Congresso mantém veto ao reajuste da aposentadoria pela variação do salário mínimo

Da Redação | 18/11/2015, 15h53 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 16h47

Jane de Araújo/Agência Senado

O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (18) o veto presidencial (VET 29/2015) ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS pelas mesmas regras da política de valorização do salário mínimo. O veto recebeu 160 votos favoráveis e 211 votos pela derrubada, 46 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação pelos senadores.

Na defesa da decisão da presidente da República, o deputado Sílvio Costa (PSC-PE) disse que a derrubada do veto poderia gerar um custo adicional à Previdência Social de R$ 11 bilhões, o que, segundo ele, é inviável. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) rebateu afirmando que, ao mesmo tempo em que o governo alega falta de dinheiro para pagar os benefícios previdenciários, a Petrobras calcula um prejuízo de R$ 40 bilhões apenas com os casos de corrupção.

Com a manutenção do veto a partes da Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem ganho real. Na justificativa, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a vinculação entre o salário mínimo e os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Pela lei, os reajustes do salário mínimo corresponderão à variação, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo IBGE.

Congresso derruba veto ao voto impresso e mantém proibição a financiamento privado de campanhas

Da Redação | 18/11/2015, 22h14 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 22h25

Jonas Pereira/Agência Senado

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (18) que os votos deverão ser impressos. Com 368 votos de deputados e 56 de senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma política que previa a impressão dos votos. Fica valendo agora o texto tal qual saiu do Parlamento - no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem  contato manual do eleitor. Ainda segundo a Lei 13.165/2015, essa regra deve valer na primeira eleição geral após a aprovação da nova legislação.

Ao justificar o veto, Dilma Rousseff explicou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a medida geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de equipamentos e custeio das eleições. Além disso, também de acordo com a justificativa, o aumento das despesas não veio com estimativas de impacto orçamentário-financeiro.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e do Senado, que votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador disse que o objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado.

- A urna eletrônica é, sem dúvida, um avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo - disse Cássio Cunha Lima.

O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff . Lembrou que a recomendação para o veto veio do TSE, por causa dos altos custos da mudança.

- Como estamos tomando uma série de medidas por conta da limitação de recursos públicos, entendemos que não temos condições de investir na impressão de votos - afirmou Pimentel.

Doação de empresas

Se derrubou o veto ao voto impresso, o Congresso manteve o veto (VET 42/2015) para a possibilidade de candidatos ou partidos políticos receberem dinheiro de pessoas jurídicas para campanha eleitoral. Ao vetar essa parte do projeto da reforma política, a presidente Dilma Rousseff argumentou que as doações e contribuições de empresas confrontam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Quando a reforma política foi votada no Senado, em setembro deste ano, a maioria dos senadores decidiu pela proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. Ao voltar para a Câmara, no entanto, os deputados optaram por manter, na reforma, essa possibilidade, considerada, posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a eventual derrubada do veto seria uma afronta ao STF. Afirmou ainda que as eleições municipais de 2016, sem o dinheiro das empresas e, por consequência, com campanhas mais baratas, serão um teste para esse novo modelo de financiamento da política.

O deputado Onix Lorenzoni, por outro lado, acredita que o Supremo cometeu um erro ao proibir as doações de pessoas jurídicas. Para ele, os ministros equipararam o Brasil do século 21 ao Brasil da época da ditadura, quando esse tipo de contribuição também foi vetada.

Para que o veto caísse seriam necessários 257 votos, mas foram 220 pela derrubada, 190 pela manutenção, além de cinco abstenções.

GEAP ESFOLA SERVIDOR COM AUMENTO DE 37,55% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016. SERVIDORES TERÃO AUMENTO SÓ DE 5,5% A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016.

ANASPS URGENTE 64

Brasília, 18.11.2015

GEAP ESFOLA SERVIDOR COM AUMENTO DE 37,55% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016. SERVIDORES TERÃO AUMENTO SÓ DE 5,5% A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016. PÉSSIMA GESTÃO  NÃO REDUZIU O ROMBO QUE SERIA DE R$ 446 MILHÕES. GEAP NÃO DÁ GARANTIAS DE MELHORIA NO ATENDIMENTO.

O Conselho de Administração da GEAP aprovou aumento de  37,35% nas contribuições da GEAP, a partir de 1º de janeiro de 2016, supostamente para reduzir o déficit de R$ 446 milhões.

A aprovação se deu pelo voto de minerva. Os três representantes dos servidores votaram contra e os três representantes do governo votaram a favor.

Há três anos que a GEAP faz reajustes sem oferecer qualquer contrapartida.

O que a GEAP deveria oferecer:

i)Uma gestão sob suspeição; iii) uma gestão que precisa da presença de um diretor fiscal da ANSS que se assemelha a uma “intervenção branca” ii) uma administração de alto custo; iii) uma rede de atendimento precária e 2ª. linha ; iv)  atendimento praticamente nas capitais; v) falta de especialistas de referência;

Mas a GEAP não tem rede própria. Nem uma ambulância, nem um médico, nem um hospital, clina ou laboratório.

A GEAP tem uma das altas taxas de  administração  - 9,79% em 2010, ( R$ 140,2 milhões); 11.08% em 2011.. (R$ 159,9 milhões), 9,68% em 2012 ( R$ 160,9 Milhões) . 9,81% (R$ 215 milhões em 2013) e 12,20%  (R$ 304 milhões em 2014). ; Ninguém tem  uma visão de tantos gastos!

A GEAP á único plano de saúde que tem três fontes de custeio: o do Governo, chamado per capita, o dos participantes fixado sobre o valor dos rendimentos, e participação no custeio dos serviços médicos ambulatoriais e exames.

VEJAM A DIMENSÃO DO DESCALABRO NA GEAP

CORREIO BRAZILIENSE – DF

Seção: INSS

Geap (Sr.redator)

Não acreditei no que li no Correio (13/11, pág. 9). Não é possível que o Geap, atolado em dívidas que somam R$ 450 milhões, venha, por meio do diretor de Administração e Finanças, pedir às empresas, que não recebem pelos serviços já prestados, contribuição de R$ 20 mil ou R$ 25 mil para a festinha de natal para 800 pessoas. Perderam o senso da ética. Terá sido a influência da tática de extorsão usada no petrolão? Será que as empresas serão submetidas ao constrangimento de formar o clube da saúde, como o clube das empreiteiras da Lava-Jato e pagar pixulecos? Sugiro à Polícia Federal abrir logo a operação Lava-jato de Sangue, pois o Geap está sangrando e, mais ainda, nós, usuários desse PLANO DE SAÚDE imposto pelo governo aos servidores públicos. Estamos sangrando às portas das empresas desses serviços de saúde que, não sem motivos, sabemos agora, vêm encerrando seus contratos com o Geap. 

Paulo Roberto Silva, Asa Sul

Conad aprova novos valores dos planos Geap para 2016

Publicou a GEAP em 18.11.2015

O Conselho de Administração da Geap Autogestão em Saúde (Conad) aprovou, nesta terça-feira (17), os valores das contribuições dos planos de saúde para 2016. O reajuste ficou em 37,55% e começa vigorar em 1º de fevereiro de 2016.
O percentual de aumento foi definido com base em estudo atuarial que leva em conta o crescimento das despesas assistenciais da área de saúde suplementar, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro da instituição para o próximo ano.
“Este reajuste é absolutamente necessário para manter e qualificar ainda mais a assistência que a Geap vem prestando aos seus beneficiários”, afirmou o presidente do Conad, Ronald Acioli da Silveira. Ronald ressaltou que, mesmo com essa atualização, os planos da Geap continuam com mensalidades menores que as praticadas por outros planos similares oferecidos no mercado. O presidente do Conad ainda informou que a Geap fará uma ampla campanha de esclarecimento aos beneficiários sobre o custeio para o próximo ano.
O reajuste aprovado incidirá sobre o valor integral dos planos e a mensalidade a ser paga pelo beneficiário da Geap vai depender da contribuição per capita do órgão ao qual está vinculado. Ou seja, para saber o impacto final do plano de saúde na sua remuneração, o servidor deverá abater do valor total do plano o repasse da instituição patrocinadora. 
Clique aqui para ler a íntegra da Resolução nº 99 do Conad.

 Veículo: CORREIO BRAZILIENSE – DF

Seção: ANASPS

Geap reajustará planos de saúde em 37,55%

Aumento ficará acima dos aplicados por convênios privados. Com a medida, o governo pretende cobrir parte do deficit da operadora que atende aos funcionários públicos federais. Entidade, que está sob intervenção da ANS, tem rombo de R$ 466 milhões

A Geap vai reajustar os planos de saúde em 37,55% para tentar cobrir parte do deficit de R$ 466 milhões, que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a intervir na entidade de assistência médica dos servidores públicos federais. A correção, que será válida a partir de fevereiro, ficará muito acima da aplicada pela maioria dos convênios privados, que elevou as mensalidades entre 17% e 23%.

A medida foi aprovada ontem pelo Conselho de Administração da operadora, composto por três membros indicados pelos funcionários e três, pelo governo. Os servidores discordaram do aumento. Mas a decisão acabou prevalecendo, com o voto de minerva do presidente do colegiado, Ronald Acioli da Silveira, representante do Ministério do Planejamento.

Em nota publicada no site da entidade, Silveira afirmou que o reajuste "é absolutamente necessário para manter e qualificar ainda mais a assistência que a Geap vem prestando aos seus beneficiários". Segundo ele, mesmo com essa atualização, os planos da operadora continuam com mensalidades menores que as praticadas por outros convênios similares oferecidos no mercado. Ele disse ainda que será feita uma ampla campanha para esclarecer os beneficiários.

Saneamento

A Geap passa, pela segunda vez em menos de dois anos, por um regime de direção fiscal decretado pela ANS. A operadora não cumpriu o programa de saneamento pactuado em março de 2013 para cobrir um rombo de aproximadamente R$ 300 milhões, na época. Por isso, a ANS decidiu, em 18 de agosto passado, fazer nova intervenção. Estranhamente, a deliberação ficou engavetada e somente foi publicada no Diário Oficial da União um mês depois, após o Correio revelar a existência de um documento que apontava "anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves" na entidade, "que colocavam em risco a continuidade do atendimento à saúde".

A instauração do processo de direção fiscal foi adiada, segundo também apurou o Correio, por ingerência dos ex-ministros Arthur Chioro, da Saúde, e Carlos Gabas, da Previdência Social. As duas Brasília, 18 de novembro de 2015.

As pastas são patrocinadoras originais da operadora e mantinham o controle por meio da indicação dos conselheiros de administração e fiscais. Com a reforma ministerial, ambos perderam espaço na Esplanada dos Ministérios.

Chioro deixou o governo e Gabas foi designado secretário Nacional de Previdência Social no Ministério do Trabalho e Previdência Social, resultante da união das duas pastas. Os dois não eram favoráveis a uma nova intervenção na Geap e trabalharam para que a diretoria atual sanasse os problemas encontrados pela ANS.

Situação crítica

Quando Jaime de Carvalho Leite, nomeado diretor fiscal pela ANS, assumiu o posto, encontrou guias de procedimentos não pagas no valor de R$ 466,2 milhões, em 27 gerências regionais do país, além de débitos acumulados, até 9 de outubro, de R$ 2,4 milhões referentes a 1.543 boletos com atraso superior a 120 dias. A situação mais crítica era a do Rio de Janeiro, que reúne 106,8 mil beneficiários, onde as dívidas com a rede credenciada chegavam a R$ 111,1 milhões. No Distrito Federal - com 67.618 clientes -, os débitos com os prestadores de serviço somavam R$ 81,4 milhões.

A intervenção na Geap começou com a análise das contas, pelo diretor fiscal, para apurar a situação patrimonial e financeira do convênio. A operadora terá de apresentar um programa de saneamento, apontando em quanto tempo e de que forma equilibrará as contas. O programa será avaliado pela ANS. Se aprovado, recebe acompanhamento pela agência.

Os desequilíbrios financeiros da Geap vem sendo denunciados sistematicamente pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência da Seguridade Social (Anasps). A entidade denunciou gastos desnecessários, como uma operação de R$ 62 milhões para ensinar servidores a escovar os dentes. Houve, também, segundo a Anasps, a contratação, a peso de ouro, de "um serviço de consultoria" para ensinar a entidade a pagar multas que devia à ANS, entre outras irregularidades e atitudes que demonstravam falta de transparência.

Golpe

Em 2015, a Geap sofreu um duro golpe, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir tornar sem efeito o decreto que autorizava todos os órgãos da administração pública federal a celebrar convênios com a operadora. Deliberação semelhante foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, somente servidores das patrocinadoras originais e os dependentes daqueles que já são conveniados podem aderir ao plano de saúde.

Projeto de expansão

O crescimento da Geap, sem se submeter a licitações públicas, foi orquestrado pelo então ministro da Casa Civil, José Dirceu, no início de 2004. Ele instituiu um grupo de trabalho, em 16 de janeiro daquele ano, para propor a separação das operações da Geap, que administrava também pecúlio de aposentados, e criar uma fundação para gerir exclusivamente os planos de saúde dos servidores federais do Executivo. 

Congresso mantém veto a aumento do Judiciário

Congresso mantém veto a aumento do Judiciário

Da Redação | 17/11/2015, 23h53 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 00h40

Jonas Pereira/Agência Senado

Congresso decide pela manutenção de sete vetos

Proposições legislativas

PLC 28/2015

Em sessão na noite desta terça-feira (17), o Congresso decidiu manter o veto ao aumento do Judiciário (VET 26). Foram 251 votos pela derrubada do veto, 6 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. O veto ainda recebeu 132 votos favoráveis, além de 11 abstenções. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação pelos senadores.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015 foi vetado integralmente pelo Executivo, sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal. Pelo projeto, aprovado no Senado no final de junho, o aumento para os servidores ficaria entre 53% e 78,5%. A estimativa do governo é que o reajuste custaria aos cofres públicos cerca de R$ 36 bilhões até 2019.

A manutenção do veto, porém, não veio sem polêmica, com discursos pedindo responsabilidade fiscal ante outros que defendiam justiça com os servidores. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.

De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), o governo tem trabalhado pela manutenção dos vetos, mas também tem procurado enfrentar os problemas do país e apresentar soluções. Ele disse que é preciso discutir “paulatinamente” as eventuais possibilidades para as situações que vão persistir com a manutenção dos vetos. Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe diferença entre "ser oposição ao governo e ser oposição ao Brasil”. Ele criticou a “fala fácil” de muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Para o deputado, é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão corporativista seria “irresponsabilidade”.

- A raiva que os deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem no país – pediu o deputado.

Justiça e respeito

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) lembrou que a categoria está há nove anos sem aumento e acrescentou que o aumento seria escalonado entre 2015 e 2017. Para o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), os servidores não podem pagar o preço pela incompetência do governo. Já o deputado Rocha (PSDB-AC) destacou o movimento pacífico e ordeiro dos servidores do Judiciário, que fortalecem a categoria, mesmo com a manutenção do veto.

- Estão tentando transferir para o povo brasileiro, nesse caso, para os servidores, o ônus dos erros do governo ao longo desses anos – declarou o deputado.

Para o senador Magno Malta (PR-ES), o aumento para os servidores do Judiciário é uma questão de justiça. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que todos os vetos deveriam se derrubados. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a resistência e a capacidade de mobilização dos servidores da Justiça. Caiado lembrou que o aumento foi aprovado por unanimidade no Senado e “de repente, o governo demoniza os servidores do Judiciário, como se eles fossem responsáveis pela situação deplorável do país”. O senador criticou a condução econômica, o crescimento do desemprego e o aumento da inflação.

- Os servidores da Justiça merecem respeito. Não é justo o governo dizer que pra salvar a governabilidade é preciso manter o veto. O que precisa mesmo é trocar a presidente da República – declarou o senador.

Na opinião do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o governo executasse as dívidas tributárias de grandes empresas, daria para conceder vários aumentos para os servidores públicos. O senador cobrou mais qualidade do gasto público e questionou as prioridades do governo, que daria mais atenção para os bancos do que para os servidores. De acordo com Randolfe, o segundo governo da presidente Dilma Rousseff contraria o pensamento dos partidos de esquerda – que deveriam lutar pela valorização dos servidores públicos.

- Os trabalhadores não vão pagar o custo da crise. Se alguém tem que pagar, é o sistema financeiro, são os sonegadores. O reajuste é a reposição de dez anos sem aumento – afirmou Randolfe.

Apelos

A análise do veto foi acompanhada pelos servidores da Justiça. Como vêm fazendo desde a votação do projeto no Senado, ainda no mês de junho, os servidores ocuparam os arredores Congresso, com faixas e buzinaço e carro de som. Representantes da categoria também acompanharam a votação nos corredores e na galeria do Plenário da Câmara. Apesar das manifestações e dos apelos de servidores e parlamentares, o veto foi mantido.

Pouco depois, a sessão foi encerrada pela falta de quórum provocada pela obstrução de vários partidos, principalmente os da oposição. Há uma sessão marcada pra 11h30 desta quarta-feira (18), em que deverão ser apreciados os cinco destaques restantes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Congresso decide pela manutenção de sete vetos

Da Redação | 17/11/2015, 23h24 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 00h38

Jefferson Rudy/Agência Senado

O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (17) pela manutenção de sete vetos presidenciais. Um deles é o VET 25/2015 relativo a mudanças na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho vetado previa a possibilidade de os professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros.

Senadores e deputados votaram ainda pela manutenção de outros três vetos. O VET 21/2015 mantém inalterados dispositivos da Lei 13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União. Quanto a esse veto, o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), anunciou um acordo com a oposição para que a MP 691/2015, que trata da venda de imóveis da União, fixe em 2% a taxa de ocupação dos terrenos de marinha.

Outro veto (VET 31/2015) mantido diz respeito a vários trechos da Lei 13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Segundo o Executivo, era preciso rejeitar tais dispositivos para evitar queda de arrecadação e garantir segurança jurídica.

O Congresso também decidiu manter o VET 37/2015, a projeto de lei da Câmara que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo.

Ensino nas prisões

Foi mantido também o VET 39/2015 ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2002, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O item vetado tornava obrigatória a oferta de ensino profissional para os presos. Os cursos poderiam ser de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. Ficou mantido, porém, o item que trata do ensino médio e do financiamento dos cursos para jovens e adultos ou a distância

Cargos no MPU

O Congresso votou pela manutenção do VET 40/2015 ao PLS 31/2013, que destinou parte da renda dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para fiscalização de obras inacabadas e para aperfeiçoamento técnico das categorias.

 Foi Igualmente mantido o VET 41/2015 à criação de 120 novos cargos, entre auditores e técnicos, na estrutura do Ministério Público da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

GEAP AUMENTA EM 37% A CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES PARA 2016, A PARTIR DE JANEIRO. SÓ QUE OS SERVIDORES TERÃO AUMENTO DE APENAS 5,5% EM AGOSTO

ANASPS URGENTE  63

Brasília, 17 de novembro 2015

GEAP AUMENTA EM 37% A CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES PARA 2016, A PARTIR DE JANEIRO. SÓ QUE OS SERVIDORES TERÃO AUMENTO DE APENAS 5,5% EM AGOSTO.

Conselho de Administração da Geap deu continuidade às discussões para definição do custeio dos planos de saúde da operadora para o ano de 2016. A pauta vem sendo discutida desde a 10ª Reunião Extraordinária que aconteceu no dia 6 de novembro de 2015. Nesta 11ª Reunião Extraordinária, o colegiado do Conad está se debruçando nos cenários e possibilidades para o custeio 2016. 

Desde 6 de novembro que o Conselho de Administração –CONAD vinha  examinando  proposta da Diretoria Executiva da GEAP. Na votação da proposta, os três representante dos servidores votaram contra , inclusive Elienai Ramos Coelho, que representa os servidores da Previdência. Os três representantes do governo votaram a favor. O desempate pelo voto de minerva foi dado pelo representante do governo, que preside o CONAD.

Extraoficialmente o que se sabe é que a GEAP está com um Diretor Fiscal designado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, em 20 de outubro de2015, sr Jaime de Carvalho Leite.  Na realidade, a decisão fora tomada em 18.08.

As razões da presença do sr, Jaime de Carvalho Leite , na GEAP,  não são de todo conhecidas, muito embora em termos genéricos se afirme  que a GEAP  não cumpriu programa de saneamento pactuado quando carregava  um déficit  de R$ 400 milhões de reais, em 2014,o que tem a tem a ver com o agravo das dificuldades de administração da GEAP Auto Gestão em Saúde.

Logo em seguida o Correio Braziliense divulgou em 29.10  que a GEAP estava novamente com vultoso déficit de R$ 466 milhões, sendo E$ 11,1 milhões no Rio de Janeiro e 81,4 milhões no Distrito Federal.

A GEAP á único plano de saúde que tem três fontes de custeio: o do Governo, chamado per capita, o dos participantes fixado sobre o valor dos rendimentos, e participação no custeio dos serviços médicos ambulatoriais e exames.

Mais: a GEAP tem inadimplência zero (o que não acontece com os planos privados de saúde), pois o pagamento das contribuições é descontado na folha de pagamento dos servidores.

Em 2014, houve aumento substancial  das contribuições, para saldar dividas e reduzir o déficit.

Em 2015, houve ajuste em todas as contribuições dos titulares, dependentes, agregados e pensionistas dos planos, novamente com o mesmo objetivo para saldar dividas e reduzir o déficit.

Para 2016, o governo anunciou que o valor atual per  capita  médio passará de R$117,78 para R$ 145,00.

Os servidores são terão aumento  de 5,5 % a partir de 1º.08.2016

A GEAP JÁ QUER COBRAR AUMENTO EM JANEIRO DE 2016.

O que oferece em troca:

i)Uma gestão sob suspeição; iii) uma gestão que precisa da presença de um diretor fiscal da ANSS que se assemelha a uma “intervenção branca” ii) uma administraçao de alto custo; iii) uma rede de atendimento precária e 2ª. linha ; iv)  atendimento praticamente nas capitais; v) falta de especialistas de referência;

Para os participantes o custo de administração da GEAP é elevado, considerando que não tem  nenhuma unidade própria de saúde, nem quadro próprio de profissionais de saúde; nem comissiona a venda de seus planos.

As  despesas da Fundação estão distribuidas e fixadas em três grupos principais:

a)   Despesas assistenciais: i) assistencial; ii) odontológicas; iii)UTI Volante; iv )Ressarcimento ao SUS.

b)   B despesas com programas: Saúde da Criança e do Adolescente; III) saúde mental; iii) Saúde da Mulher; iv) Assistencial Farmacêutico. Vi GEPROM;

c)   C) despesas não assistenciais: 1) despesas administrativas; ii) encargos e tarifas: iii) despesas judiciais e iv) reservas ANS.

Custeio

RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD Nº007
Aprova o Plano de Custeio Exercício 2014 dos planos de saúde da GEAP - Autogestão em Saúde.

RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD Nº 058 (Resolução republicada em 08/01/2015 por conter erros na redação original publicada em 26/12/2014)
Estabelece o valor de contribuição dos titulares, dependentes, agregados e pensionistas dos planos GEAP-Referência, GEAPEssencial, GEAPClássico, GEAPSaúde, GEAPSaúde II e GEAPFamilia para o custeio 2015.

Prodent

RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD Nº 075, 20.05.2015
Constitui Grupo de Trabalho para apuração das disfunções relativas ao Contrato s/n de 18 de agosto de 2014 e instrumentos correlatos, entre GEAP Autogestão em Saúde e a PRODENT Assistência Odontológica Ltda, referentes ao Programa Mais Sorriso.

RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD Nº 059,22;01.2015
Determina a prorrogação, por mais 04 (quatro) meses, do prazo de suspensão temporária do Contrato s/n de 18 de agosto de 2014 e outros correlatos celebrados entre GEAP Autogestão em Saúde e a PRODENT Assistência Odontológica Ltda, referentes ao Programa Mais Sorriso.

ANS

RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD Nº 094.13.10.2015
Prorroga por mais 60(sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de averiguação de multas oriundas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD Nº 078, 16.06.2015
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de averiguação de multas oriundas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD Nº 063 24.02.2015
Recondução por mais 60(sessenta) dias dos trabalhos da Comissão Especial de averiguação de multas oriundas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Conselho Fiscal

Aguardamos a nomeação de um membro titular e outro suplente do Conselho Fiscal da GEAP, a ser feita pelo Governo, o que já deveria ter acontecido. Atualmente o citado Conselho opera com dois membros titulares e dois suplentes eleitos e com um membro titular e um suplente nomeados pelo Governo, sendo de vital importância para o CONFIS a designação desses novos integrantes para fechar o Conselho.

Para entender o que se passa na GEAP leia mais:

ANASPS URGENTE nº 61. de 29.10.2015,

ANASPS ON LINE 1.426. de 07.11.2015

ANASPS ON LNE/EXTRA 1.423. DE 23.10.2015

ANASPS ON LINE 1.422, de 23.10.2015

ANASPS ON LINE 1.390. de 03.06. 2015

ANASPS ON LINE 1.388, de 26.06.2015

ANASPS ON LINE 1.386, DE 19.06.2015

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Senado Federal

Direito de Greve do Servidor Público
Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Tramitação:
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB/PB), acaba de designar o senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator dos PLSs 287/2013 e 710/2011, que tratam do direito de greve do servidor público.

Próximo Passo:
O relator deverá apresentar parecer sobre as matéria. Após análise na CCJ, o projeto seguirá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Plenário da Câmara poderá votar PL 3123/2015 na próxima semana

O plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na próxima terça-feira (17) ou quarta-feira (18), o PL 3123/2015, que disciplina a aplicação do teto remuneratório para agentes públicos e políticos.

Neste sentido, cabe anotar que a CTASP aprovou um substitutivo menos danoso aos servidores públicos que o apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB/RS) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O texto apresentado por Marchezan aplica o teto remuneratório para diversas parcelas de caráter indenizatório, bem como dispõe que a lei será aplicada às entidades sindicais, incluídos os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais; e aos conselhos de fiscalização profissional, por exemplo. Agrava a situação, o fato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), ter dados sinais de que trabalhará pela aprovação deste texto.

Veja abaixo, alguns pontos do relatório aprovado na CTASP, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), e do substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Jr (PSDB/RS).

Anasps no Congresso - Retrospectiva da semana (09 a 13/11/2015)

Repatriação de Recursos e Julgamento das Doações de Campanha são destaques da semana

A segunda semana de novembro foi marcada pela primeira vitória do ajuste fiscal, proposto pelo governo, no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) que trata da repatriação de recursos do exterior; no Executivo, a presidente Dilma Rousseff visitou as áreas atingidas pelo desastre do rompimento das barragens em Mariana (MG); no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação contra doações ocultas nas campanhas eleitorais.

Na segunda-feira (09), o Banco Central divulgou o Boletim Focus, onde consultou as instituições financeiras sobre o panorama da economia no futuro. Segundo as instituições, a inflação deve fechar o ano em 9,99%, um aumento de 0,09% em relação à última consulta. No próximo ano, a expectativa é que a inflação fique em 6,47%, um aumento de 0,18% em comparação ao último levantamento.

Ainda na economia, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou os dados sobre o índice de confiança do comércio de outubro. O índice apresentou uma retração de 26,5%, quando comparado ao mesmo período do ano passado, e uma queda de 3% em relação a setembro.

Depois, a Secretaria da Receita Federal divulgou em nota que irá ressarcir patrões de empregados domésticos que tiveram que pagar mais tributos do que o estabelecido pelo Simples Doméstico, por erro na emissão de guias.

Também foi anunciado, pela Controladoria-Geral da União (CGU), o lançamento de guia para evitar práticas de corrupção em empresas estatais e órgãos da administração direta. Entre os pontos que deverão constar na guia, estão as diretrizes para a realização de licitações e concorrência de forma transparente, a criação de ouvidorias internas, códigos de ética e procedimentos disciplinares para punir condutas irregulares. A guia deverá ser lançada em dezembro pelo órgão.

No STF, o ministro Luiz Roberto Barroso concedeu liminar para reabertura do prazo de 30 dias para que os parlamentares possam se filiar aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), imediatamente antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015, a chamada Minirreforma Eleitoral. A lei exclui a criação de novo partido como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato por infidelidade partidária.

Anasps no Congresso - Resultado da Agenda Legislativa Semanal (09 a 13/11/2015)

  Dia 10/11 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Audiência Pública/ Exercício Financeiro 2014
REQ23/2015 CMO (item 20), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

REQ24/2015 CMO (item 21), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

REQ25/2015 CMO (item 22), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

REQ28/2015 CMO (item 25), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a mudança de meta fiscal por meio do PLN 5/2015.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Estabilidade a servidores públicos sob regime de CLT

Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação à PEC518/2010 (item 10), de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora.

Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão (CPIFUNDO)

Prorrogação da CPI

REQ444/2015CPIFUNDO=>RCP15/2015 de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB/PR) que requer a prorrogação pelo período de 60 (sessenta) dias, excluído o recesso parlamentar, do prazo para conclusão dos trabalhos desta CPI na seguinte forma: 30 (trinta) dias para continuidade e conclusão dos trabalhos e, em seguida, mais 30 (trinta) dias para análise, elaboração e apresentação do relatório final.
Resultado: Aprovado.