COMBATE ÀS FRAUDES: Força Tarefa desarticula quadrilha no Rio que fraudava pensões por morte Foram identificadas sete pensões por morte fraudulentas

COMBATE ÀS FRAUDES: Força Tarefa desarticula quadrilha no Rio que fraudava pensões por morte Foram identificadas sete pensões por morte fraudulentas

Publicado: 08/12/2015 19:38 Última modificação: 08/12/2015 19:38

Da Redação (Brasília) – A Força-Tarefa Previdenciária desarticulou, na manhã desta terça-feira (8), uma quadrilha que fraudava pensões por morte no estado do Rio de Janeiro. Durante a operação Fantasma, uma pessoa foi presa, preventivamente, e foram cumpridos ainda dois mandados de busca e apreensão. A fraude não teve a participação de nenhum servidor público.

Para garantir as pensões, a organização criminosa utilizava documentos falsos – como certidão de casamento, certidão de óbito e carteira de identificação – tanto para o instituidor do benefício quanto para o beneficiário. A Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR) do Ministério do Trabalho e Previdência Social identificou, por meio do cruzamento  de informações em banco de dados do INSS e de cartórios, que os documentos apresentados para a concessão das pensões não tinham registro em órgãos oficiais, caracterizando a inexistência dos beneficiários.

Ao todo, foram identificadas sete pensões por morte fraudulentas. O prejuízo identificado até o momento é de R$ 792.087,14. No entanto, ao considerar a expectativa de sobrevida desses beneficiários, evitou-se um prejuízo de cerca de R$ 10,5 milhões.

A Força Tarefa Previdenciária é uma ação conjunta entre Ministério do Trabalho e Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, que visa combater crimes contra o sistema previdenciário. Na Previdência, a APEGR é a área de inteligência responsável por identificar distorções em sistemas de informação previdenciária e encaminhá-las para investigação à Polícia Federal.

ATENDIMENTO: Previdência entrega duas agências novas aos moradores de municípios goianos Unidades em Inhumas e Goianésia trazem mais conforto e segurança para os segurados

Publicado: 04/12/2015 16:56Última modificação: 04/12/2015 16:56

Da redação (Brasília) –  Os municípios goianos de Inhumas e Goianésia recebem, nesta sexta-feira (4), duas novas Agências da Previdência Social (APS). Elas substituem as antigas unidades, que funcionavam em prédios alugados. As duas APS estão à disposição de mais de 140 mil pessoas dos dois municípios e cidades vizinhas.

Em Goianésia, que tem 64,9 mil habitantes, o endereço é Avenida Contorno, s/n, Quadra 200, Setor Universitário. Além da sede do município, a unidade de atendimento beneficia os segurados de Barro Alto, Santa Rita do Novo Destino e Vila Propício.

“Oferecer aos segurados e servidores um atendimento adequado e ambiente confortável e acessível é a realização de um sonho”, ressaltou a gerente-executiva do INSS em Anápolis, Raildete Marques de Oliveira Dias, durante a inauguração na manhã desta sexta.

Com a nova agência, os segurados e servidores passam a contar com mais conforto e segurança, em ambiente climatizado. 

informatizado e acessível a pessoas com deficiência.  A construção do imóvel contou com a parceria da Prefeitura Municipal de Goianésia, que doou o terreno.  A APS Goianésia conta, agora, com nove posições de atendimento, dois consultórios para perícias e uma sala para assistentes sociais.

A Previdência Social, em outubro passado, pagou 15.366 benefícios, sendo 6.785 na área rural e 8.581 na zona urbana de Goianésia. O valor total desses benefícios foi de R$ 12,4 milhões.

Inhumas – A APS Inhumas, inaugurada nesta tarde, beneficia os 48,2 mil habitantes do município e também atenderá os mais de 30 mil moradores das cidades de Araçu, Caturaí, Damolândia, Itauçu , Nova Veneza e Santa Rosa de Goiás. A unidade fica na Rua dos Alpes, Lote 1, esquina com a Rua Caetano Leal, Bairro Nipo Brasileiro.

Na cidade de Inhumas, a Previdência pagou, em outubro, 15.940 benefícios, dos quais 8.375 na área urbana e 7.565 na zona rural. O valor total desses benefícios foi de R$12,9 milhões.

André Fidelis, titular da Superintendência Norte/Centro-Oeste do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também acompanhou as inaugurações e comemorou a abertura de mais duas novas agências que vem se juntar às 1.506 unidades de atendimento em todo o Brasil. Ele lembrou que quase 60 milhões de pessoas são filiadas ao Regime Geral de Previdência Social no País, o que é comparável à população da Espanha, e que o INSS paga mais de 32 milhões de benefícios. “São quase R$ 33 bilhões todo mês para honrar esses benefícios, pagos rigorosamente em dia. Estes números nos mostram o tamanho e a importância da Previdência Social brasileira”, ressaltou.

APOSENTADORIA: Fator Previdenciário é alterado pela tábua de mortalidade do IBGE Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição

Publicado: 02/12/2015 18:53 Última modificação: 02/12/2015 18:53

Da Redação (Brasília) – Já está em vigor o novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. O índice foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos desde esta terça-feira (1º).

As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e subiu de 74,9 anos para 75,2 anos de idade – de 2013 para 2014. Dessa forma, um segurado que se aposentasse aos 60 anos de idade, naquele ano, tinha uma sobrevida estimada de 21,8 anos. Em 2014, a sobrevida estimada foi para 22 anos.

O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez não há utilização do fator, e, na aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando contribui para aumentar o valor do benefício.

Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração.

O novo Fator Previdenciário será aplicado daqui por diante apenas nos casos em que o segurado opte por esta forma de cálculo. Para requerer aposentadoria sem incidência do fator, o segurado poderá optar pela regra 85/95 progressiva. Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização dos dados do IBGE, como uma das variáveis da fórmula de cálculo do fator, foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando se criou o mecanismo

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Gex/ANASPS

Ano XIV, Edição 712

Brasília, 9 de Dezembro de 2015

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Fatores determinantes no processo de impeachment

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

Salvo decisão judicial que o suspenda, o resultado do processo de impeachment contra a Presidente Dilma, cujo pedido e abertura fazem parte de um acerto de contas, dependerá ou será fortemente influenciado por quatro fatores: a) o comportamento do PMDB, b) a mobilização das ruas, c) a reação dos mercados, e d) a eventual revelação de algo, no âmbito da Lava-Jato, que coloque em dúvida a conduta ético-moral da Presidente.

Na fotografia do momento, a Presidente da República conta com apoio e voto suficiente para barrá-lo na Câmara e, com muito mais folga, no Senado. Mas o tempo é um fator determinante. Quanto mais demorar, maior a possibilidade de que as variáveis citadas possam interferir ou influenciar em desfavor da Presidente.

Dos quatro fatores, o governo não controla diretamente nenhum. E um deles está umbilicalmente relacionado ao principal pilar de sustentação da Presidente, que é sua integridade ético-moral. Este, aliás, é o que tem polarizado o debate com o Presidente da Câmara, que deu seguimento ao Processo de Impeachment, curiosamente no momento em que o Congresso votava a meta fiscal, que esvaziaria a fundamentação técnica do pedido, e logo após os deputados do PT no Conselho de Ética terem tomado a decisão de votar a favor da abertura do processo de cassação do Presidente da Câmara.

O primeiro fator está relacionado com o comportamento do PMDB, especialmente dos setores mais próximos ao vice-Presidente Michel Temer.  Eventual movimentação, ainda que nos bastidores, de pessoas vinculadas ao partido na defesa do impeachment poderá atrair o apoio de atores políticos, econômicos e sociais, que se movem menos por lealdade e mais por perspectiva de poder.

O segundo fator tem a ver com a adesão às manifestações de rua.  Grandes manifestações em favor do impeachment ou o fiasco de mobilizações dos adversários do impeachment terão o mesmo significado, ou seja, fortalecer a tese do afastamento da Presidente da República.

O terceiro fator diz respeito à reação do mercado. O diagnóstico deles é de que a simples abertura do processo os favorece, seja porque a Presidente ficará mais dependente da agenda neoliberal, seja porque a eventual substituição poderia facilitar a implementação da agenda “Ponte para o Futuro”, do PMDB, cujo receituário é igualmente neoliberal.  Por enquanto a postura tem sido de certo equilíbrio, sem maiores euforias com a perspectivas de afastamento. 

O quarto fator, talvez o menos provável, seria a descoberta de eventual envolvimento da Presidente Dilma em decisões relacionadas aos assuntos ou pessoas objeto de investigação no âmbito da Operação Lava-Jato. Por exemplo, a confirmação da suposta declaração do senador Delcídio de que ela o teria consultado sobre a nomeação de Nestor Cerveró ou que tivesse conhecimento das irregularidades na compra de Pasadena, refinaria adquirida pela Petrobras nos EUA com preço superfaturado.

Uma descoberta dessa ordem colocaria em xeque todo a estratégia de defesa da Presidente, na medida em que seu principal argumento contra o Impeachment, além da negociação da existência de crime de responsabilidade, é de que, diferentemente do seu algoz, tem uma condução ilibada. 

Estes, em minha modesta visão, são os fatores que irão determinar o desfecho do processo. Nesse particular, o tempo é um fator fundamental, porque quanto mais demorar a solução do problema, mais risco existe de que as pessoas percam a paciência, especialmente as que estão sofrendo as consequências da crise, simbolizadas pelo desemprego, pela inflação, pelos juros altos e pela caristia.

(*) Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Diap.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

O novo papel das CPIs

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que foram a melhor vitrine para muitos parlamentares, possuem duas dimensões: uma inquisitória e até policialesca, que valoriza o espetáculo, e outra instrumental, que identifica os problemas e propõe soluções.

Na primeira dimensão, a CPI perdeu protagonismo para outros órgãos de Estado, mas na segunda seu papel continua imprescindível, especialmente na propositura de mudanças nos marcos regulatórios destinadas a eliminar as brechas ou falhas que originaram a investigação.

De fato, o papel de investigação inquisitorial, com o propósito de indiciamento de pessoas, com praticamente as mesmas prerrogativas antes reservadas apenas a CPIs, foi estendido quase em sua plenitude a órgãos de fiscalização e controle na última década – como Ministério Público da União (MPU), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Polícia Federal (PF), Poder Judiciário etc.

Houve mudança de paradigma no combate à corrupção com as leis de transparência, conflito de interesses, acesso à informação, combate à lavagem de dinheiro, responsabilização da pessoa jurídica e delação premiada, entre outras que reduziram a cultura do segredo, como o voto aberto em praticamente todas as deliberações do Congresso.

Nessa nova realidade, os órgãos e instâncias de fiscalização e controle foram empoderados, ganharam autonomia e meios e instrumentos de atuação, passando da condição de instituições de governo para a de instituições de Estado, com seus agentes dotados de independência funcional para o cumprimento pleno das competências atribuídas a eles por lei e pela Constituição. O que é louvável!

É absolutamente natural que quando instituições permanentes com poder de investigação assumem atribuições antes reservadas a órgãos ou instituições de caráter ou com missões temporárias, como é o caso de comissões parlamentares de inquérito, os temas, que antes só frequentavam o noticiário no período de funcionamento da comissão, passem a figurar de forma permanente na mídia, criando a sensação de que houve aumento da prática de irregularidade ou de desvio de conduta.

Além disso, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter passado a conceder habeas corpus permitindo que os convocados ou convidados pudessem ficar calados durante o depoimento também retirou, em grande parte, o apelo que os parlamentares tinham para promover a luta política nesses espaços. É por isso, em grande medida, que se passou a dizer que muitas CPIs terminaram em pizza, seja porque não prenderam, nem expuseram muitos depoentes, seja porque indiciaram menos pessoas.

Registre-se, ainda, em benefício dessa narrativa, que as investigações conduzidas por servidores de carreira, sem vinculação ou motivação de ordem político-partidária, feitas nos estritos limites legais, e sem vazamentos seletivos, tendem a ser mais efetivas, mais isentas e, portanto, mais confiáveis do que outras com viés de disputa política ou de acerto de contas, como costuma acontecer nas CPIs.

É nesse contexto que se deve ler o novo papel das CPIs, que num passado recente ganhavam destaque por sua dimensão de espetacularizar sessões, com certa fúria persecutória e até achaque a convidados ou convocados, e que agora precisam se credenciar pela capacidade de descobrir as brechas que permitiram desvios de conduta e pela propositura de soluções legais capazes de evitar que essas práticas se repitam no futuro. Nesse particular, seu papel será bem mais nobre, porque se prestará menos à mera luta política e policialesca e se concentrará em aperfeiçoar o ordenamento jurídico.

(*) Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Diap.

Anasps no Congresso - Retrospectiva da Semana (30/11 a 04/12)

Em semana histórica, abertura de processo de Impeachment contra Dilma é destaque da Semana

A primeira semana de dezembro foi histórica em Brasília, com a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No Congresso Nacional, além da abertura do processo contra a presidente, aprovou a mudança da meta fiscal para o ano de 2015. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou investigação contra o presidente do Senado Federal e mais dois senadores.

Na segunda-feira (30/11), o Banco Central (BC) divulgou o boletim Focus, que apresenta as projeções econômicas de instituições financeiras para a economia brasileira. Para elas, a inflação desse ano deverá fechar o ano em 10,38%, um aumento de 0,05% em relação ao último boletim, e a inflação para 2016 permaneceu em 6,64%. Já a projeção para o PIB de 2015 também apresentou piora, com uma retração de 3,19%, na última projeção estava em -3,15%. 

O BC também divulgou os dados das contas consolidadas do setor público em outubro, abrangendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As contas apresentaram um déficit de R$ 11,530 bilhões, sendo que no mesmo período de 2014, as contas registraram um superávit de R$ 3,729 bilhões. No acumulado de 2015, o setor público registra déficit de R$ 19,953 bilhões, e no acumulado de 12 meses, o déficit salta para R$ 40,932 bilhões.

Já a Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgou que o índice de confiança dos empresários da indústria teve recuo de 1,4 pontos em novembro, quando comparado ao mês imediatamente anterior, chegando à 74,8 pontos.

Na terça-feira (01), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou os dados do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2015. O PIB registrou queda de 1,7% em comparação ao trimestre anterior e, com isso, confirmou a recessão na economia brasileira. No acumulado do ano, o PIB registra encolhimento de 4,6%, o maior para a série histórica, que começou em 1996. 

No Poder Legislativo, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014 – Complementar, que amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o seu funcionamento. Agora a matéria será analisada pela Câmara dos Deputados.

Depois, em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram o veto da Presidente Dilma ao PLS 274/2015 – Complementar, que regulamenta a Emenda Constitucional 88, que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsória dos ministros do STF e demais tribunais superiores. O projeto estende a aposentadoria compulsória de 75 anos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e Conselhos de Contas. A nova lei, Lei Complementar 152, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (04).

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Congresso Nacional

Porte de arma aos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal

MP 693/2015, da Presidente da República, que isenta da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército fatos decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; benefícios fiscais aos agentes distribuidores de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; estabelece condições para o porte de Arma para os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Tramitação:

Foi convocada para a próxima quinta-feira (10), a partir das 10h, reunião da Comissão Mista da MP 693/2015 destinada a apresentação do parecer do relator, Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). Após a apresentação do relatório, a tendência é que seja concedida vista coletiva aos membros da comissão.

Próximo Passo:

Após a votação na Comissão Mista, a matéria seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo (Impeachment)

Rito do processo de autorização do impeachment

(admissibilidade pela Câmara dos Deputados)

Fase Preparatória (fase já concluída)

• Recebida a denúncia, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados apreciar a existência dos requisitos quanto ao eventual crime de responsabilidade    
• Deferida a denúncia, o processo de autorização do impeachment será iniciado com a leitura do expediente e a consequente criação de comissão especial destinada a emitir parecer sobre o caso
• A comissão especial será composta por 65 membros titulares e igual número de suplentes, garantida a participação de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados, conforme a proporcionalidade das bancadas

Fase de Instrução (Comissão Especial)

• Eleição da Comissão Especial
• Os líderes partidários deverão indicar seus representantes para que os mesmos sejam eleitos – sessão prevista para ocorrer na segunda-feira (07/12/15), às 18h
• Instalada a comissão, serão eleitos o presidente e o relator dos trabalhos – sessão prevista para ocorrer na terça-feira (08/12/15)
• A presidente disporá do prazo de dez sessões (aproximadamente quatro semanas) para apresentar sua defesa
• Recebida a defesa ou concluído o prazo para o oferecimento da defesa, abre-se prazo de cinco sessões para a emissão de parecer (com caráter de instruir a votação em Plenário) concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização do impeachment

Fase de Julgamento (Plenário)

• Decorridas 48h da publicação do parecer da Comissão Especial, o mesmo será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte de Plenário

Resultado do Julgamento (decisão)

• Para a autorização (admissibilidade) do processo de impeachment são necessários os votos de, ao menos, 342 deputados (2/3 da composição da Casa, em votação nominal)
• Não alcançado os 342 votos para a autorização do processo, a denúncia será arquivada
• Alcançado os 342 votos, o processo de impeachment será autorizado e remetido ao Senado Federal para julgamento no prazo de duas sessões. Neste momento, a Presidente será afastada preventivamente do cargo pelo prazo de até 180 dias.

Rito do julgamento do impeachment

(julgamento de mérito pelo Senado Federal)

Fase Preparatória

• A autorização da Câmara para instauração do processo será lida em Plenário na sessão seguinte ao seu recebimento
• Após a leitura, será criada Comissão Especial responsável pela análise do processo
• A comissão especial será composta por 1/4 da composição do Senado Federal (20 senadores), conforme a proporcionalidade das bancadas

Fase de Instrução (Comissão Especial)

• Eleição da Comissão Especial
• No caso em análise, os líderes partidários deverão indicar seus representantes para que os mesmos sejam eleitos
• A comissão especial instruirá o processo acusatório
• A instrução acusatória produzida pela comissão especial será entregue ao presidente do Senado Federal, que a remeterá para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com comunicado sobre o dia do julgamento do réu

Fase de Julgamento (Plenário)

• O julgamento em Plenário será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
• O denunciado poderá apresentar elementos de defesa
• Testemunhas poderão ser inquiridas

Resultado do Julgamento (decisão)

• Recebidos menos de 54 votos favoráveis ao afastamento, o denunciado será absolvido e terá o cargo restituído
• Recebidos 54 ou mais votos favoráveis ao afastamento, o denunciado será definitivamente destituído do cargo e perderá os direitos políticos pelo prazo de oito anos, a contar do encerramento do mandato para o qual foi eleito (no caso em escopo, a partir de 2018)

Recesso do Congresso Nacional

A Constituição Federal estabelece que o Congresso Nacional entrará em recesso ao fim de cada sessão legislativa ordinária, ou seja, a partir do dia 23 de dezembro. Entretanto, com a deflagração do processo de autorização do impeachment da presidente Dilma Rousseff, a tendência é que haja convocação extraordinária do Congresso Nacional para a continuidade do procedimento de admissibilidade do pedido.

Nessa esteira, o Congresso Nacional poderá ser convocado pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O artigo 37 da Lei 1.079, de 1950, prevê uma terceira hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo qual 1/3 da composição de uma das Casas disporia desta prerrogativa. Contudo, a constitucionalidade do referido dispositivo é questionada, já que o mesmo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Durante a sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, bem como as eventuais medidas provisórias que estiverem pendentes de análise.

CCJ da Câmara aprova regras para aplicação do teto do funcionalismo

CCJ da Câmara  aprova regras para aplicação do teto do funcionalismo

Reportagem – Noéli Nobre, Edição – Marcelo Oliveira 24/11/2015 - 19h42

Diferentemente do projeto original do governo, texto aprovado exclui do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Proposta tramita com urgência e ainda será analisada pela Comissão de Finanças; e pelo Plenário

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Manifestantes pediram a aprovação da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), proposta que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que faz parte do pacote de ajuste fiscal idealizado pelo governo.

O relator na CCJ foi o deputado André Fufuca (PEN-MA), que defendeu a constitucionalidade da matéria. O texto tramita em regime de urgência e aguarda análise também da Comissão de Finanças e Tributação; e do Plenário, onde já foram apresentadas diversas emendas.

Regras
Conforme o substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

O texto caracteriza como de caráter permanente as seguintes verbas, sujeitas ao teto em seu somatório:
- vencimentos, soldos, subsídios, proventos, pensões por morte e pensões militares;
- gratificações de qualquer denominação;
- parcelas calculadas com base em tempo de serviço;
- gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais de qualquer origem cujo valor seja incorporado à retribuição;
- parcelas decorrentes de substituição funcional;
- parcelas decorrentes de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar;
- pagamentos efetivados para equiparação de remunerações atribuídas a cargos efetivos ou a empregos permanentes.

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Senado discute PEC que impõe limites e critérios à ocupação de cargos comissionados

Da Redação | 01/12/2015, 20h14 - ATUALIZADO EM 01/12/2015, 21h59

Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado discutiu nesta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados na administração pública. A matéria, já aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardava votação em Plenário, mas a sessão teve que ser encerrada no início da noite, em razão da realização de sessão do Congresso Nacional para exame de quatro vetos presidenciais e 26 projetos de lei.

De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, pois estabelece o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição. As regras, no entanto, não se aplicam nos casos de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários de Estado, do Distrito Federal e municipais.

— É uma demanda antiga da sociedade brasileira, e a oportunidade é positiva para o Senado votar e encerrar o ano. A matéria teve a colaboração de políticos de diferentes matizes, o que nos possibilita ter um texto enxuto, e o limite dos cargos comissionados em cada órgão da administração. Trata da qualificação da gestão pública no Brasil — afirmou Aécio sobre o substitutivo da proposta, que altera os artigos 37 e 39 da Constituição.

Relator da matéria, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu a proposta e disse que ela é oportuna por impor limites e critérios à ocupação dos cargos comissionados, e por instituir o critério da meritocracia na administração pública. Na ocasião, o relator leu as emendas dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA), apresentadas à proposta.

— A iniciativa é uma extraordinária contribuição à reforma administrativa, em tempo de crise que assola a administração pública brasileira. Não há como governar o país com uma estrutura superdimensionada, com superposição de ações que transformam o governo em gastador perdulário e do desperdício. A proposta reduz o tamanho da máquina pública. As indicações de caráter político e eleitoreiro comprometem a eficiência da administração pública — afirmou o relator.

A proposta também foi defendida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). No entanto, os senadores Dario Berger PMDB-SC), Reguffe (PDT-DF) e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) criticaram a proposta, por entender que o projeto pode contribuir para o aumento no número de comissionados, uma vez que a maioria dos estados brasileiros está hoje abaixo dos limites previstos na proposição.

                                                    

Auditores fiscais pedem aprovação de propostas que fortalecem a categoria Entre os textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita, e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios dos ministros do STF

Agência Câmara Notícias'24/11/2015 - 15h07

Auditores fiscais defenderam, nesta terça-feira (24), a aprovação de propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que beneficiam a categoria e fortalecem a Receita Federal. Representantes de auditores participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade. No debate, eles também reivindicaram alterações na tributação para aumentar a justiça fiscal no País.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, pediu, por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, que estabelece novos parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal, delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil e auditor-fiscal do Trabalho, a fim de definir que a remuneração das categorias seja correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou a audiência, também defendeu a aprovação da PEC. Ele criticou a desvalorização salarial da categoria e ressaltou a importância dos auditores para coibir a sonegação fiscal e garantir a arrecadação de receitas para o País. O parlamentar criticou ainda a ausência do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Deher Rachid, na reunião. O secretário foi convidado, mas não compareceu nem mandou representante. “Comportamentos como este deixam claro para o povo brasileiro como os auditores são tratados”, disse Sabino. O deputado também anunciou ainda a formação de Frente Parlamentar em Defesa do Fisco.

Governo precisa dizer se quer votar orçamento neste ano, diz Rose de Freitas . Segundo a presidente da Comissão Mista de Orçamento, as sucessivas mudanças enviadas pelo Executivo são uma forma de obstruir os trabalhos do colegiado

Agência Câmara, 24/11/2015 - 18h24

O governo precisa unificar o discurso da área econômica, entre os ministérios da Fazenda e Planejamento, e decidir se quer votar a proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15) ainda neste ano. A avaliação foi feita, nesta terça-feira (24), pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que alertou que a não votação do projeto poderá agravar a desconfiança da sociedade no Executivo.

Para a senadora, a prova da falta de disposição do Planalto em votar o novo orçamento é evidenciada pelas sucessivas alterações que ele vem propondo ao texto por meio de mensagens e ofícios encaminhados à Comissão de Orçamento. “O envio de mudanças é uma maneira de obstruir os trabalhos do colegiado”, disse Rose. “Eu acho que o governo não quer votar o orçamento neste ano”, completou.

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Governo reduz crescimento de 2016 para -1,9%; mudança afeta arrecadação

Reportagem - Janary Júnior, Edição – Regina Céli Assumpção 23/11/2015 - 17h32

O governo reduziu a previsão de crescimento da economia em 2016, que será negativo. Em documento enviado à Comissão Mista de Orçamento, o Ministério do Planejamento estimou a variação do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano em -1,9%. O número substitui a previsão que consta na proposta orçamentária, de crescimento de 0,2%.

O documento confirmou a queda do PIB em 2015 (-3,1%), valor divulgado pelo ministério na sexta-feira no relatório de despesas e receitas do governo sobre o quinto bimestre.

Os números constam da revisão dos parâmetros econômicos que subsidiam a elaboração da proposta orçamentária, enviada ao Congresso Nacional todos os anos em novembro. A atualização é utilizada na reestimativa da arrecadação federal do ano seguinte. Indicadores como inflação, PIB e massa salarial afetam as receitas.

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.Aumento da expectativa de vida reduz valor da aposentadoria

Por MARCOS CÉZARI, COLABORAÇÃO PARA A FOLHA,  FOLHA DE SÃO PAULO 01-12-2015

O IBGE divulgou uma boa notícia para os brasileiros neste (1 de desembroº). A expectativa de vida aumentou de 74,9 para 75,2 anos, segundo a Tábua de Mortalidade anual do órgão.

Em consequência da boa notícia, vem a má notícia: por viver mais, quem for se aposentar usando o fator previdenciário terá de trabalhar mais para que o valor inicial do benefício não seja reduzido. Essa sistemática não afeta quem se aposentar pela fórmula 85/95 (leia abaixo).

A Tábua de Mortalidade divulgada nesta terça-feira é a de 2014 e será usada para calcular os benefícios concedidos pela Previdência Social até 30 de novembro de 2016. A que vigorou até ontem (30/11) era a de 2013.

Segundo cálculos do atuário especializado em previdência Newton Conde, diretor da Conde Consultoria e professor da Fipecafi-FEA/USP, a expectativa de vida aumentou em média 60 dias (dois meses) quando se comparam idades entre 40 e 80 anos (período em que se concedem aposentadorias no país).

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Ano XVIII, Edição nº 1.434

Brasília, 4 de Dezembro  de 2015.