Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013
Foram
retiradas as assinaturas de apoiamento às emendas apostas à Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui o
adicional por tempo de serviço para Magistrados e Membros do Ministério
Público.
As
3 emendas apresentadas, duas de autoria do senador Inácio Arruda e uma do
senador Humberto Costa, tratavam respectivamente, da inclusão da Defensoria
Pública; da extensão do adicional à todas as carreiras que recebem por
subsídio; e do escalonamento da carreira de magistrado.
Desta
forma, a PEC, que estava sobrestada em virtude das emendas, volta ao Plenário
do Senado Federal para seguir o curso de tramitação, qual seja, as sessões de
discussão. A presente matéria encontra-se na 3ª sessão de debate e até o
término da 5ª sessão poderão ser oferecidas novas emendas à PEC, desde que
contenha, no mínimo, 27 assinaturas de apoiamento.
Pelo
cronograma de funcionamento do Senado Federal, não estão programadas sessões
ordinárias, ou extraordinárias, do Plenário do Senado até o dia 30 de junho. As
atividades retornarão a partir do dia 01 de julho, quando os senadores
trabalharão em regime de esforço concentrado.
Caso
sejam apresentas novas emendas à PEC e não sejam retiradas as assinaturas, a
PEC deverá retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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