ANASPS REVELA COMO FUNCIONA O SERVIÇO DE “HOME CARE “ ou INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA GEAP

A Diretora da ANASPS e repsentante dos servidores do INSS no Conselho de Admiistração da GEAP, Elienai Ramos Coelho recebeu  a seguinte comunicaçao sobre o Home Care (internação Domiciliar  da GEAP):

“ID (Internação Domiciliar) não apresenta cobertura pela ANS.

Porém a GEAP autoriza em Estados que apresentam tal serviço contratado (geralmente restrito às capitais), uma vez que este serviço não existe em muitos Estados Brasileiros.

Faz parte da política de desospitalização, ou seja só é concedido para quem requer o serviço para sair de uma internação hospitalar. Por isto, existe critérios de elegibilidade. A mesma apresenta coparticipação como se fosse uma internação hospitalar (até o limite de R$ 1.260,00).

Quando se tem necessidade do serviço, o médico assistente que atende o paciente no hospital solicita de modo formal (por escrito) e com laudo médico. Diante disto, a solicitação será analisada pela Gerencia Regional.

Caso o beneficiário não tenha elegibilidade, o paciente é encaminhado para o PGC,  que é um Programa de Gerenciamento de Casos onde os profissionais atendem no domicilio,  o beneficiário que não tem condições de andar. Este programa não tem cobrança de coparticipação.

Qualquer dúvida estamos à disposição”,

Atenciosamente,

Cláudio Andraos
Gerente
GEAP/DISER/GESAU

Senado aprova MP de incentivo à economia

Da Redação | 29/10/2014, 18h57 - ATUALIZADO EM 30/10/2014, 00h10

O Plenário do Senado aprovou, em 29,20, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A MP trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 e tinha validade até o dia 6 de novembro.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), trata-se de uma matéria importantíssima, pois “mexe na economia”. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão mista da MP, disse que o texto atende diversos setores com desoneração e incrementa a economia nacional.

Nova portaria da AGU sobre desistência de recursos pode gerar redução de 30 mil processos em 2014

Uma nova portaria, assinada pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e que trata da desistência de recursos, auxiliará o trabalho de advogados e procuradores que atuam em diversas instâncias do Poder Judiciário. Publicada EM 16.10 no Diário Oficial da União, a Portaria nº 380 estabelece procedimentos para a desistência e não interposição de recurso extraordinário e de recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil.

ações junto ao STJ. Veja a íntegra da Portaria nº 380 abaixo.

Reajustes na pauta » Funcionalismo retoma pressão por salários

Por Vicente Nunes Correio Braziliense 28-10-2014.

Os servidores têm pressa. Mal a presidente Dilma Rousseff se reacomodou no Palácio do Planalto, após a apertada vitória nas eleições, as cobranças de pautas históricas e de cumprimento de acordo selados no passado tomam força. A pressão começa amanhã — um dia depois do feriado comemorativo da categoria — em torno de um protocolo de intenções assinado pela chefe do Executivo durante a campanha do segundo turno.

A Confederação Nacional dos Servidores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo, se reunirá com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), para montar a agenda da campanha salarial de 2015, quando se encerra o reajuste salarial de 15,8%, em três parcelas, assinado após a tensa greve geral de 2012.

Paulo Paim diz que Congresso terá seis meses para regulamentar desaposentadoria

Da Redação e Da Rádio Senado | 29/10/2014, 15h04 - ATUALIZADO EM 29/10/2014, 17h26

Em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir esta semana o julgamento sobre a desaposentadoria, a possibilidade de um aposentado "renunciar" à aposentadoria para obter o recálculo do benefício com base em novas contribuições.

Paim contou ter recebido a informação de que o Supremo dará ao Congresso um prazo de seis meses para votar projeto regulamentando a desaposentadoria.

Advocacia-Geral repatriou R$ 56 milhões por meio de ações judiciais no exterior

publicado : 28/10/14

*A atuação do Brasil como parte no processo de extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 470, coloca em evidência o trabalho desenvolvido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em foros estrangeiros. Além deste caso, os interesses do Estado brasileiro já foram defendidos em 15 processos movidos em seis países.

A representação judicial adotada pela AGU no exterior ocorreu em tribunais dos Estados Unidos, Suíça, Chile, Espanha, Itália e Inglaterra. Procedimentos estão em andamento para viabilizar a atuação em mais dois processos, no México e Argentina. Um total de US$ 23,3 milhões em ativos ilegais foram recuperados, o que representa cerca de R$ 56 milhões.

INSS

Proposta prevê isenção para aposentado do INSS que voltar a trabalhar

O GLOBO - ON LINE | ECONOMIA, 28.10.2014

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que isenta o aposentado do INSS que retornar ao trabalho da contribuição para a Seguridade Social. Segundo a autora, muitos retornam ao mercado justamente porque os benefícios pagos pelo INSS são muito baixos. O problema, segundo ela, é que a nova contribuição não tem nenhuma contrapartida (algum tipo de retorno para o segurado), portanto, não deve existir:

- A proposta pretende corrigir uma injustiça com os aposentados, para isentá-los de vez de novas contribuições para a Previdência.

A PEC aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, precisará ser votada em dois turnos, no Senado e na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para promulgação pelo Congresso nacional, já que PECs não dependem de sanção presidencial.

Leia mais no ANASP ON LINE nº 1.322, de 31.10.2014

Especial Cidadania do Senado Federal mostra o novo perfil dos servidores públicos no Brasil

Agência Senado, 28.10.2014

No Dia do Servidor Público, em 28.10, o Senado Federal divulgou um estudo sobre o perfil dos Servidores Públicos Federal que repercutimos.

O país tem motivo para comemorar. Os funcionários do Estado estão cada vez mais qualificados e já não se encaixam no velho estereótipo de burocratas despreparados. A parcela de pós-graduados no Executivo federal subiu de 12% para 21% em 10 anos

Ricardo Westin

Faz tempo que os brasileiros recorrem ao humor para criticar os funcionários públicos. Num Carnaval do início dos anos 50, os foliões do Rio foram embalados pela marchinha Maria Candelária, que falava de uma servidora que só aparecia na hora de bater o ponto e ir embora. Mais recentemente, em meados dos anos 2000, na série Os Aspones, da Rede Globo, o trio Marisa Orth, Drica Moraes e Pedro Paulo Rangel arrancou gargalhadas como funcionários de um poeirento arquivo onde simplesmente não havia serviço.

As críticas ficaram datadas. O serviço público no Brasil já não é uma casta de burocratas despreparados, pouco afeitos ao trabalho e repletos de mordomias. Basta verificar a qualificação da nova geração de funcionários públicos. No Poder Executivo federal, a grande maioria, 66,5%, tem diploma universitário. A parcela pós-graduada praticamente dobrou de dez anos para cá, passando de 12% para 21% — metade tem doutorado. No caso dos que não passaram do ensino fundamental, o índice caiu de 17% para 7%. Nos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) e esferas (estadual e municipal), a máquina pública também vem se profissionalizando de forma extraordinária. Esses números são motivo suficiente para que hoje, Dia do Servidor Público, o país comemore.

Leia mais  no ANASPS ON LINE EXTRA nº 1321, de 31.10.2014

PAGAMENTO: Folha de outubro começou a ser depositada em 27.10. Calendário segue até o dia 7 de novembro

O pagamento da folha de outubro dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve em 27.10. Os depósitos começam a ser liberados nessa data para quem recebe até um salário mínimo e possui cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, o pagamento começa a ser depositado no dia 3 de novembro. O calendário de depósitos da folha de outubro segue até o dia 7 de novembro.

A folha de pagamento do INSS paga atualmente mais de 31 milhões de benefícios e injeta na economia do país mais de R$ 29 bilhões todos os meses.

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LEILÃO: INSS vai leiloar conjuntos comerciais no centro da capital paulista. Guia de caução deve ser retirada até 7 de novembro

O INSS vai leiloar, em 11 de novembro, às 10h, quatro andares de um prédio comercial localizado na Rua 24 de Maio, região central da capital paulista. O leilão ocorrerá no Viaduto Santa Ifigênia, 266, 14.º andar, centro. Para participar dos leilões, o interessado pode obter mais informações e retirar a guia de caução no prédio do Viaduto Santa Ifigênia, no 5.º andar, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O prazo para a retirada dessa guia vai até o dia 7 de novembro, às 14h.

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Grupos de trabalhos se reúnem em Brasília para debater certificação e censo previdenciário

Representantes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e Municípios se reúnem em Brasília para discutir novas diretrizes para a modernização e aprimoramento da gestão dos RPPS. Os participantes estão divididos em dois grupos de trabalho que foram constituídos  a partir do Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social- CONAPREV e oficializados através de portarias.

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Procuradores demonstram que renda per capita familiar deve ser considerada para concessão de benefício social

publicado : 27/10/14

Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

A concessão do benefício por Assistência Social está condicionada a requisitos previstos em legislação que regula a matéria. Concordando com a tese, a Justiça Federal deu provimento a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) em processo que discutia o direito de uma idosa a receber o auxílio, apesar de morar com o filho assalariado.

A atuação da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), unidades da AGU, reverteu sentença que julgou favorável o pedido de amparo assistencial à autora da ação.

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Advocacia-Geral repatriou R$ 56 milhões por meio de ações judiciais no exterior

A atuação do Brasil como parte no processo de extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 470, coloca em evidência o trabalho desenvolvido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em foros estrangeiros. Além deste caso, os interesses do Estado brasileiro já foram defendidos em 15 processos movidos em seis países.

A representação judicial adotada pela AGU no exterior ocorreu em tribunais dos Estados Unidos, Suíça, Chile, Espanha, Itália e Inglaterra. Procedimentos estão em andamento para viabilizar a atuação em mais dois processos, no México e Argentina. Um total de US$ 23,3 milhões em ativos ilegais foram recuperados, o que representa cerca de R$ 56 milhões.

Leia mais  no  GEX/ANASPS Nº 656, de 29.10.2014

Acabem com o fator previdenciário e deixem de enganar os brasileiros

Por Paulo César Regis de Souza (*) 

Em diversas oportunidades, aqui escrevi sobre a necessidade de se acabar com o fator previdenciário, instituído pela Lei nº 8.976, de 26.11.1999.  A empulhação caminha para 15 anos.

Proposto pelo Fundo Monetário Internacional para estancar o déficit da Previdência Social, não estancou coisa nenhuma e só criou dificuldades para todos os brasileiros que se aposentaram durante sua vigência, tendo suas aposentadorias retardadas e seus valores achatados. Este foi o lado perverso do fator.

Os arautos da Previdência que se consideram mais sábios do que os “sábios da Grécia Antiga” trombeteiam que graças ao fator, a Previdência deixou de gastar entre R$ 60 e 80 bilhões, a preços nominais, ampliando o déficit que nunca deteve. 

Cabe outra leitura que acentua a vilania dos tais arautos: na verdade, os aposentados do fator (mais de 3,4 milhões que se aposentaram por tempo de contribuição) perderam de R$ 60 a 80 bilhões nos seus benefícios não incluindo as perdas nos reajustes E perderam de forma irrecuperável, cruel, desumana.

A ANASPS foi a primeira entidade de servidores a protestar contra a criação do fator. Muito tempo depois vieram outras entidades de aposentados, como a COBAP, e o senador Paulo Paim.

Lamentavelmente o lulo petismo adotou o fator voltando as costas aos trabalhadores que diziam defender. O fim do fator chegou a ser aprovado pelo Congresso, pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV 2/10 aprovado pela Câmara e Senado em maio de 2010 e vetado pelo Presidente Lula. O PLS 296/03, do senador Paulo Paim que acaba com o fator foi aprovado em abril 2008 pelo Senado e desde então aguarda votação na Câmara. A Presidente Dilma não aceita o fim do fator com base em argumentos tão falsos quanto uma nota de três dólares ou de três reais!

É mentirosa a afirmação dos arautos de que a Previdência vai falir. 

O governo não quer reconhecer que ele esticou o déficit da Previdência que de 1999 a 2013 foi de R$ 431,0 bilhões, a preços nominais, para uma arrecadação líquida de R$ 1,933 bilhões e uma despesa com benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, de R$ 2,364 bilhões, nominais, agravado pelo quadro de desorganização no financiamento (queiram ou não queiram a serviço dos caloteiros), no período de 1999 a 2013, quando tivemos, igualmente a preços nominais:

a) Sonegação estimada entre R$ 581,1 bilhões a R$ 772,5 bilhões;

b) Redução da dívida ativa mediante a mudança da decadência de 10 para cinco anos quando sumiu das contas da Previdência o equivalente a R$ 400 bilhões;

c) Aumento da dívida ativa, já na decadência de cinco anos, para R$ 250 bilhões;

d) Despesa de pagamento de benefícios rurais no valor de R$ 483,5 bilhões;

e) Renúncias discricionárias (de filantrópicas, exportação rural, Simples, Microempeendor,) de R$ 199,8 bilhões;

f) Pagamento de benefícios sem a contrapartida de contribuição adequada a segurado especial, empregadores rurais (pessoas física e jurídica), Empregador doméstico e clube de futebol.

g) Criação de benefícios sem contrapartida de contribuição adequada para dona de casa rural, autônomo, empregado doméstico, Simples e Meio;

h) Implantação da desoneração contributiva que está se generalizando

Tudo isto foi feito mantendo-se o fator, punindo-se o cidadão que deu sua vida no chão de fábrica e teve seus benefícios vilmente achatados.  O sonho de uma aposentadoria digna virou incerteza e desconforto. A Previdência Social que lhe abriu as portas á previdência chinesa está cheia de indignidades e perversidades.

Para esta geração de brasileiros o “pacto de gerações”, que é a razão que fundamenta a Previdência, virou fumaça.

A Previdência que chegou a pagar 10 salários mínimos ao aposentado, foi minguando e hoje está em volta de seis salários mínimos, como teto, sendo que ninguém atinge o teto.

 Na concessão o valor médio dos 2.949.000 benefícios concedidos em 2000 era de apenas R$ 304 ,00 para um salário mínimo de R$ 255,32 e teto de R$ 1.255,32. O valor médio dos 2.954.216 benefícios concedidos em 2014 foi de R$1.045, 66 para rum salário mínimo de 724,00 e um teto de R$ 4.490.34, em junho.

Na manutenção, o valor médio dos benefícios do RGPS em 2000 era de R$ 274,00 para um salario mínimo de R$ 252,32 e um teto de R$ 1,255,32 Em junho de 2014, o valor médio era de R$ 928,45 para um salário mínimo de R$ 724 e um teto de R$ 4.490,34.

A solução mais simples para acabar com a farsa do fator compreende o estabelecimento da idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, em função da nova expectativa de vida dos brasileiros, de 74,0 anos, sendo 79 para a mulher e 70 para o homem, o que é plenamente factível.  Hoje, o INSS paga benefícios a mais 4 milhões de brasileiros com mais de 80 anos, sendo 32 mil a pessoas com mais de 100 anos!

Com isso, se aumentará o tempo de contribuição com regras de transição.

O passo seguinte é um forte ajuste no financiamento do RGPS, mudanças na arrecadação, na cobrança da divida administrativa e ativa, fim das benesses aos caloteiros, fim dos benefícios sem contribuição e impedimento para que a receita previdenciária deixe de ser instrumento de política fiscal, com renuncias e desonerações.

(*) Paulo César Regis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

Uma reforma patrimonial para a Previdência ainda que tarde

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Ao longo da campanha presidencial pouco ou nada ouvimos dos candidatos, os graúdos e os nanicos, sobre a Previdência Social brasileira, patrimônio dos trabalhadores que movimenta cerca de R$ 950 bilhões /ano, em receita e despesa, algo próximo de 15% do PIB, com 56 milhões de contribuintes e 27 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. O INSS cobre 83 milhões de pessoas, equivalente em dobro à população da Argentina, que é de 41 milhões.

Não sei se os candidatos sabem o que significa a Previdência Social em termos de coesão, solidariedade, proteção e inclusão social. Enfim, seus fundamentos. Certamente, não. Seus assessores, talvez.  Imaginar que saibam o que seja o “pacto de gerações”, só com a ajuda dos “universitários” ou do Pai Google de Aruanda! Vivemos num ciclo de desmobilização, desestruturação, alienação e desinteresse pelas grandes linhas do pensamento universal.  Hoje, estamos vivendo da mão para boca, sem referências, sem rumo, sem norte, sem valores, sem lideranças, sem estadistas.

No Manifesto que a ANASPS construiu para os presidenciáveis, fizemos uma análise e sugerimos uma série de propostas inspiradas no que as instituições mundiais de Previdência estão discutindo com visão de futuro.

Temos lido, visto e ouvido considerações esparsas sobre projetos sem nexo, para se tocar a Previdência em 2015. ´Qualquer leigo, qualquer “especialista” em coisa nenhuma, qualquer PHD em “linha da curva” estufa o peito e proclama que a solução é uma “reforma da previdência”. Com eles, fazem coro os empresários do 5º. escalão, os políticos de partidos aluguel e os analistas a serviço de interesses escusos. No fundo, ninguém sabe o que é reforma da previdência, nem o que reformar. 

Quase 100% das “zelites” confundem Previdência com Saúde e mais: misturam as previdências dos servidores e dos trabalhadores no mesmo saco, o que é ignorância e má fé.

Da reforma que teria que ser feita – no financiamento do RGPS -  ninguém fala, pois não interessa. 

Desta vez, poupo meus leitores em não insistir na essência da reforma, a do financiamento, absolutamente inadiável, para não me tornar repetitivo!

Prefiro levantar outra bandeira que pode se encaixar na reforma. Não é estrutural, mas patrimonial. Pode integrar um novo modelo gerencial e de governança.

Acredito que o Seguro Desemprego que está no Ministério do Trabalho, por engano e ignorância gerencial, deveria estar na Previdência, mesmo porque sendo “um seguro social” caberia ser administrado pelo INSS, mantida toda a sua estrutura de financiamento e gestão.

A lógica seguida por todas as Previdências modernas, inclui o seguro desemprego como uma das contingências a serem atendidas. O seguro social não se restringe ao pagamento do beneficio por incapacidade, mas avança no seguro desemprego, na prevenção de acidentes do trabalho e na reabilitação profissional

Portanto, já é hora de se fazer a correção gerencial e alocação do Seguro Desemprego no INSS.  Não se pretende trazer o Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT para o INSS, ele poderia continuar no BNDES.

Modelos exitosos de Previdência, como o alemão, convivem com a administração da Prevenção de Acidentes no âmbito da Previdência Social.  Trata-se de uma visão integral e integrada que vai desde a promoção da saúde e dos ambientes adequados, a prevenção dos riscos inerentes ao trabalho até o pronto atendimento, a reabilitação e o pagamento de benefícios. A lógica do sistema é o investimento na proteção ao trabalhador, com ênfase na prevenção, diminuindo os acidentes com seus nefastos custos sociais e econômicos e não como agora em que a Previdência tão somente cuida do pagamento de benefícios.  A Previdência deve tratar de tudo que se correlaciona com o Acidente do Trabalho, inclusive Prevenção.

Há também necessidade de se reestruturar o programa de Reabilitação Profissional, haja visto que é uma determinação legal cometida ao INSS, de atender os segurados vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, visando a sua reintegração ao mercado e inclusão social.  O INSS, em passado recente, nas décadas de 60 a 80, dispunha de uma rede de Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional, estruturada, com equipes multiprofissionais com o propósito correto de reabilitar o segurado, da forma mais precoce possível. Hoje, temos a lamentar a desestruturação desse programa que foi referencia para os países iberoamericanos.

Há que se considerar também a possibilidade de se criarem mecanismos eficientes para a gestão patrimonial da Previdência, que tem ainda 6.000 imóveis, herança do tempo da dação em pagamento, quando os caloteiros eram duramente punidos por fraudar e roubar a Previdência (perdendo seus bens). Hoje, já são estrelas da companhia ostentando o escudo do REFIS, símbolo nacional do calote organizado. Mas imobiliária carece de uma estrutura mínima para que os imóveis sejam transformados em recursos para o RGPS ou no mínimo que sejam adequadamente atualizados na ampliação e manutenção de rede de atendimento do INSS.

Nós da ANASPS que conhecemos a Previdência Social Pública estamos inteiramente a disposição para contribuir com os que se dispuserem a melhora-la.

(*) Paulo César Régis de Souza Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

PROTEÇÃO AOS IDOSOS .

VEJAM AS AÇÕES E PROPOSTAS QUE ESTÃO EMPACADAS NO SENADO E FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS  DESDE 2012

Direitos Humanos

Brasil está em 58º no ranking de qualidade de vida dos idosos

Publicou a Agência Câmara em 01/10/2014 - 19h08 Reportagem – Thyago Marcel , Edição – Pierre Triboli

O Brasil ocupa o 58º lugar no ranking de qualidade de vida para os integrantes da terceira idade. Entre os 96 avaliados, a Noruega ocupa o primeiro lugar, seguida de Suécia, Suíça, Canadá e Alemanha.

São dados apresentados no relatório Global Age Watch 2014, divulgado nesta semana por ocasião do Dia Internacional do Idoso, comemorado em 1º de outubro. A classificação é elaborada todos os anos pela organização britânica de ajuda à velhice Help Age (http://www.helpage.org/).

Os dados são gerados após análise e combinação de vários documentos de instituições internacionais e de fatores como renda, saúde, trabalho, educação e segurança.

O Dia Internacional das Pessoas Idosas foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), que definiu como pessoas idosas aquelas com mais de 65 anos. Essa classificação também é adotada na Organização Mundial de Saúde (OMS), que os caracteriza como grupo da terceira idade.

Situação no Brasil

O presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, João Bastos Freire Neto, comentou sobre as atuais mudanças no perfil demográfico mundial. "A pessoa idosa é considerada, no Brasil, a partir dos 60 anos. Em países desenvolvidos, onde esse processo de envelhecimento já aconteceu há mais tempo, eles consideram a partir de 65 anos", declarou.

Atualmente, no Brasil, há 26,3 milhões de idosos, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número representa 13% da população. A expectativa é que esse percentual aumente e chegue a 34% em 2060, segundo previsão do próprio IBGE.

"Houve um grande avanço nas políticas [públicas] voltadas à população idosa nos últimos 15 a 20 anos. A nossa dificuldade está em efetivar essas políticas, ou seja, colocar em ação o que a política determina", disse Freire Neto.

Leia mais no ANASPS ON LINE EXTRA nº 1319, de 24.10.214 

BRASIL ESCOLHE PRESIDENTE DIA 26.10 ENTRE DILMA E AÉCIO

 Os 142.822.046 de brasileiros (dos quais 104.023.802 votaram no 1º turno) que irão as urnas neste domingo escolherão novo Presidente da República para o período de 1° .01.2015 a 31.12.2017. A disputa será entre a Presidenta Dilma Rousseff que busca a reeleição o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

 A ANASPS acredita que o presidente eleito se empenhará na defesa do Estado democrático de direito, na preservação dos direitos e garantias constitucionais e individuais, na independência dos poderes da República, na alternância do poder republicano, na pluralidade e na diversidade da sociedade brasileira e certamente trabalhará pelo progresso, desenvolvimento, crescimento, combate à pobreza e aos desequilíbrios regionais.

.Como instituição dos servidores da Previdência Social, aguardamos que o futuro presidente:

+ mantenha a Previdência Social pública, sistema que existe há 81 anos no país;

+ fortaleça todos os regimes, o Regime Geral de Previdência Social-RGPS do INSS, regimes próprios, dos estados e municípios, regimes complementares dos fundos de previdência e dos planos (seguros) de previdência;

+ preserve o Ministério da Previdência Social , o INSS e a Dataprev;

+ cresça visão de futuro com o bônus demográfico,  aumento da expectativa de vida dos brasileiros, relevante para a Previdência Social;

+estabeleça o comando do financiamento previdenciário no MPS e no INSS, acabando com as duas contabilidades – a da receita sobre a folha e com a alíquota de desoneração e a da receita das transferências da Seguridade Social. Com a primeira contabilidade (tradicional e de referência no mercado) há o ícone do déficit  em  correlação com o PIB, que impacta. Com segunda, há superávit no fluxo de caixa do INSS.

+ reclassifiquem-se os benefícios rurais, sem contribuição, como assistenciais, na LOAS, excluídos do RGPS e custeados pelo Tesouro:

+ acabe com  o fator previdenciário e implante a idade mínima;

+ implante a desaposentação e restabeleça o pecúlio para o aposentado que volte a trabalhar;

+ faça uma profunda reforma no financiamento da Previdência, acabando com o uso da Previdência como instrumento de política fiscal, sejam extintas  as renuncias , as desonerações, os refis sobre refis, e se  promovam ajustes na matriz aturial dos benefícios;

+  volte a fiscalização das empresas, que se combata a sonegação e evasão, que haja transparência nas cobranças das dívidas ativa e administrativa; e que haja uma efetiva recuperação de crédito,

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+  findem os benefícios sem custeio e/ou subsidiados, que resultaram na criação de vários “funrurais” que terão impacto no RGPS no médio e no longo prazos e  se promovam ajustes no Seguro Social, especialmente nas pensões, nos benefícios por incapacidade, assistenciais e nos de prestação única,

+ conclua-se  a implantação do  Plano de Expansão de 720 novas agências e que todos as unidades de atendimento disponham de sistemas corporativos eficientes e anti-fraudes;

+  façam –se concursos para 20 mil servidores, técnicos e analistas do Seguro Social e Peritos Médicos para o INSS, inclusive para se preparar para as 10 mil aposentadorias de servidores.

ANASPS  esteve presente  ao  VII Congresso de Prevenção de Acidentes Riscos do Trabalho na Iberoamérica, o “Prevencia 2014”, realizado no México, com participação de 400 participantes de 14 países.

Foi realizado na Cidade do México o  VII Congresso de Prevenção de Acidentes  do Trabalho na Iberoamérica , o Prevência 2014, organizado pela  Secretaría do Trabalho e da Previdência Social, do México; Instituto de Seguridade e Serviços Sociais dos Trabalhadores do Estado (ISSSTE), do México, e da Oraganização Iberoamericana de Seguridade Social-OISSS, que teve como objetivo geral avançar nas Políticas de Seguridade Social e Saúde no ámbito do trabalho e melhorar os níveis de prevenção de acidentes do trabalho  entre os trabalhadores da Região.  

A ANASPS , que é associada a OISS,  esteve representada pelo representante  da OISS, no Brasil, dr. Baldur Schubert, que se fazia acompanhar do diretor da OISS para o Cone Sul, dr.  Carlos Garavelli.  O presidente e o Vicepresidente Executivo da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa e Paulo César Régis de Souza, fêz  chegar  à Secretária Geral da OISS, sr. Gina Magnolia Riãno Baron, e ao presidente do Instituto de Seguridade e Serviços Sociais dos Trabalhadores do Estado (ISSSTE), sr. Sebastián Lerdo de Tejada, manifestações de apoio para que as ações prevenção de acidentes do trabalho sejam intensificadas nos países iberoamericanos.

O VI Congresso aprovou, por unanimidade, a II Estratégia  Ibero americana de Segurança e Saúde no Trabalho (EIEST) 2015-2020, para ser implementaa pelos países membros da OISS.

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GEAP : Direx completa doze meses de gestão

Em 20.10, o diretor Executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva Neves, parabenizou diretores, gestores e profissionais da empresa em todo o Brasil pelo aniversário de um ano da atual gestão da operadora, completados no dia 18 de outubro. Saraiva agradeceu ao empenho das equipes, gerências de área e gerências regionais na construção de um modelo de gestão em saúde solidário, participativo e focado no beneficiário: “Tivemos um ano de muito trabalho e muitas mudanças, sempre pautados e orientados pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como pelos objetivos do Planejamento Estratégico. Esperamos continuar nossa missão de acolher e cuidar de nossos beneficiários, retornando todos os nossos recursos na prestação de serviços e programas preventivos, seja no local de trabalho, em domicílio ou com o suporte da rede credenciada”.

GEAP :ESTATUTO VAI MUDAR

O Conselho de Administração  (CONAD) , da GEAP,  esteve reunido nos dias 14 e 15 de outubro de 2014, na sede da entidade para debater a reformulação do Estatuto. Ao final do dia 14,  ficando evidenciada a necessidade de outros debates para que se chegue a um consenso . O passo seguinte será a votação e aprovação das alterações propostas.

GEAP:  GERêNCIA DO DF E CALL CENTER FUNCIONARÃO NO MESMO LOCAL POR  MEDIDA DE ECONOMIA

No dia 15, foram trazidas ao Conselho várias propostas para fazer com que a GEAP tenha um custo mais baixo, inclusive com a otimização de espaços, evitando-se pagamentos desnecessários.  de aluguéis Dentre elas o CONAD aprovou a solicitação da Diretoria Executiva da GEAP Autogestão em Saúde para a transferência da sede da Gerencia do Distrito Federal e do Call Center para o mesmo local. A previsão é de que no próximo ano ambas estejam funcionando na nova sede, na Asa Sul.

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STF proíbe juízes de elevar salário de servidor público

Orientação estava em vigor no Supremo Tribunal Federal desde 1963, mas era desrespeitada por tribunais estaduais

O Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, um dispositivo que proíbe o poder Judiciário de elevar o salário de servidores públicos com base no princípio de que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entres aqueles que estejam na mesma situação, informou o jornal Folha de S. Paulo.

Com isso, os ministros esperam receber uma grande quantidade de reclamações feitas por governos estaduais e administrações municipais contra os aumentos dos servidores, concedidos por instâncias inferiores ao STF.

A orientação está em vigor no Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 1963 e determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem nenhuma função lesgislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", mas era, até então, comumente desrespeitada por tribunais estaduais que se baseavam nas legislações locais para atender pedidos de equiparação salarial formulados pelos servidores.

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

Publicou o site do Supremo, em 16.10.2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em 16.10, quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88).

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

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Câmara avalia proposta que altera a denominação de auxílio-doença

16/10/2014 - 18:05:00

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7216/14 que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”.

Na visão da autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado momentaneamente incapacitado para o trabalho. Ela ressalta que a mudança é apenas formal, sem alteração no benefício. “A disciplina da matéria continua a mesma, não havendo qualquer alteração em prejuízo dos milhões de trabalhadores protegidos pela Previdência Social”, afirmou.

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Leia mais no ANASPS ON LINE nº 1320, de 24.10.214

TCU, Espada e Guilhotina

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Novamente o egrégio Tribunal de Contas da União assestou suas baterias contra as fragilidades do INSS, batendo firme na concessão dos benefícios de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, denunciando dados cadastrais incompletos ou inconsistentes que resultaram em indícios de pagamentos de forma indevida e irregular.

No corte que fez, o TCU pegou 13,1 milhões de benefícios   que representaram 45% dos que foram pagos da maciça de junho de 2012 que comprometeram recursos de R$ 11,9 bilhões e identificou risco de fraude na concessão. Seja, tocou fogo no paiol e não chamou os bombeiros.

Não temos nada contra as auditorias do TCU, muito pelo contrário, elas são necessárias no contexto do controle externo que aliadas ao controle interno do INSS são poderosos instrumentos no monitoramento na concessão e manutenção dos benefícios. 

Apenas, insistimos mais vez e clamamos neste deserto de ideias que o sempre egrégio TCU deveria também, “en passant”, como dizem os franceses, dá uma espiadela no que se passa na área do “queijo suíço” da receita previdenciária, ora sob a guarda da Receita Federal do Brasil (dívida administrativa) e na sub guarda da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (divida ativa). Nem precisaria uma auditoria rigorosa, densa, pesada, iguais as com que são premiadas a área de benefícios, simplesmente uma vista d’olhos detectaria uma série de situações-problema que degradam e ameaçam o financiamento dos ditos benefícios, colocando em risco a própria Previdência Social pública.

Os achados da auditoria do TCU são recorrentes, no sentido de que sempre existiram, o INSS tem conhecimento e tenta superar e inibir as fraudes, travando uma luta permanente contra os fraudadores. Houve uma época em que a listagem das fraudes continha mais de 200 ocorrências possíveis, com 200 tons de cinza.  Ressalte-se que os sistemas corporativos reduziram significativamente os golpes e as possibilidades. As forças tarefas do INSS, Policia Federal e Ministério Público que operam à exaustão no INSS (ah! Se operassem na Receita Federal!) há anos vasculham, identificam e punem fraudadores de benefícios, enquanto “caloteiros” da Receita financiam políticos...

 Os programas de cessação dos benefícios do INSS são uma prova da governança administrativa no combate frontal à fraude. Todos os meses, cerca de 500 mil benefícios, de prestação única ou continuada, na média, são retirados da folha de pagamentos, com vultosa economia de R$ 450 milhões/mês para o caixa do INSS.

A engenharia do Sistema de Óbitos-SISOBI, para combater fraudes, (retirando os mortos da folha dos vivos) levou anos para ser implantado e está funcionando.

Os achados do TCU merecem ser investigados e corrigidos: acumulação indevida de benefícios, aposentadorias concedidas com erro cadastral, utilização do mesmo Número de Identificação do Trabalho-NIT ou Cadastro de Pessoa Física –CPF por pessoas diferentes , inconsistências entre informações de bancos de dados oficiais, aposentadorias por idade incompatível. O TCU mandou ao INSS um caderno de encargos para que sejam feitas minuciosas revisões e averiguações nas concessões em 180 dias para proceder os ajustes e correções necessárias.

Como há outra auditoria feita pelo TCU nas pensões por morte e com prazo de 180 dias para atendimento das demandas, resta saber como poderá o INSS atende-las, pois o próprio TCU, noutra auditoria, identificou a escassez de servidores, especialmente nas atividades fins. Isto realça a necessidade de ser, prioritariamente, encontrada uma solução para a gestão de pessoas. A força de trabalho do INSS está comprometida.  Há 10,0 mil servidores trabalhando recebendo abono de permanência. Outros 7,0 mil estão a caminho. Só isto põe em cheque o futuro do INSS, nos próximos quatro anos. Eles detêm a expertise e a cultura da Casa. Mais grave: o INSS tem 17.600 cargos vagos e que por capricho e má fé do Ministério do Planejamento não são preenchidos. Há gargalos especialmente na ponta nas unidades que atendem o segurado, que impedem que os servidores sejam desviados para determinadas missões operacionais, sob pena de   parar a instituição.

Quem está fora do INSS não sabe e nem tem ideia do conjunto de dificuldades que chegam à mesa dos servidores, tais como; alterações legais semanais (o que valia ontem não vale hoje); sistemas eletrônicos, fora do ar quase sempre; defasados e sem travas que inibam a fraude e que não falam com outros sistemas (Receita Federal, RAIS, PIS, PSEP, CNIS, CAGED, Bolsa Família, Seguro Desemprego) (dialogo de surdo-mudo); que não ajudam na identificação do próprio segurado. Os servidores têm consciência dos direitos dos segurados e do reconhecimento automático desses direitos mas as fragilidades dos sistemas colocam uma espada na cabeça e uma guilhotina no pescoço do servidor, que acaba trabalhando sob pressão e estresse.

Um simples exemplo: se os sistemas do INSS falassem com outros sistemas sumiram 90% das “irregularidades” apontadas pelo TCU. Seja:  é preciso evoluir para plataformas tecnológicas inteligentes que se interliguem e que evitem duplicidade de dados que suscitam dúvidas e suspeitas de fraudes para a limpeza do cadastro de benefícios da Previdência Social A ideia de um cadastro único de ficha limpa para benefícios previdenciários e assistenciais ainda está distante, mas é necessário e inadiável. Depende de vontade política.

(*) Paulo César Régis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

A criação da bolsa INSS através do Auxílio Doença.

Por Paulo César Régis de Souza (*)

A Perícia Médica do INSS está no olho do furacão!

Os peritos do INSS estão presentes em 70% das 1.500 Agências da Previdência Social. Eles atuam em condições de trabalho inaceitáveis, ganham mal e não têm proteção (há casos de agressões e até de mortes).

O perito não está o INSS para prejudicar o segurado. Muito pelo contrário. Seu trabalho é o de avaliar a capacidade laborativa, de acordo com as Leis e as regras do INSS, que acompanham o que se passa em outros países. Eleger o perito como inimigo do segurado é covardia.

O governo negou aos peritos do INSS o enquadramento como carreira de estado; recusou a concessão do horário de 30 horas semanais; promoveu a terceirização e pretendeu a autorização para que assistentes sociais e fisioterapeutas realizem a perícia por incapacidade.

A demanda de benefícios por incapacidade corresponde hoje a 60% do volume de requerimentos ao INSS e a 22% do total das despesas com benefícios. É crescente. Isto representou no ano passado a cifra de mais de 50 bilhões de reais! (cerca de 25 bilhões de dólares)!  

Surpreende-nos a manifestação do interesse de alguns setores do INSS, por pressão sindical e política, que deseja abrir as comportas para a concessão de benefícios por incapacidade sem a respectiva atenção à legislação, à situação do segurado e à ética do médico perito. Uma coisa é doença e outra é incapacidade.  A Lei, tão somente, paga benefício por incapacidade. Cerca de 30% dos brasileiros com mais de 50 anos são hipertensos (pressão alta) e isso não quer dizer que são incapazes para o trabalho.  A hipertensão é uma doença, mas não necessariamente gera incapacidade.

O INSS conta com 4.604 peritos.  Nos últimos quatros anos 2.141 insatisfeitos deixaram o INSS, que não tem tido a atenção do Governo para a reposição da força de trabalho.

De janeiro a maio deste ano 1,8 milhões de pedidos de benefícios por incapacidade deram entrada no INSS. Cerca de 1,2 milhão foram concedidos. Foram indeferidos 777,9 mil. Ainda no final de maio, existiam 416,2 mil benefícios com mais de 45 dias, sendo 323, 6 mil com pendência do INSS e 92,7 mil com pendência do segurado.

A Perícia Médica - com qualidade e zelo, profissionalismo e ética - travou, portanto, mais de 35% das solicitações indevidas, o que motiva as pressões e preocupações. Em principio, o segurado tem sempre razão. Cabia ao INSS despachar forças tarefas para resolver o represamento, como sempre fez, já que as situações eram pontuais, pois há monitoramento permanente.

O Auxilio Doença é o calcanhar de Aquiles do INSS.

Por isso nada deve ser feito de forma açodada, pois comprometerá não só a qualidade do atendimento como o caixa do INSS.

A pressão para a abertura das comportas da Pericia Médica do INSS tem movimentos externos e internos.

No plano externo estão os sindicatos e os políticos que, as vésperas de eleições, querem criar a Bolsa INSS através da concessão desenfreada de Auxilio Doença. Objetivam transformar o Auxílio Doença no que fizeram com o Seguro Desemprego, explodindo a despesa. A mídia que vê no represamento de concessão (média superior a 29 dias) algo que prejudica o segurado, o que é verdade, lembrando que os 15 dias iniciais de incapacidade são pagos pelo patrão.

No plano interno existe um tratamento injusto e eticamente discutível contra os peritos. Querem que a Perícia libere os auxílios doenças com rapidez e sem acuidade e que assistentes sociais e fisioterapeutas reconheçam a incapacidade para essa concessão.  A Lei 11.907/2009 estabeleceu que no âmbito do INSS a avaliação da incapacidade é ato privativo dos médicos peritos do quadro. O INSS, passando por cima da Lei, autorizou o credenciamento de médicos para a realização da perícia médica através da Resolução nº 430/2014, para os casos em que o Tempo Médio de Espera de Atendimento é acima de 45 dias.

Ocorre que se há dinheiro para a contratação de médicos credenciados é de se supor que também haja dinheiro para a realização de concurso, suprindo assim as necessidades do quadro.

O governo tem 17.600 vagas na estrutura de pessoal. do Ministério da Previdência Social,  todas no INSS. O Ministério do Planejamento sabe disso há muito tempo, mas não adota uma medida para corrigir esta distorção e suprir esta carência.

O INSS conhece a experiência do credenciamento. Foi traumática. O viés mais preocupante é que médico credenciado recebe mais do que o perito do quadro, os procedimentos se multiplicam e muito, geralmente é indicado por um político e, claro, vai liberar os protegidos deste mesmo político. Por conta disso, na época em que se houve credenciamento a ANASPS foi ao TCU e assim conseguiu sustar a sistemática e foi aprovada a Lei 11.907/2009 que tornou privativa dos médicos do quadro a e avaliação da incapacidade.

O Ministério Público Federal, que existe para defender o cidadão, não pode operar acima da Lei e do Estado de Direito. As organizações seguem regras que devem ser observadas para a sua defesa e seu equilíbrio. Neste caso, o MPF não se alia ao cidadão, mas sim aos setores que supostamente operam em defesa da saúde do cidadão.

Entendo que o cidadão segurado não pode ser prejudicado. O INSS não tem por regra negar pagamento de beneficio. Hoje 31 milhões recebem mensalmente (e pontualmente) o seu beneficio. A demanda por benefícios é crescente, passando de 4,0 em 2003 para 8,0 milhões, em 2013, 100% no período, sem aumento de servidores nas áreas de benefícios e da Perícia Médica. Além disso, o INSS adotou modernos sistemas de gestão para que as concessões fossem mais rápidas e seguras.

O excesso de prazo de 45 dias decorre da falta de Peritos Médicos nas suas unidades e o responsável por isso é o Ministério do Planejamento, pois não abre concurso para novos servidores mesmo com tantas aposentadorias e demissões.  Este é o ponto!

(*) Paulo César Régis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.