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ANASPS URGENTE 48

Brasília, 02.09.2015

DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM 2016

ORÇAMENTO DE PESSOAL (CIVIL E MILITAR e DISTRITO FEDERAL) para 2016 será de R$ 287,5 bilhões.

Para pagar aumento aos servidores do Executivo em 2016 a dotação é de R$15,9 bilhões

            O orçamento para o exercício de 2016 prevê gastos da ordem de R$ 287,54 bilhões no pagamento de pessoal ativo, inativos, pensionistas da União, encargos sociais e sentenças judiciais, inclusive precatórios, requisições de pequeno valor e a transferência de recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao Governo do Distrito Federal para a realização de serviços públicos de educação, o que representa crescimento de 7,04% em relação a estas despesas para o exercício de 2015, no valor de R$ 264,04 bilhões, sendo:

• R$ 239,65 bilhões, relativos às despesas primárias de pessoal, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2015;

• R$ 18,4 bilhões, relativos às despesas financeiras (Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público); e

• R$ 5,99 bilhões, relativos ao montante transferido ao Governo Distrito Federal, por intermédio do FCDF, visando ao pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais da área de educação, nos termos do art. 21, inciso XIV da Constituição.

Do total, os gastos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo representam, respectivamente, 3,40%, 11,19% e 77,01%, e os gastos totais do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União (DPU) correspondem a 1,64% e 0,09%, conforme demonstrado a seguir:

Tabela 15

MENSAGEM PRESIDENCIAL 2016

Esse crescimento na despesa de pessoal previsto para 2016 decorre basicamente da manutenção da força de trabalho do Poder Executivo nas áreas de atuação estratégica do Estado, como segurança pública,

infraestrutura, saúde, educação, formulação de políticas públicas e gestão governamental, bem como da expansão dos quadros de pessoal no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU e da implementação de reajustes remuneratórios no âmbito da Administração Pública Federal.

A despesa total com pessoal e encargos sociais, projetada para 2016, do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU), representa 1,29% da receita corrente líquida estimada para o exercício; a do Poder  Judiciário representa 4,24%; a do Poder Executivo, incluindo a DPU e o FCDF, 30,69%; e a do MPU, 0,55%.

O total que se projeta para a despesa de pessoal da União equivale, portanto, a 37,86% da receita corrente  líquida prevista para 2016. Nessas condições, os limites globais apontados na Lei Complementar no 101, de  4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como nos ditames do art. 169 da Constituição, estão obedecidos, mesmo sem computar as deduções aos referidos limites permitidas pela citada LRF.

Orçamento prevê reajuste de 5,5% para ministros do STF

Corte pediu aumento de 16%; para os servidores do Judiciário o reajuste previsto é de até 41,5%, divididos em quatro anos

Por Cristiane Jungblut O GLOBO 01-09-2015

BRASÍLIA — O projeto de Orçamento da União de 2016 enviado ao Congresso pelo Executivo prevê um reajuste de apenas 5,5% para os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou projeto pedindo reajuste de 16%, elevando os subsídios em 2016 para R$ 39,2 mil. No chamado Anexo V do Orçamento, onde estão os gastos previstos com preenchimento de cargos e reajustes salariais, o governo informou que destinou verba apenas para um reajuste de até 5,5%, para bancar o projeto de lei do Supremo. O anexo e outros itens estão sendo analisados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

“Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal (limite financeiro para o reajuste, em 2016, de até 5,5% sobre o subsídio atual)”, diz o texto do Anexo V. O limite de gastos é de R$ 258,4 milhões. Na proposta original do STF, o impacto total no STF e no Poder Judiciário seria de R$ 720 milhões.

O Anexo V prevê um impacto com cargos e salários de R$ 17,8 bilhões em 2016 e de R$ 19,6 bilhões em 12 meses.

Apenas para aumento de salários, a verba é de R$ 15,9 bilhões. Já para preenchimento de vagas já existentes, a verba é de R$ 1,9 bilhão em 2016 e R$ 3,6 bilhões ao longo de 12 meses.

Mas, no caso do Poder Executivo, o Planejamento não especifica percentual. Apenas diz que o gasto com aumentos dos salários em R$ 13,15 bilhões. Ou seja, o governo poderá gastar até esse valor com aumentos do funcionalismo do Poder Executivo. “Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo”.

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

Apesar de negar um reajuste menor para os ministros do STF, o Anexo prevê o reajuste acordado para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. O reajuste será de até 41,5% ao longo de quatro anos, em oito parcelas.

Além disso, o governo prevê um reajuste de 5,5% para aumentos no âmbito do Poder Legislativo.