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A questão das cotas nas universidades e no serviço público

Por Paulo César Regis de Souza (*) 

São grandes as mudanças que estão ocorrendo na administração pública brasileira por força de ajustes verticais na sociedade, sem discussão, mas com imposição unilateral; Joga-se para as arquibancadas, na caça ao voto e na manutenção do poder. Não é assim que constrói uma nação e se molda um povo.

No Brasil, as injustiças atingem todas as cores, pobres, remediados ou ricos. Não apenas os negros.

Cotas sociais é uma coisa justa, admissível, na forma de inclusão social, o que corrige distorções e desigualdades, mas cotas raciais são injustas e agressivas. Por mais justas e legítimas que sejam não vão corrigir os problemas que são estruturais e seculares. Vão apenas agravar. Não encherão o serviço público e as universidades de pessoas mais capacitadas, mais preparadas e atentas ao futuro do país.                                                                                      

Não vão qualificar o país para os desafios do milênio. Alguém escreveu que “O governo fere os princípios da gestão do Estado, ao priorizar a entrada, na máquina pública, de pessoas menos preparadas para exercer funções importantes”.  Concordo.

Refiro-me principalmente ao regime de cotas impostas nos concursos públicos e às universidades públicas, que poderão desfigurar e desfibrar o país.

Os valores estão sendo subvertidos e nivelados na marra. Você não pode recrutar um cientista nuclear ou um pesquisador de nanotecnologia por cor! O preceito seria seu nível de conhecimento e de capacidade. Se ele os tiver, não será a cor que lhe abrirá as portas.  

O principio constitucional, de que todos somos iguais perante a Lei está sendo revogado, sub-repticiamente.

Vejam o art. 5º da Constituição: “Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) (grifo nosso)”.

A cota racial, queiram ou não queiram, é uma distinção, é uma violação do princípio.

Mais: o Inciso I do mesmo art. Diz: “I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Já não são.

A Constituição Cidadã no seu Inciso VIII do art. 37 diz “VIII - A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Aí se vislumbra a inclusão social, pois há portadores de deficiência altamente capazes;

O problema é que a demagogia, o paternalismo, o assistencialismo e o inclusivismo histórico, trocaram o “percentual” da inclusão social já estabelecendo um percentual para a inclusão racial, de cima pra baixo, de forma discriminatória para as demais etnias que compõe nossa sociedade multirracial.

Já não somos todos iguais perante a Lei.

Apenas alguns são.

Outros são mais iguais e superiores à Lei.

Revogou-se também a lei universal do mérito e da competência, do esforço e da tenacidade, da educação, da cultura e do conhecimento.

O saber, a experiência e a vivência foram nivelados por baixo.

O mundo não foi construído pelos ignorantes, pelos menos capazes, pelos brutamontes, que nele habitam, mas pelos sábios, pelos que carregam no seu DNA a vanguarda do conhecimento.  

Se as cotas são perversas, até hoje não vi nenhum protesto de nenhum grupo social, político ou mesmo sindical contra a exclusão dos mais pobres do serviço público federal, estadual e municipal, na trilha do “trade” da terceirização e da quarteirização do trabalho.

 Nenhuma entidade de trabalhadores, inclusive do serviço público, salvo a ANASPS, protestou.  As entidades de direitos humanos foram rigorosamente omissas.

O que houve?

O governo, para não pagar aposentadorias integrais aos mais pobres, (brancos, negros ou pardos/morenos) do setor público, que desempenhavam funções humildes, mas necessárias e imprescindíveis, como Auxiliares de Serviços Gerais, determinou que todos os serviços de limpeza, conservação, manutenção,  transportes, copa, segurança, elevadores etc.  fossem terceirizados e foram.

Dessa forma, a toda a categoria foi parar nos cargos em extinção, que vão se reduzindo na medida em que as pessoas vão morrendo.

Além do que a terceirização de mão de obra se tornou grande negócio entre empresários e governos, com a agravante que não pagam as contribuições sociais e previdenciárias. Mas a terceirização de pobres dá muitos problemas para o mercado, impondo o mercado a terceirização de outras áreas rentáveis como as TI, Tecnologia da Informação, onde os mais pobres estão excluídos.

Os concursos públicos ainda existem para servidores de nível médio e superior.

O governo está driblando inchando a máquina pública com terceirizados e temporários de nível fundamental, médio e superior, ao arrepio do que dispõe o Inciso II do art. 37 da Constituição: “Art 37 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Vejam o caso do Senado Federal: tem 2.991 servidores concursados, 3.244 comissionados (de livre nomeação e exoneração, eram apenas 370 em 2000) e 2 mil terceirizados. É um baita escândalo.

O mesmo acontece com o Executivo. Há dois anos não se tinha temporários (sem concurso). Hoje, são milhares; Outros milhares são terceirizados. Isto sem falar nos milhares de consultores de entidades multilaterais, como OPAS e PNUD.

Não tenho dúvidas que o mercado e os interesses de gestão pública criarão mecanismos para driblar as cotas. Entre o discurso e a prática há uma diferença que tentar superar os desafios da sociedade.

(*) Paulo César Regis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores a Previdência e da Seguridade Social-ANASPS