ANASPS DEFLAGRA, COM APOIO DA COBAP, AÇÃO CONTRA O FIM DO MINISTÉRIO DA
PREVIDENCIA, CRIADO EM 1974 E SUA INCORPORAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE,
EM 2007, INCORPOROU A RECEITA PREVIDENCIÁRIA, COM GRAVES PREJUIZOS PARA A
PREVIDÊNCIA e PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
Após o anúncio do
afastamento de Dilma Rousseff da Presidência da República, e a sua consequente
substituição por Michel Temer – que incorporou o Ministério da Previdência
Social ao da Fazenda, por exigência do ministro Henrique Meirelles, , a
Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS
realizou reunião com assessores, juristas e também com a Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) para traçar um conjunto de
ações contra a fusão.
“Não
há nenhum lugar no mundo em que a Previdência seja vinculada à Fazenda ou Ministério da
Economia”, argumentou o vice-presidente da Anasps, Paulo César Régis de Souza.
O temor da diretoria da entidade é que a Previdência Social, que é a maior
distribuidora de renda do país, a 2ª.maior receita administrada pela Receita
Federal, a maior seguradora da América Latina, com 65 milhões de segurados contribuintes e 32 milhões de
beneficiários, passe a ser apenas mais
um instrumento de política fiscal, como fizeram coma instituição de desoneração
contributiva que já passa dos R$ 100 bilhões desde 2012.
E para evitar que o ato seja concretizado, os representantes das entidades de classe já se movimentam e estudam estratégias jurídicas para impedir que a Previdência passe do status de Ministério para virar um departamento do Ministério da Fazenda. “O Ministério tem que ser mantido. Precisamos com urgência pensar em um enfrentamento jurídico”, esclareceu o presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa. Segundo o presidente, a associação vai utilizar instrumentos jurídicos em todas as Unidades da Federação, inclusive com ações populares . A ANASPS aguarda a divulgação dos atos da fusão para verificar se há outros instrumentos jurídicos que possam ser acionados de imediato. Além disso, a ANASPS vai intensificar as ações, e solicitar apoio a Frente Parlamentar da Previdência Social que será instalada dia 31 com o senador Paulo Paim e o deputado Arnaldo Faria de Sá.
Uma parceria muito importante para
o desenvolvimento desse processo já foi firmada: a COBAP estará junto com a
Anasps em toda essa mobilização. “Estamos com a ANASPS e nos colocamos na linha
de frente para preservar a Previdência”, ressaltou o Luiz Adalberto da Silva,
diretor da confederação. Ele destacou ainda que os representantes dos
aposentados e pensionistas, que contam com mais de 1 milhão de associados,
estão “prontos e preparados para iniciar a luta”. Luís compareceu a reunião
acompanhado de outro dirigente da COBAP, Moacir Meirelles de Oliveira.
Essa foi a primeira reunião da
parceria ANASPS/COBAP para o enfrentamento com o Governo Federal para manter o
Ministério da Previdência Social. Está previsto para a próxima semana mais um
encontro com a finalidade de firmar posição aprovar novas medidas judiciais
contra o fim do Ministério da Previdência.
PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO
DO MINISTRO HENRIQUE MEIRELES SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FOI HOJE 13.05_ NO BOM
DIA BRASIL
“Reforma
da Previdência
Meirelles também defendeu que se estabeleça uma idade mínima para aposentadoria pela INSS. De acordo com ele, a medida é fundamental para garantir o financiamento da Previdência.
Meirelles também defendeu que se estabeleça uma idade mínima para aposentadoria pela INSS. De acordo com ele, a medida é fundamental para garantir o financiamento da Previdência.
"Haverá
uma idade mínima de aposentadoria", disse o ministro. "Estamos
estudando quais as regras de transição. Existem grupos com estudos bastante
avançados sobre isso", completou. "O que precisa é uma determinação
de governo. Vamos fazer. E apresentar uma proposta factível para sociedade.
Idade mínima com uma regra de transição."”
DEMISSÃO NA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
O Ministro Chefe, substituto,
da Casa Civil, Bruno Moretti, assinou em 13;11 exoneração do Secretário de
Políticas de Previdência Complementar, Carlos Alberto de Paula.
ANASPS INDICA
PARTICIPANTES PARA OS GT DO REAT E DA GDASS
O presidente da ANASPS, Alexandre
Barreto Lisboa, envidou ofícios à Presidente do INSS , Elisete Berchiol da
Silva Iwai, indicando as servidoras, Verônica Maria Monteiro da Rocha, Vice
Presidente de Patrimônio, e Suzana Esteve Ramos, presidente do Conselho Fiscal
, para participar dos grupos de trabalho, criados no INSS para: estudo de
premissas quanto ao acompanhamento do Regime Especial de Atendimento em Turnos
–REAT, e discutir, analisar e sugerir propostas de indicador de desempenho da
atividade institucional para fins de pagamento da GADSS.
A ÚLTIMA MALDADE DE
ROSSETTO CONTRA OS MÉDICOS PERITOS. E
CONTRA OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA . MANDAR OS SEGURADOS PARA O SUS, QUE ESTÁ
RECEBENDO 11 MILHÕES DE DESEMPREGADOS E 700 MIL PESSOAS QUE DEIXARAM OS PLANOS
DE SAUDE POR NÃO PODER PAGAR A PRESTAÇÃO.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL N 3, DE 10 DE MAIO DE 2016
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação
conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e
manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência
Social.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO TRABALHO
E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso Ido art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 60, § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 8.691, de 14 de março de 2016, resolvem:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a
Estratégia de Ação Conjunta para a Participação do SUS na Realização de
Perícias Médicas para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º A Estratégia de Ação de que trata esta
Portaria é de caráter nacional, devendo ser observada pelas Secretarias de
Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelo INSS.
Art. 3º A presente Estratégia de Ação tem como
objetivo geral a colaboração de órgãos e entidades públicas que integram o SUS
no processo de avaliação médico pericial para concessão e manutenção do
benefício de auxílio-doença nos casos de impossibilidade de realização de
perícia médica pelo INSS, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica
de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência
Social.
Art. 4º Compete ao INSS, no âmbito da
Estratégia de Ação:
I
- normatizar as hipóteses de que trata o art. 3º desta
portaria, nos termos do inciso Ido parágrafo único do
art. 75-B do
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
II
- identificar os municípios nos quais haja impossibilidade de realização de
perícia médica para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença,
assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das
atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social;
III
- elaborar e executar programas de capacitação para os profissionais médicos de
órgãos ou entidades públicos que integrem o SUS, que irão atuar na realização
de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de
auxílio-doença, com conteúdo programático voltado para o reconhecimento da
incapacidade laborativa para fins previdenciários e critérios de concessão do
benefício;
IV
- elaborar e executar programas de capacitação para os demais profissionais de
saúde de órgãos ou entidades públicos que integrem o SUS, que irão atuar no atendimento
dos segurados que busquem a realização de avaliação pericial para concessão e
manutenção do benefício de auxílio-doença, com conteúdo programático necessário
para execução de suas atividades; e,
V
- disponibilizar os sistemas informatizados para a realização da avaliação
pericial pelo profissional do SUS.
Art. 5º Compete aos órgãos e entidades
públicos ou que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da
Estratégia de Ação:
I
- designar os profissionais médicos de órgãos e entidades públicos que integrem
o SUS para atuarem na realização de avaliação pericial para a concessão e
manutenção do benefício auxílio-doença;
II
- disponibilizar os locais onde será realizado o atendimento aos segurados do
RGPS; e,
III
- realizar a avaliação pericial conforme parâmetros e critérios estabelecidos
pelo INSS.
Art. 6º A cooperação entre os órgãos e
entidades públicos que integrem o SUS e o INSS ocorrerá sem ônus para os
segurados, sendo imprescindível que o ajuste se dê por meio de convênios,
termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração,
contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica, observado o disposto
nesta Portaria, e sob coordenação e supervisão do INSS.
Art. 7º A realização da avaliação pericial
poderá ocorrer nas unidades da Previdência Social ou utilizando-se das
estruturas próprias dos órgãos e entidades públicos que integrem o SUS,
conforme previsto no instrumento de formalização da cooperação.
Parágrafo
único. Na hipótese de realização da avaliação pericial utilizando-se da
estrutura física da Previdência Social, serão estabelecidos os períodos em que
os médicos dos órgãos e entidades públicos que integrem o SUS realizarão essas
atividades.
Art. 8º É vedado ao médico assistente realizar
avaliação pericial de seu próprio paciente, ou de pessoa de sua família ou de
qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho,
inclusive de empregado de empresa em que atue ou tenha atuado.
Art. 9º Compete aos gestores estaduais do SUS,
em pactuação com os gestores municipais nas respectivas Comissões Intergestores
Bipartites - CIB, definirem os estabelecimentos de saúde que serão autorizados
a realizar as avaliações periciais para concessão e manutenção do benefício de
auxílio-doença aos segurados do RGPS.
Art. 10. Compete aos gestores estaduais,
distrital e municipais do SUS, e aos gestores do INSS, conforme suas
respectivas competências, estruturar o atendimento ao segurado do RGPS,
estabelecendo os fluxos de agendamento para a realização da avaliação pericial,
a disponibilização dos sistemas, definições de locais de atendimento e de
outras formalidades necessárias para a concessão e manutenção do benefício de
auxílio-doença.
Art. 11. O monitoramento da execução da
Estratégia de Ação Conjunta para a Participação do SUS na realização de
avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença
aos segurados do RGPS será realizado pelo INSS.
Art. 12. Ato conjunto dos Ministérios da Saúde
e do Trabalho e Previdência Social instituirá Comitê de Avaliação, composto por
representantes do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência
Social, do INSS do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS e do
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, com o objetivo
de aprimorar a Estratégia de Ação Conjunta de que trata esta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
MIGUEL
SOLDATELLI ROSSETTO
Ministro
de Estado do Trabalho e Previdência Social
JOSÉ
AGENOR ALVARES DA SILVA
Ministro
de Estado da Saúde Interino
PENÚLTIMA MALDADE DE ROSSETTO
CONTRA A PREVIDENCIA; ENTREGAR FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO QUESTÕES
RELATIVAS A PREVIDENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 582, DE 10 DE MAIO DE 2016
Art.
1ª Instituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Grupo
de Trabalho com as seguintes finalidades:
I
- Inclusão da fiscalização e lançamento das contribuições previdenciárias do
Regime Geral da Previdência Social e da contribuição do grau de incidência da
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais (GILL-RAT) nas
competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho; e
II
- Competência para imposição de multas administrativas resultante de ação de
inspeção do trabalho, em primeira e segunda instâncias administrativas.
Art.
2º O Grupo de Trabalho é composto por representante e respectivo suplente dos
seguintes órgãos e entidade:
I
- Gabinete do Ministro, que o coordenará:
Representante:
Kássia Mourão Prado
Suplente:
Carla Gonçalves Pinheiro
II
- Secretaria-Executiva:
Representante:
Nicir Maria Gomes Chaves
Suplente:
Diego Araújo de Castro
III
- Secretaria Especial do Trabalho:
Representante:
Mauro Rodrigues de Souza
Suplente:
Monique Mercante Moura
IV
- Secretaria Especial de Previdência Social:
Representante:
Antonio Ribeiro de Oliveira Filho
Suplente:
Marcelo de Siqueira Freitas
V
- Secretaria de Inspeção do Trabalho:
Representante:
Rinaldo Marinho Costa Lima
Suplente:
Luiz Henrique Ramos Lopes
VI
- Secretaria de Políticas de Previdência Social:
Representante:
Emanuel de Araújo Dantas
Suplente:
Marco Antonio Gomes Perez
VII
- Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho: Representante: Carlos
Fernando da Silva Filho
Suplente:
Rosa Maria Campos Jorge
Art.
3º A participação nas atividades do Grupo de Trabalho não será remunerada,
sendo considerada prestação de serviços relevantes.
Art.
4º A Secretaria de Inspeção do Trabalho efetuará os trabalhos de apoio
administrativo do Grupo de Trabalho.
Art.
5º O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado.
Art.
6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL
ROSSETTO
NE : Dificilmente a
portaria será mantida; 2) Provavelmente será revogada.
Suspensa decisão do
STJ que garantiu diferença de 13,23% a servidores do MinC
Quarta-feira, 27 de abril de 2016
O ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a pedido da União
Federal para suspender o curso de processo no qual o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) concedeu reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais do
Ministério da Cultura (MinC). A decisão se deu na Reclamação (RCL) 23563, na
qual a União sustenta que a decisão do STJ teria afrontado o teor das Súmulas
Vinculantes 10 e 37 do STF.
Na liminar, o
ministro assinala que a Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei 10.698/2003,
ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza
de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma
igualitária a todos os servidores públicos federais civis. “Ao assim decidir,
por via transversa, houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o
que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade”,
afirmou. “Dessa forma, vislumbro, em um primeiro momento, a violação do
artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula
Vinculante 10 do STF”. Os dois tratam da cláusula de reserva de plenário,
segundo a qual somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do
respectivo órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.
O relator verificou
ainda possível afronta à Sumula Vinculante 37, editada em 2014, que veda ao
Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos
com base no princípio da isonomia, e ressaltou que o Supremo tem jurisprudência
consolidada no sentido de que o aumento de servidores depende de lei. No caso,
a decisão do STJ converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de
13,23% “sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao
princípio da legalidade, como também a caudalosa jurisprudência do STF”.
.
INSS paga
R$950 milhões de atrasados para 184 mil
O DIA / RJ -
ECONOMIA - pág.: 16. Sex, 6 de Maio de 2016 INSS
Mais de 184 mil
segurados do INSS com direito à revisão de benefícios por incapacidade - como
pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez entre outros -
vão receber valores atrasados no total de R$ 950 milhões a partir da próxima
segunda-feira. O crédito será feito para quem possuía benefícios ativos em 17
de abril de 2012, idade entre 46 e 59 anos e valores a receber acima de R$ 19
mil. O pagamento também beneficiará segurados com menos de 45 anos de idade com
direito até R$ 6 mil. A Previdência informou que pagará cerca de R$950 milhões
em atrasados.
O acerto é
referente ao quarto lote de um acordo firmado entre aposentados e o governo em
2012 para revisar benefícios concedidos com erro. São ao todo 184.470
benefícios previstos no acordo de revisão fechado para corrigir os cálculos na
concessão entre abril de 2002 e agosto de 2009.
Neste período, ao
elaborarem as contas da média salarial, em vez de descartar as 20% menores
contribuições, técnicos do instituto levaram em consideração todos os valores
das contribuições. O procedimento resultou em valores menores e grande número
de ações judiciais.
Diante da enxurrada
de processos na Justiça e seguidas derrotas do INSS, um acordo foi firmado
entre a Previdência Social, o Ministério Público Federal de São Paulo e o
Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas, da Força Sindical em 2012. O
objetivo era atualizar mais de 2,3 milhões de benefícios concedidos com erro
pelo INSS, independentemente dos segurados terem entrado com ação na Justiça.
O INSS informou que
benefícios dos titulares que morreram e foram transformados em pensões por
morte serão processados e o pagamento das diferenças feito ainda ao longo deste
mês. Esta é a quarta leva de pagamentos de atrasados previsto no acordo firmado
há quatro anos. A indenização vem sendo paga de forma escalonada e vai até
2022. O crédito é automático, sem necessidade do segurado ir a agência da
Previdência Social para requerer as revisões. O próximo lote será paga em maio
do ano que vem para segurados com 45 anos e com benefícios ativos, cujos
valores variam entre R$ 6.000,01 e R$ 15 mil. O acordo prevê ainda mais seis
lotes até maio de
2022.
É possível o
segurado consultar o resultado da revisão em http://goo.gl/ZxqkM4 ou pela
Central 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h. O valor do pagamento não é
informado pelo órgão.
CONFIRA AS DATAS DE
PAGAMENTO
FINAL DE BENEFÍCIOS
O pagamento começa
na segunda-feira e terá como base para o final do número do benefício em folha
suplementar.
DIA 9 DE MAIO
Os finais 1 e 6
serão os primeiros a ter o crédito disponível na conta em 9 de maio.
DIA 10 DE MAIO
Segurados com
finais de benefício 2 e 7 vão receber no dia 10 de maio.
DIA 11 DE MAIO
Para quem tem
finais 3 e 8, o dinheiro sairá dia 11;
DIA 12 DE MAIO
No dia12, será
creditado os valores para os finais 4 e 9;
DIA 13 DE MAIO
Os benefícios com
final 5 e 0 receberão os atrasados no dia 13 de maio.
MAIS LOTES
Outros lotes vão
acertar dívidas de R$ 6 mil a R$ 15 mil em maio de 2017. Os pagamentos acima de
R$ 15 mil ocorrerão em maio de 2018 para benefícios por incapacidade ativos.
Para benefícios cessados ou suspensos, o pagamento será em maio de 2019 para
quem tem mais de 60 anos independentemente do valor; em maio de 2020 para quem
tem entre 46 e 59 anos. Em maio de 2021 sairá atrasados de segurados de até 45
anos com direito até R$ 6 mil. E em maio de
OAB pede
informações sobre pagamento de dívidas do INSS
VALOR ECONÔMICO /SP
- LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS - pág.: E01. Qui, 5 de Maio de 2016 INSS
Maíra Magro | De
Brasília
A Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) enviou ontem ofícios ao governo federal pedindo
informações sobre o atraso no pagamento de pequenas dívidas do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecidas judicialmente - as chamadas
Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Esses documentos
formalizam créditos de até 60 salários mínimos, em benefício de pessoas físicas
que ganharam ações judiciais contra o INSS e tiveram o valor reconhecido por
meio de decisão transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso).
Segundo o
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o INSS passou nos últimos meses a
atrasar o pagamento dessas dívidas. Em processo ao qual o Valor teve acesso, a
defesa do órgão informa: "fato é que diversos pagamentos ainda não foram
realizados porque no presente exercício financeiro ainda não houve repasse de
recursos à autarquia para honrar os pagamentos judiciais que lhe foram
determinados." O caso envolve uma dívida do INSS com um aposentado por
invalidez em acidente de trabalho.
De acordo com Lamachia,
no ano passado o órgão também registrou um atraso no pagamento dessas
requisições, mas a questão havia sido resolvida, voltando agora a ocorrer.
"Isso demonstra o descalabro que toma conta do nosso país. O governo tem a
obrigação de pagar as RPVs. Não é uma faculdade, não há opção", diz ele,
acrescentando que a lei impõe o pagamento dos RPVs em até 60 dias do trânsito
em julgado da decisão.
O presidente enviou
ofícios pedindo uma justificativa ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e ao
ministro do Planejamento, Valdir Simão, além do presidente do Conselho da
Justiça Federal (CJF), ministro Francisco Falcão, e a presidente do INSS,
Elisete Berchiol. De acordo com ele, se não houver uma solução à vista, a OAB
vai examinar a possibilidade de judicializar a questão.
Lamachia aponta que
a questão ainda é mais grave tendo em vista que o atraso no pagamento de
precatórios (dívidas judiciais em valor superior a 60 salários mínimos) é um
assunto recorrente nos Estados. "Há um verdadeiro calote aos credore”.
Leia mais
ANASPS/ON LINE
Ano XIV, Edição nº 1.477
Brasília 13 de Maio de 2016
Marlon
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13.06.2016
Previdência opõe
Meirelles à ala política de Temer
O ESTADO DE S. PAULO / SP - ECONOMIA E NEGÓCIOS -
pág.: B03. Qui, 12 de Maio de 2016 PREVIDÊNCIA
Lu Aiko Otta,
Murilo Rodrigues Alves, Adriana
Fernandes/BRASÍLiA
Tida como essencial
para assegurar o equilíbrio das contas públicas no médio e longo prazos, a
reforma da Previdência gerou divergência dentro da equipe do vice-presidente
Michel Temer, por causa do timing de seu envio ao Congresso Nacional. Ministro
da Fazenda de um possível novo governo, Henrique Meirelles defende que a
proposta siga o quanto antes. Porém, a ala política avalia que de nada adianta
encaminhá-la se antes não forem criadas condições para sua aprovação. E isso
demanda algum tempo.
Meirelles tem
pressa por duas razões. Primeiro,porque é preciso dar um sinal concreto ao
mercado de que as contas públicas serão ajustadas e que a trajetória de alta da
dívida pública como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) será revertida.
Com isso, ele acredita ser possível virar a chave da confiança dos agentes
econômicos e destravar a economia.
Segundo, porque o
tempo é curto. A prática mostra que medidas impopulares têm de ser propostas e
aprovadas logo no início do mandato, quando o novo presidente tem capital
político.
Porém, o cálculo dos interlocutores políticos de
Temer é outro. Eles avaliam que, com o clima exacerbado criado ao longo do
processo de impeachment, não é hora de mexer em temas sensíveis como a
Previdência. É preciso, antes, dialogar.
Esse foi o
compromisso assumido pelo próprio vicepresidente há duas semanas, quando
recebeu os presidentes de quatro grandes centrais sindicais. Temer prometeu que
não os surpreenderia. Tudo seria conversado antes, inclusive com os partidos.
Para a ala política, a sinalização ao mercado que
Meirelles tanto procura já está dada: é o desmembramento do Ministério do
Trabalho e Previdência, com a Previdência indo para a Fazenda. Isso foi, de
fato, entendido como um sinal em direção à reforma.
Tanto que os sindicalistas, mesmo os aliados à
provável nova equipe de governo, criticaram. E alguns economistas interpretaram
como um sinal positivo. Porém, esse arranjo administrativo é um paliativo.
O senador Garibaldi
Alves (PMDB-RN) afirmou que o vice-presidente Michel Temer comprometerá sua
credibilidade se fizer um "jogo de cena" em transferir a Previdência
Social para o Ministério da Fazenda sem enviar rapidamente ao Congresso Nacional
as propostas para mudanças nas regras da aposentadoria.
"Ele não deve
fazer um jogo de cena a essa altura. Seria muito perigoso para a credibilidade
dele jogar com um tema altamente delicado", afirmou.
Garibaldi, que ficou à frente do Ministério da
Previdência Social por quatro anos (20112015), disse que a ida da Pasta para o
Ministério da Fazenda é uma "medida emergencial". "A reforma tem
sido muita adiada sobretudo pela falta de apoio dentro do governo. Se culpa
muito o Congresso - e o Congresso tem mesmo resistência -, mas o conflito
começava sempre dentro do governo", afirmou.
Ele citou a
predisposição do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em enviar a proposta ao
Congresso, mas a falta de recepção da ideia dentro do próprio governo. "Já
que o governo Temer assumirá numa época de transição, acredito que a solução
está sendo desenhada", disse.
Conta do ajuste. A promessa de dialogar, também,
não quer dizer necessariamente que o envio da proposta será adiada por muito
tempo. "Ele disse que vai conversar conosco na semana que vem",
informou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.
Por outro lado, o diálogo não significa facilidade na aprovação. "Os
trabalhadores já pagaram sua parte na conta do ajuste", afirmou o
sindicalista.
Para o ajuste
fiscal, a prioridade será, primeiro, aprovar a redução da meta de resultado
para este ano. A intenção da equipe de Temer é aproveitar a proposta que já
tramita no Congresso, enviada pela presidente Dilma Rousseff, que permite um
déficit de até R$ 96,65 bilhões este ano. Sem uma nova meta, o governo corre o
risco de ter de paralisar totalmente os gastos não obrigatórios daqui a duas
semanas.
SEIS MINISTÉRIOS OU
MEIA DÚZIA
Artigo, publicado Por Vinícius Torres Freire FOLHA
DE SÃO PAULO 11-05-2016
O Ministério da Previdência deve ser socado na
Fazenda, diz o pré-governo Michel Temer. O que tem a ver Previdência com
Fazenda? Nada.
Não faz sentido esperar reforma administrativa
de um governo que assume nesse atropelo horrendo. Mas também são insensatos
rearranjos à matroca apenas para fechar continha demagógica de redução do
número de ministérios.
Não
é assim que se faz, entuchar uma pasta na outra. Há o que fazer, claro, embora
a limpeza das ruínas arqueológicas da administração federal seja difícil e um
risco político. Exemplos breves.
Fusão? O Desenvolvimento Social é o Bolsa
Família. Faria sentido haver uma pasta dedicada a repensar e coordenar as
transferências ditas sociais de renda. Isto é, previdenciárias, quase ou apenas
assistenciais (Previdência Rural, Loas, benefícios para idosos e inválidos), de
renda mínima ou universal (Bolsas).
Podas? Saúde e Educação lidam com muita tarefa
estadual e municipal. O governo acaba cuidando do assunto em lugares pobres ou
precisa fazer a articulação e a regulação nacionais, decerto. Mas essas pastas
não foram bem repensadas depois da Carta descentralizadora de 1988.
Reestruturação? O Planejamento cuida da
administração federal e do Orçamento, que, aliás, poderia estar na Fazenda. Não
planeja grande coisa, é um resquício desenvolvimentista desencarnado. Porém,
falta uma instituição séria de desenvolvimento de projetos de infraestrutura.
Sim, ministérios e seus órgãos foram criados a
fim de atender demandas relevantes. Mas partes importantes da administração
derivam de grandes inflações de instituições públicas velhas dos tempos da
ditadura militar e até de Getúlio Vargas. Não houve grande limpa recente.
Tornaram-se inamovíveis graças a clientelas, corporações, lobbies e burocracia.
A fim de inovar ou atender outro interesse, por vezes se criam instituições
meio sobrepostas.
Há instituições de pesquisa e desenvolvimento
científico dispersas, em especial na Educação e na Ciência. Basta mencionar o
assunto (dá para racionalizar?) para o pessoal da área insinuar que você é um
huno ignorante. Sim, muitos temem que a emenda seja pior que o soneto. Mas,
depois de meio século, por vezes reformas são necessárias.
Ainda há programas de saneamento, ambiente ou
assistência dispersos pelo governo; não conversam bem com Estados ou cidades,
há desarticulação nacional.
Muito se fala de "número de
ministérios", mas se presta pouca atenção ao que há dentro deles, sacos de
gatos e dinossauros esquecidos da administração.
Alguns ministérios são quase apenas um
programa grande com agregados por afinidade apenas aparente ou
"histórica".
A Integração Nacional é o ministério da
água/seca e da irrigação (uns dois terços do orçamento), influencia fundos de
desenvolvimento de regiões pobres ou antes menos habitadas (Nordeste,
Centro-Oeste e Norte), da defesa civil etc. O ministério das Cidades é o Minha
Casa, Minha Vida e variantes antigas (uns dois terços do dinheiro), com um
pouco de "mobilidade urbana" etc.
Essa
organização faz sentido? Conversa com os planos de infraestrutura federal e
subnacional? Mexer nisso é difícil e toma tempo. Mas mudar só cor e número de
pastinhas é bobagem.vinicius.torres@grupofolha.com.br
Assunto: Lá se vai a Previdência: e-,mail de Vitor Gomes Pinto, um especialista em Previdência do IPEA
‘Há dois momentos em que os oportunistas, sempre de plantão,
aproveitam-se para fazer passar suas "espertezas"
orçamentárias.
Um, mais do que conhecido, é o fim de ano, quando todo mundo está
distraído; outro é no bojo das reformas gerais, em que certas
"especificidades" passam batidas, sem serem muito notadas.
Pois, agora eis que, não mais do que de repente, aparece como se fosse
só um inocente enxugamento a mais no evidentemente exagerado número de
Ministérios, a incorporação do MPAS pela FAZENDA.
Este é um velho desejo dos burocratas fazendários e dos economistas
(reitero que são o grande perigo): tomar o orçamento da previdência para usá-lo
ao seu bel prazer.
Os dinheiros do INSS, das aposentadorias, dos benefícios trabalhistas,
etc., há muito se constituem no único dinheiro grande não dominado pela
Fazenda.
Acompanho, lá do IPEA, há 40 anos as tentativas do MIF para incorporar
não o MPAS e sim os recursos financeiros do MPAS. Não para melhorar sua
eficiência ou eficácia, para melhorar suas prestações à população, e sim para
gerir seus recursos, colocá-los no mesmo buraco por onde se esvaem (dívidas
externa e interna. etc., etc., etc.) os dinheiros públicos nacionais.
Até hoje deram com os burros n'água, face à tenaz resistência da área
social, mas agora disfarçada entre tantos assuntos "mais
importantes", os sacanas convenceram o Temer a assinar, sem qualquer
discussão com os interessados (Já nem digo "com a sociedade", pois
esta segue anestesiada) ou com as vítimas.
Saudações,
Vitor Gomes Pinto
Reformar a
Previdência seria bom começo de Temer. Como terá pouco tempo para agir, o
possível governo Temer precisará atacar logo pontos centrais do desequilíbrio
fiscal, como é o déficit do INSS
EDITORIAL, O Globo 29-04-2016
Por mais discreto
que seja Michel Temer, notabilizado por fazer política sem alaridos, não há
como o vice-presidente deixar de trabalhar na montagem de equipe e em plano de
governo, com o processo de impeachment de Dilma em andamento, e a previsão de
que, em meados de maio, poderá ser decidido no Senado o afastamento da presidente
por 180 dias.
Não importa que
continue a ser tachado de “conspirador” e “traidor” pelo Planalto e o
lulopetismo; o inimaginável é Temer assumir em pouco menos de um mês, sem nomes
de peso em postos-chave e sem anunciar medidas que ataquem causas centrais da
enorme crise em que Lula e Dilma atolaram o Brasil.
Na edição de ontem,
O GLOBO adiantou que Michel Temer planeja, ainda em maio, encaminhar duas
reformas estratégicas, da Previdência e trabalhista. Esta, para que acordos
firmados entre patrões e empregados, com a participação dos respectivos
sindicatos, se sobreponham à CLT, tem uma lógica granítica, mas a resistência
ideológica sindical e partidária sempre a combateu. Mesmo que o próprio governo
Dilma adote este princípio no programa que permite a redução de salários e de
jornada de trabalho, para preservar empregos.
Um possível governo
Temer defenderá o estabelecimento da idade mínima de 65 anos, sem distinção
entre homens e mulheres, como condição para a aposentadoria. A regra é usual no
mundo, mas o Brasil mantém o sistema que permite a aposentadoria proporcional
ao tempo de contribuição.
O resultado é que,
com a ampliação da expectativa de vida do brasileiro, o fato de se aposentar
muito cedo no Brasil (55 anos, em média) ajuda a criar um sério e crescente
desequilíbrio das contas públicas: o déficit no INSS, que foi de mais de R$ 80
bilhões no ano passado, deverá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste.
A situação é tal
que o déficit da previdência do INSS e da pública ultrapassa os 10% do PIB,
muito mais que no Japão, por exemplo, com população bem mais idosa que a
brasileira.
Noticia-se que o
novo governo tratará também de quebrar a correia de transmissão de aumentos do
salário mínimo, acima da inflação, para benefícios previdenciários e assistenciais.
Aí está uma das causas importantes dos enormes déficits públicos, pois,
enquanto grande parcela dos gastos públicos cresce, as receitas caem, devido à
recessão.
Se assim for, será
bom começo. Embora falte tratar da quebra da vinculação de 90% do Orçamento a
gastos específicos. E mesmo a fórmula de reajuste do salário mínimo precisa ser
revista, para que não continue a haver reajustes elevados na recessão, em que
não existem avanços na produtividade geral da economia.
Pelas
circunstâncias (terá pouco mais de meio mandato e sob cerrada oposição de PT e
aliados), Temer contará com pouco tempo para dar certo. Não pode esperar, e tem
mesmo de aproveitar logo o apoio que terá na Câmara e no Senado.
Essas mudanças cruciais são algumas que tratam de
questões que estão no centro do desarranjo fiscal aprofundado pelo lulopetismo,
e que naufraga o país nesta longa recessão e, na melhor das hipóteses, num
extenso período posterior de também longeva estagnação.
O provável governo
Temer terá de consertar o carro em movimento.
Meirelles já começou a
discutir a reforma da Previdência
Por Geralda Doca, Martha Beck O Globo 10-05-2016
BRASÍLIA — Escalado para comandar a equipe
econômica do governo do vice-presidente Michel Temer caso a presidente Dilma
Rousseff seja afastada, o ex-presidente do Banco Central (BC), Henrique
Meirelles, vai priorizar a reforma da previdência, na sua eventual gestão no
Ministério da Fazenda. Por esse motivo, a Previdência deve perder o status de
ministério e ser incorporada à Fazenda. Por outro lado, Meirelles quer com que
o Banco Central fique fora, pelo menos por enquanto, da reforma administrativa
que prevê a redução do número de ministros no governo.
Segundo interlocutores, a incorporação da pasta ao
Ministério da Fazenda foi discutido nesta terça-feira entre Meirelles e
possíveis integrantes de sua eventual. Além do novo organograma da pasta e o
papel de cada um, a reforma do regime de aposentadoria passou a ser um das
ações previstas para o início do governo caso o afastamento de Dilma seja
confirmado. Segundo a avaliação da equipe, há a necessidade de pôr em ordem as
contas públicas, dando uma sinalização positiva para o mercado, a fim de
reverter expectativas negativas. Neste ano, o déficit da Previdência Social
supera R$ 130 bilhões.
De acordo com integrantes do núcleo de Temer, as
linhas gerais da eventual reforma passam pela fixação da idade mínima (que pode
ser de 65 anos) e igualdade de regras entre homens e mulheres, com um prazo de
transição mais curto para quem já está no mercado de trabalho. O objetivo de
migrar a Previdência para a Fazenda é de facilitar a aprovação das mudanças,
com um comando único.
Assim, somente as centrais sindicais deverão se
opor à reforma. No governo atual, o ministro do Trabalho e Previdência, Miguel
Rossetto, trabalhava em direção oposta à da Fazenda, que pretendia encaminhar
uma proposta de reforma ao Congresso.
BANCO CENTRAL
Meirelles também gostaria que o presidente do Banco
Central continuasse como ministro até que se aprove no Congresso um projeto que
dê independência ao Banco Central e assegure foro privilegiado ao ocupante do
cargo. Hoje, o chefe da autoridade monetária tem status de ministro, mas Temer
e seus interlocutores pensavam em retirá-lo no eventual governo como parte de
um esforço para enxugar a máquina pública. Segundo interlocutores de Temer, o
vice-presidente já deu sinal verde para a proposta de Meirelles.
A votação do projeto que dá independência ao Banco
Central, no entanto, não é mais uma prioridade. Para não criar mais turbulência
no já complicado momento político do país, Meirelles abandonou a ideia de
tentar aprovar logo o projeto que trata do assunto no Congresso. Quando
presidia a autarquia, ele declarou várias vezes que o BC tinha autonomia
operacional e que, assim, já era possível fazer um bom trabalho no controle da
inflação.
PREVIDÊNCIA
Por VALDO CRUZ - DE
BRASÍLIA Folha de São Paulo 11-05-2016
*....)O
vice-presidente acertou ainda com Meirelles que toda estrutura do Ministério da
Previdência, que será desmembrado do Trabalho, será incorporada pela Fazenda,
que ficará responsável por elaborar uma proposta de reforma do sistema de
aposentadorias no país.
A intenção da mudança é transformar o tema em
uma das principais medidas para sinalizar um equilíbrio das contas públicas.
O INSS, órgão responsável pelos serviços de
concessão e pagamento das aposentadorias, também irá para a esfera da Fazenda,
mas a ideia de Temer é nomear um diretor-presidente que conheça bem o setor
para evitar problemas no atendimento aos segurados e aposentados.
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ANASPS/ON
LINE/Extra
Ano XVIII, Edição nº 1.478
Brasília, 13 de Maio de 2016.
