Projeto de Lei 7108/2014
O Deputado Edinho Araújo (PMDB/SP) apresentou
ontem (10), na Comissão Especial, seu parecer ao Projeto de Lei 7108/2014, que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e
dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral,
a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de
tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a
sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
O parecer do relator é favorável à matéria com
emendas de redação. Segue, em anexo, o parecer do relator.
Por oportuno informo que na reunião da Comissão
Especial ontem, os Deputados Dr. Ubiali (PSB/SP) e Stepan Nercessian
(PPS/RJ) solicitaram vista do projeto.
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