CNTS e ANASPS lançam nota em repúdio à
medida do INSS de estabelecer número mínimo de trabalhadores nas APS
Questionamento feito pelo Comando de Greve dos Servidores do INSS toma
como base parecer do STJ. CNTSS e ANASPS
reiteram manutenção da greve enquato toma as medidas cabíveis na Justiça
A Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Seguridade Social CNTSS e
a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade
Social ANASPS repudiam veementemente a edição do Memorando Circular nº
01/DGP/DIRAT/PFE/INSS, datado de 13 de agosto de 2015, que viola o exercício
legitimo do direito constitucional de greve dos servidores do INSS - Instituto
Nacional do Seguro Social.
A nossa orientação é pela
continuidade da greve, com o devido respeito decisão emanada pelo STJ -
Superior Tribunal de Justiça, que em nenhum momento fez menção a obrigação de
número mínimo de servidores para atuarem nas APS — Agências da Previdência
Social, pois tal decisão não albergou a pretensão da Autarquia Previdenciária,
logo não deveria a mesma tentar impor por decisão administrativa ou por mera
interpretação aquilo que o Poder Judiciário denegou. Veja o trecho da decisão
da judicial:
"SEJAM MANTIDAS NO
TRABALHO, ENQUANTO PERDURAR A PARALISAÇÃO, EQUIPE DE TRABALHO COM NO MINIMO 60%
(SESSENTA POR CENTO) DOS SERVIDORES NAS GERÊNCIAS EXECUTIVAS, NAS
SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS E NA DIREÇÃO CENTRAL, BEM COMO NOS SETORES
RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E ATIVIDADES CORRELATAS”
Reafirmamos a disposição da
CNTSS/CUT em negociar para encontrar uma solução para o atendimento das
legitimas reivindicações da categoria, bem como para as melhorias nas condições
de atendimento da sociedade, que é objetivo maior do serviço público.
Assim sendo, informamos que
já estamos adotando as medidas judiciais cabíveis contra este ato de violação
ao direito de greve dos servidores públicos federais do INSS - Instituto
Nacional do Seguro Social.
STF e Planejamento anunciam acordo sobre reajuste
dos servidores do Judiciário. O impacto total na folha de pagamento do
Judiciário deverá ser de 23,2%. O reajuste será distribuído em 8 parcelas
semestrais ao longo de 4 anos, sendo a primeira em janeiro de 2016.
Servidores do INSS querem o mesmo acordo de
salários para suas carreiras e aguardam manifestação do Ministério do
Plamejamento.
Publicado pelo Ministério
do Planejamento: 12/08/2015 18h36 última modificação:
12/08/2015 18h36
O Supremo Tribunal Federal (STF) e
o Ministério do Planejamento chegaram a um acordo sobre o impacto
orçamentário da nova proposta de reajuste dos servidores do Judiciário, a ser
remetida ao Congresso Nacional nos próximos dias.
O acordo viabiliza o cumprimento dos prazos
orçamentários, pois o Governo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao
Congresso Nacional o Projeto da Lei do Orçamento Anual (PLOA) com a previsão de
despesas de pessoal para todos os Poderes.
A proposta prevê que o impacto total na folha
de pagamento do Judiciário será de 23,2%. O reajuste será distribuído em 8
parcelas semestrais ao longo de 4 anos, sendo a primeira em janeiro de 2016. O
percentual de aumento individual deve oscilar entre 16,5% e 41,47%, sendo que o
maior percentual será pago a servidores que ingressaram nos últimos anos, não
possuem incorporações e recebem menores salários.
O reajuste será distribuído linearmente entre
as 8 parcelas, sendo a última paga em julho de 2019 e o impacto após a última
parcela será de R$ 5,99 bilhões ao ano.
Consultor aponta efeito recessivo no texto do
governo que dá fim a desoneração de empresas
Da Redação | 10/08/2015, 18h52 -
ATUALIZADO EM 11/08/2015, 10h27
O projeto que retira a
desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos (PLC
57/2015) pode ter efeito recessivo. A opinião é do consultor legislativo
Cláudio Borges. O texto, último do pacote de ajuste fiscal do governo, está na
pauta do plenário nesta semana e tramita em regime de urgência. Para o consultor,
a medida tem um aspecto negativo.
- Certamente isso vai ter algum
reflexo recessivo sobre a economia porque vai obrigar as empresas a demitirem.
Esse é o aspecto que acho meio triste sobre o projeto.
Com a mudança proposta pelo
Executivo, setores que hoje pagam de contribuição previdenciária 1% sobre a
folha salarial terão aumento para 2,5% - caso de varejistas, fabricantes de
brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de
tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%. Segundo o consultor, a mudança
é contraditória.
- É realmente um projeto
estranho para as empresas porque mexe com todo o planejamento delas. Em
dezembro do ano passado foi sancionada uma lei que tornou perene essa
contribuição substitutiva (desoneração). Logo em seguida, no início do ano se
quer anular os efeitos disso, então é meio contraditório – analisou.
A mesma crítica foi feita por senadores quando o projeto chegou
ao Senado.
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Governo publica no Diário Oficial recondução de
Janot para Procuradoria-Geral
Da
Redação | 11/08/2015, 10h05 - ATUALIZADO EM 11/08/2015,
10h37
 |
| Geraldo Magela/Agência Senado |
A indicação de Rodrigo Janot para mais um
mandato à frente da Procuradoria-Geral da República está publicada na edição
desta terça-feira (11) do Diário Oficial da União. A mensagem 306/2015 deverá
chegar ao Senado nas próximas horas.
O primeiro passo da tramitação da mensagem é a
leitura no Plenário da Casa, que pode ocorrer ainda hoje. Em seguida, Janot
será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Finalmente, precisa obter, no mínimo, 41 votos favoráveis no Plenário para ser
reconduzido. Em entrevista na segunda-feira (10), o presidente do Senado, Renan
Calheiros, disse
que quer uma decisão rápida da CCJ sobre a recondução do procurador-geral
da República.
— Tão logo chegar ao Senado essa indicação,
nós a mandaremos para a CCJ. Eu conversarei com os líderes no sentido de que
nós possamos apreciá-la no mesmo dia em que [Janot] for sabatinado — afirmou.
O atual procurador-geral da República foi o
mais votado em eleição no Ministério Público da União (MPU). A sua indicação
foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff no fim de semana. Além de chefiar
o MPU, que abrange os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do
Distrito Federal e Territórios, o procurador-geral também preside o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) e deve ser ouvido em todos os processos
de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato para o ocupante do
cargo é de dois anos, mas a Constituição permite reconduções ilimitadas do
titular.
Concluída votação da PEC sobre subsídio de
advogados da AGU. Auditores da Receita e fiscais do Trabalho ficaram de fora.
Iolando
Lourenço - Repórter da Agência Brasil 11/08/2015 22h33publicação
A Câmara dos Deputados concluiu, há pouco, a
votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 443/9, que
vincula os subsídios de advogados da União, procuradores e de outras carreiras,
como delegados das polícias Federal e Civil à remuneração de ministros do
Supremo Tribunal Federal. A votação foi concluída com a apreciação do
dispositivo que pretendia incluir as carreiras do fisco como beneficiárias da
medida.
O destaque, que havia sido apresentado pelo
PPS, propunha que os auditores da Receita e fiscais do Trabalho fossem
incluídos na PEC. No entanto, não houve número suficiente de votos para aprovar
o dispositivo. Foram 269 votos a favor, 185 contra e 18 abstenções. Eram
necessários, no mínimo, 308 votos a favor para a aprovação do destaque.
Após a divulgação do resultado, houve uma manifestação em plenário de apoio por
parte dos advogados da União e protestos dos auditores que gritavam: “A Receita
vai parar”, em represália ao resultado da votação.
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Reajuste do salário
mínimo elevará em R$ 40 bi gasto da Previdência em 2016
Luiz Guilherme Gerbelli O ESTADO DE S. PAULO -
SP11/08/2015
Estouro de contas.
Fórmula de correção do mínimo deve levar a um reajuste de R$ 788 para R$ 867 no
ano que vem; como 70% das pensões e das aposentadorias pagas
pelo INSS são de até um salário mínimo, crescerá a pressão sobre os
cofres públicos
O gasto
previdenciário terá um forte crescimento em 2016. A despesa do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com todos os benefícios deverá chegar a
R$ 488,579 bilhões, um aumento considerável ante os R$ 438,971 bilhões que
serão desembolsados pelo governo em 2015, segundo cálculos da consultoria
Tendências.
A despesa
previdenciária deverá ser impulsionada sobretudo pelo aumento do salário
mínimo, causado pela inflação elevada de 2015. "Em torno de 70% das
aposentadorias e pensões são de até um salário mínimo", afirma Fabio
Klein, economista da Tendências.
Na previsão feita pelo economista-chefe da
consultoria MB Associados, Sérgio Vale, apenas o aumento do mínimo deve trazer
um impacto de R$ 40 bilhões.
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Paim cobra verbas
para beneficiários do fundo Aerus
JORNAL DO SENADO-DF 11/08/2015
Paulo Paim (PT-RS) cobrou do Congresso a votação do PLN 2/2015, que
destina recursos ao Ministério da Previdência para pagar os
associados do fundo de previdência complementar Aerus, dos ex-funcionários da
Varig, que estão sem receber os benefícios desde março. - Passam por
humilhações. Não conseguem pagar medicamentos, alimentação, plano de saúde. Não
têm tranquilidade para os últimos anos de vida. Segundo o senador , o dinheiro
existe, mas a liberação depende do Congresso, cuja pauta está trancada por
vetos presidenciais.
Recessão piora
rombo das aposentadorias. Deficit da Previdência Social deverá
chegar a R$ 105 bilhões em 2016, o equivalente a 1,7% do PIB, com desemprego e
queda no faturamento das empresas. Dispensas em massa vão atingir 1,24 milhão
de brasileiros neste ano
CORREIO BRAZILIENSE - DF ANTONIO TEMÓTEO
: 09/08/2015
As ameaças ao bolso
dos brasileiros não estão só no presente. Até a expectativa de descansar daqui
a uma ou duas décadas está sob risco com a recessão que o país atravessa. O
rombo nas contas da Previdência Social ultrapassará os R$ 105
bilhões em 2016 com o aumento do desemprego e com a queda no faturamento das
empresas. Esse deficit corresponderá a 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB), nas
contas da Tendências Consultoria. E será superior aos R$ 88,9 bilhões previstos
para este ano.
As
demissões em massa, que em 2015 devem atingir 1,24 milhão de brasileiros,
reduzirão significativamente o crescimento das contribuições do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, os recolhimentos
que incidem sobre as receitas das companhias tendem a cair com o agravamento da
crise econômica e com a baixa confiança das pessoas em consumir. É mais um
problema sobre o qual a equipe econômica do governo terá de se debruçar nos próximos
anos, ainda que o país consiga sair do atoleiro.
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A necessidade de
financiamento projetada pelo especialista em finanças públicas da Tendências
Fabio Klein será a segunda alta
Previdência do
funcionalismo tem déficit de R$ 36,509 bi
Edna Simão | De Brasília VALOR ECONÔMICO -SP
10/08/2015Mesmo com as mudanças implementadas, o déficit da previdência
dos servidores públicos federais continuará alto e pressionando as contas
públicas no curto prazo. Somente no primeiro semestre, o resultado foi negativo
em R$ 36,509 bilhões, avanço de 8,6% ante mesmo período de 2014, segundo
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado recentemente pelo
Tesouro Nacional. A estimativa de déficit para o fim do ano é de R$ 65,720
bilhões. Em 2014, esse resultado negativo foi de R$ 63,256 bilhões.
A expectativa do governo é de que esse déficit seja
reduzido no longo prazo devido à criação da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) em 2013. Desde então,
os servidores públicos federais estão sujeitos ao mesmo teto de
aposentadoria doInstituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de R$
4.663,75. Se quiserem receber um valor maior, os funcionários precisam fazer
contribuição para previdência complementar. "A Funpresp assegura a
solvência do regime próprio da União", afirmou o diretor-presidente da
fundação, Ricardo Pena. Até 2032, o governo terá um custo adicional de
transição e, depois disso, a tendência é de redução do déficit do regime
próprio.
O déficit da previdência dos servidores é
alvo de críticas pois atende apenas cerca de 1 milhão de pessoas. Já
o INSS tem resultado negativo de R$ 33,739 bilhões no semestre, mas
contempla cerca de 23 milhões beneficiários.
Diretoria do Sindireceita se reúne com
administração da RFB e reforça disposição da categoria em lutar por isonomia e
reconhecimento
A mobilização dos Analistas-Tributários,
deflagrada no final de semana, e que parou a Receita Federal nesta
segunda-feira, dia 10, colocou em alerta a administração do órgão em
Brasília/DF. Ontem, a cúpula da Receita Federal recebeu a Diretoria Executiva
Nacional do Sindireceita. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid
demonstrou preocupação com a mobilização e, principalmente, com a reação dos
Analistas-Tributários diante da publicação pelo gabinete, no dia 7, da nota sobre
a PEC 443 que deixou, mais uma vez, a impressão de uma postura excludente dos
gestores.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de
Alencar, criticou a atitude da administração e destacou que a reação da
categoria é fruto, principalmente, das últimas ações dos gestores do órgão:
interferência durante a tramitação da MP 660, pela edição das Notas Cosit, pelo
manifesto contrário aos Analistas-Tributários, complementadas pela nota emitida
pelo gabinete, na última semana. A situação se agravou ainda mais, afirmou
Sílvia de Alencar, com o uso deliberado das estruturas da RFB e do “peso” do
órgão visando influenciar a votação da PEC 443/2009, cujo o objetivo é
favorecer apenas um dos cargos da Carreira de Auditoria. “Quando perdemos o
apoio da casa, a casa não tem nosso apoio. A nota Cosit foi um desrespeito. Na
sequência veio o manifesto e não houve nenhuma ação contundente contra ele, a
não ser torná-lo sigiloso para preservar quem assinou. Agora vem essa nota que
é claramente tendenciosa. Não houve nenhuma manifestação dessa casa contra os
destaques e emendas aglutinativas, mas contra as emendas da MP 660, foram
céleres, inclusive nos desrespeitando”, disse.
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ANASPS/ON LINE
Ano
XVIII, Edição nº 1.402
Brasília,
14 de Agosto de 2015
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