Aumento da GEAP: 37.75%.,em 1º de fevereiro de 2016
Aumento dos servidores: 5.5 % a partir de 1º de
julhode2016
Não custa lembrar que 2016 é ano eleitoral.
A GEAP tem o comando do PP, partido cujo
presidente está preso em Curitiba.
A GEAP está sob direção fiscal da ANS...
Geap Autogestão em Saúde atualiza valores dos
planos
Publicou a GEAP em 17.11.2015
Conforme
determina a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anualmente as
operadoras de planos de saúde devem definir o seu custeio assistencial a partir
de estudos atuariais, baseados em análises econômico-financeiras, de forma a
cumprir as obrigações da legislação que rege o setor e assegurar a assistência
aos beneficiários.
Sendo
assim, nesta terça-feira (17), o Conselho de Administração da Geap Autogestão
em Saúde (Conad) aprovou os valores das contribuições dos planos
GEAP-Referência, GEAPEssencial, GEAPClássico, GEAPSaúde, GEAPSaúde II e
GEAPFamília para o próximo ano. A nova tabela começa a vigorar somente a partir
do dia 1º de fevereiro de 2016.
A
atualização de 37,55% foi definida com base em estudo atuarial detalhado que
leva em conta, entre outros fatores, o acentuado aumento das despesas
médico-hospitalares no último ano, visando cumprir as determinações da
legislação de saúde suplementar e garantir uma assistência cada vez mais
qualificada aos beneficiários da Geap em todo o país.
O
reajuste aprovado incidirá sobre o valor integral dos planos e a mensalidade a
ser paga pelo beneficiário da Geap vai depender da contribuição per capita do
órgão ao qual está vinculado. Ou seja, para saber o impacto final do plano de
saúde na remuneração, o servidor deverá abater do valor total do plano o
repasse da instituição patrocinadora.
Mesmo com
a atualização dos valores, os planos da Geap continuam com mensalidades bem
mais em conta que as praticadas no mercado. Em alguns casos, planos com
características semelhantes aos oferecidos pela Geap chegam a ser 70% mais
caros. Assim a GEAP é a melhor opção, sobretudo para os idosos mediante outros
planos.
Por ser
uma autogestão sem fins lucrativos, os recursos arrecadados pela Geap são
totalmente revertidos na assistência integral de seus assistidos e as despesas
rateadas solidariamente entre as diferentes contribuições e faixas
etárias.
Importante
ressaltar que a assistência aos beneficiários que têm planos de saúde da Geap
segue normalizada nas clínicas, hospitais e laboratórios que compõem a rede
credenciada da operadora em todo o país. A situação econômico-financeira da
Geap Autogestão em Saúde é estável e a empresa não acumula dívidas com a sua
rede credenciada. O fluxo de pagamentos segue dentro da rotina, respeitando os
prazos legais e os contratos firmados com os 17 mil prestadores credenciados à
operadora em todo o país. Além disso, conforme estabelece a legislação que
regulamenta o setor, a Geap Autogestão em Saúde constituiu, aproximadamente, R$
750 milhões em reservas técnicas junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS), nos últimos dois anos.
Com
experiência de 70 anos na assistência suplementar à saúde, a Geap atualmente
têm cerca de 600 mil brasileiros, entre servidores públicos e familiares,
inscritos nos seus planos. É a operadora agrega o maior número de idosos. São
mais de 280 mil beneficiários com mais de 59 anos, dentre os quais 70 mil que
já passaram dos 80 anos e 500 que já são centenários. Um dos principais
diferenciais da empresa é o compromisso de acolher e cuidar de todos sem fazer
qualquer tipo de discriminação por idade ou doença preexistente.
O
aprimoramento constante do serviço prestado pela Geap tem se refletido na
melhoria dos indicadores assistenciais e na redução acentuada do número de
reclamações dos clientes, conforme avaliações recentes da agência reguladora de
planos de saúde. No último resultado do Índice de Desenvolvimento da Saúde
Suplementar (IDSS), divulgado em setembro, por exemplo, a nota da Geap subiu de
0,44, em 2013, para 0,65 em 2015, aproximando-se mais do indicador máximo que é
1. Este índice, calculado pela ANS, avalia a atenção à saúde; a satisfação do
cliente; a estrutura e os aspectos econômico-financeiros da empresa.
CNTSS e entidades dos servidores federais
repudiam aumento de 37,55% proposto pelo GEAP para planos de saúde
Entidades se reuniram em 18/11, e aprovaram Nota de Repúdio
contra aumento abusivo; lideranças definem ações visando ampliar debate sobre a
sustentabilidade financeira da GEAP
Publicou
a CNTSS em 19/11/2015
A CNTSS – Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Seguridade Social, representada por seu presidente, Sandro
Alex de Oliveira Cezar, e pelo membro eleito do CONAD/GEAP, Irineu Messias,
também dirigente do Sindprev PE, participou de reunião nesta
quarta-feira, 18/11, em Brasília, para discutir sobre o reajuste abusivo e
outros assuntos pertinentes à GEAP – Auto Gestão em Saúde. Também
estiveram representadas a ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil; ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da
Previdência Social; ANPPREV - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados
Públicos Federais; e FENADADOS - Federação Nacional dos Empregados em Empresas
e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática
e Similares.
A pauta do encontro, que reuniu
as entidades representativas dos servidores públicos federais com assentos no
CONAD/GEAP, teve como ponto central a discussão sobre o reajuste de
37,55% nas mensalidades dos planos de saúde para o exercício de 2016. Os
representantes dos trabalhadores foram veementemente contrários ao percentual
de aumento proposto pela Direção Executiva da GEAP e aprovado pela maioria do
CONAD – Conselho de Administração da GEAP. As lideranças deixaram clara esta
posição a partir de Nota de Repúdio aprovada por unanimidade.
O documento destaca que o
funcionalismo federal já foi enormemente prejudicado com o reajuste proposto
pelo governo, que sequer cobre as perdas salariais acumuladas nos últimos anos.
O texto da nota cita que “as entidades reiteram sua manifestação contrária à
Resolução/Geap/Conad nº 99, que estabeleceu o aumento ora repudiado, acompanhando
a posição contrária dos seus representantes eleitos no Conad, vencidos pelo
voto de minerva do presidente do referido órgão, indicado pelas
patrocinadoras”.
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Provas para o INSS no começo de 2016
Veículo: JORNAL DO COMMÉRCIO – PE .23.11.2014
As
provas do concurso do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) devem ocorrer já no
começo de 2016 e as contratações dos aprovados, até o come- ço do segundo
semestre do ano que vem. O edital completo do certame tem até 37 dias, a partir
de hoje (23) para ser divulgado.
As
informações são do diretor de Gestão de Pessoas do INSS,
José Nunes Filho.
"A
nossa expectativa é de realização do concurso no primeiro semestre e ainda no
primeiro semestre ou, no máximo, no início do segundo semestre de 2016 a gente
já possa fazer a contratação, a nomeação dos novos servidores. Estamos revendo
também as solicitações de interesse de remoção interna, que definirá as vagas
do concurso", afirmou o diretor em entrevista à Associação
Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
Ainda
de acordo com o órgão, outra questão a ser definida é a assinatura do contrato
de prestação de serviços com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de
Promoção de Eventos (Cebraspe), mais conhecido como Cespe/UnB. A entidade será
a banca organizadora do certame.
No
ano que vem os profissionais do órgão terão um reajuste salarial, outro
atrativo do certame.
Os
salários chegarão a R$ 5.436,27 para técnico e a R$ 8.081,42 para analista.
24 de novembro de 2015 às 12:28
O líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT),
apresentou Proposta de Emenda Constitucional que transfere da Justiça Estadual
para a Justiça Federal a competência para julgar causas decorrentes de
acidentes de trabalho que envolvam a União. O objetivo da PEC 127/2015 é
melhorar o funcionamento do Poder Judiciário. A proposta, que recebeu apoio de
28 senadores, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC altera o texto da Constituição para promover três
diferentes ajustes. O primeiro deles propõe que a justiça federal julgue os
casos de acidente de trabalho sempre que esses envolverem instituição de
previdência social. Com isso, todas as demandas relativas à concessão e revisão
de benefícios previdenciários ficarão centralizadas na justiça federal. Segundo
Pimentel, o objetivo é “garantir mais racionalidade e coerência ao
sistema judiciário”.
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DECISÃO
Tempo de mandato
parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
2015-11-23 08:07:00.0
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento
da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de
aposentadoria. O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o
autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período
pretendido.
No caso julgado, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região rejeitou a pretensão do autor de ser averbado o tempo de trabalho como
vereador. O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em
virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas. O
tribunal salientou que antes da Lei 10.887/04 os agentes políticos estavam
inseridos no rol de segurados facultativos, de modo que o não recolhimento à
Previdência Social inviabiliza a computação do tempo pretendido.
Publicado: 21/11/2015 16:39. Última
modificação: 23/11/2015 14:55
.
Matões (MA) – O ministro do Trabalho e
Previdência Social, Miguel Rossetto, entregou aos moradores da cidade maranhense
de Matões e região, com uma população de mais de 78 mil habitantes, a Agência
da Previdência Social (APS) de
Ministro
Miguel Rossetto inaugura Agência da Previdência Social na cidade de Matões
(MA). Foto: Erasmo Salomão / MTPS. Mais Fotos
número
1.505. O atendimento ao público será das 8h às 14h, nos dias úteis, e começa
nesta segunda-feira (23).
Durante a solenidade, em 21.11, que contou com
a participação do governador do Maranhão, Flávio Dino, além de outras
autoridades, o ministro Rossetto afirmou que, com a nova agência, os segurados
de Matões e dos municípios vizinhos não serão mais obrigados a se deslocar para
buscar os benefícios em outras localidades.
“Esta inauguração simboliza o profundo
respeito que o governo federal tem por todos vocês, cidadãos e cidadãs de
Matões, que terão acesso facilitado para que seu direito previdenciário seja
garantido. Com esta Agência, pretendemos melhorar o trabalho da Previdência
nesta região, que é nosso compromisso central”, afirmou.
O ministro anunciou que a Previdência quer
ampliar de 44 para 59 o número de unidades no Estado do Maranhão.
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INSS terá que contratar médico para substituir
perito em greve
Decisão da Justiça atende ação do MINISTÉRIO
PÚBLICO devido a atraso na concessão de benefícios
A JUSTIÇA FEDERAL do Rio determinou ontem, em
decisão liminar, que o INSS faça perícias médicas em até 15 dias
após o agendamento nos postos em todo o país. A determinação atende ao pedido
do MINISTÉRIO PÚBLICO Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública contra o
órgão e a União devido à greve dos médicos peritos que já dura 77 dias. A
decisão visa amenizar o sofrimento de milhares de segurados que dependem do
exame para receber benefícios. Por lei, a perícia é feita de 30 a 45 dias após
a marcação.
Para atender a exigência, a decisão obriga o INSS a
aumentar o número de servidores designados ao agenda-mento dos exames
periciais; a suspender recesso e férias dos peritos e a realocá-los a agências
com falta desses profissionais.
Se o prazo de atendimento de 15 dias não for
cumprido, o instituto terá que contratar temporariamente médicos terceirizados.
Além disso, o instituto terá que prorrogar todos os benefícios pre-videnciários
que dependam de perícias. As determinações terão que ser cumpridas cinco dias
após a notificação.
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Publicou a ANMP, 25.11.2015
“Na data de hoje a Ministra Assusete
Magalhães, do STJ, em decisão monocrática, extinguiu todas as ações judiciais
pertinentes à greve dos peritos do INSS. Tanto as ações movidas pela ANMP como
as movidas pelo INSS foram canceladas. Isso vale para a nossa liminar cautelar
que garantia o pagamento do salário, para a ação principal da greve e também
para as ações do INSS pedindo percentuais de 80% e multas milionárias contra a categoria.
A Ministra considerou que a ANMP só pode representar os associados e que seria
ilegítima para representar quem não é sócio.
A
Diretoria da ANMP ficou indignada com essa decisão, pois já existem dezenas de
ações judiciais ganhas tanto no STJ quanto no STF. Porém não é hora de reclamar
da Magistrada e sim de canalizarmos essa indignação para fortalecer e
intensificar ainda mais a greve e deixar claro ao governo que a ameaça de
desconto não irá interromper o movimento grevista.
A
decisão da Ministra impede, temporariamente, o INSS de aplicar multa, arbitrar
percentual de comparecimento ou decretar ilegalidade do movimento grevista,
pois a ação deles também foi considerada improcedente. Agora é a hora de
chamarmos os colegas ainda ausentes da greve e aprofundar o movimento
paredista.
O
Jurídico da ANMP já foi notificado da decisão e irá recorrer aos fóruns
devidos. A ANMP lembra a todos que estamos aguardando do governo uma proposta
final e que não é hora de perder o foco da greve. A greve é forte e nos manteremos
mais fortes ainda. Nossa indignação será o combustível para manter a chama da
greve acesa.
Apesar
de satisfeitos com a posição da maioria da categoria, manifestada nas últimas
horas, de que permanecerão no movimento, entendemos que agora é a hora crucial
desses 81 dias de greve. Ou vai ou racha e não andamos por 80 dias no deserto
para rachar na beira da praia. Vamos até o fim.
Força,
Fé e Virtude.
Vamos á vitória.”
Do site da ANMP, sem data.
“Em
reunião hoje na Presidência do INSS, a Diretoria da ANMP propôs a suspensão do
atual ciclo de avaliação da GDAPMP pois no nosso entendimento existe prejuízo
insanável à avaliação causada pela greve dos servidores do seguro social e a
atual greve da nossa categoria, que compromete todo o período.
A
Presidente do INSS, Elisete Berchiol, concordou que a suspensão será a melhor
saída para a resolução do impasse e disse que já estava avaliando essa
possibilidade junto á procuradoria do Ministério.
A
ANMP encaminhou ao INSS um ofício com os estudos que embasam nosso pedido e
solicitamos aos colegas que, enquanto não for oficializada a suspensão do
ciclo, que se procedam as devidas avaliações no seu curso normal lembrando que
cabe recursos em caso de avaliação individual considera indevida ou injusta e
que existe prazo para este feito.”
Sindicalistas criticam projeto da terceirização
em audiência no Espírito Santo
Da Redação | 19/11/2015, 19h57 -
ATUALIZADO EM 19/11/2015, 20h17
Senador Paulo Paim participa de audiência sobre terceirização em
Vitória (ES)
Reinaldo
Carvalho/ALES
A terceirização foi tema de mais uma audiência pública da
Comissão de Direitos Humanos e Legislativa Participativa (CDH),
promovida junto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta quinta-feira (19), em
Vitória.
Representantes de entidades sindicais, de movimentos sociais e
do Ministério do Trabalho discutiram o projeto de Lei da Câmara (PLC)
30/2015, que está em análise no Senado. O relator é o senador Paulo Paim
(PT-RS), que presidente a CDH e vem promovendo o debate sobre a proposta em
várias capitais.
Já aprovado pela Câmara Federal como projeto de lei
4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), em abril, o PLC 30/2015 foi
criticado pelos participantes da audiência.
Escravidão
Paim voltou a afirmar, em Vitória, que a aprovação do PLC
30/2015 significa a revogação da Lei Áurea e a volta à escravidão, pois rebaixa
salários, retira direitos dos trabalhadores e aumenta o desemprego. Para Paim,
o que os 13 milhões de trabalhadores terceirizados precisam é das garantias que
têm os contratados pela CLT.
O deputado Nunes (PT), presidente da Comissão de Direitos
Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, pediu que as centrais
sindicais se unam em campanha de conscientização dos trabalhadores do estado,
esclarecendo os prejuízos que virão com a aprovação do projeto. Para ele, o
mesmo deve ser feito em ralação aos três senadores que representam o estado do
Espírito Santo.
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Vantagens
pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional
Quarta-feira,
18 de novembro de 2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
firmou, nesta quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de
observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência
da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor
público. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
606358, com repercussão geral reconhecida, o que leva a aplicação da
decisão a todos os processos judiciais que discutem a mesma questão e que
estavam suspensos (ou sobrestados). São pelo menos 2.262. Na decisão, os
ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente
recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015).
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Tese de repercussão geral
Como
faz em todos os julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral
reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese ao final da análise do RE
606358 (tema 257 da Repercussão Geral): “Computam-se para efeito de observância
do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também os
valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens
pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores
eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015" [data
do julgamento].
Presidente
Lewandowski fala em Plenário sobre reajuste de servidores
Publicou o site do STF em 18 de novembro de 2015
No encerramento da
sessão de 18.11, em que o Plenário julgou a incidência do teto remuneratório
sobre vantagens pessoais dos servidores públicos, o presidente do Supremo
Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o Poder Judiciário
faz uma defesa intransigente dos direitos dos seus servidores. “Jamais deixamos
de lado os interesses e os direitos fundamentais dos servidores, especialmente
os de caráter remuneratório”, ressaltou.
Lewandowski lembrou
o esforço recente, em conjunto com o procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, para garantir aos servidores um aumento “compatível com a situação atual
do país”. O ministro explicou que a proposta inicial conjunta, “infelizmente,
por razões certamente ponderáveis”, foi vetada pela presidente da República, e,
imediatamente depois do veto, e de comum acordo com o governo, “a partir de
cálculos e várias negociações”, foi apresentado um novo projeto de lei propondo
reajuste de 41,3%, e de 5,5% para os subsídios dos magistrados e procuradores.
“O Judiciário tem
120 mil servidores e 17 mil juízes. Portanto, a equação precisa ser muito bem
ponderada quando se trata do reajuste de remuneração e aumento de benefícios e
vantagens”, afirmou, ressaltando que o momento é de dificuldades econômicas e
de reajuste fiscal. “Mas é preciso deixar bem claro que, em nenhum momento,
descuidamos dos nossos próprios servidores”.
Leia mais no
ANASPS/ON LINE
Ano
XVIII, Edição nº 1.432
Brasília,
27 de Novembro de 2015.
