Concursos Públicos
O parecer
do relator, deputado
José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007
(item 33), de autoria da deputada
Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de
provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Resultado: Aprovado o
parecer.
Tramitação: A matéria
seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Negociação coletiva no
setor público
O
parecer
do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação com
substitutivo ao PL229/2007
(item 15), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de
trabalho no setor público. Cria a Mesa de Negociação Permanente.
Resultado: A
matéria foi retirada de pauta a requerimento dos deputados Roberto Balestra e
Ronaldo Nogueira.
Enriquecimento Ilícito
O
parecer
do relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), recomendando a
aprovação do PL1027/2007
(item 17), de autoria do deputado Valdir
Colatto (PMDB/SC), que dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992, que "dispõe
sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Explicação:Descaracteriza improbidade
administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos
produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
Resultado: Concedido
vista ao deputado Vicentinho (PT/SP).
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