SECRETARIA
DE GESTÃO PÚBLICA DO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão baixou
Orientação Normativa com orientações sobre procedimentos administrativos necessários
à instrução e à análise dos processos
que visam reconhecimento de direito à aposentadoria especial
Esta
Orientação Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes
do Sistema de Pessoal Civil da Ad- ministração Federal (SIPEC) quanto aos
procedimentos administrativos necessários à instrução e à análise dos processos
que visam ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento
no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força da
Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de injunção."
Leia mais no GEXANASPS nº 643, de 30.07.2014
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