O
senador Roberto Requião (PMDB/PR) apresentou parecer contrário, na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 29/2006, que altera o art. 39 da Constituição Federal,
a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os
servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Desta
forma, a PEC já se encontra apta a ser incluída em pauta.
Encaminho,
em anexo, o parecer do relator.
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