ANASPS/ON LINE
Informativo
Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS
Ano XIV, Edição nº 1.450
Brasília, 5 de Fevereiro de
2016
DECISÃO JUDICIAL CONTRA AUMENTO ARBITRÁRIO DA GEAP , DE 37,55% , SÓ
BENEFICIOU OS ASSOCIADOS DA ANASPS.OS SERVIDORES DA PREVIDENCIA, NÃO
ASSOCIADOS, PODEM SE ASSOCIAR ATÉ O DIA 28,02
A decisão judicial
que beneficiou os associados da ANASPS, ativos e inativos da Previdência Social
(Ministério e INSS) não alcançou o amplo universo dos 613. 493 beneficiários da
GEAP, dos 132 patrocinadores da entidade. Cerca de 60% dos beneficiários tem de
50 anos e 45% com mais de 60 anos. São 280 mil com mais de 60 anos.
Os servidores da Previdência que não são
associados da ANASPS poderão se beneficiar de nova ação judicial, devendo
providenciar sua associação até o dia 28.02.2016.
Os servidores estão
com seus vencimentos defasados, pois não
tiveram a reposição da inflação na recomposição de seus vencimentos entre 2012 e 2015 e o aumento de salários de 20166, de apenas 5%,
abaixo da inflação de 11% em 2015, só será pago a partir de agosto de 2016.
“Nada disso sensibilizou os mandatários da
GEAP, designados pelo Ministério do Planejamento. A decisão foi tomada de forma dramática, pois
os três representantes dos servidores votaram contra e os três do governo
votaram a favor, decidindo o presidente do CONAD, indicado pelo governo, a
favor do aumento”, disse o presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa.
A GEAP anunciou que fechou 2015 com 17.559
prestadores de serviços, e informou que “Um fator importante para a atração de
novos estabelecimentos e profissionais de saúde e a manutenção dos já
conveniados foi o saneamento das contas da empresa, o que permitiu a
regularização dos pagamentos”.
Tanto não é verdade que a GEAP está sob
Direção Fiscal da Agência Nacional de Saúde.
No documento que divulgou “Geap divulga dados
do seu mais recente balanço patrimonial”, n]ao há qualquer referencia a
nomeação de uma Diretoria Fiscal pela ANS”.
A GEAP divulgou que fez provisões de R$ 750
milhões de reais junto à ANS. Fosse verdade não teria Direção Fiscal nem
precisaria impor o aumento de 37,55% para fechar suas contas.
A ANASPS
espera que a GEAP redefina o aumento adotado para padrões mais
aceitáveis e justos e está preparando a relação de seus associados para
encaminhar a entidade para o ressarcimento ou ajuste de contas nas prestações
futuras.
Por outro lado, nesta semana, a GEAP ignorou
na sua página na Internet a decisão judicial que beneficiou os associados da
ANASPS.
Associação questiona norma que alterou pensão por morte para
servidores
Publicou o site do STF
- quarta-feira, 03 de fevereiro de 2016
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade
Social (ANASPS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5461, com pedido de liminar, contra dispositivos da
Lei 13.135/2015, que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores
públicos federais. A entidade sustenta que a utilização de medida provisória
para efetuar alterações na Lei 8.112/1990 foi abusiva, pois não estariam
presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável
na origem. Alega, ainda, que a conversão em lei não convalida os vícios formais
existentes originariamente no ato normativo.
A
entidade alega que a alteração legislativa, ao estabelecer que o tempo de
pensão por morte será condicionado a determinados prazos, tanto para a
concessão quanto para a fruição do benefício, teria negado a cobertura
securitária assegurada expressamente na Constituição. Afirma ainda que alguns
benefícios tradicionalmente vitalícios passaram a ter duração por prazo
determinado, como as pensões percebidas por cônjuges em geral, cônjuges
divorciados, separados judicialmente ou de fato com percepção de pensão
alimentícia estabelecida judicialmente, ou, ainda, por companheiros que
comprovem união estável como entidade familiar.
Em
caráter liminar, a ANASPS pede a suspensão da aplicação dos dispositivos
impugnados até o julgamento final da ADI. No mérito, pede a declaração de
inconstitucionalidade formal da Lei 13.135/2015, a inconstitucionalidade
material dos artigos 3º e 7º, inciso I, da lei impugnada. Em caráter
subsidiário, pede que seja declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei
13.135/2015, ao menos em relação à inclusão do inciso VII e dos parágrafos 1º a
4º no artigo 222 da Lei 8.112/1990.
A
relatoria da ADI 5461 é do ministro Luiz Fux, relator também das ADIs 5340,
5389, 5411 e 5419, sobre o mesmo tema.
PR/FB.
AUMENTO
ARBITRÁRIO DA GEAP PROVOCOU CINCO MIL
CANCELAMENTOS DE CONTRATOS DE BENEFICIÁRIOS.
Informação extraoficial, ainda não confirmada, indica que cerca de
mil beneficiários da GEAP solicitaram o seu cancelamento da GEAP Auto Gestão em
Saúde. Depois do aumento de 37,55%.
A decisão foi tomada considerando que os servidores, sem aumento de
vencimentos, não se sentiram em condições de pagar o reajuste considerado
arbitrário.
Decreto
define atribuição dos cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social
Foi
publicado nesta sexta-feira, 29 de janeiro, no Diário Oficial da União o
Decreto nº 8.653, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre as atribuições
específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social,
de que trata a Lei
no 10.855, de 1o de abril de 2004, do quadro do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as atribuições específicas dos
cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a
Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004.
A PRESIDENTA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5°-B da
Lei no 10.855, de 1° de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1o Este
Decreto dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do
Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei
no 10.855, de 1o de abril de 2004,
do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2o São
atribuições específicas do cargo de Analista do Seguro Social, respeitada a
formação acadêmica exigida e sem prejuízo do disposto no art. 4o:
I - planejar,
coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas à análise de processos
administrativos;
II - propor
planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação no âmbito das
finalidades institucionais do INSS;
III - realizar
perícias e emitir pareceres e laudos;
IV
- organizar e executar os serviços de contabilidade, escriturar livros
contábeis, realizar perícias, rever balanços e executar outras atividades de
natureza técnica conferida aos profissionais de contabilidade;
V
- planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar
perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais, de
instalações, de sistemas lógicos, de redes e de sistemas de controle e
gerenciamento de riscos;
VI
- planejar e executar estudos, projetos arquitetônicos, projetos básicos e
executivos, fazer análises e vistorias, realizar perícias e fiscalizar, dirigir
e executar obras e serviços técnicos prediais;
VII
- planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar
perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos na área de
tecnologia da informação, de sistemas lógicos e de segurança e de redes;
VIII
- analisar, avaliar e homologar, mediante a utilização de técnicas e métodos
terapêuticos, os aspectos referentes a potenciais laborativos e
socioprofissionais, em programas profissionais ou de reabilitação profissional;
IX
- atender os segurados em avaliação ou em programa de reabilitação profissional
e avaliar, supervisionar e homologar os programas profissionais realizados por
terceiros ou instituições conveniadas;
X
- analisar, planejar, orientar e avaliar projetos, perfis profissiográficos e
profissionais, políticas de recrutamento e seleção e de reabilitação
profissional;
XI
- analisar, coordenar, desenvolver, implantar e emitir parecer de projeto
educacional, pedagógico e de educação continuada; e
XII
- exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades
relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza
do cargo ocupado.
Art. 3o São
atribuições específicas do cargo de Técnico do Seguro Social, sem prejuízo do
disposto no art. 4o:
I
- realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à
organização e à execução de tarefas que não demandem formação profissional
específica; e
II
- exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades
relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza
do cargo ocupado.
Art. 4o São
atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do
Seguro Social:
I
- atender o público;
II - assessorar
os superiores hierárquicos em processos administrativos;
III - executar
atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos
e documentos;
IV
- executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários,
de direitos vinculados à Lei
no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros
direitos sob a responsabilidade do INSS;
V
- elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de
informações;
VI
- elaborar minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos
administrativos e normativos;
VII
- avaliar processos administrativos, para oferecer subsídios à gestão e às
tomadas de decisão;
VIII
- participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos
grupos e das equipes de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação;
IX
- atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado;
X
- gerenciar dados e informações e atualizar sistemas;
XI
- operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais;
XII
- executar atividades de orientação, informação e conscientização
previdenciárias;
XIII
- subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de
atuação;
XIV - atuar
no acompanhamento e na avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na
identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de
trabalho desenvolvidos;
XV
- executar atividades relacionadas à gestão do patrimônio do INSS; e
XVI
- atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e
de programas de natureza técnica e administrativa.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
28 de janeiro de 2016; 195o da Independência e 128o da
República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Miguel Rossetto
NOVOS GERENTES DO INSS EM IJUÍ/RS E BELÉM/PA.
TORNADA SEM EFEITO SUBSTITUIÇÃO DOS GERENTES
DE LONDRINA E MARINGÁ
O Ministro do Trabalho e da Previdência Social dispensou LIGIA REJANE LIMA DE SOUZA DIAS, da Gerência-Executivo
do INSS em Belém/PA, designando para
substitui-la MÁRCIO LENO MAUÉS. Aos dois nossos cumprimentos. Lígia é associada
da ANASPS, MARCIO, não.
Em outro ato, foi
dispensado JOÃO MARIO WERBERICH, Gerente-Executivo Ijuí/RS, e designado EZEQUIEL MORAES, para substitui-lo
Aos dois nossos cumprimentos. João Mario é associado da ANASPS, Ezequiel,
não.
CORRIGIMOS:
Em 07.01.2016,o Ministro do Trabalho e da Previdência
Social assinou as Portarias 23.24,25, e
26 substituindo os Gerentes de Londrina e Maringá., como publicamos no ANASPS
ON LINE n°1.444,
Em 08,11.2016, o Ministro assinou a Portaria 29, tornando sem efeito as portarias 23, 24, 25 e 26, que
substituíam os Gerentes de Londrina e Maringá e nomeavam seus substitutos.
William Douglas de Carvalho, em Londrina, e Wellington Luiz da
Rosa em Maringá, continuam Gerentes Executivos.
Nossos cumprimentos.
“ANMP volta
a se reunir com Governo e aguarda a minuta final para dia 15.02”
“Em
continuidade à reunião de ontem, novamente ANMP e Governo se sentaram na data
de hoje (03/02) para discutir as pautas pendentes do acordo de fim de greve.
Estavam presentes pela ANMP o Presidente Francisco Cardoso, o Vice-Presidente
Samuel Abranques, o Diretor Sindical Luiz Argolo e o Delegado de Cascavel Miroslau
Bailak. Pelo INSS estavam a Presidente Elisete Berchiol e o Diretor da DGP José
Nunes, pelo MPS o Assessor Especial Marcelo Siqueira e pelo MPOG o Secretário
Sérgio Mendonça, a Secretária-Adjunta Edina Lima e o Coordenador José Borges
Filho.
Houve
uma grande evolução do debate, convergindo para um entendimento. Devido á
formalidades da administração pública, o governo pediu para entregar no dia
15/02, após a semana de Carnaval, a minuta final para apreciação da categoria.
A ANMP pede nesse momento que se mantenha firme nas bases o Estado de Greve e
assim que tivermos ciência da minuta oficial, a mesma será tornada pública à
categoria e será apreciada em assembleia permanente e eletrônica para
deliberação dos delegados. Força, União e Garra.”
RESULTADO DA PESQUISA ANASPS
nº 49 SOBRE O ATENDIMENTO DA GEAP
O
que você acha da prestação de serviços da GEAP hoje?
Não
tem bons prestadores de serviços 45.5%
Não
dispõe de unidades próprias de atendimento 8.3%
Não
dispõe de atendimento de urgência e emergência 9.6%
Não
está presente onde os estão os servidores 36.5%
Governo planeja
unificar idade para aposentadorias de homem e mulher
VALDO CRUZDE
BRASÍLIA FOLHA DE
S.PAULO,
JULIANNA SOFIA , DE COORDENADORA DE ECONOMIA DA SUCURSAL DE BRASÍLIA02/02/2016 02h00
A proposta de reforma da Previdência que o
governo elabora prevê a unificação, no longo prazo, de todos os regimes de
Previdência. As regras serão as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores
urbanos e rurais, do setor público e do privado.
O objetivo é fazer uma transição "lenta e
gradual" ao longo de 20 ou 30 anos.
A Folha apurou que a ideia é não mudar a regra
para quem está próximo da aposentadoria. Os demais trabalhadores já em
atividade e os que entrarem no mercado depois das mudanças serão afetados,
ainda que em parte.
|
PAIS
|
IDADE MINIMA
|
APOSENTADORIA ANTECIPADA
|
|
Alemanha
|
63
|
Com 63 anos e 3,6 %
de redução
|
|
Brasília (regra
atual)
|
65 para home
60 para mulheres
|
Mínimo de 180 meses
de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se
mulher.
|
|
Chile
|
Não há idade mínima
|
Não há idade mínima
|
|
EUA
|
62
|
Quem
se aposentadoria aos 62, idade mínima, tem redução entre 5 e 6,7% em relação
á idade normal, 67
|
|
França
|
62
|
França Quem se
aposentadoria aos 62, idade mínima, tem redução entre 5% em relação á idade
normal, 67
|
|
Japão
|
60
|
Quem se aposentadoria
aos 60, idade mínima, tem redução entre 5% em relação á idade normal, 65
|
|
Portugal
|
55
|
Quem se aposentadoria
aos 55, tem redução de ganho de 6% em
relação a idade normal, 65
|
|
Reino Unido
|
68
|
Só é possível se
aposentar aos 68 anos ou mais
|
|
Suíça
|
63 para homens,
62 para mulheres
|
Na idade mínima, há
redução de 6,7% em relação á idade normal, 65 (homens) e 64 (mulheres)
|
Regimes distintos - Na Suíça. Como no Brasil.
homens e mulheres se aposentam em idades diferentes
Um dos efeitos da padronização de regras seria
a fixação, para todos os trabalhadores do país, de uma mesma idade mínima de
aposentadoria-ou de um mecanismo que atinja, na prática, o mesmo objetivo.
No caso dos servidores públicos, essa idade,
em geral, é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, mas não há essa
exigência para trabalhadores sob o regime do INSS.
APOSENTADORIA
Saiba
mais sobre Previdência Social
O governo pretende não só estabelecer esse
critério para todos os regimes como também elevar o limite, que está abaixo dos
padrões mundiais (veja quadro acima).
A forma de elevar a idade ainda está em
discussão.
Há quem defenda um mecanismo que misture idade
com tempo de contribuição, como a fórmula 85/95 móvel, em vigor atualmente. Por
esse mecanismo, que hoje é opcional, a soma entre idade e anos de contribuição
será elevada a cada dois anos até atingir 90/100 em 2026. Na prática, implica
uma idade mínima que chegaria a 60/65 anos (mulheres/homens).
MULHERES
= HOMENS
A proposta do governo, no entanto, é unificar
a idade mínima para homens e mulheres, equiparação que se completaria em 20 ou
30 anos.
Entre os países da OCDE (Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico) só a Suíça faz distinção entre os
gêneros.
A Folha apurou que o governo prefere evitar
uma reforma paliativa, com o aumento de alguns impostos.
A reforma estrutural com unificação a longo
prazo —que daria sustentabilidade ao sistema no futuro— é defendida pela equipe
do ministro Nelson Barbosa (Fazenda) e por setores do Ministério da
Previdência, hoje fundido com o do Trabalho.
A proposta será discutida no fórum formado por
trabalhadores e empresários para discutir o tema, que deve se reunir neste mês.
Barbosa
pretende enviar a proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional
ainda neste semestre.
LEIA MAIS SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA
NO ANASPS ON LINE EXTRA Nº 1.451, NESTA PÁGINA.
Reforma pode tirar isenção (renúncia da contribuição patronal) de
exportador rural
Publicou o VALOR ECONÔMICO – SP 1º.02.2016
A proposta
de reforma da Previdência em estudo no governo poderá incluir duas surpresas no
financiamento das aposentadorias: o fim da isenção dada atualmente às
contribuições previdenciárias dos produtores rurais que exportam e um aumento
da alíquota paga pelos microempreendedores individuais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As mudanças estão sendo discutidas
por integrantes de alto escalão do governo, mas enfrentam diversas resistências
na Esplanada dos Ministérios. Se as divergências internas forem minimamente
superadas, a proposta será apresentada na próxima reunião do Fórum da
Previdência, agendada para o dia 17 de fevereiro.
Em termos fiscais, o maior impacto
deve vir do fim da isenção aos produtores rurais (pessoas física e jurídica).
Hoje eles precisam recolher 2,6% sobre a comercialização de sua produção como
contribuição previdenciária, mas ficam isentos quando exportam uma parte de sua
produção agrícola - basta vender um único dólar ao exterior para gozar do benefício.
No ano passado, isso gerou R$ 5,3 bilhões em renúncia fiscal, segundo dados
fornecidos pela Receita Federal nas discussões. Em 2016, esse montante deve
atingir R$ 6,5 bilhões.
A proposta é vista com cautela
pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que teme mexer em um dos setores mais
produtivos da economia brasileira. Setores do PT envolvidos nas conversas
defendem a medida. A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, já reagiu com dura
resistência e promete articular junto à presidente Dilma Rousseff, se a ideia
embrionária for levada adiante.
"Ninguém no mundo vai comer
carne do Brasil com tempero amargo da tributação", disse Kátia Abreu ao
Valor. "A presidente Dilma já disse a mim e a outros ministros que não vai
permitir esse absurdo", conclui, dizendo que o Brasil "não pode virar
a Argentina", que taxava exportações agrícolas até o ano passado.
A ministra ainda comentou que o
próprio Barbosa já abordou o assunto com colegas da equipe econômica e já vem
tratando a ideia com a Previdência.
Há uma semana, em sua conta no
Twitter, Kátia Abreu, que é grande defensora de um maior protagonismo do Brasil
no comércio exterior para reanimar a economia do país neste momento, já havia
se posicionado radicalmente contra à proposta trabalhada na Previdência. "Tem
gente na Previdência querendo tributar as exportações do Agro. Aviso que soja e
carnes não se aposentam", afirma a ministra. "[O agronegócio]
Exportou mais de U$ 80 bilhões em 2015. E vai fazer muito mais em 2016. Desde
que não nos atrapalhe", concluiu a ministra.
Os defensores da ideia no
Ministério do Trabalho e Previdência
Social argumentam que a
arrecadação proveniente da mudança pode atenuar a necessidade de outras medidas
impopulares no âmbito de uma reforma, como a introdução de idade mínima para as
aposentadorias e o maior tempo de contribuição dos trabalhadores.
Eles também alegam que a isenção
aos exportadores agrícolas não se justifica mais porque não guarda isonomia com
a indústria - uma montadora, por exemplo, não deixa de recolher INSS de seus empregados porque exporta
carros. Além disso, lembram que as matérias-primas do campo não sofreram a
mesma redução de preços das commodities minerais, como o petróleo e o minério
de ferro - portanto haveria margem de manobra para acabar com a isenção sem comprometer
a rentabilidade dos exportadores.
No caso dos microempreendedores
individuais (MEI), que são pessoas trabalhando por conta própria e com
faturamento de até R$ 60 mil por ano, hoje a regra prevê o recolhimento de 5%
do salário mínimo para o INSS.
A intenção do governo é apresentar
ao fórum uma proposta de elevar essa alíquota. Dois percentuais são avaliados -
8% e 11%. Em dezembro, um total de 2,5 milhões de microempreendedores fizeram
contribuições à Previdência. Levando em conta esse número de contribuintes e o
mínimo de R$ 880, com validade a partir de janeiro, o recolhimento chegaria a
R$ 1,3 bilhão neste ano. Caso as alíquotas subam, a receita anual pode passar
para R$ 2,4 bilhões, com alíquota de 11%.
A equipe econômica já tomou
conhecimento da proposta, mas está trabalhando no projeto pelo lado dos gastos,
com propostas de idade mínima, por exemplo, que vão reduzir as despesas da
Previdência. De acordo com uma autoridade, no entanto, há um reconhecimento de
que o governo terá que tomar medidas pelo lado da receita para que a reforma
também agrade a trabalhadores e sindicatos, embora a tributação de exportações
não seja vista como a melhor alternativa. (Colaborou Leandra Peres)
LEIA MAIS SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA
NO ANASPS ON LINE EXTRA Nº 1.451, NESTA PÁGINA.
Agronegócio
critica proposta de fim de isenção a exportador rural
Veículo: VALOR ECONÔMICO – SP
Lideranças
do agronegócio reagiram radicalmente contra a proposta, em estudo pelo governo,
de acabar com a isenção dada atualmente às contribuições previdenciárias dos
produtores rurais que exportam. Já o presidente do Sebrae, Guilherme Afif
Domingos, vê espaço para a discussão do aumento da alíquota para o recolhimento
dos microempreendedores individuais ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS)
- outra proposta avaliada como fonte de financiamento para uma reforma da
Previdência.
Reportagem na edição de ontem do
Valor informa que uma ideia em estudo no Ministério do Trabalho e Previdência Social seria obrigar tanto produtores rurais
quanto agroindústrias a recolher 2,6% de contribuição ao INSS sobre todo volume exportado. Esse
percentual já é cobrado sobre a produção rural, quando comercializada no
mercado doméstico.
O presidente da Frente Parlamentar
da Agropecuária, mais conhecida como bancada ruralista do Congresso, deputado
Marcos Montes (PSD-MG), é contrário à medida. "É claro que temos que achar
um solução para a Previdência, mas sem mexer com as exportações
agropecuárias", afirma. Ele promete convencer parlamentares que não
integram a bancada a não aprovar a proposta caso chegue ao Legislativo.
Já o presidente da Aprosoja
Brasil, entidade que representa os sojicultores do país, Almir Dalpasquale,
avalia que a proposta eleva mais ainda a carga tributária do segmento. "Me
admira que a equipe econômica do governo tenha esse tipo de visão, nossos
produtos já são pouco competitivos no mercado internacional devido à alta carga
tributária que pagamos para produzir ", destaca Dalpasquale. Ele afirma
que vai mobilizar as regionais da entidade por todo país e outras instituições
de classe do agronegócio para impedir que a ideia avance em Brasília.
Em outra frente, Afif não se opõe
ao aumento da alíquota paga pelos microempreendedores individuais (MEI) ao INSS. Para ele, a arrecadação
com essas contribuições deve ser suficiente para pagar as aposentadorias no
futuro, sem nenhuma espécie de subsídio. Na avaliação do presidente do Sebrae,
a tendência é que o sistema se mantenha equilibrado com uma alíquota em torno
de 8% - hoje os microempreendedores pagam apenas 5% de um salário mínimo por
mês.
O ex-ministro lembra que a
alíquota era de 11% e foi reduzida para 5%, em 2011, como forma de estímulo à
formalização dos microempreendedores. "É preciso saber se os 5% são
suficientes para garantir a aposentadoria. Acho que o ponto de equilíbrio é
mais próximo de 8%", disse. Afif teme que uma alta mais forte possa
atrapalhar o processo de formalização desses trabalhadores. "Se for para
11%, prejudica. Se for para 8%, talvez possa ser mais bem mitigado."
LEIA MAIS SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA
NO ANASPS ON LINE EXTRA Nº 1.451, NESTA PÁGINA.
Com nova estratégia, PGFN garante
mais de R$ 33,9 bilhões aos cofres públicos em 2015
Publicado em 28/01/2016 -
Alterado : 29/01/2016 Filipe Marques
Concentrando esforços nos casos de grandes
valores com maior chance de recuperação da Dívida Ativa da União, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou aos cofres públicos
mais de R$ 14 bilhões em 2015. Somados aos R$ 19,9 bilhões economizados, o
órgão vinculado administrativamente ao Ministério da Fazenda e tecnicamente à
Advocacia-Geral da União (AGU), garantiu mais de R$ 33,9 bilhões ao erário.
A PGFN é o órgão responsável por representar a
União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos
tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria do Ministério
da Fazenda. Dentre as principais ações para a arrecadação realizadas pela PGFN
em 2015 destaca-se a implantação de nova estratégia, que pretende racionalizar
a cobrança do crédito público por meio do foco no devedor com maior perspectiva
da recuperação.
Para o procurador-geral da Fazenda Nacional,
Fabrício Da Soller, o "Novo Plano de Cobrança da Dívida Ativa" é um
instrumento que permite concentrar esforços nos processos que têm maior chance
de recuperação. "É uma estratégia que reduz o trabalho dos procuradores em
processos que não trarão resultados de forma a impactar positivamente na
arrecadação", pontuou.
No Superior Tribunal de Justiça, a PGFN
confirmou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adicional
de um terço de férias gozadas. Caso a decisão fosse contrária, a impactaria os
cofres públicos em R$ 4,2 bilhões em 2015, R$ 4,7 bilhões em 2016 e R$ 5,2
bilhões em 2017.
Além dos processos judicias, a PGFN também
atuou de forma decisiva na esfera administrativa. Somente na atuação perante o
CARF, por exemplo, foram economizados mais de R$ 19 bilhões no primeiro
trimestre de 2015, já que as sessões de julgamento foram suspensas entre abril
e novembro por causa da Operação Zelotes.
Outro destaque foi a assinatura de acordo com
a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) para a instalação de um laboratório
especializado em combater a fraude fiscal. O projeto vai integrar a Rede
Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça e
irá usar a mesma tecnologia da Polícia Federal na investigação de lavagem de
dinheiro e corrupção.
Segundo o procurador-geral da Fazenda
Nacional, novos desafios serão apresentados em 2016. "Estamos empenhados
em aprimorar as ações relacionadas ao nosso planejamento estratégico em busca
de melhores resultados na recuperação do crédito público, de forma a contribuir
para o desenvolvimento do país", explica.
INSS terá
que pagar benefício em 45 dias
CORREIO BRAZILIENSE – DF
02.02.2016
A
Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação civil pública na Justiça
contra o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS)
para que o início do pagamento dos benefícios seja feito 45 dias após a data
agendada da perícia, independentemente da consulta ter sido realizada. A liminar,
ajuizada na 8ª Vara Federal de Brasília, tem caráter de urgência e abrangência
nacional.
De acordo com o texto da ação, o
trabalhador não pode ser penalizado pela demora no atendimento que a GREVE dos
peritos causou. "A lei da Previdência
Social estabelece um prazo
máximo de 45 dias para o pagamento. A GREVE só trouxe à luz o descumprimento
dessa lei. Eu mesmo verifiquei, em todas as capitais do país, que o prazo entre
o agendamento e a consulta ultrapassa 80 dias", disse o defensor público
federal Eduardo Queiroz, do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva do
DPU.
Decisões judiciais que obrigam o INSS a pagar o benefício 45 dias após o
agendamento da perícia já existem em cinco estados - Paraná, Santa
Catarina, Rio Grande do Sul, Maranhão e Rondônia. Em 2011, a Defensoria Pública
do Rio Grande do Sul moveu ação e o juiz julgou procedente. "O benefício é
concedido administrativamente com a apresentação de atestado médico que pode
ser do Sistema Único de Saúde (SUS), postos de saúde ou mesmo de um médico
particular", relatou Queiroz.
Os peritos do INSS voltaram a trabalhar em 25 de janeiro,
depois de 143 dias em GREVE, e atendem apenas os casos de concessão do
auxílio-doença (primeiro benefício) e volta ao TRABALHO. A advogada Jane
Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),
lembra que a volta ao TRABALHO dos médicos não resolve, pois foi parcial, e a
demanda reprimida é muito grande.
Plano de
saúde sobe até 25,12%
Veículo: O DIA – RJ.02.02.2016
Convênio médico de servidor
estadual vai ser reajustado no próximo mês
As
mensalidades dos planos de saúde dos servidores estaduais ativos, aposentados e pensionistas terão reajustes que variam de 3,94% a
25,12% a partir do mês que vem, conforme a operadora.
De acordo com a Secretaria Estadual
de Planejamento, os percentuais foram informados pelos planos à Aliança,
empresa que administra os convênios.
De acordo com a secretaria, os
aumentos que entram em vigor em março são: Amil (25,12%); Assim Saúde (13,55%);
Unimed Rio (25%); Dental Uni (3,94%); e Sempre Odonto (10,25%). A pasta
explicou que os reajustes são baseados em cálculos de sinistra-lidade, que
consideram a relação entre custos sobre as receitas das operadoras e aumentos
de custos médicos. A Agência Nacional de Saúde (ANS) foi comunicada dos índices
de reajustes aplicados pelas operadoras.
A secretaria informou que os
usuários dos planos vinculado ao atual contrato podem pedir alteração ou o
cancelamento até 15 de fevereiro. Mas se preferir aderir a outra operadora, o
contato deve ser pelo www.alian-caadm.com.br/govrio), (21) 2532-5393, (21)
2532-5681 ou (21) 2532-5534.
Quem não se manifestar terá
contrato renovado automaticamente e a mensalidade debitada em conta, conforme o
calendário de pagamento.
Rio tenta
mudar Previdência para enfrentar sua pior crise
Publicou VALOR ECONÔMICO – SP 26.01 ;2016
"O Rio tem que ter tratamento especial.
Parou tudo. A Petrobras tem importância vital. Essa parada que ela deu vai no
coração da gente", diz o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão. Na
busca de uma solução para a crise econômica fluminense, mais distante a cada
nova queda no preço do petróleo, e sem obter a ajuda que até agora buscou em
Brasília, Pezão vai encaminhar um Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do
Estado à Assembleia Legislativa (Alerj) assim que o recesso terminar.
O projeto expõe as torneiras que os 12 anos de
fartura com a receita crescente da exploração de petróleo deixaram abertas. São
11 medidas nas áreas de previdência, despesas gerais e de pessoal. Mais da
metade já em vigor na maioria dos outros Estados, mas nunca implementadas no
Rio.
O Estado terminou 2015 com déficit de R$ 16
bilhões e as perspectivas não são melhores para este ano. O governador já
apelou ao Supremo Tribunal Federal para definir o imbróglio sobre a
distribuição dos royalties e participações especiais, que poderia beneficiar o
Estado. E pressiona pela revisão das dívidas dos Estados, que, diz ele, se não
sair por bem, pode acontecer pela total incapacidade dos Estados de honrar o
compromisso.
Se for integralmente aprovado, o projeto de
lei traria um impacto positivo de R$ 13,5 bilhões ao ano. Segundo o secretário
de Fazenda, Júlio Bueno, se já tivesse essas medidas, o Estado não estaria no
"sufoco" que em está hoje, após perder 39% da receita de royalties em
2015 e com a perspectiva de mais quedas.
Mas sua aprovação não será fácil. Quase a
metade das medidas previstas referem-se ao financiamento da previdência dos servidores aposentados
e pensionistas, que vinha sendo feito com royalties do petróleo. Uma das
propostas é a cotização dos déficits entre os orçamentos dos Poderes. Outra, é
que a contribuição estatal passe a ser paga pelos Poderes proporcionalmente aos
servidores que têm. As contribuições estatais e dos servidores para a
previdência passariam de 22% para 28% e de 11% para 14%, respectivamente.
O governo também quer a desvinculação das
receitas do Estado e que os saldos e superávits dos Poderes e órgãos da
administração direta retornem ao Tesouro estadual no fim do exercício ou sejam
abatidos no orçamento do ano seguinte.
Pezão já "administra" uma briga com
as empresas de petróleo por ter criado duas novas taxas sobre a produção na
Bacia de Campos e proposto a revisão no cálculo dos royalties. Segundo as
petroleiras, as medidas vão acelerar o cancelamento de projetos, reduzir a
receita e frustar a meta do governo estadual de arrecadar quase R$ 22 bilhões.
Déficit na previdência é de R$ 50 milhões ao ano em Mato Grosso
Por
conta de um déficit anual de R$ 50 milhões no sistema previdenciário, e de
estimativas de que esse valor possa atingir a casa dos R$ 23 bilhões em 15
anos, membros do Conselho Previdenciário do estado se reuniram ontem (22) para
discutir uma reforma previdenciária em Mato Grosso. Para viabilizar a médio prazo
o regime previdenciário, medidas enérgicas devem ser adotadas para garantir
recursos ao fundo que hoje recolhe 11% dos servidores e 22% dos Poderes
constituídos.
"São
medidas atemporais, que vão durar para sempre, e que influenciam diretamente na
vida do servidor público, para que eles tenham tranquilidade em seu
futuro", enfatizou o governador Pedro Taques (PSDB).
A
primeira delas é a retirada de pauta do projeto enviado pelo Executivo à
Assembleia Legislativa que prevê um aumento de apenas 0,18% no recolhimento dos
Poderes. "Foi um projeto que mandamos inicialmente, mas vimos que ele não
será eficaz em médio prazo. Precisamos discutir mais", reconheceu Modesto
após a reunião. Na tentativa de diminuir efetivamente o déficit, é discutido um
percentual de quase 25% já para este ano.
Além
disso existem propostas que podem aumentar a idade mínima para aposentadoria
dos servidores
públicos, de forma gradativa. Homens passariam de 35 para 37 anos de
serviços prestados e mulheres, de 30 para 32.
"Isso
é um debate que necessita muito tempo, porque é um tema muito complexo",
frisou o secretário de Estado de Gestão, Júlio Modesto.
A
reunião contou com a presença dos representantes dos demais Poderes e órgãos
como Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria, além do
presidente do MT Prev, Ronaldo Taveira. A ocasião criou o Conselho e
estabeleceu as próximas pautas de discussões. No entanto, nenhuma decisão foi
efetivamente tomada além da retirada do projeto da pautada Assembleia. Uma nova
reunião está prevista para o dia 27, quando será formalizado o Comitê de
Investimentos, medida essencial na busca de recursos para a previdência do
Estado.
PREVIDÊNCIA
SOCIAL, 93 ANOS; ANASPS, 23 ANOS
PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS
