ANASPS ENTRA COM AÇÃO CAUTELAR CONTRA
EXORBITANTE AUMENTO DE 37,55% DA GEAP E ENCAMINHA OFÍCIO AO DIRETOR FISCAL DA
ANSS SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS
SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA GEAP
A Diretoria Executiva da ANASPS , através de
seus advogados, entrou com Ação Cautelar na justiça federal contra o aumento de
37,55% imposto aos 600 mil participantes do plano a partir de fevereiro de
2016.
O percentual de aumento foi definido com base
em estudo atuarial que leva em conta o crescimento das despesas assistenciais
da área de saúde suplementar, visando garantir o equilíbrio
econômico-financeiro da instituição para o próximo ano.
Informação não oficial revelou que a intenção
do Diretor Executivo da GEAP era impor aumento de 48%, proposta rejeitada em
principio pelos membros do Conselho de Administração , representantes dos
servidores, que não concordaram nem com 37,55% aprovados por voto de minerva,
qconsiderando que os três representantes do governo referendaram o aumento.
Congresso mantém veto ao reajuste da
aposentadoria pela variação do salário mínimo. Mais uma agressão aos
aposentados, já que o goverbo dá aumento acima da inflação para os aposentados
do mínimo (RGPS e LOAS, quase 15 milhões) bem como para o pessoal do Bolsa Familia.
Da Redação | 18/11/2015, 15h53 -
ATUALIZADO EM 18/11/2015, 16h47
Pedro
França/Agência Senado
O Plenário do Congresso Nacional
manteve nesta quarta-feira (18) o veto presidencial (VET
29/2015) ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS
pelas mesmas regras da política de valorização do salário mínimo. O veto
recebeu 160 votos favoráveis e 211 votos pela derrubada, 46 a menos do que
o necessário na Câmara dos Deputados. Como o veto foi mantido na Câmara, não
houve necessidade de votação pelos senadores.
Na defesa da decisão da
presidente da República, o deputado Sílvio Costa (PSC-PE) disse que a derrubada
do veto poderia gerar um custo adicional à Previdência Social de R$ 11 bilhões,
o que, segundo ele, é inviável. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) rebateu
afirmando que, ao mesmo tempo em que o governo alega falta de dinheiro para
pagar os benefícios previdenciários, a Petrobras calcula um prejuízo de R$ 40
bilhões apenas com os casos de corrupção.
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Congresso aprova projeto para pagamento de
benefícios do Aerus
Da Redação | 18/11/2015,
23h00 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 23h03
Ana
Volpe/Agência Senado
O Congresso Nacional aprovou, na
sessão desta quarta-feira (18) o projeto de lei que abre crédito para a
quitação de benefícios do Aerus. O PLN
2/2015 segue para sanção presidencial. Durante toda a sessão conjunta
diversos senadores e deputados cobraram a aprovação do projeto, entre eles
Paulo Paim (PT-RS) e Ana Amélia (PP-RS). A votação foi simbólica e rápida,
devido a acordo para que os parlamentares não discutissem a matéria. Ao final
da sessão, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, comemorou a
aprovação do PLN que, segundo ele, resgata uma dívida com os aposentados e
pensionistas da Aerus.
— Hoje o Congresso conseguiu,
definitivamente, entregar isso aos trabalhadores da Aerus e resgatar essa
dívida. Uma dívida que todos nós tínhamos com os trabalhadores da Aerus —
afirmou Renan segundos antes de encerrar a sessão.
O projeto de crédito adicional
destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal para o Ministério da Previdência
Social para cumprimento de sentença judicial. O dinheiro vai garantir o
pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do
Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das
empresas Varig (e suas empresas filiadas) e Transbrasil.
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Parlamentares mantêm veto a benefício fiscal
para o setor têxtil
Da Redação | 18/11/2015,
19h44 - ATUALIZADO EM 19/11/2015, 00h17 Marcos Oliveira/Agência
Senado
Os
parlamentares mantiveram nesta quarta-feira (18) o veto da presidente da
República, Dilma Rousseff, a uma desoneração maior da folha de pagamentos do
setor têxtil. 202 deputados votaram pela manutenção do veto e 104 pela
derrubada. Assim, não foi foi necessária a manifestação dos senadores.
A
desoneração foi adotada pelo governo em 56 setores para estimular a economia.
Para tanto, trocou a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento
para a Previdência por alíquotas de 1% e 2% incidentes na receita bruta das
empresas. Recentemente, com a crise e a necessidade de aumentar a arrecadação,
as alíquotas foram reajustadas para 2,5% e 4,5% (Lei
13.161/15).
O
trecho vetado pela presidente Dilma Rousseff previa alíquota especial, de 1,5%,
para a área têxtil. Com o veto, o setor fica com uma alíquota de 2,5%.
Ao
justificar a decisão, ela argumentou que o tratamento especial a este setor
resultaria em “prejuízos sociais”, além de desequilibrar as contas da
Previdência neste cenário econômico de crise.
Congresso mantém veto a aumento do Judiciário
Publicou a Agência Senado em Da Redação | 17/11/2015,
23h53 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 00h40
Jonas
Pereira/Agência Senado
Em sessão de 17.11o Congresso decidiu manter o veto ao
aumento do Judiciário (VET
26). Foram 251 votos pela derrubada do veto, 6 a menos do que o necessário
na Câmara dos Deputados. O veto ainda recebeu 132 votos favoráveis, além de 11
abstenções. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação
pelos senadores.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC)
28/2015
foi vetado integralmente pelo Executivo, sob o argumento de que a medida
geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio
fiscal. Pelo projeto, aprovado
no Senado no final de junho, o aumento para os servidores ficaria entre 53% e
78,5%. A estimativa do governo é que o reajuste custaria aos cofres públicos
cerca de R$ 36 bilhões até 2019.
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Congresso decide pela manutenção de outros sete
vetos
Da Redação | 17/11/2015, 23h24 -
ATUALIZADO EM 18/11/2015, 00h38
Jefferson
Rudy/Agência Senado
O Congresso Nacional em 17.11pela manutenção de sete vetos
presidenciais. Um deles é o VET
25/2015 relativo a mudanças na legislação do Imposto de Renda da Pessoa
Física (IRPF). O trecho vetado previa a possibilidade de os professores
deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros.
Senadores e deputados votaram
ainda pela manutenção de outros três vetos. O VET
21/2015 mantém inalterados dispositivos da Lei
13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras
de propriedade da União. Quanto a esse veto, o líder do governo no Congresso,
José Pimentel (PT-CE), anunciou um acordo com a oposição para que a MP
691/2015, que trata da venda de imóveis da União, fixe em 2% a taxa de
ocupação dos terrenos de marinha.
Outro veto (VET
31/2015) mantido diz respeito a vários trechos da Lei
13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de
futebol e entidades esportivas. Segundo o Executivo, era preciso rejeitar tais
dispositivos para evitar queda de arrecadação e garantir segurança jurídica.
O Congresso também decidiu
manter o VET
37/2015, a projeto de lei da Câmara que altera o Código de Trânsito
Brasileiro para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo.
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Fundo de pensão deve ter novas regras. Cálculo
que determina injeção de recursos para cobrir rombos vai seguir a duração dos
planos. OS responsáveis pela “roubalheiras” nos fundos não foram e não serão
punidos. Os participantes pagarão os rombos.
Murilo Rodrigues Alves, BRASÍLIA, Valor Economico, 17.11.2015
O governo deve flexibilizar as
regras de solvência dos fundos de pensão. O cálculo a partir do qual os
participantes e patrocinadores são obrigados a injetar recursos para cobrir
desequilíbrios vai variar de acordo com o horizonte médio dos prazos de
pagamento dos benefícios. A proposta, que será apresentada pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, que fiscaliza o setor,
deve ser aprovada na reunião de amanhã do Conselho Nacional de Previdência
Complementar (CNPC).
A mudança nas regras foi noticiada
ontem pela Folha deS. Paulo. A tolerância atual é déficit de 10% do patrimônio
líquido. Caso ultrapasse esse limite, o fundo tem de se reequilibrar, elevando
contribuições de participantes e patrocinadores. Se o plano ficar no vermelho
por três anos consecutivos também é obrigado a fazer novos aportes.
"Ainda que o número de planos
que vão precisar se adequar seja parecido, as entidades esperam essa decisão,
porque vai mudar também o quanto patrocinadores e participantes precisarão
injetar", diz Guilherme Benites, da consultoria Aditus, que tem 70 fundos
de pensão no portfólio.
• Buraco
R$ 31 bi foi o déficit total acumulado pelas entidades de
previdência complementar no ano passado, de acordo com a Previc
R$ 45,8 bi é o tamanho do rombo acumulado no primeiro semestre
deste ano, segundo os cálculos da Abrapp
10% do patrimônio líquido é a tolerância de déficit atual
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TCU estima deficit trilionário na Previdência
até 2050
: FOLHA - ONLINE , 17.11.2015
Os regimes de Previdência que
atingem 7,3 milhões de servidores
públicos em 2.031 Estados e
municípios do país têm um deficit atuarial estimado de R$ 3,2 trilhões -em
valores de hoje-, se considerados os benefícios até 2050.
Ou seja, se todos os benefícios
futuros tivessem de ser pagos hoje, não haveria recursos suficientes para
quitar os compromissos e o rombo chegaria àquele valor, equivalente a 60% do
PIB (Produto Interno Bruto).
Num sistema previdenciário maduro e equilibrado, não ocorre
deficit atuarial.
Os dados sobre o problema
previdenciário do país -que incluem ainda bilionários desequilíbrios nos
sistemas de Previdência dos
servidoresfederais e do INSS-
fazem parte de um levantamento preliminar do TCU, que será divulgado nesta
terça-feira (17) em seminário sobre o tema.
DEFICIT - Previdência de servidores públicos e INSS deve ter rombo de quase R$ 200 bi em
2016
O tribunal fez uma parceria com os
tribunais de contas nos Estados para analisar as contas desses institutos de
Previdência, que foram criados a partir da reforma da Previdência de 1998.
É o maior desafio fiscal do
Brasil. Ou tomamos providências no curto prazo ou vamos inviabilizar a
Previdência no Brasil , afirma o ministro do TCU Vital do Rego.
Para ele, a situação pode ser
ainda pior.
Pelo menos 397 administrações não
estão mais fazendo os depósitos devidos nesses fundos, 60 deles garantidos por
liminares judiciais.
Desde 2013, o TCU vem emitindo
alertas sobre o problema da Previdência.
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“O Instituto Brasileiro de
Geografia de Estatística (IBGE) revisou o crescimento do Produto Interno Bruto
(PIB) – soma das riquezas produzidas no país – de 2012 e 2013. Em 2012, o
crescimento do PIB foi revisado de 1,8% para 1,9%, enquanto, em 2013, o
percentual passou de 2,7% para 3%. A revisão ocorreu em razão da nova metodologia
adotada pelo IBGE, que passou a incorporar novos dados do censo agropecuário e
dos orçamentos das famílias brasileiras.
Pelos novos dados, o PIB
brasileiro chegou a R$ 4,8 trilhões em 2012 e a R$ 5,3 trilhões em 2013. Com
isso, o PIB per capita, que é um indicador de qualidade de vida da população,
passou a ter os seguintes valores: R$ 24.121, em 2012; e R$ 26.445, em 2013.
Já o valor adicionado bruto
cresceu 1,6% em 2012 e 2,9% em 2013. Valor adicionado do PIB inclui bens e
serviços consumidos no processo produtivo. As despesas de consumo final, que
englobam os gastos das famílias e do governo para suprir necessidades
individuais e coletivas, também cresceram 3,2% em 2012 e 3% em 2013.”
(Agência Brasil)
Comissão conclui
votação de LDO 2016 sem redutor para superavit
Publicou
aAgência Câmara em 12/11/2015 -
12h37 Reportagem – Janary Júnior Edição – Luciana Cesar
A CMO acaba de concluir a votação do parecer final
ao projeto da LDO 2016. O relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE) acolheu
um destaque que excluiu do texto a possibilidade do governo reduzir até R$ 20
bilhões do superavit primário do ano que vem. O destaque foi apresentado pelo
deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Com isso, o governo está obrigado a cumprir
a meta cheia que está na LDO, que é de R$ 43,8 bilhões para todo o setor
público, sendo de R$ 34.4 bilhões para a União e R$ 9.4 bilhões para estados,
DF e municípios.
O projeto da LDO 2016 será votado agora no Plenário
do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para a próxima terça-feira (17).
Comissão de Orçamento
aprecia destaques à LDO
Publicou
a Agência Câmara em 12/11/2015 -
12h37 Reportagem – Janary Júnior Edição – Luciana Cesar
A Comissão Mista de
Orçamento aprecia, neste momento, os destaques à nova Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do País, que vai orientar o Congresso e os demais poderes a
elaborar a proposta orçamentária de 2016. O texto (PLN 1/15) foi aprovado há
pouco na comissão, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator,
deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE).
Foram apresentados
291 destaques. Por sugestão do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) a reunião foi
suspensa por 15 minutos para que os líderes da comissão possam fechar um acordo
para votar os destaques em bloco.
Meta fiscal
A LDO de 2016
determina que o próximo orçamento deverá encerrar o ano com um superávit
primário de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados,
Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto
(PIB). Para a União, a meta será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e para os
entes federados será de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).
O texto autoriza o
governo a reduzir a sua meta em até R$ 20 bilhões. Com a autorização, a meta
federal pode cair para até R$ 14,4 bilhões, totalizando superávit mínimo para o
setor público de R$ 23,8 bilhões.
De acordo com o
relatório aprovado, os R$ 20 bilhões correspondem a ações do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
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MP que facilita pagamento de dívidas tributárias
retorna à Câmara
A medida permite a quitação de débitos
questionados pelo contribuinte
O plenário do Senado aprovou
nesta quarta-feira (11/11) medida provisória que permite ao contribuinte quitar
débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), que estiverem em discussão administrativa ou judicial. A MP
abrange as dívidas vencidas até 30 de junho de 2015.
Os senadores, entre eles o líder
do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), modificaram o texto
aprovado na Câmara dos Deputados, retomando a versão aprovada na Comissão
Mista. Com isso, a matéria segue para nova análise na Câmara.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários
(Prorelit), instituído pela MP, o contribuinte deverá pagar uma parte em
dinheiro. A outra parcela poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de
prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL).
O texto aprovado diminuiu o
valor da parcela em dinheiro. O percentual de 43%, proposto pelo governo, foi
reduzido e escalonado para 30%, 33% ou 36%. Se essa parcela for quitada à
vista, o devedor pagará 30% do débito consolidado em dinheiro. Se a empresa
optar por parcelar, deverá pagar 33% em dinheiro, em duas parcelas. Se o
parcelamento ocorrer em três vezes, o percentual em dinheiro será de 36%. Todas
essas parcelas serão corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.
Desistência - A
adesão ao programa implica a desistência irrevogável do processo administrativo
e das ações na Justiça, assim como o reconhecimento da dívida em questão
Projeto de Valadares que corrige dívidas de
municípios com INSS é aprovado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
aprovou ontem (10) uma nova fórmula de correção das dívidas dos municípios com
o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é de autoria
do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
No Projeto de Lei nº 262 de 2008, o senador
Valadares defende que a correção das dívidas previdenciárias dos municípios,
que hoje é feita pela taxa Selic, fosse feita pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA). Mas o relator do projeto, o senador José Pimentel
(PT-CE), emitiu relatório pela prejudicialidade.
Entretanto, a Comissão rejeitou o relatório de
Pimentel e aprovou voto em separado do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), que
propôs a substituição da taxa Selic pela regra prevista na Lei Complementar
148/2014, que trata dos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento
da dívida dos entes federados com a União, e prevê juros de 4% ao ano sobre o
saldo atualizado pela variação IPCA.
O voto em separado recebeu apoio de vários
senadores, entre eles Romero Jucá (PMDB-RR), Reguffe (PDT-DF), Alvaro Dias
(PSDB-PR), Benedito de Lira (PP-AL) e Lúcia Vânia (PSB-GO). Os senadores
concordaram com a intenção tanto de Valadares quanto do Fernando Bezerra é de
encontrar uma solução para o acúmulo das dívidas dos municípios com o INSS.
Quando apresentei este projeto em 2008, a
situação dos municípios era de quase calamidade e imaginem agora. O voto em
separado do senador Bezerra ajuda a corrigir essa disparidade e faz justiça aos
municípios brasileiros , comemorou Valadares. O projeto espera turno
suplementar para ser enviado à Câmara dos Deputados
apoiadas pela Apex-Brasil movimentaram US$ 1,469 bilhão entre
janeiro e agosto deste ano, contra US$ 1,356 bilhão no mesmo período de 2014.
Governo defende
contribuição previdenciária de servidor em licença não remunerada
Publicou a
Agência Câmara em 10/11/2015 - 19h59
Representantes dos
ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam, nesta terça-feira (10), a
medida provisória (MP 689/15) que obriga o
servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar
contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua
parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador. O tema
foi discutido em reunião da comissão mista
responsável por analisar a proposta.
Na visão do
secretário-adjunto de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rogério Boueri
Miranda, a MP tem um impacto positivo nas contas públicas, além de corrigir
“uma distorção”, quando os servidores são comparados com outras categorias. Na
iniciativa privada, disse Miranda, se um funcionário se licencia, ele precisa
arcar com sua parte e com a parte do empregador. Segundo o secretário, não
existe sentido econômico para a União continuar pagando por um afastamento de
interesse pessoal do servidor. “Não só sob o ponto de vista fiscal, mas também
sob o ponto de vista de alocação econômica, o Ministério da Fazenda é a favor
da medida”, frisou.
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Comissão aprova
reintegração de funcionários da Dataprev demitidos em 1999
Publicou a Agência Câmara Reportagem
– Lara Haje, Edição - Marcia Becker
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público aprovou o Projeto de Lei 1080/15, do deputado
Celso Jacob (PMDB-RJ), que determina a reintegração dos funcionários da Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), em exercício em
postos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que tenham sido demitidos
entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000 e manifestarem formalmente
o interesse em ser readmitidos.
Daniel Almeida: "não se pode admitir que
empregados contratados por concurso público estejam sujeitos à demissão
arbitrária"
O autor explica que, a partir de 1993, em razão da
descentralização de suas atividades e da modernização dos equipamentos
utilizados pelo Dataprev, diversos funcionários da empresa, admitidos por
concurso público e cujas funções passaram a ser consideradas obsoletas, foram,
em comum acordo com o Ministério da Previdência e o INSS, cedidos a esta
autarquia para que operassem novos equipamentos diretamente nos postos de
atendimento do INSS.
A situação perdurou até 1999, quando, então, esses
funcionários foram devolvidos à Dataprev, sendo, em seguida, “sumariamente
demitidos”, inclusive com inobservância de norma interna, o Regulamento de
Recursos Humanos (Resolução 550/85), que determinava: “Antes de efetivar a
demissão, o órgão de lotação do empregado deverá verificar a possibilidade de
remanejá-lo ou reaproveitá-lo em outra unidade da empresa, a menos que tenha
sido cometida falta grave”.
O parecer do relator, deputado Daniel Almeida
(PCdoB-BA), foi favorável à proposta. “Muito embora vinculados ao regime
celetista, não se pode admitir que empregados contratados por concurso público
estejam sujeitos à demissão arbitrária, sem que lhes sejam asseguradas as
garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa”, afirmou.
De acordo com o
texto, o servidor deve ser reincorporado ao cargo que ocupava antes ou, quando
for o caso, naquele resultante de eventual transformação,
assegurada a respectiva progressão salarial e funcional. A reintegração não
será retroativa, ou seja, só gerará efeitos financeiros depois do efetivo
retorno ao serviço.
Outras propostas semelhantes já tramitaram na
Câmara (PL 1786/07 e PL 898/11), mas foram
arquivadas ao final das respectivas legislaturas.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo,
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Seguridade aprova
ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho. Entre as
enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez,
estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica.
Publicou a
Agência Câmara em 09/11/2015 - 16h34 Reportagem – Lara Haje, Edição – Regina Céli Assumpção
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o
Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que amplia o
rol de doenças incapacitantes, que levam à aposentadoria por invalidez
permanente.
Pela proposta, as seguintes doenças passarão a ser
consideradas incapacitantes:
hepatologia grave;
doença pulmonar crônica com insuficiência
respiratória;
amputação de membros inferiores ou superiores;
miastenia (perturbação da junção neuromuscular)
grave;
acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou
nos dois olhos, quando ambos 7forem comprometidos; e
esclerose sistêmica.
O projeto altera tanto a Lei 8.112/90, que trata do
regime jurídico dos servidores públicos; quanto a Lei 8.213/91, que trata dos
planos da Previdência Social para o setor privado.
Atualmente, a Lei 8.112/90 relaciona como doenças
incapacitantes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público,
hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da
coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte
deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (aids). A Lei 8.213/91 traz
praticamente as mesmas doenças. Exclui apenas tuberculose ativa e hanseníase,
mas inclui contaminação por radiação.
l...
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Ano
XVIII, Edição nº 1.430
Brasília,
20 de Novembro de 2015.
