão de uma postura excludente
dos gestores.
A presidenta do
Sindireceita, Sílvia de Alencar, criticou a atitude da administração e destacou
que a reação da categoria é fruto, principalmente, das últimas ações dos
gestores do órgão: interferência durante a tramitação da MP 660, pela edição
das Notas Cosit, pelo manifesto contrário aos Analistas-Tributários,
complementadas pela nota emitida pelo gabinete, na última semana. A situação se
agravou ainda mais, afirmou Sílvia de Alencar, com o uso deliberado das
estruturas da RFB e do “peso” do órgão visando influenciar a votação da PEC
443/2009, cujo o objetivo é favorecer apenas um dos cargos da Carreira de
Auditoria. “Quando perdemos o apoio da casa, a casa não tem nosso apoio. A nota
Cosit foi um desrespeito. Na sequência veio o manifesto e não houve nenhuma
ação contundente contra ele, a não ser torná-lo sigiloso para preservar quem
assinou. Agora vem essa nota que é claramente tendenciosa. Não houve nenhuma manifestação
dessa casa contra os destaques e emendas aglutinativas, mas contra as emendas
da MP 660, foram céleres, inclusive nos desrespeitando”, disse.
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ANASPS/ON LINE
Ano XVIII, Edição
nº 1.402
Brasília, 14 de
Agosto de 2015
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