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MANIFESTO DE DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA PARA OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 2014

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS, entidade de representação fundada em 1992, com mais de 50 mil associados, sendo servidores públicos federais da área de Previdência e Seguridade Social, apresenta nesta oportunidade um documento propositivo com vistas aos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2014.

Em princípio, desconhecemos os programas elaborados pelas equipes dos candidatos, especialmente as que tratam sobre o tema Seguridade Social que, em sentido amplo, abrange saúde, previdência, assistência social, trabalho e emprego.

Isto nos leva a propor um elenco de ações para que sejam eventualmente analisadas e incorporadas aos programas, caso ainda não tenham sido concluídos. Também nos leva, a título de colaboração e cooperação em face de nossa experiência setorialmente acumulada ao longo destes anos, a sugerir que tais ações sejam consideradas para um futuro plano de governo.

Todos os nossos propósitos são inspirados no conceito universal de Previdência Social que tem mais de 130 anos no processo civilizatório e 91 anos entre nós, a partir da Lei Eloi Chaves de 1923, com base no regime de repartição simples.

Ressalvamos inicialmente os fundamentos universais de previdência, sejam: Não existe benefício sem a contrapartida da contribuição, pois a contribuição definida que leva ao benefício definido, gerado com um tempo de contribuição mínima; a solidariedade intergeracional em que os trabalhadores de hoje financiam os trabalhadores de ontem; a idade mínima de aposentadoria; pensões com carência mínima; e reconhecimento do bônus demográfico e seus efeitos no alongamento dos benéficos, com repercussões sobre o equilíbrio dos regimes previdenciários.

Neste sentido, incorporamos todas as inovações, atualizações, correções, ajustes, reengenharias, em termos estruturais e conjunturais a nível mundial, promovidas por países e instituições multilaterais e nacionais.

Nossa proposta inspira-se, primordialmente, ao aperfeiçoamento da experiência nacional com a incorporação dos modelos de capitalização na Previdência Complementar fechada e aberta, pública e privada, e nos modelos de Regimes Próprios para servidores públicos, civis e militares.

Temos que estar atentos à velocidade das transformações sociais e suas implicações. O Brasil de hoje é bem diferente do Brasil de ontem assim como também será diferente o de amanhã. Daí, os ajustes permanentes.
As previdências mundiais enfrentam um grave risco: as pessoas estão vivendo cada vez mais e recebendo benefícios por um período superior ao seu período de contribuição. Em cem anos a expectativa de vida no Brasil e no mundo se duplicou. Isto é espetacular! Mas a grande verdade é que as contribuições previdenciárias não acompanharam esta mudança.
Reconhecemos ainda na cobertura da Seguridade Social, que inclusão e proteção são fatores de coesão social, promoção humana e valorização da vida, indispensáveis para correções de desequilíbrios estruturais. Todas as sociedades contemporâneas têm mecanismos compensatórios ou programas de renda mínima que visam proteger os cidadãos que não têm acesso ao mercado de trabalho ou que tenham necessidades especiais.

Os presidenciáveis devem levar em conta que o Sistema Previdenciário e os regimes dele decorrentes devem ser autossustentáveis, equilibrados, com financiamentos corretos e sem nenhuma concessão que os fragilizem, pois temos a perspectiva de 30/50 anos, seja uma ou duas gerações. Além disso, deve ser buscada de forma recorrente a inclusão previdenciária com vistas à universalização da cobertura, ou seja, com toda a população economicamente ativa contribuindo.

Os aspectos demográficos necessitam de uma atenção particular, lembrando que o rápido envelhecimento do país ao longo destes 91 anos de Previdência, aumentou o número de pessoas ativas, o que declina rapidamente a relação entre beneficiários e contribuintes.  Quando Brasília foi inaugurada em 1960 a expectativa de vida dos brasileiros era de 49 anos, hoje já ultrapassa os 74 anos e a tendência é aumentar. Em 15 anos chegaremos aos 80 anos. Cada vez mais o contingente de aposentados e pensionistas que contribuíram para o RGPS - hoje em torno de 19 milhões (população do Chile, Uruguai e Paraguai) - e a longevidade expandem a durabilidade do benefício para mais de 50 anos. Já tivemos 50 contribuintes para cada 1 beneficiário, hoje temos praticamente 1 para 2. É digno ressalvar que a queda do financiamento se dá pelo descompasso na arrecadação em função da sonegação, renúncia, desoneração e não recuperação de crédito.

O Mundo da Previdência Social Brasileira

• O INSS segue sendo a maior seguradora da América Latina e uma das maiores do mundo;
• 56 milhões de contribuintes;
• 27 milhões de beneficiários urbanos e rurais;
• Arrecadação de R$ 400 bilhões/ano;
• Despesa com benefícios do RGPS no valor de R$ 450 bilhões;
• Déficit de R$ 50 bilhões;
• 32 mil servidores;
• 1.500 unidades de atendimento;
• 6 milhões de novos benefícios concedidos por ano;
• Em 97,0% dos municípios a despesa previdenciária ultrapassa o Fundo de Participação dos Municípios;
• A Previdência tirou 20 milhões de pessoas da miséria absoluta;
• A Previdência Complementar Fechada tem um patrimônio de R$ 650 bilhões, com 7 milhões de beneficiários;
• A Previdência Complementar Aberta tem um patrimônio de R$ 300 bilhões, com 12 milhões de inscritos;
• A Previdência dos Servidores da União, dos Estados e dos Municípios tem um patrimônio de R$ 45 bilhões, com 6 milhões de contribuintes e 6 milhões de beneficiários.

NOSSAS PROPOSTAS

Na área de arrecadação:

• Manutenção da Receita Previdenciária no âmbito da Receita Federal;
• Incorporar ao âmbito do Ministério da Previdência a formulação da política de financiamento do RGPS dos regimes próprios, da Previdência Complementar fechada e aberta / pública e privada;
• Desagregação da arrecadação previdenciário a do Orçamento Fiscal;
• Fim das renúncias contributivas, desonerações e de outros mecanismos como os Refis, que reduzem a contribuição de ofício e fraudam o princípio contributivo da Previdência;
• Ajustes na matriz de custeio, pois há um descasamento entre a contribuição e o beneficio definido, que não guarda uma relação adequada entre o esforço contributivo e o benefício proporcional;
• Melhoria na governança administrativa da arrecadação, no combate à sonegação, elisão, brechas legais, fraude e recuperação de crédito nas dívidas administrativas e ativas;
• Estudos sobre outras formas de financiamentos sem renúncias contributivas;
• Adoção de um novo sistema de contas da Previdência com transferência dos benefícios não contributivos ao Tesouro, inclusive os rurais;
• Reversão contributiva dos benefícios que estão sendo subsidiados e podem gerar futuros “funrurais”.

Na área de benefícios:

• Fim dos benefícios sem contribuição ou que tenham subsídios, tais como os do SIMPES, do MEI, dos autônomos (domésticos) e mulher trabalhadora;
• Fim do fator previdenciário que não resolveu o problema do déficit;
• Adoção da idade mínima para aposentadoria;
• Revisão do sistema de pensões, fixando-se carência contributiva;
• Manutenção do prazo de decadência para revisão dos benefícios em 10 anos;
• Adoção do mesmo índice de revisão anual dos benefícios para todos os beneficiários;
• Pagamento dos passivos através de precatórios em até cinco anos;
• Intensificação das ações regressivas (acidentes do trabalho, trânsito, uso de drogas ilícitas e violência contra a mulher) nos casos de benefícios em que o causador é isento e o ônus recai sobre a Previdência;
• Articulação com o Ministério do Trabalho para o desenvolvimento de ações com vistas à proteção e a segurança do trabalhador nos ambientes de trabalho, com medidas preventivas eficazes e ações de promoção à saúde nas empresas;
• Articulação com o Ministério e o SUS visando à assistência médica pronta e efetiva para os trabalhadores sujeitos a acidentes e/ou doenças e também à vigilância de saúde nos ambientes de trabalho;
• Reativar a rede de reabilitação profissional constituída de centros, núcleos e unidades com participação das universidades, visando à reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho. Ampliar a captação e inserção dos acidentados do trabalho e de doenças profissionais nos programas de reabilitação, uma vez que apenas 10% são atendidos;
• Aperfeiçoar a Perícia Médica (avaliação técnica da incapacidade) observando os protocolos universais, capacitação dos profissionais e as unidades de atendimento.

Gestão Pública:

• Mais concursos para a força de trabalho do INSS, da Dataprev e do Conselho de Recursos da Previdência Social;
• Plano de Cargos, Carreiras e Salários compatíveis com a dimensão do RGPS e dos regimes previdenciários;
• Criação da Escola Nacional de Previdência Social, para capacitação presencial, a distancia e semipresencial dos servidores, especialistas e interessados na educação e cultura previdenciária, com uma carteira de cursos de formação e atualização permanente;
• Implementação do Plano de Expansão nas cidades com mais de 20 mil habitantes;
• Melhoria da gestão administrativa e sua profissionalização em 100% dos cargos exercidos por servidores;
• Governança com qualidade administrativa, planos plurianuais e revisão frequente, o que assegura a continuidade;
• Uso intenso da Tecnologia da Informação nos sistemas e programas corporativos, facilitando o uso dos servidores e usuários (segurados contribuintes e beneficiários);
• Articulação com entidades internacionais como AISS, OISS, CISS, com a finalidade de aproveitar a expertise dessas organizações com vistas à implementação de programas e projetos inovadores de cooperação;
• Articulação com universidades e centros de excelência em pesquisas visando o desenvolvimento de programas e projetos em áreas demográficas, de financiamento, políticas de previdência, gestão, tecnologia e atenção aos contribuintes, segurados e servidores;
• Consolidação do marco legal previdenciário com uma Nova CLPS, simplificando, racionalizando e desburocratizando as normas;
• Inserir o atendimento pelo telefone no INSS, intensificar o reconhecimento de direitos pelo CNIS e avançar na concessão de benefícios online.

PREVIDÊNCIA SOCIAL, 91 ANOS; ANASPS, 22 ANOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA – EXPECTATIVA DE UMA APOSENTADORIA DIGNA