AUMENTAM PRESSÕES DA ANASPS, CONDSEF E CNTSS
CONTRA AUMENTO ABUSIVO DE 37,55% da GEAP
GEAP
NÃO COBRA AUMENTO DE ASSOCIADO DA ANASPS
Na prévia do contracheque de
fevereiro, constatamos que a GEAP cumpriu
determinação judicial em ação judicial impetrada pela ANASPS e
não cobrou aumento de 37,55% dos nossos associados da..
A ANASPS continua recebendo
solicitações de filiações de novos sócios até 28.02 e que entrarão em nova ação
judicial a ser impetrada na justiça do DF
Por outro lado, além da
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais, Condsef, aguarda-se
nova ação judicial contra o aumento de 37,55% a ser impetrada pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Seguridade Social, CNTSS.
Ao que se informa, cinco mil
participantes da GEAP cancelaram seus contratos com a empresa de Auto gestão em a saúde, até 1º.02.
Aguarda-se a divulgação de novos dados, pois é grande a insatisfação contra o
aumento de 37,55%, considerando que os servidores só terão aumentos de 5% no
contracheque de julho a ser pago em agosto.
Por outro lado, chegou ao nosso
conhecimento de que os agregados, ligados aos participantes plano GEAP Saúde,
geralmente dependentes idosos, tiveram aumento de até 60%
CONDSEF/PE ENTRA COM LIMINAR CONTRA ALTA NA GEAP, SEGUINDO A ANASPS
Diário de Pernambuco
- PE 16/02
Condsef conseguiu suspender
reajuste de 37,55% a uma parte dos usuários. Decisão judicial beneficiou 55 mil
servidores no país
A
Confederação Nacional dos Servidores
Públicos Federais (Condsef)
conseguiu uma liminar na Justiça Federal para suspender o reajuste de 37,55%
nas mensalidades dos planos de saúde da GEAP Autogestão em Saúde para um grupo
de 55 mil servidores em todo o país e 2.246 em Pernambuco. Seguindo o mesmo
caminho, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNSS) entrou com um mandado de
segurança na mesma Vara Judicial de Brasília. O plano atende o conjunto de 580
mil beneficiários no país e 31 mil em Pernambuco, lotados nos órgãos públicos
do governo federal.
"A gente espera derrubar o
reajuste porque o processo está com o mesmo juiz por dependência", aposta
Irineu Messias, diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em
Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev-PE) e
conselheiro do Conselho de Administração da GEAP (Conad). O reajuste de 37,55%
das mensalidades foi definido pelo Conad, que tem a participação dos servidores
e do governo. O aumento será aplicado no contracheque de fevereiro. Segundo
Irineu Messias, os trabalhadores votaram contra o aumento. "Nós sugerimos
o reajuste máximo de 20%, mas perdemos a votação. Este aumento é abusivo. Os
servidores terão aumento salarial de apenas 5,5% em agosto",
reclama.
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Servidores federais são atendidos pela Casa
Civil para discutir aumentos abusivos na GEAP
Atos dos servidores realizados nesta
quarta-feira (17) em Brasília e vários Estados acentuam a luta contra desmandos
da ANS e o aumento de 37,55% na GEAP
17/02/2016, Publicado pela CNTSS
Com o lema “Nem
que a vaca tussa”, dirigentes de sindicatos dos servidores federais
filiados à CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade
Social e representantes de demais sindicatos da categoria estiveram nesta
quarta-feira, 17 de fevereiro, em Ato contra a ANS – Agência Nacional de Saúde
e o reajuste abusivo de 37,55% da GEAP – Autogestão em Saúde. Os
trabalhadores, cerca de 300 lideranças, se concentraram em frente ao prédio do
Ministério da Saúde, em Brasília. Sindicatos aproveitaram a data para realizar
mobilizações em seus Estados.
A manifestação permitiu que os
vários Estados representados no Ato no Distrito Federal apresentassem
indignação contra o aumento das mensalidades e as diretrizes tomadas pela ANS
que vêm prejudicando de forma sistemática as autogestões. Os trabalhadores, por
unanimidade, optaram pela realização de uma passeata até o Palácio da Planalto.
A iniciativa teve como propósito garantir uma Audiência junto à Casa Civil da
presidenta Dilma Rousseff.
Uma Comissão formada por
dirigentes sindicais foi atendida no início da tarde pelo assessor especial da
Casa Civil, Silvio Albuquerque e Silva. Os dirigentes reiteraram a posição
contrária às medidas que vêm sendo tomadas pela ANS e que prejudicam as
autogestões, em detrimento aos planos privados. O aumento abusivo de 37,55% e
as exigências de reservas financeiras astronômicas atingem mais fortemente a
GEAP colocando-a em situação de vulnerabilidade. Estudo indica que o percentual
de ajuste da mensalidade pode ser bem maior, entre 45,38% e mais de 1.000%, ao
se observar os critérios de renda e idade dos beneficiários.
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Segundo
o representante da CNTSS/CUT no CONAD - Conselho Nacional de Administração da
GEAP, Irineu Messias, do Sindsprev PE, a ação dos servidores fez com que
Comissão fosse atendida na Casa Civil e levasse suas reivindicações até a
antessala da presidência da República. Os trabalhadores apresentaram as
preocupações de que as imposições da ANS tornem inviável a manutenção da GEAP e
que contribuam cada vez mais com a exclusão dos servidores e seus dependentes
do plano de assistência médica. Para ele, a mobilização de hoje é a primeira
desta natureza, mas, caso não conquistem avanços junto ao governo, deverão
acontecer muitas outras no Distrito Federal e nos Estados.
O
presidente da Confederação, Sandro Cézar, que vem acompanhando estas
discussões, declarou recentemente a insatisfação com os rumos tomados pela
Agência. Para ele, é vital que os sindicatos federais mobilizem suas bases. A
concepção divulgada pela ANS que as medidas estão sendo tomadas para sanear
financeiramente a GEAP não condiz com a realidade. “É absurdo e totalmente fora
da condição de razoabilidade este aumento. A medida tende a prejudicar a GEAP.
Ao contrário de ajudar o Plano a se equilibrar financeiramente, vai excluir um
número imenso de beneficiários em virtude dos valores abusivos das
mensalidades”, afirmou.
Para a secretária de Comunicação
da CNTSS/CUT, Terezinha de Jesus Aguiar, do Sintfesp GO, que também fez parte
da Comissão atendida pela Casa Civil, a mobilização dos servidores garantiu que
o governo desse uma atenção especial à questão. Para ela, o representante da
Casa Civil mostrou-se receptivo e houve um avanço com a conquista da abertura
de um canal de interlocução entre o Executivo, a GEAP e os servidores federais.
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Governo e médicos peritos firmam acordo e
agências do INSS devem voltar à normalidade. Compromisso estabelece a
reposição, num prazo de até seis meses, das perícias não realizadas e das horas
não trabalhadas
Publicado pelo Ministério do
Planejamento em : 17/02/2016 12h28, última
modificação: 17/02/2016 12h33
Divulgação/Ministério
do Planejamento
O governo federal assinou hoje (17) com a
Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) dois termos de acordo – salarial
e de reposição – que asseguram o final efetivo do movimento grevista e a
recuperação do trabalho perdido. O compromisso estabelece o atendimento de
todas as perícias médicas não realizadas desde o início da greve, em 4 de
setembro do ano passado, e a reposição das horas não trabalhadas nas agências
do INSS.
Em contrapartida, o governo, além de suspender
novos cortes de ponto, procederá à devolução dos valores descontados. A
reposição das horas não trabalhadas ocorrerá num prazo de até seis meses.
O termo de acordo resultante da negociação
salarial tem vigência por quatro anos e estabelece reajuste de 27,9% em quatro
parcelas. A primeira será paga em agosto, no percentual de 5,5%. As demais, nos
percentuais de 6,99%, 6,65% e 6,31%, sempre no mês de janeiro, em 2017, 2018 e
2019.
O acordo, segundo Sérgio Mendonça, secretário
de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, tem
como principal característica a previsibilidade, ou seja, como vale até 2019,
existe a garantia de que não haverá mais paralisação dos peritos do INSS nos
próximos quatro anos.
“Foi uma negociação difícil, uma greve longa.
Mas concluímos dentro dos parâmetros econômicos e salariais que o governo
julgava razoáveis, considerando os limites impostos pelas questões fiscais e
orçamentárias”, destacou o secretário. “E o mais importante é que é um
acordo longo. Esperamos que a partir de agora, o segurado, o cidadão que busca
as agências do INSS, tenha regularidade e qualidade no seu atendimento”.
A principal reivindicação dos médicos –
redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais sem perda de
remuneração – será tratada no âmbito de comitê gestor a ser criado para
apresentar uma proposta de reestruturação da carreira de Perito Médico
Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial.
O comitê terá composição paritária entre
representantes da ANMP e do governo federal. Tratará, também, de questões como
desenvolvimento das carreiras e progressão, entre outras. O resultado será
consolidado em proposição legislativa a ser enviada ao Congresso Nacional.
ATENDIMENTO
O termo de reposição assinado hoje tem como
objetivo garantir o restabelecimento do atendimento ao cidadão nas agências do
INSS em todo o país.
Durante os 165 dias da greve, estima-se que
1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser realizadas.
Mesmo depois que os médicos anunciaram, em
meados de janeiro, a volta ao trabalho “em estado de greve”, o
atendimento vinha ocorrendo de forma parcial. Daqui para a frente terá de ser
totalmente normalizado.
O próprio INSS se encarregará de entrar em
contato com os segurados para reagendar a perícia, como explica a presidente do
INSS, Elisete Berchiol: “Nós vamos, a partir de agora, com a nossa
rede de atendimento, organizar as agendas, ampliar o número de vagas de
perícias médicas. E entraremos em contato, pelo telefone 135, com os nossos
segurados, para que fiquem sabendo da nova data agendada em que devem
comparecer para fazer a perícia”.
Da solenidade de assinatura também
participaram o secretário especial de Previdência Social do Ministério do
Trabalho e Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; e o senador Acir Gurgacz
(PDT/RO), que intermediou as negociações.
Nota à Sociedade sobre o Fim da Greve dos Peritos Médicos"
Publicada pela ANMP, em 17.02.2016:
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da
Previdência Social informa que na data de hoje, após 165 dias de movimento
paredista, assinou com o Governo Federal o Termo de Acordo de Fim de Greve e
Reposição que encerra a greve dos peritos do INSS.
Informamos à sociedade que os peritos médicos irão
em um prazo máximo de 6 (seis) meses repor todo o estoque represado com o
compromisso da categoria em fazer um esforço adicional para dar conta dessa
demanda para o mais breve que for possível voltar à normalidade.
Esperamos que esse acordo marque uma nova era nas
relações institucionais entre a ANMP e o Governo Federal, em especial o INSS.
No que depender dos peritos médicos, a perícia médica será de agora em diante
uma agenda positiva para o País.
Os termos do acordo contemplaram quase toda a pauta
exigida e a discussão da jornada de 30h ficou para ser trabalhada nos moldes
propostos pelo governo, via comitê paritário ANMP-MPOG/MTPS.
Agradecemos ao apoio irrestrito que recebemos da Federação
Nacional de Médicos (FENAM),do Conselho Federal de Medicina (CFM), da
Associação Médica Brasileira (AMB), todo o sistema CRM-CFM e Sindical Médico
nacional, bem como das entidades irmãs como a ANASPS, ANFIP, FONACATE e outras.
Por fim esclarecemos que nunca foi motivo de
orgulho ficar em greve por tanto tempo e publicamente agradecemos a
intermediação e moderação do Senador Acyr Gurgacz (PDT-RO) que foi fundamental
para esse desfecho favorável.
Brasília, 17 de fevereiro de 2016
Diretoria da ANMP."
OPINIÃO DA
ANASPS
A ANASPS se
congratula com os companheiros da Associação Nacional dos Médicos Peritos –ANMP
pelo fim da greve na Perícia Médica.
Lamentamos
que nós servidores sejamos obrigados a procedimentos extremos, quando
defendemos a Previdência Social na sua essência contra a deturpação de seus
valores.
A Perícia
Médica do INSS se fortaleceu na luta em favor
de sua missão institucional , de zelar pela saúde do trabalhador
brasileiro, que é segurado do INSS, de
solicitar condições de trabalho mais favoráveis para o cumprimento de seu
trabalho no dia a dia nas unidades do
INSS e de defender sua categoria profissional contra a terceirização,
a”cubanização” e a transferência a
terceiros da atribuição que por lei cabe aos médicos peritos da Previdência
Social.
Assinalamos
nossa posição contrária ao mecanismo de reposição dos dias parados, por sua
complexidade, pois 30% dos peritos trabalharam, na forma da lei,
Contribuinte poderia pagar até 62%
menos, segundo simulações do IBPT
G! 10:57 ·
15.02.2016 / atualizado às 11:01
Segundo os cálculos, se a tabela acompanhasse
a inflação ao longo dos anos, a primeira faixa do IR deveria ser de R$ 3.250,29
a R$ 4.871,18, com alíquota de15%
O contribuinte pagará ainda mais IR,
caso não seja feita nenhuma correção na tabela do Imposto de Renda em 2016. De acordo com
simulações feitas pelo IBPT, se a tabela de base de cálculo fosse ajustada em
10,67%, compensando o IPCA de 2015, o valor do IR a ser pago neste ano poderia
ser até 62% menor.
Segundo os cálculos, se a tabela acompanhasse
a inflação ao longo dos anos, a primeira faixa do IR deveria ser de R$ 3.250,29
a R$ 4.871,18, com alíquota de 15%; a segunda seria de R$ 4.781,19 a R$
6.494,94 e alíquota de 22,5%; a terceira de R$ 6.494,95 a R$ 8.115,61, com taxa
27,5%; e a última com valores acima de R$ 8.115,61. A simulação refere-se ao IR
a ser descontado em 12 meses na folha de pagamento, sem férias ou 13º, de
contribuintes com dois dependentes
Sigepe Mobile já teve 1,3 milhão de acessos a
dados financeiros, cadastrais e funcionais
Aplicativo
foi lançado em dezembro de 2015
Publicado pelo MInisterio do
Planejamento em 15/02/2016 17h56, última
modificação: 16/02/2016 10h13
Dois meses após o lançamento em
dezembro, o aplicativo Sigepe Mobile, desenvolvido pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), já teve mais de 1,3
milhões de acessos; mais de 130 mil downloads nas plataformas IOS e Android; e
manteve índice de avaliação pelos usuários de 4,5 de
um total de 5 pontos, nas lojas App Store e Google Play.
O aplicativo
oferece aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal
e do Governo do Distrito Federal (GDF), que recebem seus vencimentos, proventos
ou pensões pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape),
uma forma prática e ágil de consultar as informações financeiras, cadastrais e
funcionais, por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets.
Atualmente, o
aplicativo permite a consulta da prévia do contracheque para que possa
verificar antecipadamente os lançamentos. Além disso, é possível consultar o
histórico dos contracheques dos últimos 12 meses, de forma simplificada e
detalhada.
Leia
mais...”.
Em
defesa dos cofres públicos, AGU confirma prescrição e evita pagamento indevido
Publicado por Filipe Marques, da AGU em 12/02/2016 - Alterado : 15/02/2016
Foto: ebc.com.br
Em defesa dos
cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que o direito de solicitar o
pagamento de licença-prêmio não gozada prescreve cinco anos após a
aposentadoria.
A decisão favorável
foi obtida em processo em que servidora aposentada buscava a conversão em
pecúnia de licença-prêmio não gozada. Ela alegava que, em 2010, requereu por
meio de processo administrativo a conversão de 11 meses de licença-prêmio não
gozados em pecúnia. Porém, o pedido foi rejeitado pela administração pública
por ter prescrevido, o que a motivou a acionar a Justiça.
Após a solicitação
da autora ter sido negada na primeira instância, ela recorreu ao TRF1. A
ex-servidora alegou que a sua aposentadoria só foi homologada pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) em 2006 e devidamente ratificada em 2009, data que
marcaria o início do prazo prescricional.
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Pessoas com Síndrome de Talidomida
poderão ter direito a aposentadoria especial
Da Redação da Agência Senado
em | 17/02/2016, 10h48 - ATUALIZADO EM 17/02/2016,
14h52
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou
nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 512/2011—
Complementar,
que concede aposentadoria especial a pessoas com a chamada Síndrome da
Talidomida. O direito vale tanto para os servidores públicos quanto para os
segurados do Regime Geral de Previdência Social (GPS).
De acordo com o texto aprovado, as vítimas da
talidomida poderão se aposentar depois de 20 anos de contribuição
previdenciária, independentemente da idade. No caso do servidor público, a
proposta fixa mais duas condições: dez anos de efetivo exercício e cinco anos
no cargo.
O autor do projeto, senador Paulo Paim
(PT-RS), explica que a ideia é regulamentar dois artigos da Constituição: o 40,
que trata da aposentadoria dos servidores, e o 201, que trata da aposentadoria
dos demais trabalhadores. Ao justificar a proposta, Paim destaca a necessidade
de garantir o benefício aos portadores da síndrome porque essas pessoas têm
"maiores dificuldades no desempenho de suas atividades laborais', pois a
doença compromete a capacidade motora, afetando, sobretudo, braços e pernas.
Os
senadores Paulo Paim (autor do projeto aprovado) e Eduardo Amorim, durante a
reunião da CAS desta quarta-feira
O
senador gaúcho alega ainda que o impacto financeiro da aprovação do projeto é
irrelevante, "por estimar que o número de pessoas afetadas pela síndrome
em foco varia de 300 a mil indivíduos".
Para
o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta de Paim vai amparar as
vítimas da "negligência estatal em retirar do mercado medicamentos em cuja
composição se encontra a talidomida". O relatório de Humberto Costa foi
lido pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que também apoiou a proposta.
Talidomida
Desenvolvida
na Alemanha e comercializada no Brasil até 1965, a talidomida acarretou
má-formação em fetos, que resultaram em deficiências físicas, visuais e
auditivas.
O
projeto, que já foi foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), segue
para análise do Plenário do Senado.
Projeto que consolida legislação sobre aposentadoria especial é
aprovado pela CI
Da Redação | 17/02/2016,
12h55 - ATUALIZADO EM 17/02/2016, 14h58
Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei (PLS 233/2003 —
Complementar)
que pode consolidar numa única norma todas as regras para a concessão de
aposentadoria especial, direito assegurado a trabalhadores que exerçam
atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Hoje essas regras
estão dispersas em diferentes leis, decretos e portarias.
O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi
aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Acir Gurgacz
(PDT-RO), que acatou parte das mudanças sugeridas pelo autor. Uma delas é a
permissão para expedição do laudo técnico-profissional por pessoa que não seja
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O documento também
poderá ser emitido pelo Ministério do Trabalho ou pelas delegacias regionais do
trabalho.
Assim como acontece hoje, o regime especial
permite que os trabalhadores que tenham exercido atividades insalubres se
aposentem com 15, 20 ou 25 anos de trabalho. A proposta regulamenta dispositivo
constitucional que trata da aposentadoria especial (artigo 20).
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Comissão aprova PEC que transfere da Justiça
estadual causas de acidentes trabalho
contra a União para a Justiça Federal
Da Redação | 17/02/2016,
11h38 - ATUALIZADO EM 17/02/2016, 14h29
Marcos
Oliveira/Agência Senado
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda
à Constituição (PEC 127/2015) que
transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o
julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União e
as causas em que entidade autárquica ou empresa pública federal sejam partes. A
proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.
A PEC 127/2015 foi apresentada
pelo senador José Pimentel (PT-CE) com o objetivo de agilizar o julgamento de
causas previdenciárias. A proposta foi relatada na CCJ pelo senador José
Maranhão (PMDB-PB), que fez ajustes no texto original. Um destes ajustes é não
passarão para os juízes federais as causas envolvendo sociedades de economia
mista relacionadas com processos de falência, de competência da Justiça
Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
Segundo justificou Pimentel no
texto de apresentação da PEC, a Justiça federal tem sido mais ágil no
julgamento dos processos.
“Considerando a expertise da Justiça federal no julgamento da
matéria previdenciária, seu índice de julgamento é bastante superior ao da
Justiça estadual, quando essa processa e julga matérias que são objeto de
delegação. Em 2011, enquanto a Justiça federal julgou 34% de todos os processos
em tramitação, a Justiça estadual, em relação às matérias de competência
delegada, no mesmo período, julgou apenas 11% dos processos em tramitação”,
explicou Pimentel na justificação da proposta.
Leia nesta edição
ANASPS/ON LINE
Ano XIV,
Edição nº 1.453
Brasília,
19 de Fevereiro de 2016
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