O superávit da Seguridade Social que vira
déficit da Previdência. Pode?
Por Paulo César Regis de Souza (*)
O governo continua vendo as contas da Previdência como
sempre foram vistas, antes de 1988, quando a Constituição incorporou a
Previdência ao novo conceito de Seguridade Social. O objetivo é claro: colocar
o país contra a Previdência, espalhar a infortunística e frustar as esperanças
de uma aposentadoria digna.
Com a Constituição de 1988 acabou-se com o Orçamento da
Previdência que existiu de 1923 até 1988, incorporado ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Neste orçamento, a receita da Seguridade Social passou a
ser composta pela a Receita da Previdência Social com base na contribuição
sobre a folha, que vigia desde 1923, mais as receitas da Contribuição sobre o
Lucro Líquido-CSLL e a Contribuição para a Seguridade Social-COFINS. A receita dos impostos compõe o Orçamento
Fiscal.
Em 2015, A Receita Federal arrecadou R$ 1,242 bilhões. A
receita previdenciária bateu R$ 379,4 bilhões, 30,53%, a COFINS fechou com R$
266,4 bilhões, 21,44%, a CSLL chegou a R$ 183,5 bilhões, 14,77%. A receita da
Seguridade Social alcançou R$ 829,4 bilhões, 66,74% do total da receita. Tudo
de fonte.
A lógica da contribuição sobre a folha consagra o pacto de
gerações, em que os trabalhadores de hoje sustentam os de ontem e mantém o
princípio de que a Previdência é contributiva e que não existe Previdência sem
contribuição.
A Seguridade Social serviria para cobrir as despesas com
Previdência Social, Assistência Social e Saúde.
Na verdade, a receita sobre a folha de salários não está
cobrindo as despesas, mesmo porque os rurais
contribuem com pouco ou quase nada. Menos de 2% da despesa. Além do que
a Receita Previdenciária foi alvejada
pela má gestão da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
, pela renuncia e desoneração
contributiva, pelos sucessivos Refis e os favorecimentos aos caloteiros.
As receitas da Seguridade Social, seguramente, cobrem de
longe as despesas previstas. A
Seguridade Social seria superavitária, mesmo com a voracidade da Desvinculação
das Receitas da União DRU, de 20 ou 30%. O governo espuriamente usa os recursos
da Seguridade/Previdência (contribuição
sobre a folha) para fins não muito claros.
Mas o governo segue, de forma “ sabida” ,
desagregando as contas, e apresentando
ao grande público a Receita Liquida, da
folha de salários, menos a despesa com benefícios do Regime Geral de
Previdência Social-RGPS, o que mostra
que a Previdência tem um déficit ou um
rombo preocupante.
Esse modelo de apresentar as contas da Previdência (com a
folha não cobrindo a despesa) é uma
iniquidade, mas serve aos interesses do dos phds, terceirizados, analistas, especialistas, fiscalistas, rentistas,
mercado, bancos, governo e a
oposição “venezuelana”. Não serve aos trabalhadores e a Previdência, como
política de Estado.
Daí o monstruoso e impactante déficit, rombo, ou qualquer
coisa que valha, para arrochar os benefícios previdenciários. Já se sinaliza
que em 2016 seria de R$ 130 bilhões!
O governo patrocina o déficit e o rombo sem explicar qual
a razão principal.
Dou cinco boas
razões para explicar o déficit ou o rombo:
1) A
expansão dos pagamentos dos benefícios rurais, apontados como previdenciários ,
quando não são. Para que fossem previdenciários, teriam que ter contrapartida
de contribuição Ora a receita rural é inferior a 2 por cento da despesa. Os
urbanos financiam os rurais desde 1971, quando o Funrural foi criado, e
contribuem para achatar o valor de seus benefícios na concessão inicial e na
manutenção, enquanto estiverem vivos recebendo suas aposentadorias e pensões.
Um pesadelo sem fim. O rombo dos rurais vem sendo pago pela COFINS, CSLL
2) Um
bom numero de renúncias contributivas (da contribuição patronal) das
filantrópicas e das exportações rurais e mais recentemente do Simples,
SuperSimples e Mei – Micro Empreendedor Individual (com redução da contribuição
patronal e do empregado). Mais recentemente, o ministro Nelson Barbosa, quando
Secretario Executivo do Ministério da Fazenda
“Social”, patrocinou a desoneração contributiva, usando a Previdência
como instrumento da política fiscal! Deu no que deu!
3) A
desastrada e estabanada incorporação da receita previdenciária pela Receita
Federal e da divida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; A
Receita não fiscaliza as empresas, não combate a sonegação, a evasão, a elisão,
os lapsos legais, não cobra os devedores (por via administrativa ou judicial),
e não recupera créditos. A PGFN arrecada menos de 1% da divida. Uma catástrofe!
Todo mundo sabe, que o sistema tributário só é eficiente na arrecadação na
fonte e desastrosa na arrecadação declaratória. Dai a existência de R$ 1,387
bilhões em créditos, em quase 10 milhões de processos e 3,5 milhões de
devedores na PGFN. Além do que os recursos da Previdência foram utilizados como
instrumentos de política fiscal, nos parcelamentos e reparcelamentos das
dívidas, beneficiando os caloteiros.
4) A Previdência, além disso, vem sendo
recorrentemente sendo saqueada pelo
Judiciário, que absolve os caloteiros e os fraudadores. Na redução da
decadência de dez para cinco anos sumiram bilhões dos devedores caloteiros.
Antes chegaram a existir juizados especiais na Justiça Federal para cobrança
dos débitos previdenciários . Com a Receita Federal, isto acabou. Tudo foi para
a vala comum. Além do que se pratica, a céu aberto, a judicialização dos feitos
previdenciários, transformando a exceção em regra para beneficiar supostos contribuintes e gerar despesas sem contribuições
.
5) O
Congresso Nacional, Senado e Câmara, sistematicamente tem aprovado a criação de benefícios
previdenciários sem a necessária
contrapartida da contribuição.
A universalização e a inclusão
previdenciária passam pelo respeito ao fundamento contributivo da Previdência.
Como está sendo praticada é assistencialismo que deve ser feito em nome da
Assistência Social.
(*) Paulo César Regis de Souza, Vice Presidente Executivo
da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade
Social-ANASPS
.
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