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Emenda Constitucional das Domésticas e troca no Primeiro Escalão do governo marcam a primeira semana de Abril 

Há quem defenda que o pleito eleitoral de 2014 foi antecipado, principalmente quando se observam as movimentações de alguns possíveis candidatos, casos de senador Aécio Neves (PSDB/MG), do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) e da ex-ministra do meio ambiente, Marina Silva. Nesse contexto, o Partido da República – PR, que em 2011 havia deixado a base de sustentação do Governo Federal quando da demissão do então ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, retornou esta semana à Esplanada dos Ministérios, dessa vez com César Borges – também à frente da pasta.

Resta agora saber quem será o titular da recém-criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O nome mais cotado no momento é o do vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. A possível indicação deve-se ao fato do vice-governador pertencer ao Partido Social Democrático – PSD, cortejado por membros do Governo Federal justamente em função de eventual apoio ao Partido dos Trabalhadores – PT nas eleições presidenciais de 2014.

Na quinta-feira (04/04), a presidente Dilma Rousseff sancionou o Orçamento de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (05/04) na forma da Lei n.º 12.798/2013. A lei estima que a receita da União para o exercício financeiro de 2013 totaliza 2,276 trilhões de reais, dos quais 905,188 bilhões são destinados ao orçamento fiscal; 650,657 bilhões para a seguridade social; e 610,065 bilhões de reais para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto também prevê um crescimento da economia de 4,5%. Foi publicada, também no DOU, a indicação do ex-ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Na terça-feira (02/04), o presidente do Banco Central - BC, Alexandre Tombini, compareceu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, oportunidade na qual aproveitou para afirmar que a inflação tem se mostrado mais resistente às medidas monetárias adotadas recentemente. Segundo Tombini, a inflação de 2012 desviou-se da meta em função do choque de preços de alimentos e do repasse da desvalorização cambial. Sem afirmar categoricamente que o BC deverá aumentar a taxa SELIC na próxima reunião do COPOM – hoje em 7,25% -, o presidente da instituição deu margem para tal entendimento.

Com relação à indústria, Alexandre Tombini afirmou que há claros sinais de recuperação, principalmente com o que ele classificou de “maior nível de disseminação”. O setor de serviços, na expectativa de Tombini, manterá crescimento moderado. A safra de grãos deve bater novo recorde em 2013, com a previsão de 183 milhões de toneladas de grãos, uma alta de 13% em relação a 2012.

Veio do Congresso Nacional, entretanto, o fato mais marcante desta semana, qual seja, a promulgação da Emenda Constitucional 72, que, dentre outros direitos, concede aos trabalhadores domésticos o recolhimento do FGTS e o pagamento de hora extra.

Destaque também para a aprovação, na quarta-feira (3), no plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. No plenário do Senado Federal, foram aprovados os nomes de Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Guilherme Calmon Nogueira da Gama para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) foi designado, na quarta-feira (3), relator da PEC 214/2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores (GEAP).

Ao longo da semana, foram sancionadas oito leis ordinárias, dentre as quais merecem destaque as já citadas Lei n.º 12.792/2013, que criou a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, e a Lei n.º 12.798/2013, que estipula o Orçamento 2013, além da Lei n.º 12.796/2013, que altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e da outras providências.