CNPS 1: Conselho aprova recomendação ao INSS para estender prazo máximo de pagamento do consignado. A resolução aumenta de 60 para 72 o número de parcelas

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, nesta quinta-feira (25), uma resolução que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote as providências necessárias para aumentar o prazo máximo de pagamento das operações de crédito consignado para 72 meses. Atualmente, o limite é de 60 parcelas.

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SAÚDE E SEGURANÇA: Índices do FAP com vigência em 2015 estão disponíveis para consulta

Os índices de frequência, gravidade e custo que serão usados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2014, com vigência em 2015, estão disponíveis para consulta no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24). A relação com 1301 subclasses ou atividades econômicas foi publicada na Portaria Interministerial n^o 438/2014, assinada pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A portaria estabelece que, no dia 30 de setembro, o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgará em seu portal o valor do FAP 2014, com vigência em 2015. As informações também poderão ser acessadas na página da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Procuradores comprovam que o INSS agiu corretamente ao demitir servidor em MG por fraude na concessão de benefícios

Publicado  pela AGU: 25/09/14

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que foi correta a demissão de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por envolvimento em esquema de fraudes previdenciárias. Os procuradores federais sustentaram que no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto para investigar as irregularidades ficou comprovado que o ex-funcionário concedeu indevidamente 14 benefícios na Agência da Previdência Social (APS) de Mutum/MG.
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PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999; Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; e Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011.

         O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com vista a regulamentar o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, no artigo 71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no artigo 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolvem:

Título I Das Disposições Gerais

 Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos a serem adotados pelas Gerências Executivas do INSS, pelas Agências da Previdência Social, pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ, pelos Setores de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, e pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF na assistência-técnica, na perícia de revisão administrativa dos benefícios previdenciários e do beneficio assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial.

Para maiores informações, acessem o site do Diário Oficial da União www.in.gov.br publicado no dia 11-09-2014 Edição Nº 175 Seção 1 Página 44.

.PORTARIAS DO MINISTRO

Designar CARMEN REGINA PINTO MIRANDA, matrícula n o 1.077.749, CPF n o 643.283.330-20, para exercer a Função Comissionada de Gerente-Executivo Pelotas - RS, código FCINSS-3, do Instituto Nacional do Seguro Social, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

CARLOS EDUARDO GABAS

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Demografia das Empresas 2012: taxa de sobrevivência de 81,3% é a maior em cinco anos

A taxa de sobrevivência das empresas em 2012, em relação ao ano anterior ¹, foi de 81,3%, ligeiramente acima do patamar verificado em 2011 (80,8%) e o maior desde 2008 (78,2%). Já a taxa de entrada ficou em 18,7%, a menor desde 2008 (21,8%), enquanto a taxa de saída foi de 17,4%, acima apenas da verificada em 2010 (16,3%). É o que revela o estudo Demografia das Empresas, que analisa a dinâmica empresarial brasileira.

O estudo mostra também que, enquanto 97,2% dos assalariados estavam nas empresas sobreviventes, 2,8% estavam nas empresas entrantes e 1,3% nas que saíram do mercado, percentuais que variaram pouco entre 2008 e 2012. As empresas que entraram e que saíram do mercado ocuparam pessoal assalariado sem nível superior (93,8% e 94,2%, respectivamente) acima do observado para o conjunto das empresas (89,5%).

Construção foi a atividade que apresentou as maiores taxas de entrada (27,1%), enquanto Outras atividades de serviços mostraram as maiores taxas de saída (26,2%). Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas foi a atividade que apresentou os maiores ganhos de pessoal assalariado vinculados às entradas de empresas no mercado (281,0 mil).

Já as empresas de alto crescimento, aquelas cujo pessoal assalariado tenha crescido pelo menos 20% ao ano por um período de três anos e que tenham pelo menos dez assalariados no ano inicial de observação, representaram 7,6% das empresas com dez ou mais assalariados, taxa inferior à apresentada nos anos anteriores. Estas empresas foram responsáveis, em 2012, por 3,3 milhões (58,3%) dos 5,7 milhões de postos de trabalho gerados entre 2009 e 2012, destacando-se as Indústrias de transformação (691,4 mil) e Atividades administrativas e serviços complementares (671,6 mil).

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CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MANDA QUE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SE ENDIVIDEM AINDA MAIS, PRAZO DE PAGAMENTO SERÁ ESTENDIDO

 DE 60 (5 ANOS) PARA  72 MESES (6 ANOS).

Eis a integra da decisão do Conselho Nacional de Previdência Social,CNPS:

Ministério da Previdência Social

RESOLUÇÃO No - 1.324, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.

         O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL por maioria, em sua 209 Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2014, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 2 o do Regimento Interno, aprovado pela Resolução N o 1.212, de 10 de abril de 2002, resolveu:

Art. 1 o Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adote as providências necessárias para elevar o prazo máximo de pagamento nas operações de empréstimo e de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, relativas à oferta de cré- dito consignado ao aposentado e pensionista do INSS, para o limite de 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 2 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

OPINIÃO DA ANASPS

Históricamente  a ANASPS firmou posição contra o consignado, uma baita armação que levou um dos bancos envolvidos  na jogada  a ser fechado.

Outro poderia ter tomado o mesmo caminho.

Antes, nada deviam e se viravam no mercado.

O endividamento se tornou um grande negócio para para grandes bancos, tamboretes e oficializou a agiotagem.

Só serviu para infernizar os aposentados e pensionistas, bem como sujas famílias, criando inúmeros problemas e dificuldades.

Há algum tempo que não são divulgados os valores dos consignados.

Informação não oficial indica que as dívidas já chegam a R$ 84,3 bilhões o que representa quase três vezes a folha de pagamentos mensal dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social =RGPS, que foi de R$ 31,8 bilhões em julho de 2014.

Mantega afirma que é legítimo uso de recursos do Fundo Soberano Relatório de receitas e despesas prevê utilização de R$ 3,5 bilhões do Fundo para cobrir despesas

Publicou o Ministério da  Fazenda, em 23/09/2014

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (23/09) que é legítimo o uso de recursos do Fundo Soberano do Brasil (FEB) para cobrir parte das despesas. “Não vejo a complicação disso. O Fundo Soberano é uma poupança primária feita em 2008, portanto, é perfeitamente utilizável”, ressaltou.

No Relatório de Receitas e Despesas Primárias relativo ao quarto bimestre, divulgado nesta segunda-feira (22/09), o governo anunciou que irá utilizar R$ 3,5 bilhões dos recursos do FSB para minimizar os efeitos do crescimento mais baixo em 2014 e, por consequência, da queda na arrecadação federal. Conforme o documento oficial, houve a redução da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de 1,8% para 0,9%.

 

 Ministro da Previdência defende diálogo a respeito da pauta de reivindicações dos aposentados

Publicou o site do MPS em 19/09/2014 13:51

Foto: Janaíle Soares

Diante dos cerca de 600 participantes do I Encontro Nacional de Federações e Entidades de Base – evento que a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP) realizou em Natal (RN) até 21.09, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, comentou que o diálogo será fundamental para que a categoria tenha a sua pauta de reivindicações aprovada.

“Estou aberto, pronto e disposto ao diálogo com todas as entidades. Contem comigo, sou um homem de diálogo e creio que ele leva às melhores soluções. Poucas são as propostas aprovadas que não tenham passado pelo diálogo e negociação”, afirmou Garibaldi Alves Filho.

As principais reivindicações que os aposentados e pensionistas apresentaram durante o Encontro foram a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de Lei 4434/08 (trata do reajuste dos benefícios previdenciários) e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 (extingue a cobrança da contribuição previdenciária sobre os inativos).

Durante o evento – que também é organizado pela Federação das Associações e Sindicatos dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do RN (Feapi-RN) – estão sendo realizadas palestras, oficinas e debates. Um ato público foi organizado pela aprovação dos dois projetos que estão sob apreciação da Câmara dos Deputados.

Reclamação sobre rede credenciada da GEAP em Petrópolis/RJ

Recebemos:

“Prezada Dra. Eli,

Após o meu contato com você, tive a satisfação de receber um telefonema da GEAP/Rio, no qual foi agendada reunião para o dia 17 deste mês,.

Formamos uma comissão com 3 pessoas e fomos recebidos pelo Dr. Ronaldo.

O atendimento foi muito bom, com ótima receptividade, tendo o  Dr. Ronaldo, nos deixado bastante a vontade para expormos toda a situação e, o mais importante,  demonstrando bastante interesse em ouvir e resolver.

Segundo ele, o credenciamento do Hospital Santa Teresa, tão desejado por nós, encontra-se na sua parte final, o que poderá  ocorrer até o final deste mês.

Abriu-nos, também, a possibilidade de efetivarmos outros credenciamentos, atendendo a demanda dos assistidos.

Saímos da reunião com uma grande expectativa, com muita esperança!

Hoje, fizemos no auditório do INSS, reunião com os assistidos ativos e aposentados, aproximadamente, 60 pessoas.

Todos ansiosos, preocupados e decepcionados com o descaso da GEAP na nossa cidade.

Passamos a eles, o interesse do Sr. Gerente Regional em resolver a situação, iniciando com o credenciamento do HST.

Vamos ficar atentos e cobrar o prometido.

Esperamos continuar contando com a sua ajuda, como representante nossa no CONDEL.

Agradeço mais uma vez a sua atenção.

Um abraço,

Maria das Dores A Pereira’

Geap recebe homenagem no RJ

A  Câmara Municipal do Rio de Janeiro, reconhecendo importantes conquistas e avanços na qualidade de serviços prestados aos servidores públicos federais, prestou homenagem em 19.09 ao quadro funcional da Geap Autogestão em Saúde por meio da outorga da Medalha de Mérito Pedro Ernesto. No ato solene, a Geap foi representada por seu diretor Executivo, Luís Saraiva Neves, que também foi agraciado com o título de Cidadão Carioca.

Agradeço esta condecoração que leva o nome de Pedro Ernesto, nordestino, que se destacou por sua atenção à saúde e educação e que lutou pelas forças democráticas", afirmou Luís Saraiva. Ele enfatizou ainda a atuação e a participação direta dos conselhos de Administração e Fiscal da Geap, legitimando as instâncias de controle social das instituições. O dirigente aproveitou para destacar o atual momento da Geap, tanto em sustentabilidade,  crescimento, qualificação e ampliação da rede de serviços e a remodelagem da atenção à saúde dos beneficiários e beneficiárias.

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Demografia das Empresas 2012: taxa de sobrevivência de 81,3% é a maior em cinco anos

A taxa de sobrevivência das empresas em 2012, em relação ao ano anterior ¹, foi de 81,3%, ligeiramente acima do patamar verificado em 2011 (80,8%) e o maior desde 2008 (78,2%). Já a taxa de entrada ficou em 18,7%, a menor desde 2008 (21,8%), enquanto a taxa de saída foi de 17,4%, acima apenas da verificada em 2010 (16,3%). É o que revela o estudo Demografia das Empresas, que analisa a dinâmica empresarial brasileira.

O estudo mostra também que, enquanto 97,2% dos assalariados estavam nas empresas sobreviventes, 2,8% estavam nas empresas entrantes e 1,3% nas que saíram do mercado, percentuais que variaram pouco entre 2008 e 2012. As empresas que entraram e que saíram do mercado ocuparam pessoal assalariado sem nível superior (93,8% e 94,2%, respectivamente) acima do observado para o conjunto das empresas (89,5%).

Construção foi a atividade que apresentou as maiores taxas de entrada (27,1%), enquanto Outras atividades de serviços mostraram as maiores taxas de saída (26,2%). Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas foi a atividade que apresentou os maiores ganhos de pessoal assalariado vinculados às entradas de empresas no mercado (281,0 mil).

Já as empresas de alto crescimento, aquelas cujo pessoal assalariado tenha crescido pelo menos 20% ao ano por um período de três anos e que tenham pelo menos dez assalariados no ano inicial de observação, representaram 7,6% das empresas com dez ou mais assalariados, taxa inferior à apresentada nos anos anteriores. Estas empresas foram responsáveis, em 2012, por 3,3 milhões (58,3%) dos 5,7 milhões de postos de trabalho gerados entre 2009 e 2012, destacando-se as Indústrias de transformação (691,4 mil) e Atividades administrativas e serviços complementares (671,6 mil).

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Ministro defende diálogo a respeito da pauta de reivindicações dos aposentados

Foto: Janaíle Soares

‘         – Diante dos cerca de 600 participantes do I Encontro Nacional de Federações e Entidades de Base – evento que a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP) realiza em Natal (RN) até domingo (21) -, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, comentou que o diálogo será fundamental para que a categoria tenha a sua pauta de reivindicações aprovada.

“Estou aberto, pronto e disposto ao diálogo com todas as entidades. Contem comigo, sou um homem de diálogo e creio que ele leva às melhores soluções. Poucas são as propostas aprovadas que não tenham passado pelo diálogo e negociação”, afirmou Garibaldi Alves Filho.

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Seminário sobre Seguro Acidentes de Trabalho reuniu representantes do Brasil e da Itália

Nesta quinta e sexta-feira, 18 e 19 de setembro, o Ministério da Previdência Social realizou, em Brasília, em parceria com o Ministério do Planejamento, o seminário “Os Sistemas de Seguro contra Acidentes de Trabalho no Brasil e na Itália”. O evento foi resultado do Acordo de Cooperação “Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil e União Europeia”.Nesta sexta-feira, o foco do evento foram as ações regressivas nos dois países. Essas ações buscam ressarcir o INSS por valores pagos a segurados vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essas ações são movidas contra empresas que não cumprem ou ficalizam as normas de saúde e segurança do trabalho. O diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Marco Pérez, falou sobre a importância dessas ações para reduzir o número de acidentes de trabalho no país.

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.Troca de experiências entre Brasil e Itália permite a discussão de elementos que podem melhorar o Seguro Acidente de Trabalho Brasileiro

A medida consiste em acionar judicialmente as empresas para que elas respondam pelo custo gerado pelo benefício acidentário. Mas esta responsabilização, por via judicial, só ocorre caso esteja comprovada a negligência da empresa com as medidas de segurança. As ações estão previstas no texto constitucional.

O chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, ministrou uma palestra em que ressaltou que muitas empresas acreditam que, pelo fato de pagarem o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), não precisam se responsabilizar por nada que aconteça aos trabalhadores. “As ações regressivas têm um caráter preventivo”, afirmou Stefanutto.

A palestra “Acidentes de trabalho: responsabilidade do empregador sob a perspectiva da justiça do trabalho”, ministrada pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, Sebastião Geraldo de Oliveira, encerrou as discussões sobre o tema.

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Sistemas de financiamento do SAT no Brasil e na Itália. Técnicos apontam diferenças e semelhanças entre os dois seguros

Paulo César explica o que é o SAT. Foto: Nicolas Gomes

Em 18.09  teve início em Brasília o seminário “Os sistemas de Seguro contra Acidentes de Trabalho no Brasil e na Itália”. O evento é uma ação do Acordo de Cooperação “Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil – União Europeia”.

O tema central do seminário é o Seguro Acidente do Trabalho (SAT). O SAT é um seguro pago pelos empregadores sobre a folha de pagamento e recolhido na Guia de Pagamentos à Previdência Social, a GPS. O intuito deste Seguro é assegurar a cobertura dos benefícios acidentários, assim como da aposentadoria especial.

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CALAMIDADE: INSS antecipa pagamento de benefícios em dois municípios em Santa Catarina

Medida vale para segurados nos municípios de Águas de Chapecó e Presidente Getúlio

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem ou residem em Águas de Chapecó e Presidente Getúlio- municípios de Santa Catarina que estão em situação de calamidade pública, decretada pelo Governo Federal, devido às fortes chuvas – terão o pagamentos dos benefícios antecipado para o primeiro dia do calendário de pagamentos. O INSS inicia os depósitos da competência de setembro a partir do dia 24 deste mês.

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IBGE divulga as estimativas populacionais dos municípios em 2014

O IBGE divulga hoje, 28 de agosto de 2014, as estimativas das populações residentes nos 5.570 municípios brasileiros com data de referência em 1º de julho de 2014. Estima-se que o Brasil tenha 202,7 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento de 0,86% de 2013 para 2014. O município de São Paulo continua sendo o mais populoso, com 11,9 milhões de habitantes, seguido por Rio de Janeiro (6,5 milhões), Salvador (2,9 milhões), Brasília (2,9 milhões) e Fortaleza (2,6 milhões). Os 25 municípios mais populosos somam 51,0 milhões de habitantes, representando 25,2% da população total do Brasil.

As estimativas populacionais são fundamentais para o cálculo de indicadores econômicos e sociodemográficos nos períodos intercensitários e são, também, um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União na distribuição do Fundo de Participação de Estados e Municípios. Esta divulgação anual obedece à lei complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988, e ao artigo 102 da lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

A tabela com a população estimada para cada município foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de hoje, 28 de agosto de 2014. Os resultados das Estimativas de População 2014 também podem ser acessados na página www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2014. Uma análise completa das estimativas populacionais pode ser consultada no link http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/pdf/analise_estimativas_2014.pdf

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GEAP

Plano de renegociação das dividas de 29 mil devedores   tem desconto de 30 ou 50% e parcelamento em até 36 meses.

O diretor de Serviços, Francisco Monteiro Neto, realizou em 11.09  videoconferência para apresentar o plano de renegociação que a Geap vai oferecer aos clientes que, eventualmente, tenham sido cancelados por inadimplência há até dez anos. “Após sinalização do Conselho de Administração, levantamos o número de clientes que estavam em dívida e definimos uma forma para que os 29 mil servidores públicos federais possam voltar a usufruir da assistência médica da empresa”, destacou Monteiro. Participando da sede da Geres em Pernambuco, o diretor Executivo, Luís Saraiva Neves, enfatizou a importância do plano de viabilização ao retorno do servidor à Geap: “essa é a oportunidade de termos de volta os beneficiários que foram excluídos e precisam garantir a sua saúde e a de sua família”.

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Advocacia-Geral apresenta na ONU resultados de sua atuação em ações judiciais para recuperação de verba pública desviada por corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta sexta-feira (12), na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena (Áustria), os resultados das ações judiciais que move no exterior para a recuperação de ativos ilícitos decorrentes de práticas de corrupção. A AGU já recuperou cerca de US$ 26 milhões, ou R$ 60 milhões, por meio desta atuação. Outros R$ 87 milhões estão sendo objeto de processos ainda em tramitação.

O Diretor do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), Boni de Moraes Soares, apresentou os resultados alcançados nos últimos 15 anos. Segundo ele, os desafios da atuação incluem a coordenação entre autoridades nacionais e internacionais e entre procedimentos criminais e cíveis em todos os países envolvidos, definição da melhor estratégia de atuação processual em cada caso, a depender das leis processuais do país onde os ativos se encontram, e a contratação de advogados locais devidamente preparados para viabilizar as medidas processuais em favor do Estado.

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AGU demonstra que tempo especial para aposentadoria só é contado com a comprovação de exposição a agentes nocivos

Foto: mongagua.sp.gov.br

É indevida a caracterização de tempo especial para período em que segurado trabalhou sem comprovação de permanente exposição a agentes nocivos. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acatado pela Justiça em ação ajuizada por servente de pedreiro que pretendia usar o tempo especial para concessão de aposentadoria, sem ter se submetido a agentes insalubres e prejudiciais à saúde.

O segurado acionou à Justiça para que o Instituto Nacional do Seguro Social fosse obrigado a utilizar o período em que ele trabalhou como servente de pedreiro, de maio de 1977 a abril de 1995, para contagem de tempo especial por categoria profissional, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer comprovação de que foi exposto a agente nocivos durante o serviço. O pedido foi julgado procedente, mas os procuradores reverteram a decisão por meio de recurso.

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Previdência de servidor terá déficit de R$ 61 bi. Próximo governo terá que enfrentar rombo no INSS de R$ 43,7 bilhões, equivalente a 0,76% do PIB

         BRASÍLIA — O próximo governo terá que lidar com um déficit de R$ 61,5 bilhões no Regime Próprio de Pessoal do Servidor Público (RPPS), num crescimento nominal de 7,3% em relação aos R$ 57,3 bilhões previstos para 2014. Em termos de percentual do PIB, o déficit se manteve estável, na ordem de 1,07% do PIB. Esse déficit é maior do que o previsto para o INSS, que é de R$ 43,7 bilhões no próximo ano, ou 0,76% do PIB. Os dados estão revelados na mensagem presidencial assinada por Dilma Rousseff e encaminhada ao Congresso juntamente com a proposta do Orçamento da União para 2015.

PIOR DESEMPENHO DE 2013

         O rombo na Previdência pública continua mesmo depois de criado o Fundo de Previdência do Servidor Público (Funpresp), com regras mais parecidas com as do INSS. Isso porque os efeitos do novo sistema só terão efeitos em 20 anos, segundo o governo e especialistas. Em 2013, a Previdência do setor público teve seu pior desempenho: o déficit chegou a R$ 61,3 bilhões, ou 1,23% do PIB.

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