O presidente do Senado
Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), incluiu na noite desta terça-feira,
28/05, a PEC
63/2013, que restabelece o Adicional por Tempo
de Serviço (ATS) para os Magistrados e para os membros do Ministério Público,
na Ordem do Dia do plenário com o objetivo de dar início a primeira de cinco
sessões de discussão da proposta.
Na oportunidade, apenas
o Senador Humberto Costa (PT/PE) utilizou a palavra para solicitar o adiamento
da discussão da matéria. O pedido, contudo, não logrou êxito e a PEC acabou
cumprindo a primeira sessão de discussão em plenário.
Assim, nesta
quinta-feira, se houver Ordem do Dia no plenário da Casa, poderá haver a
segunda sessão de discussão da proposição. Lembro que até a última (quinta)
sessão de discussão, poderão ser oferecidas emendas à proposta.
Projeto
de Lei 756/2011
A deputada Flávia
Morais (PDT/GO), relatora do Projeto
de Lei 756/2011, que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de
igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no
serviço público, na Comissão
de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), apresentou favorável à matéria, com substitutivo.
Recordo que a
proposição já tramitou pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM),
onde foi teve aprovado parecer contrário, e seguirá, posteriormente, à Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Assim, será aberto
prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas ao substitutivo
a partir desta sexta-feira (30).
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