sexta-feira, 10 de outubro de 2014


+ ANASPS CUMPRIMENTA OS DEPUTADOS FEDERAIS QUE SE REELEGERAM  PAULÃO (PT-AL)  GORETE  PEREIRA (PR-CE)  e DANILO FORTE (PMDB-CE) BEM COMO  O DEPUTADO ESTADUAL RONALDO MEDEIROS  (PT-AL) E SAUDAMOS  OS QUE  ELEGERAM :  DEPUTADO FEDERAL ODORICO MONTEIRO (PT-CE)  E DEPUTADO ESTADUAL WALTER ALVES  (RN)


+ AGU diz ao STF que desaposentação pode gerar impacto de mais de R$ 70 bi ao INSS
+ STF suspende julgamento sobre desaposentação
+ Ministro relator vota pela validade da desaposentação
+ CONSELHEIROS DA GEAP VISITAM ESTADOS PARA OUVIR DIRIGENTES E ASSISTIDOS
+ Geap cuida de quase 500 centenários
+ Benefício no IR para patrão de doméstico vale por mais 4 anos


Leia mais no ANASPS ON LINE nº 1.316, de 10.10.2014
ANASPS MOSTRA AMPLA ANÁLISE DA RENOVAÇÃO DA CÂMARA

+ 80% dos deputados federais eleitos têm nível superior
De acordo com o TSE, maioria dos eleitos (73,5%) ontem tem entre 30 e 59 anos de idade.
+ Bancada feminina cresce de 45 para 51 deputadas
Mulheres serão 9,94% da Câmara em 2015, contra os 8,77% da legislatura iniciada em 2011. Aumento é considerado decepcionante pela coordenadora da bancada na Casa.
+ Câmara terá 25 ex-deputados de volta
+ Índice de renovação de parlamentares na Câmara chega a 43,5%. Dos 513 deputados que farão parte da próxima legislatura, 56,5% foram reeleitos
+Filhos e netos de políticos tradicionais se elegem deputados
+ No próximo ano, esses herdeiros de políticos se juntarão a deputados que já estão na Casa há várias legislaturas, como  Miro Teixeira, que já tem mais de três décadas de mandato.
+Sistema proporcional deixa de fora candidatos com votação expressiva
+ Índice de abstenções atinge 19,4%, o maior das últimas quatro eleições gerais. O número de eleitores que deixaram de votar neste domingo chegou a 27,7 milhões.


Leia mais no ANASPS ON LINE EXTRA nº 1.315, de 10.10.2014

quarta-feira, 8 de outubro de 2014


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já enviou cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em outubro. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 3.056 cartas-aviso, sendo que 1.722 foram enviadas somente para mulheres e 1.334 para homens.
Recebem o documento os homens que, a partir de janeiro completaram 65 anos e as mulheres que completaram 60. Em ambos os casos é preciso ter 180 contribuições. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício.
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– Os representantes dos 14 bancos vencedores da licitação dos 26 lotes da folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizada em agosto deste ano, assinaram, nesta segunda-feira (6), o contrato que lhes dá o direito de efetuar o pagamento dos benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de 2015. Para o próximo ano, a estimativa é de que 432 mil benefícios mensais sejam concedidos pela Previdência.
Na licitação, o INSS incrementou o contrato acrescentando novos serviços à rede bancária, em relação ao contrato do leilão realizado em 2009, de forma que esses serviços fossem mais facilmente acessados pelo beneficiário do INSS.
Leilão – A licitação da folha de pagamento ocorreu nos dias 27 e 28 de agosto de 2014. Ao todo, nos 26 lotes licitados, participaram 15 instituições: Banco do Brasil, Banco Santander, Banestes, Banco do Estado do Sergipe, Banco Cooperativo SICRED, HSBC, Banrisul, Itaú Unibanco, Banco da Amazônia, Banco de Brasília – BRB, Banco Mercantil do Brasil, Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob, CAIXA, Bradesco e BMG.
Os lances iniciaram a partir do valor mínimo definido pelo INSS de R$ 0,06 a R$ 14,21.
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RGPS: Necessidade de financiamento cai 10,5% no acumulado do ano
O saldo entre arrecadação e despesa de benefícios do setor urbano, em agosto de 2014, foi de R$ 2,2 bilhões – o oitavo superávit mensal do ano. A arrecadação foi de R$ 27,3 bilhões, com incremento real de 5,5% em relação ao mesmo mês de 2013. Já a despesa com pagamento de benefícios foi de cerca de R$ 25,1 bilhões. Os valores levam em conta o pagamento de sentenças judiciais, a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios e a Compensação da Desoneração da Folha de Pagamento.
No acumulado de janeiro a agosto de 2014, a arrecadação, em valores reais, soma R$ 208 bilhões – aumento de 4,7% em relação ao mesmo período de 2013. A despesa foi de R$ 189,9 bilhões. O resultado, a preços de agosto de 2014, corrigidos pelo INPC, é um superávit de cerca de R$ 18,1 bilhões – 40,3% maior que o registrado no mesmo período do ano passado, que foi de cerca de R$ 12,9 bilhões. Em valores nominais, o superávit do setor urbano cresceu de R$ 12,1 bilhões, no período de janeiro a agosto de 2013, para cerca de R$ 17,9 bilhões no mesmo período de 2014 (alta de 48%).
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá vender quatros imóveis no Distrito Federal. Serão duas sessões públicas de leilão marcadas para os dias 15 e 16 de outubro, em ambos os dias às 10h, no auditório do edifício-sede do INSS, em Brasília.
No dia 15, será leiloado um apartamento de três quartos situado na AOS 4 (Octogonal). Já na quinta-feira, dia 16, serão alienados um apartamento de quatro quartos na SQS 207, e outros dois, ambos de três quartos, também localizados na AOS 4. Os imóveis foram avaliados entre 726 mil e 2,09 milhões de reais.
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Leia no GEX ANASPS, nº 653, de 08.10.2014

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

ANASPS REVELA DADOS DO TCU SOBRE RELATÓRIOS SISTÊMICOS
NA ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E, SAÚDE

TCU apresenta relatório sistêmico sobre assistência social
Publicou o TCU em 12/09/2014 12:30)
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou,  EM 10.09, relatório sistêmico da assistência social no Brasil (FISC Assistência Social), função a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). A elaboração do documento resultou de um levantamento de escopo amplo, com vistas a obter elementos para aprimorar os controles sobre essa função governamental. O orçamento da assistência social em 2013 foi de R$ 64 bilhões.
A política de assistência social no Brasil é feita principalmente com transferência direta de recursos à população. A maior parte dos recursos são de responsabilidade das secretarias finalísticas do MDS. Os gastos são relativos a três programas de governo: i) Fortalecimento do Serviço Único de Assistência Social (SUAS), que corresponde a 56,4% dos gastos e inclui o programa Benefícios de Prestação Continuada (BPC); ii) o programa Bolsa Família (PBF), com 38,14%; e iii) Segurança Alimentar e Nutricional, com 4,79% dos recursos.

Leia mais no ANASPS ON LINE EXTRA nº 1313, de 03.10.2014

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Planejamento elaborem um plano de reposição dos servidores que estão prestes a se aposentar, isto é, a realização de um novo concurso público para substituição destas vacâncias.
O tribunal teme que um quadro insuficiente de servidores e uma política de alocação inadequada possam tornar ineficiente a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou até mesmo facilitar que pessoas se cadastrem irregularmente para receber benefícios.
         O Planejamento lembrou que no período de 2003 a 2014 foram autorizadas mais de 22 mil contratações para o INSS, e reforçou que a avaliação de novas seleções é feita à luz do planejamento da força de trabalho.
         Como divulgado em agosto, pelo CorreioWeb, o INSS já solicitou abertura de novo concurso ao Planejamento com o intuito de preencher 4.730 vagas. Caso seja autorizada, a seleção vai oferecer oportunidades para técnico do seguro social (2.000), médico perito (1.150) e analista do seguro social (1.580).

AUMENTO NA GEAP , AGORA NÃO

Fomos informados de que todos os esforços desenvolvidos pela atual administração da GEAP para fazer um saldo de caixa, suficiente para acertar suas contas, não estão correspondendo as expectativas e que a Diretoria Executiva da GEAP fará tentativa junto ao Governo Federal para aumentar o per capita  que continua irrisório e distante do que se espera neste tipo de parceria.
Tememos todos que caso o governo não aumente o per capita a conta venha a ser paga pelos servidores que além de pagar uma contribuição que em muitos casos corresponde a três/quatro vezes o per capita ainda tem que arcar com uma participação  que não existe nos demais prestadoras de serviços de saúde.
Uma alternativa da GEAP seria solicitar ao governo, de imediato, uma cobertura de 100% sobre  a participação dos servidores,  o que aliviaria a pressão sobre o caixa da GEAP e que asseguraria a prestação de serviços  para os titulares e beneficiários dos planos de  saúde da GEAP.
5Nunca é demais lembrar que os servidores terão aumento de apenas 5% em 2015, representando a última parcela dos 15% de aumento dados em 2012 para que fossem pagos parceladamente em 2013, 2014 e 2015.


NOVA GERENTE  EXECUTIVA DO INSS EM PELOTAS/RS
CARMEN REGINA PINTO MIRANDA é a nova  Gerente-Executiva do INSS em  Pelotas – RS. É a associada da ANASPS.Nossos cumprimentos. Sua nomeação foi assinada pelo ministro interino, CARLOS EDUARDO GABAS

Proposta limita representação de servidores em conselhos
PONTO DO SERVIDOR JORNAL DE BRASÍLIA
Por Milena Lopes 25/09/2014
         A participação de servidores em conselhos de empresas ou entidades em que o Poder Público detenha cotas no capital social poderá se limitar aos ocupantes de cargo efetivo, em exercício no mínimo há cinco anos. A restrição é o foco da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2008, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
INVASÃO
         Ao justificar a iniciativa, Jarbas alertou para “uma invasão de pessoas alheias ao serviço público” nos quadros do funcionalismo. Segundo ele, postos “estratégicos” nos conselhos administrativo e fiscal de estatais se reduziram a “recantos de acomodações de interesses pessoais ou partidários”. “O grau de conhecimento, eficiência e comprometimento desses agentes é muito menor do que se poderia obter se essas posições fossem reservadas a agentes públicos concursados e com um tempo mínimo de exercício”, argumenta.
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Patrocinadoras fazem avaliação positiva da Geap
Publicou o site da GEAP em 26.09.2014
O 3º Encontro com Gestores de Recursos Humanos das Patrocinadoras, promovido na Gerência Regional do Distrito Federal, foi encerrado nesta quinta-feira (25), com a participação do diretor Executivo interino da Geap, Francisco Monteiro Neto. Durante dois dias, mais de 60 gestores de RHs e representantes dos sindicatos dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) e dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Assistência Social (Sindprev) acompanharam as novidades lançadas pela empresa, como as campanhas de refinanciamento de dívidas e de isenção de carência.
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Geap chega aos 69 anos em clima de otimismo
Publicou o site da GEAP em 26.09.2014
A Geap celebra nesta segunda-feira, 29 de setembro, seu 69º aniversário em meio a um clima de otimismo quanto à melhoria de indicadores e resultados obtidos. O engajamento para o alcance das metas do Planejamento Estratégico, a ampliação da rede credenciada e da carteira de clientes são alguns dos motivos para comemorar a data, segundo os gestores da empresa.
O diretor de Administração e Finanças, Antônio Gomes de Farias Neto, destaca a transformação recente da Geap, levando em consideração a complexidade e a responsabilidade de lidar com a gestão em saúde. “É notório o clima de satisfação que percebemos entre os beneficiários e prestadores, mas ainda há muito a melhorar e crescer”.
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Renda dos servidores tem ganho de 7,1%
Aumento da remuneração do funcionalismo acima da inflação num período de 12 meses é quase três vezes maior que o obtido pelos trabalhadores do setor privado. Avanço foi puxado pelo rendimento de militares e do pessoal empregado pelo Estado do Rio de Janeiro
» SIMONE KAFRUNI CORREIO BRAZILIENSE - DF | ECONOMIA, 26.09.2014
Os salários dos funcionários públicos tiveram aumento real quase três vezes superior ao da média dos trabalhadores, de 2,5%. Em um ano, o rendimento dos militares e dos servidores avançou 7,1% ante ganhos de 1,1% dos empregados com carteira assinada do setor privado, de 1% dos trabalhadores informais e de 4,3% dos autônomos. Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são relativos ao período de 12 meses terminados em agosto

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Procuradorias confirmam exigência de atestado médico para requisição de auxílio-doença no INSS
Oublicado  pela AGU em : 01/10/14
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a necessidade de apresentar atestado médico ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no ato de requisição do pagamento de auxílio doença. Com o posicionamento, os procuradores afastaram a liberação do benefício para dois moradores do Rio Grande do Sul que não cumpriram com as exigências da autarquia
Os dois segurados conseguiram, por meio de liminares, o direito ao auxílio. Mas a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRU4) conseguiu derrubar as medidas, argumentando que eles procuraram o Judiciário antes mesmo de apresentar atestado no INSS. Informaram que a autarquia havia montado uma força-tarefa justamente para analisar, em um prazo médio de apenas três dias, os pedidos de auxílio-doença que chegam à agência do órgão na capital gaúcha.


Leia mais  no ANASPS ON LINE Nº  1314, de 03.10.2014

quinta-feira, 2 de outubro de 2014



CorreioWeb - Correio brazíliense 02 de outubro de 2014



(Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Planejamento elaborem um plano de reposição dos servidores que estão prestes a se aposentar, isto é, a realização de um novo concurso público para substituição destas vacâncias.
O tribunal teme que um quadro insuficiente de servidores e uma política de alocação inadequada possam tornar ineficiente a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou até mesmo facilitar que pessoas se cadastrem irregularmente para receber benefícios.
            O Planejamento lembrou que no período de 2003 a 2014 foram autorizadas mais de 22 mil contratações para o INSS, e reforçou que a avaliação de novas seleções é feita à luz do planejamento da força de trabalho.

  Como divulgado em agosto, pelo CorreioWeb, o INSS já solicitou abertura de novo concurso ao Planejamento com o intuito de preencher 4.730 vagas. Caso seja autorizada, a seleção vai oferecer oportunidades para técnico do seguro social (2.000), médico perito (1.150) e analista do seguro social (1.580). 

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, nesta quinta-feira (25), uma resolução que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote as providências necessárias para aumentar o prazo máximo de pagamento das operações de crédito consignado para 72 meses. Atualmente, o limite é de 60 parcelas.
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Os índices de frequência, gravidade e custo que serão usados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2014, com vigência em 2015, estão disponíveis para consulta no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24). A relação com 1301 subclasses ou atividades econômicas foi publicada na Portaria Interministerial no 438/2014, assinada pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A portaria estabelece que, no dia 30 de setembro, o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgará em seu portal o valor do FAP 2014, com vigência em 2015. As informações também poderão ser acessadas na página da Receita Federal do Brasil (RFB).
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Procuradores comprovam que o INSS agiu corretamente ao demitir servidor em MG por fraude na concessão de benefícios
Publicado  pela AGU: 25/09/14

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que foi correta a demissão de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por envolvimento em esquema de fraudes previdenciárias. Os procuradores federais sustentaram que no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto para investigar as irregularidades ficou comprovado que o ex-funcionário concedeu indevidamente 14 benefícios na Agência da Previdência Social (APS) de Mutum/MG.
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PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999; Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; e Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011.
         O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com vista a regulamentar o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, no artigo 71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no artigo 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolvem:
Título I Das Disposições Gerais
 Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos a serem adotados pelas Gerências Executivas do INSS, pelas Agências da Previdência Social, pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ, pelos Setores de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, e pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF na assistência-técnica, na perícia de revisão administrativa dos benefícios previdenciários e do beneficio assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial.
Para maiores informações, acessem o site do Diário Oficial da União www.in.gov.br publicado no dia 11-09-2014 Edição Nº 175 Seção 1 Página 44.

.PORTARIAS DO MINISTRO

Designar CARMEN REGINA PINTO MIRANDA, matrícula n o 1.077.749, CPF n o 643.283.330-20, para exercer a Função Comissionada de Gerente-Executivo Pelotas - RS, código FCINSS-3, do Instituto Nacional do Seguro Social, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
CARLOS EDUARDO GABAS


Leia mais no GEX ANASPS nº 652, de 1º de putubro de 2014