Ministério
da Previdência assina convênio com a Arpen-SP para acesso a Registro Civil
Representante da Força-Tarefa do MPS, Marcelo Henrique de Ávila, e
presidente da Arpen-SP, Lázaro da Silva, assinam acordo que vai intensificar
ações de combate a fraudes previdenciárias. Foto: ACS Arpen-SP
O Ministério da Previdência Social
(MPS) assinou Acordo de Cooperação Técnica com a Associação dos Registradores
de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para permitir acesso do
órgão às informações da Central de Registro Civil (CRC). A assinatura do acordo
aconteceu em 13.05, em São Paulo.
Durante a assinatura, o chefe da
Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR) do MPS,
Marcelo Henrique de Ávila, destacou que o convênio é muito
importante para a Previdência, pois ajudará a combater as fraudes e o acesso
indevido a benefícios previdenciários. “Os documentos de registro civil são
muito usados por quadrilhas, pois dão origens aos outros documentos de
identificação civil, por isso termos acesso a esse banco de dados nos ajudará a
combater essas fraudes”, destacou. O chefe da Assessoria de Pesquisa
também ressaltou que o MPS quer colaborar com os cartórios e com a Arpen-SP no
que for possível para coibir fraudes de documentos.
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ATENDIMENTO:
População de Porto Franco (MA) recebe Agência da Previdência Social.Instalação
da unidade no município vai beneficiar mais de 62 mil habitantes
A população de Porto Franco, cidade localizada
no interior do Maranhão, passa a contar com o atendimento e os serviços da
Previdência Social no próprio município. A inauguração aconteceu hoje
(18). A Agência está localizada na
Avenida Valentim da Silva Aguiar, s/nº, centro e beneficiará mais de 62,6 mil
habitantes. O atendimento ao público será das 8h às 18h, a partir do dia 19 de
maio.
Além de Porto Franco, a unidade será
responsável também pelo atendimento às populações das cidades de Lajeado Novo,
Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão e São João do Paraíso. Antes da
instalação da agência na região, os moradores desses cinco municípios
precisavam ir até a cidade de Estreito, a 28 km de Porto Franco, para serem
atendidos.
A agência de Porto Franco possui quatro
guichês de atendimento e salas para perícia médica (duas) e para serviço
social, sendo responsável pelo pagamento mensal de mais de 8 mil benefícios,
transferindo mais de R$ 5,7 milhões para a economia da região. Deste total, R$
1,3 milhão é investido no pagamento de 1,5 mil benefícios urbanos e R$ 4,4
milhões no pagamento de 6,4 mil benefícios rurais.
A unidade foi construída dentro das normas de
sinalização e acessibilidade para garantir a segurança indispensável aos
cidadãos que se dirigem à Previdência em busca de atendimento.
Investimento- Com a inauguração em Porto
Franco, o Maranhão passa a contar com 44 Agências da Previdência Social.
Desde 2009, a Previdência já construiu 19
novas unidades no Maranhão nos municípios de Aldeias Altas, Amarante do
Maranhão, Arame, Barreirinhas, Buriti Bravo, Cururupu, Estreito, Governador
Nunes Freire, Humberto de Campos, Itinga do Maranhão, Penalva, Porto Franco,
Santa Quitéria do Maranhão, Santa Rita, São Bento, São Mateus do Maranhão,
Timbiras, Timon e Urbano Santos.
O total investido pela Previdência no estado
para a construção dessas agências foi de R$ 16.848.753,19. O valor investido na
construção da unidade de Porto Franco foi de R$ 1.352.309,27
Transferências- Os recursos transferidos pela
Previdência Social para o pagamento dos benefícios é um dos fatores que
contribuiu para dinamizar a economia da região. Em 2014, a Previdência
transferiu mais de R$ 30 milhões para o pagamento das aposentadorias e pensões,
valor superior, por exemplo, aos R$ 9,6 milhões injetados pelo Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), no mesmo ano.
Para
desafogar Judiciário, Adams defende mais agilidade na cobrança da dívida ativa
O advogado-geral da União, ministro Luís
Inácio Adams, defendeu mais agilidade e racionalidade na cobrança da dívida
pública em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que
analisa o Projeto de Lei (PL) 2412/07. A proposta estabelece novas regras para
cobrança da dívida ativa da União, estados e municípios, hoje regulada pela Lei
de Execução Fiscal (nº 6.830/80).
Para o ministro da AGU, o principal motivo
para a dívida ativa da União já ultrapassar a cifra de R$ 1,4 trilhão é o
sistema de cobrança de dívidas por meio judicial. Ele demonstrou que as ações
de execução fiscal - cujo processo leva, em média, oito anos e dois meses - são
as grandes responsáveis pela morosidade da Justiça brasileira.
De acordo com Adams, o modelo brasileiro é
"único e ultrapassado". "Os sistemas de outros países - Espanha,
Portugal, França e até mesmo a Argentina - são fundamentalmente
administrativos, não judicializáveis. O que pode ser judicializado é a
impugnação de cobranças indevidas", ressaltou.
Segundo o secretário da Reforma do Judiciário
do Ministério da Justiça (MJ), Flávio Crocce Caetano, um terço dos 100 milhões
de processos estocados no Judiciário são ações de execução fiscal, que, por sua
vez, é o pior tipo de processo judicial, com taxa de congestionamento de 91%.
Em outras palavras, de cada 100 processos, apenas nove são julgados no mesmo
ano em que são ajuizados.
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Gex/ANASPS
Ano XIV, Edição 683
Brasília 20 de maio
de 2015
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