Previdência

Câmara dos Deputados

Requerimentos/ PEC 555/2006/ Contribuição dos Inativos

REQ8762/2013 => PEC-555/2006                 

Autor: deputado Duarte Nogueira - PSDB/SP.

Data de apresentação: 4/10/2013

Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".

REQ8792/2013 => PEC-555/2006                 

Autor: deputado Wladimir Costa - SDD/PA.

Data de apresentação: 9/10/2013

Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003".

REQ8784/2013 => PEC-555/2006                 

Autor: deputada Lauriete - PSC/ES.

Data de apresentação: 8/10/2013

Ementa: Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta De Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".

REQ8781/2013 => PEC-555/2006                 

Autor: deputado Padre João - PT/MG.

Data de apresentação: 8/10/2013

Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Casa, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003" na Ordem do Dia, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País.

REQ8769/2013 => PEC-555/2006                 

Autor: Magda Mofatto - PR/GO.

Data de apresentação: 8/10/2013

Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".

REQ8808/2013 => PEC-555/2006                 

Autor: deputado Domingos Dutra - SDD/MA.

Data de apresentação: 10/10/2013

Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003."

REQ8800/2013 => PEC-555/2006                 

Autor: deputado Afonso Hamm - PP/RS.

Data de apresentação: 10/10/2013

Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".

A intervenção na GEAP não é o fim do caos nem da crise

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Em primeiro lugar devo afirmar que a ANASPS não é contra a GEAP, o saneamento da GEAP, a recuperação da GEAP, a refundação da GEAP.

Por que não somos contra? Porque fomos nós, servidores da Previdência Social, que há 60 anos fundamos a GEAP, para que tivéssemos assistência à saúde. Por cinco décadas, por 50 anos, tivemos inicialmente na Patronal, depois na GEAP, saúde de excelente qualidade. Nós éramos assistidos, atendidos, tratados, nas melhores clínicas, hospitais, laboratórios, prontos socorros e pelos melhores médicos e especialistas do país.

Éramos modelo para a administração pública.  Em todas as repartições se tinham serviços médicos, mas não comparavam a Patronal.

A coisa desandou quando transformaram a Patronal em GEAP, coisa da fina flor da burocracia e da incompetência.

Nós últimos 10 anos, tudo foi para o ralo. O aparelhamento da GEAP apressou sua degradação.

O governo federal não tem uma política de saúde para o servidor.  Em algumas áreas como Previdência, Saúde e Fazenda, há entidades de autogestão prestadoras de serviços de saúde, que enfrentam crises estruturais. Teme-se que o plano oculto, nos umbrais do Ministério do Planejamento, seja o de mandar 1.270.827 os servidores e suas famílias, mais de 5 milhões de pessoas, para a sucata do SUS, que virou o circo dos horrores .

A farsa inclui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS, o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor (Decreto nº 6.833, de 23 de abril de 2009) e a instituição de um ridículo per capita que é dado ao servidor para que possa pagar um plano privado de saúde, inclusive a própria GEAP.  

Isto faz com que milhares e milhares de servidores, com mais de 60 anos, estejam desesperados, pois não podem pagar plano privado de saúde. Se for aposentado, há 381.762, e for instituidor de pensão, há outros 253.322, (dados de dezembro de 2012, não atualizados pelo Ministério do Planejamento) nem pode entrar nos planos!

Nós da ANASPS somos das poucas entidades de servidores que nos preocupamos com a saúde dos servidores.

Por isso mesmo, recomendamos que nossos associados busquem alternativas de atenção à saúde, face ao caos da GEAP, que tende caminhar para liquidação, e à odiosa, iniqua e vil atitude do governo que cruza os braços diante de uma questão de suma gravidade.  Já propus que seja criado algo do tipo Funpresp para gerir a saúde dos servidores. Preocupa-me a saúde dos servidores jovens. Mas me preocupa muito mais a saúde dos servidores idosos.  O pior é que as entidades de servidores, pensando em administrar o espólio da GEAP, fingem e escamoteiam a realidade.

 O governo, através da Agência Nacional de Saúde Suplementar, avalizou as ações disparatadas da GEAP, que perdeu 200 mil participantes nos últimos anos, levou dois tombos com aplicações de recursos em bancos falidos, carrega um déficit de caixa de R$ 260 milhões entre receitas e despesas foram obrigadas pelo Supremo de jogar ao mar 85 “patrocinador” com 200 mil participantes, o que agravará sua manutenção e seu equilíbrio financeiro.

Neste momento, a intervenção da PREVIC tenta preservar a banda boa da GEAP e que lhe dá a condição de fundo de seguridade social, no caso o pecúlio, que tem patrimônio de R$ 2 bilhões e que corria riscos.

Enquanto eu afirmava que a GEAP estava no caos, clamando ao ministro Garibaldi uma intervenção, em nome dos que fundaram a GEAP que ainda somamos mais de 160 mil participantes, quase 30% dos 627 mil participantes, sabíamos que se tinha um déficit de caixa de R$ 400 milhões antes do mega aumento de 300% das contribuições em 2012 e que teria sido reduzido (?) a R$ 260 milhões. Um novo aumento acabou de ser imposto pela Interventoria, com visão de fechar as contas...

Várias diretorias passaram pela GEAP nos últimos tempos. Os diretores podem ter tido boas intenções, mas não se impuseram.  Foram contratados e demitidos pelo Conselho Deliberativo.  Quero acreditar que foram vítimas das armadilhas da própria GEAP, dos seus três conselhos, com mais de 120 membros, que não se entendem e atrapalham, não acrescentam nada e disputam mordomias, de viagens, diárias e hospedagens dando vasão ao projeto pessoal de cada um.  O projeto GEAP foi para o caos.

                Há muito que se explicar na GEAP:

a)      Qual o valor da receita do Plano de Recuperação Financeira que elevou a contribuição em até 400% para sanar um rombo de R$ 400 milhões;

b)      Onde foram parar tais recursos, pois o rombo continua em R$ 260 milhões (?);

c)       Valor das aplicações temerárias em bancos falidos;

d)      A desastrada atuação dos conselhos, de alto custo para a GEAP;

e)      O custo da GEAP em si, uma vez que se afirma que excede à sua dimensão;

f)       A cumplicidade da ANS com a má qualidade dos serviços da GEAP;

g)      A ausência da GEAP em centenas de localidades onde estão os seus participantes;

h)      A redução da rede ruim e reduzida

i)        A imposição de um adicional de participação no custeio da GEAP.

O caos da GEAP persiste.  Não acredito que a intervenção se resolva os problemas da GEAP, avidamente disputada por deputados do PT e do PMDB...

Temos autoridade moral e representativa para exigirmos mudanças e melhorias.   Procedemos em defesa da ética, do mérito e da transparência. Temos por dever de ofício lutar pelos interesses dos nossos associados e de seus familiares que se valem da GEAP para cobertura de seus problemas com saúde.

 Uma solução técnica, de mercado, de qualidade de governança administrativa parece utópica e não se inclui nas soluções em processo. Infelizmente.

(*) Paulo César Régis de Souza, Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS.

Educação superior: o Brasil de costas para suas futuras gerações

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Em dois artigos que escrevi e publiquei “Máxima: para ser Presidente do Brasil não precisa ser formado” e “O Brasil precisa criar mais faculdades” mostrei as quantas anda a nossa educação superior. Mais por intuição e por vivência me arvorei em provar que há duas vezes mais jovens fora das universidades do que dentro, seja, dois de cada três jovens entre 18 e 24 anos estão fora da Universidade. O que isto representa para o país? O Brasil de costas para suas futuras gerações.  Mais do que isso, são analfabetos funcionais, sabem ler, mas não entendem o que leem, terão grandes dificuldades de inserção e de inclusão social, de conseguir emprego, obter renda, casar, ter filhos, etc.

                                         

Clamei que o Brasil deve deflagrar uma guerra contra o atraso na educação. Afirmei que o Brasil precisa criar uma faculdade por dia para superar o atraso, fruto de gestões ineptas e corruptas no MEC. Alias, nós da ANASPS estamos dispostos a criar até mais de uma faculdade, se nos deixarem. Queremos transformar nosso discurso em prática. Sabemos que tudo é feito pelo MEC para impedir que sejam cortadas as amarras que impedem o país a dar saltos de qualidade na educação.

O que assistimos em relação aos advogados e aos médicos é o MEC afrontando o país e fazendo o Brasil andar pra trás. Somos dirigidos por uma elite incapaz, com visão deturpada e querendo promover o voo da galinha!  Trocar o mérito, o saber, a cultura, a ciência, por quotas, em nome de uma inclusão educacional é insensatez. Instituir a aprovação automática no nível médio é uma catástrofe. Misturar educação com política é um desastre. Discriminar crianças em nome de renda e cor da pele é semear a luta de classe.

Um debate sobre a educação superior realizado no Senado mostrou que o quadro cor rosa, depois de 10 anos de poder, na realidade é turvo. A comparação é tão feia quanto à situação.

- Entre 2000 e 2010, foi registrado um crescimento de 110% no número de vagas nos cursos superiores. No entanto, apenas 16% dos jovens entre 18 e 24 anos estão matriculados em um curso de graduação.

- Nos últimos 10 anos, a meta de colocar 33% de jovens entre 18 e 14 anos no ensino superior, não saiu do lugar. Agora, o mesmo governo quer que a meta seja alcançada em 2023! Arre!

- Hoje estão matriculados 6.379.299 alunos, nas universidades públicas e privadas. No mínimo, deveriam estar matriculados 18,0 milhões. Seja, deixamos 12 milhões sem futuro, sem esperanças, duas gerações perdidas.

- O falso discurso da eficiência pública se esfacela no fato de que 74% dos 6,3 milhões, seja 4,6 milhões, são alunos matriculados em escolas privadas. Nas escolas públicas, apenas 2,7 milhões.

- O setor público costuma transformar sua incompetência em PIB. Para oferecer três milhões de matriculas, com 40% das vagas do ensino superior, o MEC quer 10% dos recursos do PIB na educação superior.

- O mesmo setor público agora vê chifre em cabeça de cavalo argumentando que 1 milhão de alunos recebendo FIES , financiamento, o governo estaria priorizando o setor privado em detrimento do setor público. Quanta indigência.

- Se os grupos Anhanguera e Kroton, em franca expansão no país, apesar do MEC, têm quase 50% das matrículas privadas, o MEC deveria agradecê-los e homenageá-los, pois estão prestando inestimáveis serviços às futuras gerações, atraindo os que querem estudar e podem pagar por seus estudos aqui ou no exterior, suprindo a inércia do Estado.

- Destaque-se que os cursinhos do grupo “me engana que eu gosto” estão entulhados com cerca de 5 milhões de matrículas. Há anos que se mantém superlotados acolhendo a massa do nível médio que disputará vaga na faculdade pública. Famílias se sacrificam para que seus filhos cheguem a Universidade, se endividam, mas sabem que terão que superar a corrida de obstáculos: 1000 alunos por uma vaga e que a vaga tem destinação para cotas raciais e cotas de escolas públicas. Dois filtros, duas vilanias!

A expansão pública foi bem mais modesta, passou a atender 272 municípios contra 114, em 10 anos, isto num total de 5.600 municípios e, mais as 100 unidades criadas, incluindo campus, apenas 43 têm bibliotecas, 33 tem moradias estudantis e 61 restaurantes universitários. Os desafios são bem maiores que o discurso de melhorar a qualidade de vida e reduzir desigualdades.

Com estes novos dados, que passaram pelo Senado, em direção ao cesto de lixo, espero que as pessoas acordem para a cruel realidade da nossa educação superior.

Insisto: nós da ANASPS queremos criar escolas de educação superior para formação, capacitação, treinamento de pessoal na área de Previdência Social. O país tem 90 anos de Previdência, com um patrimônio imaterial que se inter-relaciona com Direito, Economia, Planejamento, Administração e Gestão, Estatística e Atuária, Tecnologia e Informática. A cultura previdenciária há anos pede por esta escola que o MEC barra.

(*) Paulo César Régis de Souza é Vice- Presidente da Associação Nacional dos Servidores da  Previdência e da Seguridade Social.

Audiência a respeito da Funpresp

                Aconteceu hoje, 1 de outubro de 2013, uma Audiência no Ministério da Previdência com o intuito de debater e tirar dúvidas a respeito da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Pois a previdência complementar deixou muitas dúvidas em relação a suas vantagens e o porquê de ter sido criada. A realidade do fundo de pensão; as legislações e como a filiação deve ser feita foram uns dos esclarecimentos feitos nesta.

                Estiveram presentes o Presidente da Anasps, Alexandre Lisboa; o Diretor de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar, Paulo César dos Santos e o Secretário de Políticas e Previdência Complementar, Jaime de Faria Junior. As autoridades se colocaram à disposição da Anasps para esclarecer todas as dúvidas.

Paulo César dos Santos (à esquerda); Jaime de Faria Junior (centro) e Alexandre Lisboa (à direita).

Comissão Geral para discutir Violência contra Idoso contará com a presença da Defensoria Pública

Está marcada para amanhã, quarta-feira (02/10), Comissão Geral da Câmara dos Deputados para discutir violência contra idoso e comemorar os 10 anos do Estatuto do Idoso.

A Comissão contará com a presença de representantes da Secretaria do Idoso do Distrito Federal, do Ministério da Previdência Social e da Defensoria Pública do DF.

A sessão deverá começar às 10 horas, no plenário Ulysses Guimarães.

Perspectivas da Agenda Semanal dos Poderes

A primeira semana de outubro terá tom eleitoral, pelo menos no que diz respeito aos partidos políticos. Esta é a última semana para que novos registros sejam concedidos pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE e para que políticos se filiem ou troquem de legenda a tempo de disputar as eleições de 2014. Os holofotes terão como principal destaque a ex-senadora Marina Silva, que tentará até o último minuto viabilizar a criação do seu partido, a Rede.

Destaque, também, para as comemorações dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal. Assim, alguns segmentos sociais aproveitarão a oportunidade para fortalecer suas respectivas agendas, caso, por exemplo, dos índios, que há meses lutam contra a aprovação da PEC 215/2000, que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Nesta segunda-feira (30/09), a presidente Dilma Rousseff receberá o presidente do Paraguai, Horário Cartes, no Palácio do Planalto. Espera-se que o encontro agilize o retorno do Paraguai ao Mercosul. O presidente paraguaio se reunirá, ainda, com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), com o 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT/AC), e com o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal - STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Após a decisão do Partido Socialista Brasileiro – PSB de entregar os cargos que ocupa no Governo Federal, a presidente Dilma deve se reunir com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, para que entregue o seu pedido de demissão. O senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) é nome mais cotado para substituir Bezerra à frente da pasta.

Na terça-feira (01/10), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizará audiência pública sobre os 25 anos de promulgação da Constituição Federal. A audiência, que terá como convidado o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, debaterá, dentre outros temas, os direitos da população indígena.

No mesmo dia, deve ser promulgada a Emenda Constitucional 75, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. Além disso, a Comissão Mista destinada a examinar a MP 621/2013, que institui o programa “Mais Médicos”, poderá votar o relatório final e encaminhar a medida ao plenário da Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (02/10), o Ministério Público Eleitoral entrega parecer sobre o processo de criação da Rede. O processo só deverá ser votado pelo TSE no dia seguinte. Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisa a PEC 196/2012, que estabelece o voto aberto nas sessões para decidir sobre perda de mandato, poderá votar o parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).

Na quinta-feira (03/10), o TSE finalmente decidirá se concede, ou não, registro à criação da Rede. A Petrobras, que comemorará 60 anos, deverá contar com uma greve de 24h dos petroleiros. Os funcionários pressionam por melhores condições de trabalho e contra o leilão do campo de Libra.

O embalo eleitoral que dará o tom desta semana recairá, também, sob o Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa tentará votar os três projetos de lei que tramitam em regime de urgência - e que trancam a pauta - para, enfim, votar o PL 6397/2013, que institui a minirreforma eleitoral. De acordo com a legislação, qualquer alteração na lei eleitoral, para que tenha vigência já nas próximas eleições, deve ser transformada em norma jurídica até o próximo sábado (05/10), ou seja, um ano antes do pleito eleitoral.

Ao longo da semana, no âmbito das comissões do Senado Federal, destaque para a reunião da comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial. Após reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), será instalada a Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que funciona no âmbito da CMA. Na reunião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado e indicado o relator.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), poderá ser apreciado o PLS 400/2012, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.

Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), poderá ser apreciado o PLS 168/2012, que institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas.

Na Câmara dos Deputados, destaque para a audiência pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o ministro de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, que discorrerá sobre os supostos desvios de verbas públicas em contratos do Ministério do Trabalho e Emprego celebrados com ONGs.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) debaterá, em audiência pública, a situação e a suposta violação de Direitos Humanos de médicos cubanos participantes do programa governamental denominado "Mais Médicos".

Dentre as proposições a serem analisadas pelas Comissões da Câmara dos Deputados, destaque para a PEC 327/2009, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que confere competência penal à justiça do trabalho. Também na CCJC, a PEC 271/2013, que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União, e o PL 5802/2009, que dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.

Na Comissão de Minas e Energia (CME), poderão ser apreciados o PL 3077/2011, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas núcleoelétricas, e o PL 2538/2007, que institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin.

Câmara dos Deputados

Precatórios/ Pessoas com Deficiência

PEC315/2013                 

Autor: deputada Rosinha da Adefal - PTdoB/AL.

Data de apresentação: 24/9/2013

Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal. Explicação: Pagamento preferencial às pessoas com deficiência dos precatórios referentes a débitos de natureza alimentícia.

Serviço Público/ Quadro Temporário em Extinção

REQ8674/2013 => PEC-54/1999          

Autor: deputado Vanderlei Siraque - PT/SP.

Data de apresentação: 24/9/2013

Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 54, de 1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".

REQ8663/2013 => PEC-54/1999          

Autor: deputada Sandra Rosado - PSB/RN.

Data de apresentação: 24/9/2013

Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Senado Federal

Alteração na Lei 8112 - Frequência às Aulas do Servidor Estudante

PLS397/2013

Data de Apresentação: 25/09/2013

Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.

Autor(a): Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Previdência

Câmara dos Deputados

Requerimentos/ PEC 555/2006

REQ8669/2013 => PEC-555/2006                 

Autor: deputado Lira Maia - DEM/PA.

Data de apresentação: 24/9/2013

Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 555, de 2006, que "revoga" o Artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003."

REQ8680/2013

Autor: deputado Almeida Lima - S.PART./SE.

Data de apresentação: 25/9/2013

Ementa: Inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006.

Requerimentos/ PEC 170/2012

REQ8682/2013

Autor: deputada Aline Corrêa - PP/SP.

Data de apresentação: 25/9/2013

Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.

Conselho de Recursos da Previdência Social

PL6430/2013

Autor: deputado Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 25/9/2013

Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final. Explicação: Altera a lei nº 8.213, de 1991.

Senado Federal

Recolhimento de Contribuição Previdenciária

PLS388/2013

Data de Apresentação: 24/09/2013

Ementa: Altera as Lei nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para determinar que o empregador forneça ao empregado, anualmente e ao término do contrato de trabalho, comprovante dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, na ausência dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições, sirvam como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Autor: Senador Zezé Perrella (PDT/MG)

INSS/ Despesas de Vítimas de Violência Doméstica

PLS393/2013

Data de Apresentação: 25/09/2013

Ementa: Acrescenta o art. 120-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuíze ação regressiva, visando ao ressarcimento das despesas decorrentes dos custos com o tratamento da vítima de violência doméstica e familiar, quando o agressor for enquadrado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)