Programa de Governo
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| Paulo César Régis de Souza (*) |
No horário eleitoral gratuito — que de gratuito não tem nada, pois os custos são pagos pela Receita Federal, a peso de ouro — os partidos políticos raramente se ocupam do tema Previdência Social. Repetem a lenga-lenga que seus partidos defendem: mais escolas, hospitais, estradas, segurança, transportes públicos e educação. Tudo em vão! Espremendo, não se aproveita nadica de nada.
A questão da seguridade
social no país é muito forte e impactante para ser deixada de lado. Nesse
“pacto de gerações” se apoia a nossa sociedade, sendo ela contributiva ou não.
São quase 60 milhões de
contribuintes para instituto de previdência, 12 milhões para previdência complementar aberta, 6 milhões
para previdência complementar
fechada, 27 milhões de
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), 10 milhões de
segurados públicos, 5 milhões de
beneficiários públicos federais, estaduais e municipais, 4 milhões da Lei Orgânica de Assistência
Social, idosos sem renda e incapacitados, 13 milhões no Bolsa Família.
Não é possível, e muito
menos desejável, a convivência com o uso da receita previdenciária para fins
políticos, com a má qualidade da governança da receita previdenciária, com benefícios que não asseguram mais uma
velhice tranquila, com precatórios que corrigem no Judiciário as injustiças,
com o queijo suíço de furos no sistema de pensões, com a diferenciação no
sistema de reajuste dos benefícios do mínimo e, acima dele, com a vigência
indefinida do fator previdenciário, com a ausência de uma idade mínima para o
trabalhador do RGPS.
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