CHUVA DE EMENDAS
CONTRA O DESMANCHE DA PREVIDÊNCIA
Dados preliminares informam que
tinham sido apesentadas até as 12 horas de 24.05 no Senado 459 emendas à Medida
Provisória 726/2016, por senadores e deputados, sendo que 10% se relacionavam
com o desmanche da Previdência Social ,
depois de 93 anos de história e 42 anos de Ministério específico.
Uma parte da
Previdência foi mandada para o Ministério da Fazenda que tirou o Social de
todas as unidades que ficaram na sua estrutura e outra parte , a finalística,
foi enviada para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, onde foi
parar o INSS, que sucedeu ao INPS , aos institutos e as caixas de previdência
que formam a história da Previdência Social brasileira.
No ANASPS URGENTE
Nº 87, que pode ser acessado nesta página, colocamos as emendas do senador
Paulo Paim (PT-RS), deputado Paulo Pereira da Silva, (Solidariedade-SP),
senador José Pimentel (PT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
As demais emendas
serão publicadas na próxima semana, quando serão intensificados os contatos da
ANASPS com as lideranças dos partidos para a defesa das teses relativas à
recriação do Ministério da Previdência Social, puro, ou recriação do Ministério
do Trabalho e da Previdência Social.
A ANASPS tem
sustentado que a incorporação da Previdência à Fazenda foi para que a Fazenda
pudesse manobrar com todos os recursos da Previdência Social, mais de 2 trilhões e 400 bilhões de reais.
A ANASPS sustenta
que não há necessidade urgente na reforma da previdência, no setor de
benefícios, sendo urgente a necessidade de reforma da Previdência no financiamento.
Servidores do MTPS e do INSS voltaram a se
reunir em defesa da Previdência . Todos querem a volta do MTPS e o fim do fatiamento da Previdência,
com uma parte na Fazenda e outra no Desenvolvimento Social e Agrário. Na
próxima semana, teremos mais manifestações.
Aconteceu em 24.05 nova reunião dos servidores do extinto
Ministério da Previdência Social com servidores do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), com o objetivo de realizar um ato em prol do retorno do
Ministério do Trabalho e Previdência Social conforme previsto na lei nº
13.266/2016.
O encontro teve também o objetivo de estabelecer
estratégias e elaborar propostas para preservar a Previdência Social
brasileira. O evento realizado no auditório do INSS teve início às 15h30 (se
prolongando até às17h00). Na próxima semana serão realizadas manifestações na
Esplanada dos Ministérios contra o fatiamento da Previdência Social, indo todo
o planejamento estratégico da Previdência Social pública para o Ministério da
Fazenda e ficando o INSS no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Participaram dos debates, o vice-presidente de Política de
Classe da Anasps, Francisco das Chagas Rayol, a vice-presidente de Patrimônio,
Verônica Maria da Rocha Monteiro, os ex-diretores do Sindsprev Adriano
Brito e João Torquato também
e-vários servidores que proferiram palavras de protesto contra o que
fizeram com a Previdência Social, patrimônio dos trabalhadores brasileiros e
com uma história de 93 anos.
Para Verônica Maria Monteiro (Anasps), a proposta da
Associação é manter a junção dos Ministérios. “Eles querem mais uma vez
responsabilizar o trabalhador, eles querem nos destruir, então temos que lutar
para não sermos destruídos”, disse.
Leia mais...Esclarecimentos adicionais da ANASPS sobre nossas ações
contra a GEAP
"A
Juíza da 22ª Vara Federal proferiu decisão no sentido de excluir a União do
pólo passivo da Ação ajuizada pela ANASPS contra o reajuste da GEAP por
entender que a GEAP se trata de pessoa jurídica de direito privado, não havendo
razão para a presença da União como parte requerida no processo.
Contudo,
há evidente equívoco em tal argumentação, uma vez que a inclusão da União
decorre de sua responsabilidade por omissão, ao deixar de realizar atribuição
legal de fiscalizar o plano de saúde GEAP e exigir que cumpra as regras de
reajuste exigidas pela Administração Pública e de sua responsabilidade ativa na
condição de membro permanente do Conselho da Administração da GEAP e detentora
de poder estratégico na péssima situação financeira do referido plano de saúde.
Por tais
razões, a ANASPS recorreu da decisão com vistas a manter a União como parte ré
no processo. Informamos que a decisão que limitou o reajuste em 20% está em
vigor."
Quanto à
Segunda Ação ajuizada contra a GEAP, em representação aos novos associados da
ANASPS, considerando-se que será examinada pela mesma Juíza informamos que a
apreciação do pedido liminar deve ser feita logo após sanada a questão da
decisão de exclusão da União e declaração de incompetência do processo da Ação
anterior. Estamos trabalhando para que seja julgada o mais rápido
possível."
Concurso INSS 2016:
De 1,0 milhão de inscritos, 813,7 mil fizeram concurso
Por
Camila Diodato e Leandro Cesaroni JC Concursos
17/05/2016 Nota atualizada em 23-05-2016
Ao todo, o concurso INSS 2016
registrou 1.087.789 inscrições, sendo 1.043.807 somente para técnico do seguro
social. Com isso, confirma-se o que já foi dito anteriormente, que este é o
concurso mais concorrido do momento.
Um detalhe divulgado, na manhã
desta terça-feira (17) pela assessoria de imprensa do Cespe é o índice de
abstenção, cujo percentual foi até mesmo menor do que vinha ocorrendo. O
departamento de imprensa informou que na maioria dos concursos a abstenção é de
27%, mas neste do INSS foi
de 24,4% para analista e 25,23% para técnico. Desta forma, o número de faltosos
correspondeu a 10.732 para analista e a 263.353 para técnico. Ou seja, 813.704
pessoas prestaram a prova
objetiva ;
As
provas para técnico do INSS constaram de 120 questões no estilo certo ou
errado. Como de costume, o Cespe colocou várias "pegadinhas" que
confundiram muitos candidatos.
Leia
mais
Concurso INSS 2016:
gabarito oficial liberado
O Cespe liberou na tarde desta
terça-feira (17) o gabarito oficial do concurso INSS para os cargos de técnico
e analista. Veja também o número de pessoas que prestaram a prova
Camila Diodato e Leandro Cesaroni JC Concursos Publicado
em 17/05/2016 - 17h53 • Atualizado em 23/05/2016 - 9h44
O Cespe disponibilizou em
seu site (www.cespe.unb.br/concursos/INSS_2015) o gabarito oficial preliminar do concurso
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para os cargos de técnico
e analista do seguro social. Para conferir as respostas, de acordo com o
caderno da prova, clique no respectivo link abaixo:
-
Plano de saúde busca saídas após debandada de 1,4 mi de usuários
A enfermidade do sistema de
saúde no Brasil
Por Cláudia Collucci
, Folha de São Paulo, 23.05.2016
Com 1,4 milhão de
usuários de planos de saúde a menos em um ano e vivendo nesse período uma
inflação da saúde recorde –o dobro da inflação geral medida pelo IPCA–, a saúde
suplementar discute medidas para garantir a sua sustentabilidade.
O setor atende 48,8
milhões de pessoas, 25% da população. Reflexo da alta do desemprego, a maior
queda de usuários atinge planos empresariais –887 mil a menos.
Um dos sintomas da
crise foi sentido em 2015, quando a Unimed Paulistana, sem condições para
cumprir seus contratos, foi obrigada pela ANS a entregar a carteira de 744 mil
clientes a outros gestores.
A questão é
complexa. Em geral, a inflação da saúde é acima da inflação geral por fatores
como a incorporação de novas e caras tecnologias, mas, no Brasil, ela tem
assumido taxas muito altas também por falhas do mercado.
Entre as
discrepâncias estão a ausência de indicadores de qualidade, um modelo de
pagamento que incentiva o desperdício e a falta de transparência nos preços. Os
dados constam em estudo recente do Insper, feito a pedido do IESS (Instituto de
Estudos da Saúde Suplementar), que traça um diagnóstico do setor e propostas
para corrigir as falhas.
....
FALHAS E PROPOSTAS DA REDE PARTICULAR
REMUNERAÇÃO DOS HOSPITAIS
Como é hoje: Hospitais
ganham pela quantidade de procedimentos que executam, o que muitas vezes faz
com que eles realizem intervenções desnecessárias para receber mais das
seguradoras
Proposta: Adotar
remuneração fixa por tipo de procedimento, o que levará o hospital e a equipe
médica a considerarem os custos financeiros envolvidos em suas decisões
TRANSPARÊNCIA
Como é hoje: Médicos e hospitais recebem "comissões" de empresas pela
escolha de certos procedimentos e materiais. Isso distorce as decisões e
provoca aumento de custos e risco ao paciente
Proposta: Processar médicos e hospitais que são pagos pela indicação de
materiais, responsabilizar empresas que adotam tal prática e fixar preço máximo
de revenda
COPARTICIPAÇÃO
Como é hoje: Beneficiário paga uma mensalidade do plano independentemente da
utilização ou não dos serviços. Esse "cheque em branco" o faz usar
mais os serviços sem necessidade
Proposta: Incentivar a coparticipação, em que o paciente paga, além da
mensalidade, um valor a cada consulta ou procedimento. Os preços ainda precisam
ser estudados
INDICADORES DE QUALIDADE
Como é hoje: A ausência de informações sobre a qualidade dos hospitais,
laboratórios e médicos da rede faz com que esses prestadores de serviço deixem
de investir em melhorias.
Proposta: Sistematizar e divulgar indicadores de qualidade sobre a rede
credenciada, o que pode estimular a concorrência entre os serviços e a busca
por mais eficiência
PROTOCOLOS MÉDICOS
Como é hoje: Médico está no comando das decisões do atendimento, da realização
de exames e prescrição de medicamentos e da escolha de procedimentos ou
materiais
Proposta: Limitar o poder individual do médico e priorizar o uso de
protocolos clínicos baseados em evidências; incentivar programas de segunda
opinião, em que outro especialista confirma o primeiro diagnóstico
JUDICIALIZAÇÃO
Como é hoje: Em favor dos usuários, juízes autorizam procedimentos que muitas
vezes não constam nos protocolos da ANS ou medicamentos cuja análise de
custo/eficácia não seja favorável
Proposta: Elaborar orientação aos magistrados junto ao CNJ; avaliar
implantação em SP de câmara de conciliação (que media ações contra seguradoras)
para que seja ampliada no Brasil.
Crise faz saques na
previdência privada subirem 22% no 1º trimestre
DANIELLE BRANT , DE SÃO PAULO FOLHA DE SÃO PAULO 23-05-2016
O desemprego em alta e a
inflação pressionada achataram a renda das famílias e provocaram aumento de 22%
nos resgates na previdência privada aberta no primeiro trimestre do ano em
relação ao mesmo período de 2015.
Os dados são da Fenaprevi
(Federação Nacional de Previdência Privada e Vida). Os saques saltaram de R$
10,98 bilhões para R$ 13,39 bilhões. Como resultado, a captação líquida
-diferença entre saques e resgates- caiu 13,4% no primeiro trimestre, para R$
8,13 bilhões.
A queda foi amenizada pelo leve
aumento nos depósitos, de 5,7%, nos três primeiros meses do ano.
"No
primeiro trimestre, as pessoas têm mais contas para pagar, então elas recorrem
ao dinheiro mais líquido", diz Edson Franco, presidente da Fenaprevi.
"Os planos de previdência ficam por último, mas nenhum segmento da
economia brasileira consegue viver isolado da crise."
Nos fundos de pensão patrocinados -em que empresas e
empregados fazem os aportes de forma conjunta-, a crise também parece estar se
traduzindo em aumento de resgates, segundo José Ribeiro, presidente da Abrapp
(associação de previdência fechada).
"Suponho
que tenha havido aumento de resgate em razão de maior volume de demissões,
embora não tenhamos dados concretos."
REFORMA
Esse movimento visto nos últimos
meses vai na contramão do que especialistas dizem ser o ideal, principalmente em
meio ao anúncio do governo interino de Michel Temer de que tentará aprovar uma
reforma da Previdência.
Segundo analistas, é um erro
resgatar um dinheiro que deveria ajudar a complementar a renda na
aposentadoria. O recomendado é manter, com o plano de previdência, um colchão
de emergência para ajudar a enfrentar crises como a atual.
Leia mais...
Previdência
Por Antônio
Delfim Neto
Colunista da
folha de São Paulo
Folha de São 18-05-2016 Previdência
A
seguridade social no Brasil veio à luz no dia 5 de outubro de 1921, quando um
grande brasileiro, adotado pela cidade de Jundiaí - Eloy Chaves (1875-1964),
homem de cultura e bem-sucedido empreendedor e deputado federal - apresentou à
Câmara um projeto que se destinava a atender às aspirações legítimas de uma
grande classe de trabalhadores do país, os empregados das estradas de ferro
privadas. Eles não tinham qualquer garantia quando chegassem à velhice, ao
contrário do que acontecia com os funcionários públicos da Central do Brasil.
Desde sempre estabelecemos uma diferença fundamental no tratamento e a proteção
dada aos que devem ser "servidores do público", que têm garantido o
seu emprego e o seu salário real mesmo nas piores conjunturas, quando o
trabalhador do setor privado vê o seu emprego e o seu salário real diminuírem.
O projeto
pretendia criar, em cada uma das empresas de estrada de ferro no país, uma
caixa de aposentadoria e pensões para os seus respectivos empregados.
Estabelecia um sistema de aposentadorias, de pensões para os herdeiros, de
socorros médicos e medicamentos e um auxílio funeral. Tornou-se realidade pelo
decreto legislativo nº 4682, de 24 de janeiro de 1923, sancionado em tempos
revolucionários pelo presidente Artur Bernardes.
Para quem
tiver curiosidade, vale a pena ler o decreto. É uma peça longa (49 artigos),
que revela a qualidade dos então legisladores. Mostra como se procurou
construir um sistema previdenciário com flexibilidade suficiente para atender
ao equilíbrio financeiro, a despeito da visível precariedade de informações atuariais
(art. 39). No artigo 42 ele dá estabilidade aos empregados com mais de dez anos
de serviço, que foi depois generalizada e só mitigada pelo FGTS em 1966. Medida
impopular que libertou o trabalhador do jugo do mau empresário e a empresa do
mau empregado...
A bem da
verdade é preciso reconhecer que a discussão sobre a sustentabilidade no longo
prazo dos planos de previdência nunca terminou. Noventa anos depois da Lei Eloy
Chaves, a Previdência Social é agora o problema que ameaça a estabilidade fiscal.
Todos sabemos que, no sistema vigente, quem financia a aposentadoria é o
"excedente produtivo" de quem está trabalhando. Pois bem. Hoje cada
cem cidadãos em idade de trabalhar (15 a 64 anos) sustentam 12 cidadãos idosos
(mais de 65 anos). Em 2040, cada 100 cidadãos em idade de trabalhar terão que
sustentar 26! Apenas para dar um exemplo. O Brasil gasta hoje com a Previdência
mais do que países que têm, proporcionalmente, três vezes mais idosos do que
nós. Por que se recusar a analisá-la, mesmo com a garantia que não se pretende
atingir os "direitos adquiridos"? Porque somos solidários com os
gregos...
Advocacia-Geral demonstra
necessidade de diploma obtido no exterior ser revalidado
Publicado : 13/05/2016 -
Alterado : 16/05/2016
Arte: Roberto Ferreira/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que diploma de
mestrado obtido em universidade estrangeira fosse utilizado por professor do
Instituto Federal Fluminense (IFF) para obter progressão funcional e o
respectivo acréscimo salarial antes mesmo de ser revalidado por instituição de
ensino brasileira. Foi demonstrado que a exigência está definida em lei e não
pode ser ignorada.
As unidades da AGU que atuaram no caso esclareceram que a
obrigatoriedade da revalidação para que diplomas obtidos no exterior produzam
efeitos em território nacional é estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (nº 9.394/96) e em resolução do Conselho Nacional de Educação.
As normas também definem que a revalidação só pode ser
feita por instituição nacional que possua curso de pós-graduação equivalente na
mesma área de conhecimento, o que não era o caso da IFF no que diz respeito ao
diploma do autor da ação, um mestrado em Ciências da Educação emitido pela
Universidade Autônoma de Assunção, no Paraguai. A Advocacia-Geral apontou que,
desta forma, o instituto havia atuado em estrita observância ao princípio da
legalidade ao negar a revalidação automática
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Falhas de gestão podem ter ocasionado déficit de R$ 5,7 bi em fundo
de pensão dos correios
19/04/16
12:14
O
Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fortes indícios de gestão
temerária do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos
(Postalis) no período de 2011 a 2014. O Postalis é uma entidade fechada de
previdência complementar, sem fins lucrativos, patrocinada pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), cujo objetivo é garantir aos
empregados dos Correios benefícios previdenciários complementares aos da
previdência oficial.
Até o final de 2014, o déficit
acumulado do Postalis era de R$ 5,7 bilhões, mais de dois terços do patrimônio
total administrado pelo Instituto. Cerca de 62,7% desse déficit têm origem
financeira, ou seja, decorrem de baixa rentabilidade dos investimentos e de
provisionamentos para perda. E o resultado negativo pode ser ainda mais
expressivo, uma vez que existem diversas aplicações financeiras de grande
materialidade em fundos de investimento estruturado cujas provisões e perdas
ainda não foram contabilizadas. Para equacionar esse déficit é cobrada contribuição
extraordinária da ECT, dos participantes e dos assistidos.
Além dos problemas de gestão, o
TCU identificou falhas na fiscalização das ações do Instituto. De acordo com a
auditoria, não existem evidências de que a Diretoria Executiva da ECT tenha realizado
as análises necessárias e suficientes para caracterizar a devida supervisão e
fiscalização do Postalis. Além disso, os mecanismos de governança, gestão e
controles internos estabelecidos no Instituto não foram suficientes para
assegurar o cumprimento dos objetivos da Entidade.
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Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de
licença-prêmio
Publicou
o STF em 23 de maio de 2016
O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski,
suspendeu decisão liminar da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia determinado a não aplicação de redutor
salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional (EC) 41/2003,
a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor
aposentado.
A
decisão questionada determinou que o diretor do Departamento de Pessoal da
Fazenda do Estado de São Paulo não aplicasse o redutor salarial aos proventos
do autor da ação judicial, no tocante às vantagens concernentes às
licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia. Contra esse acórdão, o
estado ajuizou, no STF, pedido de Suspensão de Liminar (SL 993), requerendo a
suspensão da decisão, ao argumento de que o pagamento dos valores pecuniários,
como determinado, causaria grave lesão à ordem e à economia públicas.
Para
o ente federado, “o acolhimento da interpretação conferida pelo impetrante ao
referido dispositivo legal implicaria afastar a aplicação do teto salarial à
sua remuneração, na medida em que é o valor da própria remuneração do
impetrante no mês anterior à sua aposentadoria que deve ser considerado como
base de cálculo para o pagamento da indenização, por força de expressa
disposição legal em vigor”.
Leia mais no
ANASPS/ON LINE
Ano XIV, Edição nº 1.481
Brasília 27 de Maio de 2016
O governo federal irá encaminhar
nova meta fiscal ao Congresso Nacional que prevê déficit primário de R$ 170,5
bilhões para este ano. “O número foi fechado com muita responsabilidade com
a preocupação de tratar de forma verdadeira o quadro atual da economia”,
afirmou o ministro do Orçamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, em
entrevista realizada junto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta
sexta-feira (20).De acordo com o ministro do Planejamento, o objetivo é
trabalhar com dados realistas para evitar novas revisões nas projeções. “Meta
fiscal não é novela para ser apresentada em capítulos”, disse Jucá.
