O relatório
sobre a gestão da Previdência esquecendo a receita
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| Por Paulo César Régis de Souza (*) |
Poucas
pessoas tomaram conhecimento e leram o relatório do Tribunal de Contas da União
sobre as contas da Presidenta Dilma Rousseff em 2013. É um documento de quase
mil páginas, denso, que detalha e analisa o que o Tribunal chama de governança
de cada setor da administração federal.
Eu que tenho
sido um crítico ácido da ação do TCU, nos últimos tempos voltadas para as prefeituras,
os bolsistas da CAPES, os desmandos do DNIT e varejão das aposentadorias dos
servidores públicos, omitindo-se em setores críticos como os empréstimos a governos
anti-democráticos, Petrobrás, Eletrobrás, BNDES, BB, Caixa, contratos
superfaturados de obras , desmandos nas áreas de transportes, rodovias, saúde,
educação, receita federal (refis, renúncias e desonerações, incentivos , etc.),
devo, por oficio e respeito aos trabalhadores do TCU, reconhecer o trabalho
profissional executado na elaboração dos relatórios setoriais das contas da
Presidenta Dilma.
Li com muita
atenção o capítulo sobre Previdência e Assistência Social que compõe o que se
chama Proteção Social.
Deixo de
lado a Assistência Social que é bancada pelo orçamento fiscal e paga por todos
os contribuintes. Nas sociedades contemporâneas,
são desejáveis políticas públicas compensatórias de combate à fome e a miséria,
de preferência, sem proselitismo, exigindo-se contrapartidas dos beneficiários.
Volto-me
para a Previdência Social para a qual as empresas (não se sabe até quando) e os
trabalhadores pagam contribuições definidas para benefícios definidos que se
transformam em aposentadorias e pensões.
Em
principio, supõe-se a existência de uma matriz atuarial contributiva para
assegurar um beneficio que, em tese, represente pelo menos 70% do salário em
atividade. Prevê-se que, para assegurar um padrão mínimo de dignidade, este
beneficio não sofra desvalorização e acumule imensas perdas, como no caso da
iniquidade brasileira. A aposentadoria não é um favor do Estado, não é um beneficio
assistencial de salário mínimo. É um direito do cidadão que trabalhou, contribuiu
um contrato social ou um pacto social entre gerações, no qual a mão grande do
governo deveria ficar distante. Mão grande e criminosa.
Há entre
supostos especialistas em previdência o complexo vira lata de enxergar
distorções apenas nos benefícios previdenciários. Acham tudo errado na despesa com benefícios e
tudo certo na receita previdenciária. No mínimo, permitam-me um termo duro: são
os ignorantes, vassalos de um empresariado que sonha em contribuição zero para
a previdência, como no Chile. A substituição da contribuição sobre a folha para
uma alíquota no faturamento foi um passo. Enganam-se os que pensam que o custo
Brasil está no INSS.
O relatório
do TCU nos surpreende pela riqueza de detalhes sobe a governança administrativa
do INSS, despojado, arruinado e distanciado de sua receita. “São gritantes as
distorções identificadas na área de recursos humanos e nos “sistemas
transacionais”, constatando o TCU que inexiste uma política de pessoal e que há
fragilidades na infraestrutura e nos sistemas de informação “Causa preocupação
a política de pessoal do INSS” é a leitura da contundente análise que aponta
para um pequeno grupo de 6 mil servidores, dos 39.392, que concederam 80% dos
benefícios jun de 2012 e mai de 2013. Além do que 26% do efetivo estão usufruindo
abono permanência, e teimam em continuar pelo temor de perder40% de seus
salários.
Enquanto as
observações sobre a atividade fim se mexem em todas as direções críticas ao
alcance dos “sticks”, sofisticando os radares e sonares de cada atividade,
inclusive a tecnológica, o relatório menciona que “o déficit não tem diminuído
e que a principal causa desse déficit encontra-se no RGPS rural, deficitário em
R$ 74,2 bilhões” em 2013. E dispara que “o déficit atingiu 1,0% do PIB, sendo
que a clientela urbana apresentou superávit de 0,5% do PIB e a clientela rural
foi deficitária em 1,5% do PIB”. Mais ainda: em 2013, a arrecadação teve
incremento de 0,1% do PIB enquanto a despesa aumentou sua relação com o PIB em
0,2%. Em nenhum momento, ousa esquadrinhar o esfarelamento da receita, às
voltas com renúncias, desonerações, refis, sonegação, evasão, não fiscalização,
não cobrança e não recuperação de crédito.
Com o
Executivo anestesiado e imobilizado pela campanha eleitoral, o Legislativo
mergulhado no esforço de renovação da Câmara e do Senado, no “salve-se quem
puder” e o Judiciário distante de ser acionado e assistindo a detetoriaçao da
função de gestão pública, resta-nos a esperança idílica de sonhar que o ideário
de Eloy Chaves sobreviva a tudo isso.
(*) Paulo
César Régis de Souza é Vice Presidente Executivo da Associação Nacional dos
Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.
