ANASPS Urgente 21

 Brasília, 18 de junho de 2015

Dilma veta texto do Congresso, mantém fórmula 85/95 e propõe progressividade

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Edição: Nádia Franco 17/06/2015 20h00publicação

A presidenta Dilma Rousseff vetou, na noite de hoje (17), o texto aprovado pelo Congresso Nacional, que institui a fórmula 85/95 para cálculo das aposentadorias. No lugar do projeto do Congresso, o governo vai apresentar medida provisória MP que mantém a fórmula e propõe uma regra de progressividade, com base na expectativa de vida do cidadão.

Em nota, o governo diz que a nova proposta “visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social”.

“A presidenta Dilma Rousseff veta o Projeto de Lei de Conversão 4/2015 e edita medida provisória que assegura a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres) e 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens), que fora aprovada pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, introduz a regra da progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida e, ao fazê-lo, visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social”, diz a nota divulgada pela assessoria do Palácio do Planalto.

Antes da decisão de Dilma, integrantes do governo se reuniram durante cerca de três horas para formular a proposta. Em seguida, ela foi apresentada às centrais sindicais pelo ministro da Previdência Social, Carlos Gabas. Depois, Gabas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, outras autoridades do governo foram ao Congresso Nacional, onde se encontraram com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, divulgou nota dizendo que a decisão da presidenta “atende à reivindicação das centrais sindicais e a uma posição do Congresso Nacional”. Ele disse ainda que “a Previdência tem que ser sustentável, a progressividade na regra 85/95 garante os direitos dessa geração e das gerações futuras”.

Em nota, o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, reagiu à proposta. Ele que o governo “demonstra sua total insensibilidade social, e mais uma vez perde uma ótima oportunidade de ampliar os direitos dos trabalhadores”. Torres ressaltou que “vai continuar e intensificar as mobilizações e lutas, inclusive no Congresso Nacional, trabalhando arduamente para derrubar o veto presidencial, que será apreciado em breve”.

Esta semana o governo enfrentou a rejeição das centrais sindicais, quando promoveu um encontro para dizer que a aplicação da fórmula 85/95 deixaria Previdência Social “insustentável” a longo prazo.

Os representantes dos trabalhadores não ficaram satisfeitos com a explicação do ministro e fizeram uma vigília em frente ao Palácio do Planalto em defesa da fórmula 85/95.

No Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), evitou comentar a decisão de Dilma. Se a ideia é boa, isso será avaliado pela reação dos parlamentares”, declarou Cunha.  

Entenda o cálculo progressivo que muda o fator previdenciário

Fórmula proposta pelo governo considera expectativa de vida do brasileiro.Cálculo vai acrescentar pontos progressivamente em diferentes datas.

Do G1, em São Paulo, 17.06.2015

Após vetar a mudança no cálculo do fator previdenciário, aprovada no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff editou uma medida provisória com uma proposta alternativa, na qual a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população. O texto da MP foi publicado nesta quinta-feira (18) no "Diário Oficial da União".

Pelo texto, o segurado que preencher o requisito para se aposentar por tempo de contribuição poderá abrir mão do fator previdenciário e optar pela fórmula "85/95" – mas ela será acrescida em 1 ponto em diferentes datas, a partir de 2017 – atrasando um pouco mais o acesso ao benefício.

Pela MP, o trabalhador pode se aposentar quando a soma de sua idade e do tempo de contribuição for igual ou superior a 95 pontos para homens – cumprindo o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou igual ou superior a 85 pontos para as mulheres – com o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

O fator previdenciário é o mecanismo que reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 anos (mulheres). A fórmula, criada em 1999, se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.

Como funciona o cálculo progressivo que muda o fator?

Na MP do Executivo, publicada nesta quinta, a fórmula usada para calcular a aposentadoria, varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população – que, em tese, aumenta a cada ano. As somas de idade e de tempo de contribuição previstas serão acrescentadas em um ponto em diferentes datas: 1º de janeiro de 2017, 1º de janeiro de 2019, 1º de janeiro de 2020, 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022.

Na prática, um homem que completar 95 pontos em 2017 (60 anos de idade e 35 de contribuição, por exemplo) precisará de um ponto a mais para se aposentar, seja em idade ou por tempo de contribuição. Para se aposentar em 2019, vai precisar de mais um ponto, além dos 96 necessários pelo cálculo.

Por que a fórmula considera a expectativa de vida?

A cada ano, os beneficiários do INSS tendem a receber a aposentadoria por mais tempo, porque passam a viver mais. Com o aumento da expectativa de vida, crescem os gastos da Previdência, gerando um desequilíbrio entre receitas (contribuições) e despesas (benefícios) e contribuindo para aumentar o rombo do sistema.

A regra muda para alguma profissão?

No caso do professor e da professora que comprovarem exclusivamente o tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Quais os efeitos da mudança?

O principal benefício da mudança do favor previdenciário é para o trabalhador que começa a trabalhar mais cedo e que, portanto, atinge o tempo de contribuição antes da idade mínima para aposentadoria. Mudanças no fator, no entanto, podem prejudicar as contas públicas, que já se encontram em situação delicada.

Como funciona o fator previdenciário?

]           Atualmente o chamado "fator previdenciário" reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.

Quais mudanças foram vetadas pela presidente?

O Congresso propôs a mudança na regra do fator previdenciário com adoção da fórmula 85/95, pela qual o trabalhador se aposentaria com proventos integrais (com base no teto da Previdência, atualmente R$ 4.663,75) se a soma da idade e do tempo de contribuição resultasse 85 (mulheres) ou 95 (homens).

Para professoras, de acordo com a emenda, a soma deveria ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidisse se aposentar antes, porém, a aposentadoria continuaria sendo reduzida pelo fator previdenciário

Parlamentares criticam veto da presidência ao novo cálculo da aposentadoria. Líderes da base defendem novo cálculo pela progressividade, que será apresentado por medida provisória.

Publicou a Agência Câmara 17/06/2015 - 22h32 Atualizado em 18/06/2015 - 00h21 Reportagem – Murilo Souza  Edição – Regina Céli Assumpção

O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), criticou nesta quarta-feira (17) o veto da presidente Dilma Rousseff a nova fórmula para o cálculo de aposentadorias aprovada pelo Congresso Nacional em maio.

A nova fórmula foi aprovada por meio de emenda à Medida Provisória (MP) 664/14 e dá uma alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário.

A regra 85/95 permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.

“Essa Dilma que mentiu [em relação aos aumentos] na energia, no combustível, na inflação e nos juros é a mesma Dilma que viu o Congresso entregar o que ela pediu no debate eleitoral, o modelo 85/95, e que vetou esse dispositivo”, disse Araújo. “É a mesma que mentiu de maneira deslavada para o Brasil”, completou Bruno Araújo.

Medida provisória

Segundo o Palácio do Planalto, a presidente deverá encaminhar nesta quinta-feira (18) ao Congresso uma medida provisória com uma proposta alternativa, em que o cálculo da aposentadoria deverá variar progressivamente conforme a expectativa de vida da população.

Autor da emenda aprovada na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou o veto e disse que a regra de progressividade é uma enganação. “É o mesmo que correr atrás do rabo, não vai chegar nunca, porque quando chegar [a soma de] 85 vai pra 86, quando chegar [a sina de] 86 vai para 87”, disse.

Por outro lado, o líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (PT-AC), disse que a adoção da progressividade na aplicação do fator previdenciário foi lúcida. “Foi uma lucidez muito grande essa progressividade que o governo está propondo por meio da medida provisória, somando à regra aprovada no Congresso, do fator 85/95, a progressão inevitável de uma maior expectativa de vida da população brasileira, que caminha para chegar perto dos 75 anos”, disse Sibá. “O veto não coloca na lata do lixo o que foi aprovado aqui. Tanto que a MP pega o que foi aprovado aqui e apenas coloca uma regra sobre ela”, acrescentou.

Diálogo com centrais sindicais

Segundo o líder do PT, o debate está sendo feito com as centrais sindicais e com as representações dos aposentados. “Eu gostaria muito que a gente pudesse convidar os ministros para discutir com as bancadas antes da tramitação formal dessa medida provisória”, completou Sibá Machado.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), é uma alternativa consistente e que dialoga com o País e com as centrais sindicais. “Com esse princípio da progressividade, que será construído a cada dois anos, nós vamos garantir a sustentabilidade da previdência social”, disse Guimarães.

O deputado Ademir Camilo (Pros-MG), por sua vez, disse que o governo não ouviu as centrais sindicais. “Hoje às 18 horas o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, disse que não mais participará do fórum porque não será mais ouvida nenhuma central”, disse ele, acusando o governo de não ouvir as centrais sindicais antes de vetar o fim do fator previdenciário.

Estudos do governo apontavam que a simples exclusão do fator previdenciário poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030.

Srgundo Guimarães, a medida provisória vai permitir ainda que os trabalhadores possam entrar em uma regra que preserve a aposentadoria integral sem quebrar a previdência, nos termos da progressividade que será estabelecida ano a ano. “Ao vetar o que havia sido aprovado aqui na casa, depois de um intenso debate com lideres da base, a medida provisória recupera a formula 85/95, que vinha sendo discutida desde 2009, e estabelece o princípio da proporcionalidade”, concluiu.

ANASPS Urgente 20

 Brasília, 17 de junho de 2015

Sancionada lei que torna mais rígido acesso ao seguro desemprego

Priscilla Mazenotti (ao vivo)  , Agência Brasil, 17

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos a lei que torna mais rígido o acesso ao seguro desemprego. A partir de agora, terá direito ao benefício quem tiver trabalhado por, pelo menos, 12 meses nos últimos 18 meses para pedir o seguro pela primeira vez; por nove meses nos últimos doze meses para o segundo pedido e por pelo menos seis meses das últimas vezes. O benefício é pago por três a cinco meses de forma contínua ou alternada a cada período.

Mas a presidenta vetou a regra que dificultava o acesso ao abono salarial. A proposta aprovada pelo Congresso previa que teriam direito ao abono aqueles que tivessem trabalhado por, pelo menos, 90 dias no ano-base e tivessem recebido até dois salários mínimos de remuneração mensal. Com o veto, fica valendo a regra antiga, em que o abono é pago para quem trabalhar por, pelo menos, 30 dias.

Ao vetar, a presidenta alegou que o assunto será discutido no Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado em abril.

            Outro ponto vetado pela presidenta é o que prevê o pagamento de seguro-desemprego para o trabalhador rural demitido sem justa causa e que estivesse empregado nos últimos seis meses ou que tivesse trabalhado por, pelo menos, 15 meses nos últimos 24 meses. Segundo a presidenta, a medida resultaria em critérios diferenciados, quebrando a isonomia em relação ao trabalhador urbano

Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos. Regra mais rígida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso.Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos.

Por Alexandro Martello Do G1, em Brasília, 17/06/2015

 A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17), no "Diário Oficial da União",

As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, e aprovadas pelo Congresso Nacional. Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos com o pagamento do seguro-desemprego.

 Foi vetada pela presidente, porém, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. A norma, proposta inicialmente pelo governo e aprovada pelo Congresso, exigia que, para terem direito ao abono salarial, os trabalhadores tivessem exercido atividade remunerada por, pelo menos, 90 dias no ano-base, e recebessem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.

Com isso, permanece em vigência a regra anterior, na qual o abono é pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias.

"A adoção do veto decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015", justificou o governo.

 Ajuste fiscal

Juntamente com a alteração das regras de acesso aos benefícios previdenciários, como pensão por morte, as mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial fazem parte do processo de ajuste das contas públicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes benefícios.

Inicialmente, a estimativa era que a limitação nos benefíicios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatórios de R$ 18 bilhões por ano. Com as mudanças, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia será menor: de R$ 14,5 bilhões a R$ 15 bilhões por ano, segundo cálculos divulgados pelo Ministério do Planejamento em maio.

 Veto sobre o trabalhador rural

A presidente da República também decidiu vetar o artigo quarto, que dizia que teria direito ao seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física, a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses; entre outras regras.

"A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução", informou o governo.

 Seguro-desemprego

Com a publicação da nova lei, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefício. Antes da vigência da Medida Provisória, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

Para poder pedir o benefício pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos últimos doze meses. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.

Abono salarial

O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Essa regra permanecerá.

Seguro-defeso

Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória – o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.

Pagamento retroativo

O Ministério do Trabalho informou ao G1 nesta terça-feira (16) que o governo federal estuda pagar parcelas retroativas do seguro-desemprego a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da medida provisória 665, que alterou as regras de acesso ao auxílio trabalhista.

O texto original da MP 665, editado pelo Executivo federal em 30 de dezembro, com aplicação a partir do fim de fevereiro, exigia ao menos 18 meses de atividade  para que o trabalhador pudesse solicitar o seguro-desemprego.

Em meio à tramitação do texto na Câmara, os deputados alteraram a proposta do Executivo, reduzindo para 12 meses o prazo mínimo de atividade para solicitar o seguro-desemprego. A mudança foi avalizada posteriormente pelos senadores. Dessa forma, um trabalhador que, por exemplo, esteve empregado por 13 meses e pediu o benefício nos últimos meses, teve a solicitação negada pelo governo.

O órgão avalia, segundo informou a assessoria, a possibilidade de trabalhadores que tiveram o pedido negado encaminharem novamente a solicitação. O governo não informou quantos brasileiros fazem parte do grupo que poderia fazer um novo pedido de acesso ao benefício.

GESTÃO: Governo apresenta às Centrais Sindicais cenários da Previdência Social para as próximas décadas. Ministro Carlos Gabas observa que, da maneira como foi aprovada, fórmula 85/95 pode inviabilizar sustentabilidade do sistema

– Governo e sindicalistas se reuniram nesta segunda-feira (15) em torno de estatísticas e análises que compõem o cenário da Previdência Social para as próximas décadas com base nas alterações da estrutura demográfica brasileira. Os dados apresentados às Centrais Sindicais subsidiarão a decisão que o governo terá de tomar a respeito da emenda aprovada pelo Congresso Nacional, na MP 664, que altera as regras para aposentadoria por tempo de contribuição – a chamada fórmula 85/95.

Durante a apresentação, o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, mostrou a dificuldade que o país enfrentará em alguns anos com a transição demográfica que ocorre em todo o mundo. Os dados mostram que a expectativa de vida ao nascer tem aumentado a cada ano e a taxa de natalidade, diminuído. Na década de 80, por exemplo, a expectativa de vida era de 65,2 anos. Em 2030, será de 78,6 anos. A consequência disso, de acordo com Gabas, será a redução do número de trabalhadores ativos, que contribuem com o sistema previdenciário, para o número de idosos aposentados. Segundo o ministro, no ano 2000, eram 11,5 trabalhadores ativos para cada idoso. Em 2030, a projeção é de que sejam 5,1 e, em 2060, apenas 2,3 ativos por idoso.

Outro aspecto abordado pelo ministro foi a idade média de aposentadoria que entre os brasileiros é muito baixa se comparada aos demais países. Em 2014, a idade média de aposentadoria das mulheres foi 52 anos e a dos homens, 55 anos. Segundo Gabas, 83% das aposentadorias por tempo de contribuição são concedidas entre 55 e 59 anos. “O nosso é um dos raros países que possui aposentadoria por tempo de contribuição sem exigência de idade mínima”, enfatizou. Além do Brasil, apenas Irã, Iraque e Equador têm o mesmo benefício nesses moldes.

Sobre a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, o ministro observou que a fórmula 85/95 fixa, sem acompanhar o aumento da expectativa de vida da população, “inviabilizará nosso regime de repartição, solidário, que é o mais vantajoso em todo o mundo”. Gabas defendeu que o tema seja discutido com mais profundidade no Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social. “Nós acreditamos que é preciso debater o futuro da Previdência com os aposentados, empregadores e trabalhadores para chegarmos a uma regra definitiva capaz de manter os direitos e a sustentabilidade do regime”, afirmou.

Também participaram da reunião no Palácio do Planalto, os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), que coordena o Fórum de Debates; Nelson Barbosa (Planejamento) e Ricardo Berzoini (Comunicações), ex-ministro da Previdência Social no governo Lula. Os trabalhadores foram representados pela CUT, Força Sindical, CTB, NCST, UGT e CSB, além da Contag

INFORME: Estudo mostra que proteção social chega a quase 70% dos trabalhadores negros ocupados Entre os idosos, percentual de protegidos passa de 80%, segundo análise do MPS com base em micro dados da PNAD

Mais de 30,3 milhões dos trabalhadores brasileiros negros ocupados – com idades entre 16 e 59 anos – contam com proteção social segundo estudo do Ministério da Previdência Social (MPS), com base em micro dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2013. O contingente desses trabalhadores protegidos (67,8%) representa quase metade do total de pessoas ocupadas no País.

De acordo com Edvaldo Barbosa e Carolina dos Santos – ambos servidores do MPS, autores da análise sobre a participação do negro no mercado de trabalho nos anos 1993, 2003 e 2013 – entre os idosos negros com idade acima de 60 anos, a proteção social chegou a 80,1%, em 2013 – 9,4 milhões de pessoas. Considerando-se apenas a condição de contribuinte à previdência do idoso negro, ou seja, sem aposentadoria ou pensão, o número de filiados a um regime de previdência aumentou 154,8% em uma década – passando de 260,5 mil pessoas, em 2003, para 663,9 mil, em 2013.

Leia mais...

LEILÃO: INSS leiloa dois imóveis em Vacaria/RS

Depósito antecipado de caução é obrigatório para participar do certame

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá vender dois imóveis em Vacaria, no Rio Grande do Sul. A sessão pública do leilão está marcada para as 10h do dia 1º de julho, quarta-feira, na Rua Marechal Floriano, n º 250, primeiro andar, no Centro de Vacaria.

O recolhimento da caução (de 5% do valor mínimo do imóvel) deve ser feito na Caixa Econômica Federal até o dia 30 de junho. Pagar a caução  é condição obrigatória para participar do certame.

Serão leiloados dois terrenos (de 720 e de 766 m²) localizados na Rua Antônio Ribeiro, no bairro Vila Branca II. Os imóveis foram avaliados entre 207 mil e 213 mil reais.

Endereço 1: Rua Antônio Ribeiro Branco, lote 13-Vila Branco II-Vacaria-RS

Área em (m2) – Total: 766,04

Tipo de Ocupação: Terreno vago

Preço mínimo à vista: R$ 213.000,00

Valor da Caução em R$: 10.650,00

 Endereço 2: Rua Antônio Ribeiro Branco, lote 14-Vila Branco II-Vacaria-RS

Área em (m2) – Total: 720,80

Tipo de Ocupação: Terreno vago

Preço mínimo à vista: R$ 207.000,00

Valor da Caução em R$: 10.350,00

NOTÍCIAS DE INTERESSE DOS SERVIDORES

AGU confirma que servidor deve estar exposto a risco contínuo para se aposentar antes

Publicado : 12/06/2015 - Atualizado às : 12:38:50

O servidor público deve estar comprovadamente exposto a perigos de maneira permanente no exercício de suas atividades para obter o direito de se aposentar mais cedo. A tese apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (11/06), durante julgamento de duas ações ajuizadas por sindicatos de funcionários públicos com o objetivo de obrigar a União a conceder aposentadoria especial para determinadas categorias.

Os autores dos processos, entidades representativas de carreiras como as de oficiais de Justiça e agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público, pleiteavam o reconhecimento de que a União teria sido omissa ao não regulamentar a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade de risco, conforme determinou o artigo 40 da Constituição Federal.
Contudo, a AGU lembrou que o poder Executivo apresentou há cinco anos uma proposta, o Projeto de Lei Complementar nº 554/2010, concedendo aposentadoria especial a servidores expostos a alguma espécie de risco contínuo, de maneira que não haveria como falar em omissão da União no tema.

Leia mais ....

Gex/ANASPS

Ano XIV, Edição 687

Brasília 17 de Junho de 2015

A ANASPS ANALISA O ÚLTIMO PERFIL DOS 37.146 SERVIDORES DO INSS (Parte 1)

O INSS tem duas carreiras com três cargos distintos:

Seguro Social –

a)           Técnico – 27.283  - 74%

b)            Analista- 5.357 – 14%

Perito Médico Previdenciário – 4.506- 12%

2 –  Gênero - As mulheres são maioria – 20.602 – 55% e os homens – 16.544 – 45%

3 – Escolaridade – 59,70% dos servidores tem curso superior; 36,31% tem nível médio ou técnico; 2.45% tem nível fundamental completo; 1,28% tem nível fundamental incompleto. 0,09% são alfabetizados em cursos regulares; 0, ,15% tem mestrado e 0,01% tem doutorado; 

Entre os ocupantes de cargos de DAS, 100% tem nível superior.

4-  Faixa etária predominante dos ocupantes de DAS: DAS 1 – 52% de 46 a 60 anos; DAS 2 , 56%  de  46 a 60 anos;  DAS 3 , 42% estão nas faixa de 35 a 45 e de 46 a 60 anos; DAS 4, 48 %  de 45 a 60 anos; DAS 5, 50% estão na faixa de 46 a 60 anos;

5 – Faixa Etária predominante dos ocupantes de cargos em Comissão:

FCT – a maioria de FCT , de 1 a 8, está na faixa de  45 a 60 anos; FCT 9 e 14, está na faixa de 30 a 45 anos

6- Percentual de mulheres ocupantes de cargos comissionados:

DAS 1 e DAS 2, 51% ; DAS 3, 50%; DAS4 , 36% DAS5, 33%

FCI 1, 43%; FCI 2, 46%, FCI 3, 40%

FCT 1, 62% ; FCT 2, 58%; FCT 3, 38%; FCT 4, 60%; FCT 5, 67%, FCT 8, 56%, FCT 9, 92% e FCT 14, 90%.

FGR 1, 51% e FGR 2, 51% e  FGR3, 56%

7 -  A distribuição dos servidores por regiões:

Nordeste –  9,952  -  9,95%

Sudeste 2 – 8.489 – 22,9%

Sudeste  1 (SP) 7,175 – 7,17%

Sul – (RS, PR, SC) – 5,774 – 15,5%

Centro Oeste (DF, GO, MS, MT, RO, AC, AM, PA, RR, AP MA, TO)   - 5,060 – 13,6%

Administração Central (DF)696 = 1,9%

OPINIÃO DA ANASPS

É cada vez menor o número de servidores ativos. Baixou a 37 mil.

Em dezenas de agências, inclusive as recém-inauguradas, faltam servidores

Lamentável que o Programa de Expansão esteja a meio pau por falta de recursos.

Não há nenhum estimulo ou incentivo para que os servidores se transfiram para as agências sem pessoal.

Não há indicações do Planejamento que vai haver concurso para o INSS. O Planejamento é contra.

Cerca de 10 mil servidores recebem abono de permanência e só estão saindo na compulsória.

Se saem antes perdem 70% de sua renda o que é trágico.

É uma situação difícil para um grupo tão qualificado, dedicado, devotado, compromissado com a Instituição, que merece respeito e solidariedade

Leia mais no

ANASPS/ON LINE/Extra

Ano XVII, Edição nº 1385

Brasília, 12 de Junho de 2015

AÇÃO JUDICIAL CONTRA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEGEP/MPOG Nº. 15/2013

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, ANASPS, informa aos seus filiados que irá propor medida judicial coletiva com o objetivo de impedir a revisão, prevista no art. 21 da ON SEGEP/MPOG n. 15/2013, dos atos praticados há mais de 5 (cinco) anos que converteram o tempo especial em tempo comum prestado antes da edição da Lei. 8.112/90. De acordo com o art. 54 da Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, a Administração Pública apenas poderá rever seus atos no prazo máximo de 5 (cinco) anos da sua edição. Dessa forma, em observância à hierarquia das normas, o art. 21 da ON n. 15/2013 deve ser interpretado pelo Poder Público de acordo com a legislação vigente, de modo que não sejam revistos os atos de conversão praticados há mais de 5 (cinco)

                                                                                      

DIRETOR EXECUTIVO GEAP VÊ DESAFIO JUNTO AO SUPREMO

O diretor Executivo, Luís Carlos Saraiva Neves retornou de férias nessa segunda-feira (8) e se reuniu com os diretores e equipe de assessores para realinhar os trabalhos na condução da Geap Autogestão em Saúde. O diretor Executivo concluiu informando que o desafio agora é junto ao Supremo Tribunal Federal: “um desafio técnico, jurídico e de comunicação”.  Outras reuniões ocorrerão durante a semana com cada área, separadamente.

Auditores fiscais fazem paralisação pela terceira

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto 09/06/2015 06h06

Auditores fiscais já promoveram paralisações para pedir o cumprimento de pendências não atendidas em campanha salarial desde 2012Marcelo Camargo/Agência Brasil

Pela terceira vez em um mês, os auditores fiscais da Receita Federal promovem hoje (9) um dia de paralisação. Os servidores pretendem comparecer ao trabalho, mas sem ligar os sistemas de informática.

Chamadas de Dia Nacional sem Computador, as duas mobilizações anteriores foram feitas nos últimos dias 13 e 25. Durante todo o dia, os auditores deixarão de liberar mercadorias, lavrar autos de infração, repassar créditos tributários ao Tesouro e analisar declarações do Imposto de Renda.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a mobilização não interfere nas consultas do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda. Isso porque as ordens de pagamento e a data de liberação das restituições são executadas automaticamente pelos computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Leia mais....

Sem 27,3%, servidor fará greve

Funcionários de carreiras típicas de Estado decidem não aceitar reajuste menor que o estabelecido na campanha de 2015

VERA BATISTA CORREIO BRAZILIENSE - DF10/06/2015

Os servidores públicos de elite não querem sequer considerar a possibilidade de reajuste abaixo dos 27,3% reivindicado na campanha salarial de 2015. Ontem, em reunião do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil trabalhadores (26 sindicatos) com alto nível de especialização, os representantes sindicais subiram o tom. Eles alegam que já abriram mão do restabelecimento total dos ganhos mensais, pois se cobrassem a queda no poder aquisitivo desde 2000, o percentual não poderia ser inferior a 50%. Por isso, preparam uma artilharia pesada que inclui manifestações, atos de protesto, paralisações e até greve geral.

"Nossa demanda é de 27,3%. Não há outro cenário. Menos que isso, é greve", disparou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). A categoria fará hoje paralisação de quatro horas, a partir das 9h. "Se a presidente e os ministros desistirem do aumento de 15,76%, também abandonaremos a ideia dos 27,3%", complementou Márcio Gimene, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor).

Leia mais...

Procuradoria evita o pagamento indevido de quase R$ 1 milhão em benefícios do INSS

Publicado pela AGU em  08/06/2015 - Atualizado às : 13:02:47

Uma unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) economizou quase R$ 1 milhão aos cofres públicos em apenas três meses demonstrando equívocos em cálculos de cobranças judiciais. Quase a totalidade do valor, que a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Ji-Paraná (RO) evitou ser pago indevidamente entre março e maio de 2015, está relacionado ao repasse de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A recuperação acontece da seguinte forma: o INSS é condenado a pagar o benefício e, após o transito em julgado, começa a execução dos valores. O segurado apresenta os cálculos e o Judiciário intima a PSF para conferir os números apresentados. "O próprio procurador, após analisar os valores e constatar algum equívoco, apresenta impugnação aos cálculos ou embargos à execução, demonstrando ao juiz o equívoco na formulação da conta inicial", explica a procuradora federal responsável pela unidade, Giovanna Zanet.]O trabalho de seis procuradores federais dedicados exclusivamente à matéria previdenciária na unidade permitiu que, em março, fossem economizados R$ 319 mil com as contestações de cálculos. No mês seguinte, foram R$ 281,8 mil. O valor recorde do levantamento foi registrado em maio, quando a procuradoria evitou que o INSS fosse obrigado a pagar R$ 347,7 mil indevidamente.

Leia mais...

Ação da PGR é contra pensão vitalícia concedida a ex-governadores da Bahia

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores. Segundo Janot, o dispositivo é integralmente incompatível com diversos preceitos constitucionais. "Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores do Estado da Bahia, os quais exerceram tão somente múnus público temporário, plenamente conscientes disso", diz.

Para o procurador-geral, a benesse concedida pelo art. 104-A da Constituição baiana não se encaixa nas hipóteses que admitem a denominada “pensão de graça”, tampouco se confunde com proventos ou pode ser remunerada como subsídio, pois não decorre efetivamente do exercício de cargo público, em retribuição por trabalho. Dessa forma, o dispositivo contraria o art. 39, § 4o, e o art. 201, § 7o, I e II, da Constituição da República.

Leia mais....

Dilma irá decidir se veta perdão de multas a Igrejas

Publicou Leandra Pres VALOR ECONÔMICO -SP, d: 08/06/2015e

Brasília, O lobby das igrejas, especialmente evangélicas, conseguiu aprovar no Congresso uma regra que obrigará a Receita Federal a cancelar multas aplicadas nos últimos dois anos por irregularidades no recolhimento feito por entidades religiosas da contribuição patronal à Previdência Social. O valor das multas é elevado, sendo que em um dos casos ultrapassa R$ 200 milhões.

O Fisco só poderá continuar cobrando a dívida caso a presidente Dilma Rousseff vete a alteração feita no Congresso. O perdão para as igrejas está num "jabuti" incluído na Medida Provisória 668 e já foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

"Jabuti" é um termo usado no jargão parlamentar para designar uma emenda que trata de um tema completamente alheio ao propósito original de uma medida provisória ou projeto de lei. No caso da MP 668, o objetivo foi aumentar o imposto cobrado de produtos importados.

Em outras situações, a votação do Congresso serviria para disciplinar uma regra futura, ou seja, para garantir um benefício tributário para as igrejas a partir da aprovação da lei. Mas no caso da MP 668, o efeito retroativo está garantido porque trata-se de um artigo interpretativo, ou seja, determina à Receita como interpretar uma lei em vigor. Como a interpretação usada como base para as multas é contrária à nova norma, as autuações perdem efeito.

Leia mais...

'Postalis é um manual do que não fazer', diz representante da ECT

Publicou a Agencia Senado, em  09/06/2015, 11h55 - ATUALIZADO EM 09/06/2015, 12h06

Na audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) que discute o déficit no fundo de pensão dos Correios (Postalis), o representante da presidência da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), Afonso Oliveira, afirmou que o primeiro documento que leu ao assumir o atual cargo foi o relatório da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre o Postalis.

— É um verdadeiro manual do que não se deve fazer com recursos, sejam eles públicos ou privados — disse.

O servidor garantiu ainda que em entidades que lidam com grande quantidade de dinheiro, como os fundos de pensão, a vigilância e a fiscalização devem ser constantes.

— Percebi isto quando fui diretor do BRB [Banco de Brasília]. É impressionante como todo dia aparece alguém sugerindo alguma movimentação heterodoxa ou investimentos podres. Chega a ser cansativo.

Oliveira afirmou que a atual direção está empenhada em ir atrás dos recursos desviados.

— Temos que perseguir quem provocou esta situação. O relatório da Previc mostra claramente os CPFs e os CNPJs — revelou.

Representante do Postalis reconhece 'carteira bastante heterodoxa'

Publicou a Agência Senado em 09/06/2015, 11h21 - ATUALIZADO EM 09/06/2015, 12h07

A chefe de gabinete da direção do fundo de pensão dos Correios (Postalis), Maria Auxiliadora Alves, reconhece que o rombo - de cerca de R$ 5,5 bilhões - é "indefensável", e que a atual direção, que assumiu em 2012, percebeu rapidamente a existência de uma carteira de investimentos "difícil, ilíquida e bastante heterodoxa".

— Somos solidários aos cerca de 140.000 trabalhadores que fazem parte deste sistema, estamos tentando recuperar os investimentos — afirmou Maria Auxiliadora, que fez questão de ressaltar que ninguém de direções anteriores ocupa algum cargo hoje, e alguns chegaram a ser punidos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

As declarações foram feitas na audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) que discute o déficit no Postalis

Advogados defendem que redução no pagamento de precatórios é inconstitucional

Publicou Previdência Total , em 08/06/2015 - 15:41:00

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o  presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Marco Antonio Innocenti, criticaram, através de nota oficial, a proposta que visa reduzir o pagamento de precatórios.

De acordo com o texto da nota oficial, a OAB apresenta sua posição sobre proposta de emenda constitucional que objetiva versar sobre pagamento de precatórios. "A OAB compreende que é necessário unir esforços para o pagamento dos precatórios dos cidadãos sem inviabilizar a administração dos municípios e estados", diz a nota.

Leia mais....

Desemprego estoura contas da Previdência

Crescimento do número de demissões nas empresas reduz contribuições ao INSS, que terá deficit de R$ 72,8 bilhões neste ano. Até o segmento de trabalhadores urbanos, tradicionalmente superavitário, fechará no vermelho

Publicou ANTONIO TEMÓTEO CORREIO BRAZILIENSE - DF 08/06/2015

O aumento do desemprego está atingindo em cheio as contas da Previdência Social. De janeiro a abril, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 162.735 trabalhadores foram dispensados e, portanto, deixaram de fazer contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se forem adicionados os demitidos em dezembro, a conta sobe para 718.243 pessoas. Com mais desocupação, menos receita e expectativa de elevação de gastos com benefícios, o governo estima um rombo previdenciário de R$ 72,8 bilhões em 2015.

Para piorar a situação, especialistas avaliam que há risco de que a Previdência urbana, tradicionalmente superavitária, fique no vermelho nos próximos meses. Dados do Ministério da Previdência Social apontam que, excluindo os trabalhadores rurais, o saldo entre a arrecadação e as despesas com benefícios foi positivo em apenas R$ 1,06 bilhão em janeiro, o que significou uma retração de 32,5% em relação ao mesmo período do ano passado. Em março, o superavit despencou para R$ 554,9 milhões, uma queda de 47,6% na comparação com janeiro e de 65,1% com igual mês de 2014. A tendência é que a situação piore em abril, já que, somente no quarto mês do ano, 97.828 pessoas foram demitidas, conforme dados do MTE. Os resultados, porém, ainda não foram divulgados pela Previdência, mesmo após o Tesouro Nacional ter publicado os números das contas públicas com o desempenho do INSS.

Leia mais...

Supremo escolhe novo recurso para discutir Cofins dos bancos

Publicou  Beatriz Olivon | De Brasília, em 09/06/2015, no  VALOR ECONÔMICO -SP

A discussão bilionária sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras no Supremo Tribunal Federal (STF) será agora definida por meio de dois recursos em repercussão geral. Além do caso do Santander, os ministros irão analisar o processo da Sita Corretora de Valores. A estimativa de impacto da disputa é de R$ 17 bilhões, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.

Por causa de um erro processual, que beneficiou o Santander, PIS e Cofins serão julgados separadamente. Porém, provavelmente na mesma sessão. Os ministros foram obrigados a escolher um novo processo porque descobriu-se que havia dois recursos no caso do Santander: um da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o PIS e outro do Ministério Público Federal (MPF) sobre a Cofins, que acabou sendo derrubado.

Leia mais...

Cancelamento de empréstimos feitos à revelia de idosos vira novela na burocracia de instituições financeiras

Publicou Thalita Pessoa O GLOBO - ON LINE 07/06/2015 07:00

RIO - Logo após o primeiro contato, feito no dia 8 de maio, Gabriela era o nome da pessoa que atendeu a tradutora Patrícia Azeredo, de 39 anos, ao telefone e pediu dois dias úteis para fazer o cancelamento dos três empréstimos consignados, com desconto em folha, feitos sem autorização em nome de sua mãe, a aposentada e pensionista Ezeni Feliciano da Silva, de 71 anos. No dia 20, foi a atendente Camila a falar em nome da Bradesco Promotora, uma subsidiária do banco, dando prazo até o dia 22 de maio para dar baixa nos contratos. Mais de dez dias úteis e um Fabrício, uma Tatiana, uma Elizângela, uma Kelly, mais uma Gabriela e uma Crislaine depois, a novela seguia sem o desfecho desejável. No início do mês, mais três parcelas, de R$ 100,28, R$ 80,14 e R$ 70,52 foram descontadas e voltaram a fazer falta no orçamento familiar, como tem acontecido desde abril.

Leia mais no

ANASPS/ON LINE

Ano XVIII, Edição nº 1.384

Brasília, 12 de Junho de 2015

Procuradoria evita o pagamento indevido de quase R$ 1 milhão em benefícios do INSS

Publicadopela AGU em : 08/06/2015 - Atualizado às : 13:02:47

blog.previdencia.gov.br

Uma unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) economizou quase R$ 1 milhão aos cofres públicos em apenas três meses demonstrando equívocos em cálculos de cobranças judiciais. Quase a totalidade do valor, que a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Ji-Paraná (RO) evitou ser pago indevidamente entre março e maio de 2015, está relacionado ao repasse de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A recuperação acontece da seguinte forma: o INSS é condenado a pagar o benefício e, após o transito em julgado, começa a execução dos valores. O segurado apresenta os cálculos e o Judiciário intima a PSF para conferir os números apresentados. "O próprio procurador, após analisar os valores e constatar algum equívoco, apresenta impugnação aos cálculos ou embargos à execução, demonstrando ao juiz o equívoco na formulação da conta inicial", explica a procuradora federal responsável pela unidade, Giovanna Zanet.

O trabalho de seis procuradores federais dedicados exclusivamente à matéria previdenciária na unidade permitiu que, em março, fossem economizados R$ 319 mil com as contestações de cálculos. No mês seguinte, foram R$ 281,8 mil. O valor recorde do levantamento foi registrado em maio, quando a procuradoria evitou que o INSS fosse obrigado a pagar R$ 347,7 mil indevidamente.

Segundo a advogada pública, os erros mais recorrentes nos cálculos são: equívocos na data inicial e final do benefício, incidência incorreta de juros de mora, inclusão de parcelas já pagas administrativamente e de 13º nos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O benefício de prestação continuada, pago a idosos com mais de 65 anos e deficientes desde que a renda familiar seja menor que um quarto do salário mínimo, não prevê o pagamento desta parcela.

A PSF/Ji-Paraná é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

MPF/AC recomenda melhorias no atendimento a prioridades no INSS.Agências não dispõem sequer de local adequado para espera

Publicou a PGR , em 8/6/2015

Após inspeção realizada nas agências de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social  (INSS) em Rio Branco, o Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação aos gestores do órgão previdenciário no Estado contendo uma série de medidas que devem ser tomadas, em até 30 dias, para resolver as deficiências encontradas, especialmente  a inexistência de comunicação visual e orientação pessoal adequadas, que informem  e garantam às pessoas idosas, com deficiência, gestantes e lactantes o direito ao seu atendimento preferencial.

A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos direitos do cidadão no Acre, Luiz Gustavo Mantovani, após diligências realizadas constatarem que, nas agências visitadas, ocorre a formação de extensas filas, antes do horário da abertura, apenas para retirada de senhas de atendimento. As pessoas ficam em pé por longos períodos, situação que configura flagrante desrespeito à dignidade e ao bem estar de quem tem direito ao atendimento preferencial.

O documento do MPF recomenda que o INSS promova ampla divulgação, por meio de instrumentos de comunicação visual adequados, afixados dentro e fora das agências, sobre o direito ao atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, inclusive com a possibilidade de retirada de senhas de atendimento diferenciadas. Além disso, também deve ser dada ampla divulgação sobre a possibilidade de agendamento eletrônico ou pelo telefone 135.

O MPF também orienta que o INSS ofereça, de maneira contínua, por meio de seus servidores, orientação às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, a fim de garantir-lhes, de modo integral, o direito ao atendimento preferencial durante todo o procedimento de atendimento, inclusive com a distribuição de senhas de atendimento preferencial distintas das senhas de atendimento ao público em geral. Também devem ser distribuídas senhas de atendimento preferencial ao público prioritário existente na fila antes ou no momento de abertura das agências, inclusive com a formação de fila ou chamada diferenciada antes da distribuição de senhas para o público em geral.
Além das orientações já relacionadas, o INSS também deverá tomar providências para garantir local reservado para acomodação sentada no interior das agências para as pessoas com atendimento prioritário previsto em Lei.

O INSS tem 15 dias para comunicar ao MPF/AC sobre o acolhimento do que foi recomendado e 30 dias para tomar as providências necessárias para efetivação das medidas. O MPF afirma que omissão na remessa de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento desta recomendação, ensejando adoção das providências cabíveis.

Leia mais...

Gex/ANASPS

Ano XIV, Edição 686

Brasília 10 de Junho de 2015