ANASPS Urgente 12
Brasília, 17 de abril de 2015
Governo fixa limite para reajuste de salários (em 2015) nos três
Poderes
Salários podem criar guerra entre Poderes
Por Rosana Hessel CORREIO BRAZILIENSE 17 de abril de 2015
A proposta do governo federal de limitar os
gastos com servidores, conforme consta do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2016, publicado no Diário Oficial da União de ontem,
pode abrir uma guerra entre o Executivo, de um lado, e o Legislativo e o
Judiciário, de outro. Isso porque, de acordo com a Constituição, cada um dos
Poderes tem autonomia para reajustar livremente os salários de seus
funcionários. Pela primeira vez, o Executivo está tentando limitar os reajustes
salariais das outras áreas.
“Cada poder é autônomo, tem seu titular e seu
respectivo teto salarial. Vai ser uma disputa grande entre os Poderes, se
houver mudança. Mas é possível haver uma conciliação sobre as determinações
constitucionais porque a Lei de Responsabilidade Fiscal também precisará ser
respeitada”, explicou Roberto Bahia, professor de direito constitucional da
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP).
Ao entregar o projeto ao Congresso, na quarta-feira,
o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que a ideia é definir um
valor máximo para a elevação das
despesas, além do crescimento vegetativo da folha de pagamentos, levando em
consideração “o espaço fiscal disponível”. O limite será discutido nos próximos
meses e será definido apenas em agosto, quando o governo enviar ao Legislativo
o Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa).
O diretor para a América Latina do Eurasia Group
em Washington, João Augusto de Castro Neves, acredita que a equipe econômica da
presidente Dilma Rousseff terá problemas para aprovar a mudança. “Os interesses
do Congresso Nacional podem não respeitar os do Executivo, e eles devem
argumentar que essa mudança é inconstitucional, mas é preciso lembrar que, para
todo gasto, é preciso ter uma previsão de receita”, disse ele, lembrando que
apenas o Executivo é responsável pela a arrecadação do Orçamento da União.
Para Neves, a limitação prevista na LDO é uma
tentativa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de criar uma margem de manobra
para poder negociar futuramente tanto com o Legislativo quanto com o
Judiciário. “Ele mira um pouco mais acima, para ser mais rígido, e, assim, tem
espaço para ceder lá na frente. É o que tem ocorrido nas negociações para mudar
os prazos de acesso ao seguro-desemprego. Ele elevou de seis para 18 meses e,
agora, negocia 12 meses”, disse, referindo-se à Medida Provisória nº 665, em
discussão no Congresso.
Na avaliação do especialista em finanças
públicas e tributação Fernando Zilveti, professor da Fundação Getulio Vargas
(FGV), a maior resistência pode vir do Judiciário, que tem, hoje, o maior teto
do funcionalismo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Ricardo Lewandowski, sempre defendeu a autonomia dos Poderes, lembra Zilveti. “Vai
ser muito difícil esse limite ser aceito tanto na Câmara quanto no Senado. Nem
mesmo o presidente do STF deve aceitar porque ele é visivelmente contra o
teto”, destacou.
Procurado, o STF não deu resposta até o
fechamento desta edição. O líder da
oposição no Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR), disse ser favorável ao limite para o
reajuste do funcionalismo. “O momento é de apertar o cinto e evitar o péssimo
exemplo dos setores privilegiados”, destacou. No entanto, uma fonte da base
governista no Congresso avaliou que a resistência dos parlamentares será
grande. “O governo vai ter trabalho para convencer os aliados”, disse ela.
O jurista Ives Gandra Martins, no entanto, não
acredita que haverá conflito entre os Três Poderes, a não ser no debate das
propostas, mas com a preservação do regime democrático. “O Legislativo, se
fizer algo inconstitucional, será barrado pelo STF. Por outro lado, o Supremo,
na sua história, sempre manteve a estabilidade das instituições. Nenhum dos
Três Poderes, se houvesse conflito, gostaria de adotar a fórmula do artigo 142
da Constituição, que dá às Forças Armadas o poder de restabelecimento da ordem
e da lei”, avisou.
Realismo
O projeto da LDO de 2016, na avaliação de
especialistas, está mais realista do que os dos anos anteriores, ao admitir
queda de 0,9% no Produto Interno Bruto (PIB) deste ano e uma inflação em linha
com o mercado, de 8,2%. “Esse foi um avanço importante, que confirma o
compromisso de direcionar as contas públicas para o caminho correto”, elogiou o
economista Octavio de Barros, diretor do Departamento de Pesquisas Econômicas
do Bradesco.
Proporcionalidade
O limite dos aumentos dos gastos de cada poder
respeitará a participação de cada um deles na despesa da folha. Nesse caso, os
percentuais são de 85,6% para o Executivo, incluindo Ministério Público da
União (MPU) e Defensoria Púbica da União (DPU); de 10,8% para o Judiciário, e
de 3,6% para o Legislativo mais o Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo
do governo, é, pelo menos, manter estável a despesa com pessoal em 4% do
Produto Interno Bruto (PIB).
Contradição
Apesar de os Três Poderes serem iguais perante a
lei, a remuneração é diferente. Enquanto um juiz do Supremo recebe R$ 33,7 mil,
o salário da presidente da República, principal cargo do Executivo, é de R$
30,9 mil. “Isso é uma contradição. Há uma lei, que não pegou, dizendo que
ninguém pode ganhar mais do que o presidente da República. Qualquer coisa para
mudar esse quadro seria bem-vinda”, destacou o professor da Fundação Getulio
Vargas Fernando Zilveti.
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