PEC
555/06
A Anasps, entidade de cunho
nacional, que congrega mais de 50 mil associados em todo o Brasil, solicita de
Vossa Excelência a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda
Constitucional n.º 555/2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional n.º
41, de 2003.
Referido dispositivo, que
estabelece contribuição previdenciária para os servidores aposentados e
pensionistas, representa uma grave injustiça contra milhares de pessoas, muitas
delas já em idade avançada, e que não encontra respaldo nos princípios do
regime previdenciário brasileiro.
A revogação proposta na PEC
555/06, embora de forma diluída no tempo, repara essa injustiça e minimiza as
perdas incorridas dos aposentados/pensionistas.
Entende a Anasps que essa emenda constitucional
guarda estreita relação com o tradicional espírito que norteia os parlamentares
brasileiros, voltado para a defesa dos superiores interesses do povo,
notadamente dos seus segmentos mais vulneráveis.
(*) Por Alexandre Lisboa Presidente da Anasps.
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