sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

Senadores se manifestam contra criação de imposto para financiar saúde

Publicou a Agência Senado, em 09/01/2015, 15h20 - ATUALIZADO EM 09/01/2015, 18h39

Vista pelo governo federal como uma alternativa para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS), a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou a criação de tributo assemelhado enfrentam forte resistência entre os senadores. Integrante da base governista, Waldemir Moka (PMDB-MS) diz que dificilmente o Congresso aprovará a ideia. A proposta é criticada com vigor pelo oposicionista José Agripino (DEM-RN). Já o senador João Capiberibe (PSB-AP) sugere maior fiscalização sobre os recursos aplicados na saúde.

Sancionado teto de R$ 33.763 para servidores públicos

Da Redação | 13/01/2015, 12h11 - ATUALIZADO EM 13/01/2015, 13h04

O novo teto salarial dos servidores públicos, de R$ 33.763,00, entrou em vigor nesta terça-feira (13), com a publicação da Lei 13.091/2015 no Diário Oficial da União. A lei estabelece, a partir de 1º de janeiro, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para as demais categorias do funcionalismo.

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CORTE NO INSS PODE ATINGIR 55 MIL PENSÕES

Do Agora FOLHA DE SÃO PAULO 07-01-2015

O fim da pensão vitalícia por morte prejudicaria, anualmente, cerca de 55 mil viúvas ou viúvos de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo dados da Casa Civil e do Ministério da Previdência Social.

Anunciado pelo governo no apagar das luzes de 2014, o pacote de cortes de gastos da nova equipe econômica da presidente Dilma Rousseff determina que a pensão só será vitalícia para a viúva que tem expectativa de vida de até 35 anos (hoje, quem tem 44 anos de idade ou mais). Abaixo desse limite, a duração da pensão cai. Uma viúva com 21 anos de idade ou menos, por exemplo, terá o benefício por três anos.

A intenção do governo é acabar com a pensão para pessoas jovens.

Não é incomum jovens de 20 anos se casarem com idosos para ficarem com a pensão.

Comenta o consultor Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas da Previdência.

Às vezes, o idoso se casa com sua cuidadora para deixar o benefício para ela.

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Em 2014, 1609 pessoas com menos de 21 anos ganharam pensão por viuvez

Enviado por Míriam Leitão, 09.1.2015, 10h48m, na cbn

O ministro do Planejamento Nelson Barbosa me explicou em entrevista na quinta-feira para meu programa na Globo News algumas distorções nas concessões de benefícios. Uma delas é que 1.609 pessoas com menos de 21 anos ganharam pensão por viuvez anos passado e vão receber esse benefício até o fim da vida.

Com a nova regra, esse benefício deixa de ser para o resto da vida, passa a ser de três anos. Mais de 5 mil pessoas com até 27 anos também ganharam esse benefício em 2014.

Isso abria uma brecha, conta Barbosa, para que uma pessoa desenganada pagasse um único mês o teto, poderia deixar a pensão vitalícia ao cônjuge mesmo se fosse um casamento de um mês.

MUDANÇA NO INSS PODE DEIXAR VIÚVA SEM FILHOS COM PENSÃO MENOR

Por Clayton Castelani Folha de São Paulo 04-01-2015

O governo poderá reduzir pela metade a pensão da viúva sem filhos para diminuir os gastos com o pagamento desse tipo de benefício do INSS. Em 15 anos, essa e outras cinco medidas poderiam gerar uma economia anual de R$ 25 bilhões.

Os pagamentos de pensões deverão atingir R$ 90 bilhões neste ano, segundo estimativa do Ministério da Fazenda, sendo esse um gasto crescente. Em 2013, a despesa foi de R$ 77,6 bilhões.

Segundo o consultor Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas da Previdência, a maior parte da economia seria gerada com o fim das pensões integrais vitalícias.

Com a mudança, a viúva receberia apenas metade do benefício. Cada filho menor de 21 anos teria direito a 10%, até o limite de 100% por família.

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Previdência Social

Governo e sindicalistas vão debater as mudanças nos benefícios previdenciários

09/01/2015 - 13:11:00

Após anunciar medidas que alteram o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários como o seguro-desemprego, abono salarial e auxílio-doença, o governo pretende se reunir com lideranças do movimento sindical para debater as mudanças. O encontro, que terá a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, deverá ocorrer na segunda quinzena deste mês. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com nota divulgada à imprensa pela Secretaria-Geral, a reunião servirá para o governo “esclarecer e discutir com os dirigentes” as medidas. Ainda segundo a assessoria da pasta, Rossetto afirmou que não haverá redução dos direitos dos trabalhadores e as medidas visam a corrigir distorções e a garantir a manutenção de políticas de proteção social.

No dia 30 de dezembro, duas medidas provisórias foram enviadas ao Congresso Nacional definindo algumas mudanças nos benefícios. Para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez, por exemplo, o trabalhador precisa ter vínculo com a empresa por pelo menos 18 meses. Antes o prazo era seis meses. O objetivo é incentivar as pessoas para que busquem se inserir no mercado, diz o governo.

Na ocasião, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse que as alterações estavam sendo aplicadas após discussão com as centrais sindicais e que uma mesa de negociação será mantida permanentemente. As entidades, no entanto, criticaram as medidas, como por exemplo a Força Sindical

Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprova reintegração de servidores de órgãos extintos no governo Collor

Publicou a Agência Câmara em15/12/2014 - 12h51

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor.

O relator, deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande, e deu parecer pela adequação financeira e orçamentária da proposta.

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Governo Federal expulsou 550 servidores públicos por práticas ilícitas em 2014

Publicado pela CGU em 08.01.14

O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal, uma das diretrizes prioritárias da Controladoria-Geral da União (CGU), resultou, em 2014, na aplicação de punições expulsivas a 550 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990. O número é recorde no comparativo dos últimos 12 anos. Ao todo, foram registradas 423 demissões de servidores efetivos; 58 destituições de ocupantes de cargos em comissão; e 69 cassações de aposentadorias. As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da Administração Pública Federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras etc.

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Previdência social

Segurados têm reajuste de 6,23%

A mudança, publicada no Diário Oficial, vale para aqueles que recebem o benefício acima do salário mínimo. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS a aposentados será R$ 788

Os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 6,23%. O índice foi divulgado em portaria conjunta dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) e é válido para pagamentos feitos desde 1º de janeiro.

O percentual é proporcional à data de início do benefício. Assim, quem começou a receber em janeiro de 2014 tem direito ao reajuste integral. O valor diminui até 0,62% para quem teve o benefício iniciado em dezembro de 2014. O reajuste proporcional é aplicado a todos que começaram a receber o benefício até o último dia útil de dezembro do ano passado.

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Sancionada lei que dispensa idoso de perícia periódica no INSS. A dispensa só vale para quem é aposentado por invalidez e tem mais de 60 anos

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 31 de dezembro, sem vetos, a lei (13.063) que dispensa o aposentado por invalidez da realizar perícia periódica depois dos 60 anos. Até agora, aposentados que muitas vezes têm dificuldades de locomoção precisavam se deslocar para fazer a perícia mesmo quando já teriam direito à aposentadoria por idade, que não exige a perícia.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara no mês passado (PL 7153/10). Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança é uma questão de respeito com os idosos. “Fazer uma perícia médica é às vezes um grande sacrifício. Não tem condição de locomoção, não tem veículos apropriados e a perícia não tem peritos disponíveis para ir na casa da pessoa. Para facilitar tudo isso, passou de 60 anos, considera-se a aposentadoria por invalidez como definitiva sem necessidade de fazer nova perícia”, resume.

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ANASPS/ON LINE

Ano XVIII, Edição nº 1.342

Brasília, 16 de janeiro de 2015

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Marília Luzia Martins Dias, diretora da Anasps, no Paraná, concede entrevista à TV Anasps

Marília Luzia Martins Dias, diretora da Anasps, no Paraná, concedeu entrevista à TV Anasps e falou sobre o seu trabalho no estado. “Nós desenvolvemos esse trabalho há 16 anos, na diretoria do Paraná e temos ações bem pontuais, como os encontros dos nossos servidores e visitas, para buscar um apoio, uma palavra. São 5 gerências executivas e em torno de quase 100 agências da previdência social. Nós estamos com 1.440 associados no estado. O nosso evento de confraternização entre os servidores se desenvolve há 16 anos e é um momento muito especial. A nossa demanda maior é a dos servidores aposentados. Eles podem levar um familiar junto e participam de uma festa, onde os mais jovens se encontram com os mais antigos”.

Confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=JnmuqfGt4DQ&list=PLrw121gw9qUzR9jehQaMydli9GcAnj7zF

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Súplica ao Papa Francisco

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Os servidores públicos federais passaram a pão e água durante o governo Lula que deu “aumento” de 1% (um por cento) para cumprir o dispositivo constitucional. Lula foi cruel com os servidores públicos.

A massa dos servidores estatutários e concursados foi excluída, enquanto outra massa (movimentos sociais, rs.rs..) emergiu, bem paga, sem concurso, comissionados e apoderados nos aparelhos que foram instalados nas bordas do Estado, com verbas, diárias, passagens, hotéis, eventos, como torcidas organizadas dos clubes de futebol...

O Lula saiu, os estamentos do PT ficaram e Dilma deu aumento muito abaixo da inflação para não enfrentar greves, com 5% ao ano.

Com o governo entulhado de comissionados e terceirizados, muitos servidores migraram de um lado para outro nos concursos ou para as chamadas carreiras de Estado, com remuneração por subsídios, enquanto os melhores quadros se transferiram para a inciativa privada.

Passadas as eleições vencidas pela Presidenta Dilma/PT, após muitas promessas de melhoria salarial, valorização dos servidores, concursos públicos, blá, blá, blá…, nos deparamos com um aumento substancial conferido aos escalões superiores dos três poderes que, com seu efeito cascata, contemplarão a elite do grupo de decisão e espalha o terror na massa dos servidores com base na tese de que é necessário cortar gastos e fazer ajustes fiscais.

Desestabilizaram o país em 2014 e obrigam os servidores a pagar a conta.

Continuam com 40 ministérios, mais de 500 mil terceirizados, comissionados, consultores, aprendizes, estagiários, dezenas de órgãos desnecessários, que sustentam Brasília, os hotéis e as voadoras, jogam dinheiro para cima enchendo os bolsos e pedem sacrifícios ao povo, aos servidores inclusive! Rs, rs...

Aumentaram o teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal-STF, para R$ 33 mil reais mensais, e vão junto os ministros dos demais tribunais superiores, os desembargadores dos tribunais regionais e dos tribunais estaduais, juízes federais e estaduais e até conselheiros de contas (!) Rs. Rs.

Aumentaram o teto Presidente da República e do seu Vice e juntos foram os Ministros de Estado, os Secretários Executivos, dirigentes de autarquias e fundações

Aumentaram também os salários dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Governadores, Secretários de Estado e de Munícipios, Prefeitos, Vereadores.

No Brasil essas Excelências representam 81 no Senado, 513 na Câmara, 27 Governadores, 1.059…Deputados Estaduais, 810 secretários estaduais (30x27) 5.700.Prefeitos,114 mil secretários municipais (5.700x20). 59.791.Vereadores.

Aumentaram o teto do Procurador Geral da República e por consequência dos procuradores regionais e dos membros do Ministério Público Federal.

Claro que as carreiras de Estado, que compõem os passageiros de 1ª. Classe da nomenclatura dirigente, não ficarão desprotegidos...

A pergunta que não quer calar é: como ficaremos nós, servidores comuns, de 2ª. Classe? Somos mais de 550 mil servidores ativos, concursados, e 950 mil aposentados e instituidores de pensão?

Há três anos que pagamos a conta. Enquanto os escalões superiores nadavam de braçadas fomos apenados com 5% ao ano, abaixo da inflação. Nos 13 anos de governo atual nossas perdas passam de 70% Nos usaram proclamando que havia uma Lei de Responsabilidade Fiscal, nos mantiveram dentro de limites rígidos, mas rasgaram a Lei dela retirando os gastos com os terceirizados, os contratados de órgãos multilaterais e ONGs, os estagiários, aprendizes e os ralos dos “Pac – man” (rs,rs)

E cadê o nosso aumento, o dos servidores públicos do Executivo da saúde, trabalho, agricultura, etc, em especial da Previdência que atendem a 60 milhões de segurados contribuintes e 31 milhões aposentados e pensionistas, que trabalham para atender e fazer funcionar o INSS que é a maior seguradora da América Latina e o maior distribuidor de renda do país?

Será que somos servidores públicos de segunda categoria? Que governo é esse que não respeita a constituição em seu artigo 1° onde todos somos iguais?

Qual a razão de tanta discriminação, humilhação e ódio contra os servidores, hoje, milhares estão acuados, deveriam estar aposentados, recebem abono de permanência, e não se aposentam porque se o fizerem perderão 70% dos seus vencimentos?

Queremos respeito com quem trabalha, professores, garis, policiais, servidores.

Queremos respeito com nossos pais de família que no final do mês tem de pagar suas contas no supermercado, colégio, padaria, transporte, tudo isso com a inflação crescendo e corroendo seu salário já aviltado.

Como é inicio de ano vou encaminhar esse desabafo para o Papa Francisco, que conseguiu alguns milagres: Seu time de futebol, o San Lorenzo de Almagro, foi campeão argentino e da Libertadores. Além disso foi influente para o reatamento de relações entre Cuba e Estados Unidos.

Francisco, fala com a Dilma.

(*) Paulo César Regis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

Mais de 4,6 milhões de trabalhadores já se formalizaram como empreendedores individuais

Empreendedora Individual, Maria Núbia Ferreira Lima , vende tapioca no Ceará. Foto Fábio Lima /Sebrae

Segundo dados da Receita Federal, no último dia 20 de dezembro, o número de empreendedores individuais cadastrados chegou a 4.648.290. O trabalhador que formaliza seu empreendimento passa a ter direito a uma série de benefícios fiscais e previdenciários. É o caso da tapioqueira cearense Maria Núbia Ferreira Lima (foto) que montou o próprio negócio e passou a vender tapiocas em um ponto comercial do Ceará.

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Moradores da Cidade Ocidental/GO ganham agência da Previdência

Os 61.552 habitantes da Cidade Ocidental (GO) (est. IBGE/2013) não precisam mais se deslocar para outras localidades a fim de buscar uma Agência da Previdência Social (APS). É que a Previdência Social entrega à população uma unidade de atendimento em 17.12. O endereço é SQ 10, Quadra 8, Lote 44, Centro.

O superintendente da Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, José Eduardo Lopes Mendes, informa que a APS faz parte do Programa de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). A ideia é aumentar a capilaridade do Instituto, levando-o para mais perto dos brasileiros de todas as regiões. O PEX está instalando unidades em municípios com mais de 20 mil habitantes, que ainda não contam com unidades fixas de atendimento.

A APS Cidade Ocidental, jurisdicionada à Gerência-Executiva do INSS no Distrito Federal, conta com quatro posições de atendimento, sala para perícia médica, sala para o Serviço Social e todas as condições de conforto e acessibilidade.

Segundo o gerente-executivo do INSS no DF, Lucindo Ribeiro Filho, estão previstos 800 atendimentos mensais. Quanto à perícia médica, a unidade tem capacidade para a realização de 120 avaliações por mês. Atualmente, o INSS paga R$ 515,6 mil mensais em benefícios a segurados que moram na Cidade Ocidental.

O INSS investiu R$ 889,9 mil na construção da nova APS. O terreno foi doado pela Prefeitura Municipal. (

Procuradorias comprovam exigência de atestado de óbito para concessão de pensão por morte

Publicado pela AGU, em : 13/01/15

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade de regra que prevê a apresentação obrigatória de atestado de óbito para a concessão de pensão por morte. A exigência foi confirmada após a Justiça derrubar decisão que determinou a concessão indevida do benefício a viúva de segurado de Mateiros/TO, falecido em 2007.

A pensão foi concedida em acordo realizado durante mutirão da Justiça na cidade tocantinense. No entanto, de acordo com as procuradorias federais no Estado do Tocantins (PF/TO) e Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), ficou acordado que a efetivação ocorreria somente após a apresentação de todos os documentos exigidos pela Previdência.

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AGU assegura condenação de mulher que sacou por sete anos a aposentadoria da mãe falecida

Publicado pela AGU : 12/01/15

Foto: blog.previdencia.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação de uma mulher do Amapá que sacou por sete anos a aposentadoria rural da mãe dela, mesmo após o falecimento da segurada, em 1998. Ela foi condenada a ressarcir em mais de R$ 38 mil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os saques só foram suspensos em de 2005, quando o benefício foi cortado pela Previdência. Em sua defesa, a filha da segurada admitiu ter sacado os valores, mas disse que tinha a intenção de devolver o dinheiro.

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

AS MUDANÇAS NAS PENSÕES POR MORTE , NO AUXÍLIO DOENÇA E NA PERÍCIA MÉDICA NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Vigência

Altera as Leis n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Leia a íntegra da MP 664

Vejam a EXPOSIÇAO DE MOTIVOS da MP 644 (*)

Brasília, 30 de Dezembro de 2014

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória com o objetivo de realizar ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

2. Cabe salientar que, em função do processo de envelhecimento populacional, decorrente da combinação de queda da fecundidade e aumento da expectativa de vida, haverá um aumento da participação dos idosos na população total e uma piora da relação entre contribuintes e beneficiários. A participação dos idosos na população total deverá crescer de 11,3%, em 2014, para 33,7% em 2060, conforme dados da projeção demográfica do IBGE. Como resultado, o relatório de avaliação atuarial e financeira do RGPS, que faz parte dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), estima o crescimento da despesa, em % do PIB, do atual patamar de 7% para cerca de 13% em 2050. O artigo 201 da Constituição estabelece que a Previdência Social deverá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Leia a integra da Exposição de Motivos da MP 644

No ANASPS/ON LINE/Extra

Ano XVIII Edição nº 1341

Brasília, 9 de Janeiro de 2015

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

PRESIDENTE DO INSS RECEBE A ANASPS E ANUNCIA

QUE VAI ATRÁS DE SOLUÇÃO PARA GDASS DOS

10 MIL SERVIDORES QUE AGUARDAM APOSENTADORIA

A presidente do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, Elisete Berchiol, recebeu o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, e anunciou que vai se empenhar. Junto com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, no encontro de uma solução para percepção da Gratificação de Atividade do Seguro Social-GDASS pelos servidores da Previdência Social que, ao se aposentarem, sofrem redução de 50% da GDASS que representa cerca de 70% de sua remuneração. Além disso, deixarão de receber o vale alimentação, como aposentados, pagarão “a previdência dos inativos”; Assinalou que “vinha acompanhando o problema, como Secretária Executiva do Ministério e que existe a possibilidade de uma solução favorável aos servidores que não podem ser tão gravemente punidos”.

O INSS tem 10.106 servidores (26% do efetivo, sendo 6;330 Técnicos do Seguro Social, ,3420 de cargos em extinção e 14 analistas) que possuem condições de aposentadoria e está usufruindo abono de permanência. O número tende a crescer e poderá chegar a 17 mil em dois anos. O Tribunal de Contas da União admitiu inclusive que é concreto “o risco de um colapso no ritmo de atendimento aos beneficiários e segurados do INSS”

Elisete Berchiol revelou também que está aguardando a aprovação do orçamento da União para 2015, a fim de voltar a insistir junto ao Ministério do Planeamento sobre a realização de concursos para Técnicos do Seguro Social, Médicos Peritos e Assistentes Sociais. Tivemos vários pedidos de concursos não atendidos recentemente, mas esperamos ter autorização para contarmos com mais pessoal nas nossas unidades, suprindo nossas carências de recursos humanos”.

A presidente do INSS reconheceu que os ajustes na administração- do INSS ao longo de 2015 serão pontuais uma vez que conhece onde haverá necessidade de ajustes, além do que ao final de 2014 o Ministério aprovou o Plano de Ação do INSS para 2015, definindo as intervenções em todas as áreas.

Anunciou também que estão sendo constituídos os Grupos de Trabalho inclusive com representantes de outros ministérios que definirão as ações que serão implementadas para o cumprimento das alterações no sistema de pensões, de perícia médica nas localidades onde o INSS não tem perícia, e na concessão e manutenção do auxilio defeso para os pescadores artesanais.

Elisete Berchiol reconheceu que, por enquanto, não há necessidade de implantação de novas centrais de atendimento, uma vez que as unidades existentes estão operando dentro da normalidade.

Assista a entrevista feita pela Tv Anasps no link: http://www.anasps.org.br/video/mediaplayer/videos/eli3.html

quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Gex/ANASPS

Informativo Oficioso da Diretoria Executiva da ANASPS para as Gerências Executivas do INSS

(*) As notas são oficiais. Os atos administrativos foram publicados no DOU, Diário Oficial da União.

A ANASPS não emite conceitos.

Ano XIV, Edição 664 Brasília 7 DE Janeiro de 2015

POSSE: Elisete Berchiol assume presidência do INSS

Berchiol entre o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas (a direita) e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti (a esquerda).

Assumiu a Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta segunda-feira (5), em Brasília, Elisete Berchiol da Silva Iwai. Ela é servidora pública de carreira do INSS e desde 2011 atuava como secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social. Elisete substitui Lindolfo Sales.

A presidente do INSS é formada em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Toledo, em Araçatuba (SP), e pós-graduada em Gestão de Sistemas de Seguridade Social pela Universidade Federal de Madri Alcalá de Henares (Espanha).

Elisete ingressou no Serviço Público Federal, em 1983, por meio de concurso, no cargo de Técnico do Seguro Social do INSS. Foi Gerente Executiva em Araçatuba e Superintendente Regional do INSS em São Paulo.

RGPS: Necessidade de Financiamento acumulada no ano recua 0,6% em valores reais

Em novembro, o saldo entre arrecadação e despesa de benefícios do setor urbano foi de cerca de R$ 902 milhões – é o décimo superávit mensal do ano. A arrecadação foi de R$ 28,3 bilhões (aumento de 5,7% em relação ao mesmo mês do ano passado em valores reais). Já a despesa com pagamento de benefícios foi de cerca de R$ 27,4 bilhões. Os valores levam em conta o pagamento de sentenças judiciais, a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios e a compensação da desoneração da folha.

No acumulado do ano, a arrecadação, em valores reais, soma R$ 293,7 bilhões – aumento de 4,4% em relação ao mesmo período de 2013. A despesa foi de R$ 277 bilhões. O resultado urbano, a preços de novembro de 2014, corrigidos pelo INPC, é um superávit de R$ 16,7 bilhões – 21,9% maior que o registrado no mesmo período do ano passado. Em valores nominais, o superávit no setor urbano, no período de janeiro a novembro de 2014, chegou a R$16,2 bilhões, alta de 28,1% em relação ao mesmo período de 2013, quando o resultado foi de R$12,7 bilhões. A arrecadação e a despesa, em valores nominais, de janeiro a novembro de 2014, foram de, respectivamente, R$ 287,8 bilhões e R$ 271,5 bilhões.

Rural – A arrecadação no setor rural, em novembro de 2014, cresceu 0,8% se comparada ao mesmo mês de 2013 e somou R$ 535 milhões. A despesa com o pagamento de benefícios foi de R$ 9,3 bilhões. A diferença entre arrecadação e despesa gerou necessidade de financiamento de R$ 8,8 bilhões.

Agregado – Considerando-se as duas clientelas (urbano e rural), o resultado de novembro de 2014 ficou negativo em R$ 7,9 bilhões – diferença entre arrecadação líquida de cerca de R$ 28,8 bilhões e despesa de R$ 36,7 bilhões. Houve pagamento de R$ 3,4 bilhões de passivos judiciais e também parte da segunda parcela do 13º.

Leia maisBenefícios – Em novembro de 2014, o INSS pagou 32,1 milhões de benefícios, sendo 27,8 milhões do RGPS e 4,3 milhões de assistenciais. As aposentadorias somaram 18,1 milhões de benefícios e as pensões cerca de 7,4 milhões.

Valor médio real – O valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência Social, de janeiro a novembro de 2014, foi de R$ 1073,51, registrando crescimento de 15,5% em relação ao mesmo período de 2007, já descontada a inflação.

LEGISLAÇÃO: O seguro-desemprego do pescador artesanal será gerenciado pela Previdência Social. Mudança foi proposta através da Medida Provisória Nº 665 de 30/12/2014

‘O pescador profissional que trabalha de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, possui direito à assistência financeira temporária no valor de um salário-mínimo durante o período de defeso, quando suas atividades são paralisadas para possibilitar a preservação das espécies. Na última sexta-feira (30), o Governo Federal anunciou que este benefício passará a ser gerenciado pelo Ministério da Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. A alteração entra em vigor em 1º de Abril de 2015.

Além de transferir a operacionalização do benefício para a Previdência Social, a MP Nº 665 trouxe outras mudanças. A partir do novo texto fica proibido acumular o seguro-desemprego do pescador com outros benefícios previdenciários e assistenciais, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. O benefício não poderá ser concedido para atividades de apoio à pesca, nem para familiares do pescador que não atendam aos requisitos necessários para obter o benefício.