segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Os moradores da Cidade Ocidental (GO) não precisam mais se deslocar para outras localidades a fim de buscar uma Agência da Previdência Social. Nesta sexta-feira (19), foi inaugurada mais uma unidade de atendimento do INSS, na cidade de Goiás. A agência está localizada na SQ 10, Quadra 8, Lote 44, Centro.

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quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

URGENTE

GOVERNO JOGA O AUMENTO DE 16% DA GEAP , A PARTIR DE 1º DE JANEIRO de 2015, NA CONTA SERVIDORES

O Conselho de Adminsitração da GEAP , por proposta da Diretoria Executiva, aprovou aumento das contribuições dos 600 mil participantes da GAEAP a partir de 1 de janeiro, a fim de assegurar a ma nutenção da entidade que continua em crise , pois perdeu 200 mil participantes nos últimos dois anos, e continua em processo de saneamento, não se sabe até quando. .

O vice presidente Executivo da ANASPS, Paulo César Regis de Souza, afirmou que “o certo seria a GEAP ter recorrido ao Ministério do Planejamento, que decretou intervenção e escolheu seus dirigentes , para que aumentasse igualmente a sua contribuição per capita. O aumento poderia ser de 16%, divididos em 8% na contribuição per capita, patronal, e em 8,0% na conta dos servidores. Mais uma vez os servidores foram chamados a pagar as contas da GEAP que incluem participação nos serviços, o que é in justo”.

Para Paulo César a injustiça maior ´´e porque os servidores terão um ridículo01 aumento de 5% em janeiro e o aumento da GEAP está muito acima da inflação e de muitos planos de saúde”

Será que parte do aumento será para pagar os contratos de 6 milhoes para ensinar os participantes da GEAP a escovar os dentes?

URGENTE

ENQUANTO A MASSA DOS SERVIDORES TERÁ AUMENTO DE 5% EM JANEIRO, A FARRA DOS AUMENTOS BEM ACIMA DA INFLAÇÃO CONTEMPLA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO, MINISTROS DO STF (DEMAIS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES), SENADORES E DEPUTADOS

Câmara aprova salário de R$ 33.763 para parlamentares e ministros do STF. Também foram aprovados nesta quarta-feira (17) pelo Plenário os aumentos dos subsídios do procurador-geral da

República, para o mesmo valor, e da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado, para R$ 30.934,70.

Publicou a Agência Câmara em 17/12/2014 - 17h41

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), propostas de aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); do procurador-geral da República; dos deputados e senadores; da presidente e do vice-presidente da República; e dos ministros de Estado. Nos casos do Legislativo e do Judiciário, os subsídios passam a ser de R$ 33.763,00. Já os do Executivo serão de 30.934,70. As matérias ainda precisam ser votadas pelo Senado.

De acordo com os projetos de lei 7917/14, do STF, e 7918/14, do Ministério Público da União (MPU), os salários dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República aumentam de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015.

A Lei 12.770/12 determinava que, a partir de 2015, os subsídios seriam de R$ 30.935,36. Entretanto, os projetos pediam um aumento maior, para R$ 35.919,05 (16% de elevação). A diminuição para R$ 33.763,00 foi negociada com o Executivo.

O reajuste do subsídio dos ministros da Corte, usado como teto salarial do funcionalismo público, terá impacto em todo o Judiciário, pois os salários dos juízes são calculados a partir do que é pago ao STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo, enquanto os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.

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Opinião da ANASPS

Nos restam poucas alternativas para vencermos a inércia e das humilhações impostas à massa dos servidores. Uma delas a greve.

Na Constituição está escrito que “todos somos iguais perante a “Lei!”.

Só que há os mais iguais,

Para eles, tudo, para a massa, nada.

Esperamos que a nossa reação seja, no início de 2015, uma greve que leve os dirigentes do pais a refletir que não pode enganar o povo durante tanto tempo.

Lamentamos que muitas das lideranças dos servidores públicos estejam há 11 anos penduradas nas “boquinhas” e nos “bocões” do serviço público. Os terceirizados em serviços não essenciais, , os comissionados e os contratados através de instituições multilaterais - - mais de 30 mil – estão na mesma linha auxiliar.

Uma greve geral dos servidores poderá contribuir para que cessem as injustiças.

Conclamamos todas as entidades a cerrar fileiras a favor da greve para sermos atendidos nos nossos direitos.

GESTÃO: Garibaldi Alves recebe relatório dos resultados obtidos durante sua gestão na Previdência

Publicou o site do MPS em 16/12/2014 15:42

Relatório Executivo retrata os avanços da Previdência nos últimos quatro anos

“ Relatório Executivo de Resultados 2011-2014: Avanços e desafios da Previdência”. Esse é o título da revista-documento que o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, entregou ao ministro Garibaldi Alves Filho, contendo um resumo do trabalho desenvolvido na Pasta durante os últimos quatro anos. Além de reunir as principais atividades realizadas durante a gestão de Garibaldi, o livreto inclui as prioridades do Ministério para os próximos anos.

“Quando pedi que este relatório fosse elaborado, pensei que ele seria mais modesto. Estou vendo que aprimoraram a minha ideia e transformaram-na em um documento que ficará para a história da Previdência brasileira”, elogiou o ministro Garibaldi Alves Filho. Ele acrescentou que os resultados apresentados no documento devem servir como motivo de orgulho para toda a equipe que o auxiliou nos trabalhos realizados nos últimos quatro anos.

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GARIBALDI APROVA O PLANO DE AÇÃO INTEGRADO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO 2015.

Os Objetivos estratégicos do Plano de Ação Integrado PAI para 2015

1 – Otimizar o quadro de pessoal e desenvolver competência compatíveis com os objetivos com os objetivos institucionais;

2 simplificar e desburocratizar normas e uniformizar os processos previdenciários

3. promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário.

4 fortalecer os controles internos, o combate às fraudes e gestão de riscos e segurança institucional;

5 - Aprimorar as informações sobre o perfil do cidadão e ,do mercado de trabalho

6 – fortalecer a educação previdenciária cm foco na inclusão e fidelização;

7 – aperfeiçoar as decisões e minimizar as ocorrências de litígios

8 – promover o acesso à informação de forma transparente e intempestiva;

9 – aprimorar a prevenção de riscos ocupacionais e mitigar os efeitos de incapacidade laboral

10- contribuir com a qualidade de vida dos contribuintes e beneficiários;

11. intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdenciária social.

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Senado aprova MP que altera legislação tributária reajusta tabela do Imposto de Renda, amplia o “funrural”“ dos domésticos com rombo de R$ 635 milhões no INSS em 2015 , aprova a emenda “Eike Batista “ para beneficiar empresas em recuperação judicial e dá 20 anos aos clubes para pagar o INSS.

Da Redação | 18/12/2014, 00h11 - ATUALIZADO EM 18/12/2014, 00h51

O Senado aprovou em 17.12 o projeto de conversão da Medida Provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. A quantidade de assuntos tratados na MP gerou protestos no Senado.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou destaques para votação em separado de todos os artigos inseridos no texto durante a tramitação no Congresso. Para ele, a inserção é um conjunto de “pequenos acordos parciais” e vai contra a Constituição. Os destaques foram rejeitados e os assuntos estranhos ao tema inicial continuaram no texto.

Um dos temas inseridos foi o parcelamento de débitos de clubes esportivos com a União em até 240 prestações mensais, com redução de 70% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% do encargo legal. A inclusão também gerou protestos dos parlamentares.

Se o Senado rejeitasse a mudança, a MP teria de voltar à Câmara. Para garantir a votação do texto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro, o governo se comprometeu a vetar a mudança. Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociação com os clubes deve continuar e o governo deverá exigir compromissos em contrapartida.

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Câmara aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez.Proposta seguirá para o Senado. Benefício previsto vale para servidor público que se aposentar por invalidez causada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

Publicou a Agência Câmara em 16/12/2014 - 19h05

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada em 16.12com o voto favorável unânime de 398 deputados e será enviada ao Senado.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

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Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprova criação de 11 mil cargos na administração federal

Publicou a Agência Câmara em 15/12/2014 - 14h52

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos na administração pública federal em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O relator na comissão, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), defendeu a adequação financeira e orçamentária da proposta. Pelo texto, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual.

De acordo com o relator, após a realização dos correspondentes concursos públicos, o que deverá ocorrer gradativamente a partir de 2015, o impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.
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Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprova reintegração de servidores de órgãos extintos no governo Collor

Publicou a Agência Câmara em15/12/2014 - 12h51

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) proposta que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor.

O relator, deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande, e deu parecer pela adequação financeira e orçamentária da proposta.

ANASPS/ON LINE

Ano XVII, Edição nº 1.336

Brasília 19 de Dezembro de 2014

Jucá: há possibilidade de autoconvocação do Congresso para votar Orçamento

Da Redação | 17/12/2014, 11h28 - ATUALIZADO EM 17/12/2014, 14h02

Pedro França/Agência Senado

Na presidência da sessão do Congresso Nacional em 17.12, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que há possibilidade de autoconvocação dos parlamentares para votar, ainda este ano, o projeto do Orçamento da União para 2015. Segundo ele, a medida pode tornar-se necessária diante do término da sessão legislativa na próxima segunda-feira (22).

Relator da proposta (PLN 13/2014), Jucá disse que espera até sexta-feira (19) a votação dos relatórios setoriais pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e que, no sábado e no domingo, vai elaborar o relatório-geral. Se isso acontecer, a proposta final da lei orçamentária poderá ser votada pela CMO e no Plenário do Congresso na segunda-feira, ainda dentro da sessão legislativa.

A autoconvocação poderá ser uma medida preventiva para a hipótese de não ser possível a conclusão do exame do Orçamento na segunda-feira. Pela Constituição, o recesso legislativo começa na terça-feira (23) e, para eventualmente votar o Orçamento neste dia, o Congresso teria que se autoconvocar.

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Relator diz que orçamento será votado no dia 22

10/12/2014 - 14h23

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 (PLN 13/14), senador Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiu um acordo hoje com os parlamentares da base governista e da oposição para votar a proposta no dia 22 de dezembro (último dia da legislatura).

"Costuramos um calendário especial para votação do orçamento do próximo ano. Assim o governo federal terá condições de iniciar o ano com o orçamento aprovado. A oposição está colaborando”, disse Jucá. “É do interesse de todos que o orçamento seja real, com responsabilidade fiscal e controle de gastos”, afirmou o senador após sessão da Comissão Mista de Orçamento que votou o relatório de receitas do orçamento.

Segundo o senador, as alterações que foram feitas no relatório da receita, aprovado hoje, não irão afetar os setores, mas haverá um ganho para áreas setoriais de educação, saúde e infraestrutura.

Além disso, o relatório da receita aprovado traz um equilíbrio fiscal com a sinalização para as metas macroeconômicas, como o numero do superavit primário e do crescimento do Produto Interno Bruno (PIB).

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Relatório preliminar do Orçamento destina R$ 9,7 bi para emendas individuais

10/12/2014 - 15h35 Atualizado em 10/12/2014 - 16h02

Texto apresentado pelo senador Romero Jucá também fixa o salário mínimo em R$ 790 a partir de janeiro; relatório pode ser votado ainda nesta quarta-feira pela Comissão de Orçamento, e, segundo Jucá, há acordo para aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso no dia 22.

Os 594 deputados e senadores que compõem o Congresso Nacional terão direito a apresentar R$ 9,7 bilhões em emendas individuais ao orçamento de 2015. Cada parlamentar poderá apresentar até R$ 16,32 milhões em emendas, sendo que metade deste valor (R$ 8,15 milhões) terá que ir obrigatoriamente para ações e serviços de saúde. No Orçamento de 2014, os congressistas apresentaram R$ 8,6 bilhões em emendas, geralmente destinadas para investimentos em suas bases eleitorais.

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Relator apresenta nova versão da receita de 2015 com queda de R$ 30,7 bi

10/12/2014 - 12h56

O relator da receita da proposta orçamentária de 2015, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), entregou no final da manhã de hoje um adendo atualizando os valores da arrecadação federal para o próximo ano. De acordo com o texto, a receita primária bruta cai R$ 39,2 bilhões em relação ao parecer anterior, que ele havia entregue em novembro, e R$ 18 bilhões em comparação com a proposta orçamentária (PLN 13/14).

Descontadas as transferências para estados e municípios, a queda da arrecadação federal em 2015 foi estimada em R$ 30,7 bilhões.

Este é o mesmo número de retração da receita apontado pelo Ministério do Planejamento, quando comunicou a nova meta de superavit primario para 2015, na quinta-feira passada (4). Segundo Paulo Pimenta, o adendo foi necessário para atender à nova meta do governo federal (R$ 55,3 bilhões).

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Secretário defende política fiscal e reafirma superavit de R$ 10,1 bilhões. Arno Augustin também disse que o governo estuda mudanças nas regras do seguro-desemprego, que enfrentou forte aumento de gastos nos últimos anos.

18/12/2014 - 13h39

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, fez uma defesa, nesta quinta-feira (18), da política fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, a redução da meta de superavit primário e a mudança no cálculo do resultado, sancionada nesta semana, decorreram da decisão do governo de manter os gastos sociais, principalmente com saúde e educação, e com investimentos públicos.

Lucio Bernardo Jr. - Câmara dos Deputados

Arno Augustin: poucos países do G20 conseguirão fechar o ano com superavit primário.

A meta de superavit foi reduzida em novembro de R$ 80,8 bilhões, anunciada em fevereiro, para R$ 10,1 bilhões. "Se não fizermos isso nos anos difíceis, a retomada depois será muito mais complexa", disse, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Ele ressaltou que poucos países integrantes do G20, que reúne as maiores economias do mundo, conseguirão fechar o ano com superavit primário. Augustin apresentou uma planilha aos deputados e senadores mostrando que economias como Japão, Reino Unido e Estados Unidos acumulavam, até outubro, déficit primário em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de 6,3%, 3,5% e 3,4%, respectivamente. O Brasil, segundo ele, obteve superavit de 0,2% no mesmo período.

“Situação primária alta não é a norma no mundo. Poucos países têm primário nessa situação de dificuldades internacionais, fortes e elevadas”,

Seguro-desemprego
O secretário do Tesouro Nacional disse que o governo está estudando mudanças nas regras do seguro-desemprego, que enfrentou nos últimos anos um forte aumento de gastos. "De todos os pontos da despesa pública, este é o que merece uma atenção mais detalhada", afirmou o secretario.

Ao lado do abono salarial, o seguro-desemprego é uma das contas das despesas primárias que mais cresceram nos últimos anos. Em 2009, o governo gastou R$ 19,6 bilhões com o seguro. Para este ano, a projeção mais recente aponta R$ 27,7 bilhões de despesa, um aumento nominal de 41,3%.

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Comitê técnico do Convênio Multilateral Iberoamericano de Seguridade Social se reuniu em Brasília )

Ministro da Previdência Social destaca investimento da Previdência em políticas públicas

Representantes de três comissões técnicas que assessoram o Comitê Administrativo do Convênio Multilateral da Organização Iberoamericano de Seguridade Social (OISS) estão reunidos em Brasília, nesta quarta-feira (10), para tratar de questões jurídicas, de gestão e informática voltadas para as políticas de integração entre os países em assuntos de seguridade social.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, lembrou que o trabalho desenvolvido por essas comissões é de grande importância para o Brasil e para os países iberoamericanos. Durante o evento, Alves destacou também o crescimento da Previdência Social brasileira. “O Brasil vem investindo em políticas públicas na área de Previdência. Acabamos de atingir os 32 milhões de benefícios e já alcançamos uma cobertura de 69,7 milhões de contribuintes”, afirmou.

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AGU aponta excesso de quase R$ 2 milhões em pensão por morte e evita condenação indevida do INSS

Publicado pela AGU : 10/12/14

Atuação da Advocacia-Geral da União na Justiça do Ceará comprovou excesso na cobrança de pensão por morte de ex-combatente de guerra no valor de quase R$ 2 milhões e evitou pagamento indevido de R$ 2.622.743,63. Com a defesa, os procuradores federais demonstraram que o cálculo do benefício não considerou o teto da Previdência Social, sendo que o valor real devido aos dependentes seria de R$ 723.455,76.

Atuando no caso, a Procuradoria Federal no Estado do Ceará (PF/CE) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) explicaram que em 1994 a Justiça concedeu a pensão a filha do ex-combatente (falecido em 1968). O benefício passou a ser pago à dependente até que atingisse a maioridade, em 1983. Após encerrado o pagamento à filha, a ex-companheira ajuizou ação para continuar recebendo, mas faleceu em 2005, passando o pedido a ser assumido pelos irmãos e sobrinhos da pensionista que tentavam receber os valores.

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Advocacia-Geral afasta equiparação de auxílio-alimentação entre servidores do Executivo e do TCU

Uma ação ajuizada por servidor com o objetivo de obrigar o Governo Federal a pagar a ele o mesmo valor de auxílio-alimentação dos que trabalham no Tribunal de Contas da União (TCU) foi indeferida depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a ilegalidade da equiparação.

De acordo com a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), que atuou no caso, o Artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação de qualquer tipo de remuneração de servidores, ainda que o valor discutido seja de caráter indenizatório, como é o caso do auxílio-alimentação.

Os advogados públicos alertaram, ainda, que a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal afirma que não cabe ao Judiciário estipular ou alterar os vencimentos dos servidores. Esta prerrogativa, segundo eles, é exclusiva do ente ao qual os trabalhadores são vinculados. No caso que estava sendo julgado, ao Poder Executivo.

Leia no Gex/ANASPS

Informativo Oficioso da Diretoria Executiva da ANASPS para as Gerências Executivas do INSS

Ano XIII, Edição 663 Brasília 17 De Dezembro de 2014

MATO GROSSO DO SUL

ATENDIMENTO: MS ganha duas novas Agências da Previdência Social

O superintendente Regional Norte/Centro-Oeste, José Eduardo Lopes Mendes, inaugurou em 15.12, as novas instalações da agência da Previdência Social em Miranda (MS), distante 200 quilômetros de Campo Grande. No dia 16.foi a vez de Rio Verde de Mato Grosso (MS), também às 10 horas. As duas cidades já possuíam agências, mas em prédios locados há mais de 20 anos.

Até agora, o público de Miranda estava sendo atendido em uma APS instalada em prédio alugado. Com a nova unidade, construída em terreno doado pela Prefeitura Municipal, segurados e servidores passam a contar com mais conforto e segurança, ambiente climatizado e todas as condições de acessibilidade. O horário de funcionamento é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h.

A APS Miranda atendeu, no mês de setembro, 834 segurados, uma média de 38 pessoas por dia. Segundo o superintendente da Regional Norte/Centro-Oeste, José Eduardo Lopes Mendes, a política da instituição é aumentar constantemente a capilaridade da Previdência Social, de forma a aproximar o INSS do cidadão, como também aperfeiçoar os serviços prestados aos brasileiros. “O nosso negócio é o reconhecimento de direitos e estamos trabalhando firme para simplificar os procedimentos e aumentar a satisfação dos usuários”, ressaltou.

MS: Oficina sobre BPC é realizada em Costa Rica (MS)

A Oficina Seguridade Social, Assist~ENCIA Social e o Benefício de Prestação Continuada foi realizada no semana passada, no município de Costa Rica (MS), distante 288 km da Capital, com o tema sobre os novos procedimentos para operacionalização do BPC, de acordo com a Portaria Conjunta n.º 2/SNAS/SPPS/INSS, de 19/09/2014.

A gerente da APS Costa Rica, Tatiana Niura Salomão Palermo e a assistente social kátia Regina Lopes Carvalho foram responsáveis pelo evento, feito em parceria com os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) dos municípios que pertencem à microrregião da APS Costa Rica, Câmara e Prefeitura Municipal.

Segundo a equipe da APS Costa Rica, “A Oficina foi muito produtiva e os participantes puderam tirar suas dúvidas sobre o BPC para poder prestar um atendimento mais eficaz junto à população nos seus municípios”.

Participaram da oficina a assistente social do CRAS Paraíso das Águas, Daniele Fernanda Gouveia; assistente social de Chapadão do Céu (GO), Geci Furtado e Maria Abadia Ferreira; a coordenadora do CRAS Costa Rica, Miriam Rodrigues Ribeiro; assistentes sociais Lidiane Minuci da Silva e Ana Paula Claudina Nunes; técnica Luana Oliveira da Silva e as técnicas do CREAS, Lucinaura Decenis e Gilcebete Shuch. O Secretário de Educação de Lagoa Santa (GO), Aparecido Donizete Lemes e a psicóloga do CRAS, Merly Pereira. As assistentes sociais do CRAS de Alcinópolis, Dayana e Patrícia Ribeiro Nunes. As assistentes sociais do CRAS Chapadão do Sul, Vera Lúcia Lira e Vânia Julia Grudka e do CREAS, Sara Sabrina Pinho Silva e a Secretária de Assistente Social de Figueirão, Ulcreci Pereira de Lima e a assistente social do CRAS, Olegna Andréia da Silva.

MS: Equipe da Reabilitação Profissional participa de reunião

A equipe de Reabilitação Profissional da Gerência-Executiva do INSS em Campo Grande (MS) participou de uma reunião, coordenada pelo responsável técnico pela ERP, médico perito Wagner Rocha Pires de Oliveira, na semana passada.

A finalidade do encontro foi apresentar demandas e dificuldades existentes para a capacitação profissional e inclusão no trabalho das pessoas em processo de reabilitação e pessoas com deficiência.

Na oportunidade houve a divulgação dos cursos do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), como prazos, endereços e orientações e contou com a presença da interlocutora do Programa, Ângela Caballi.

Participaram ainda representantes do COPED (Coordenadoria de Políticas para Pessoas com deficiência) e a equipe da Reabilitação Profissional; a analista do Seguro Social/terapeuta ocupacional e responsável pela Orientação Profissional, Lílian Fonseca da Costa Lessa Varandas, a assistente social Neli Caciano Pontes e as analistas do Seguro Social/terapeuta ocupacional, Simone Andréa da Cunha e a assistente social, Marli Brentam Pimenta dos Reis.

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PARANÁ

São Mateus do Sul e Palmeira, no Paraná, ganham Agências da Previdência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou em 01.12dia (1º), duas novas Agências da Previdência Social, vinculadas à Gerência Executiva em Ponta Grossa, nos municípios de São Mateus do Sul e Palmeira, localizados no sul do estado do Paraná. As unidades foram construídas em terrenos doados pelas prefeituras e beneficiarão os moradores de Antônio Olinto, São João do Triunfo e Porto Amazonas, alcançando uma população de 100 mil habitantes.

Equipadas com duas salas de perícia médica e seis guichês de atendimento, as agências oferecem todos os serviços previdenciários em edifícios amplos e modernos. As instalações atendem às normas de acessibilidade e segurança, implementadas em toda a rede do INSS, oferecendo mais conforto aos segurados e servidores. Hoje (2), iniciaram os atendimentos nas duas unidades, que ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A unidade de São Mateus do Sul funciona na Rua Max Wolff Filho, 446, Centro. Já a APS Palmeira atende na Rua Fritz Kliewer, 315, Vila Palmeirinha.

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ALAGOAS

Marechal Deodoro terá uma agência da Previdência Social

A população de Marechal Deodoro, município localizado a 28 km de Maceió, passou a contar com uma Agência de Previdência Social (APS) WM 28.11. A unidade vai beneficiar os mais de 46 mil habitantes do município. A solenidade de inauguração acontece às 11h, na Rodovia Edval Lemos, S/N – Marechal Deodoro, Alagoas.

A agência começou funcionar em 01.12, no horário das 7h às 15h. A partir desta data os segurados já poderão fazer agendamento para serem atendidos nessa unidade, pelo telefone 135 ou pela internet (www.previdencia.gov.br). A

A agência Marechal Deodoro conta com três guichês de atendimento e tem capacidade para realizar uma média de 200 atendimentos mensais. Atualmente, na cidade de Marechal Deodoro o INSS mantém 3.274 benefícios, o que equivale a um pagamento mensal de R$ 2,6 milhões.

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RIO GRANDE DO SUL

Município de Portão/RS recebe Agência da Previdência Social. A nova unidade irá injetar, mensalmente, R$ 5,9 milhões na economia local

População de Portão/RS ganha nova Unidade da Previdência Social

) – Começou a funcionar hoje(8) a nova Agência da Previdência Social no município de Portão. A agência foi entregue à população na última sexta-feira e irá beneficiar mais de 31 mil habitantes. A nova unidade está localizada na Rua Rondônia, 233 e é subordinada à Gerência-Executiva do INSS em Novo Hamburgo.

Construído em terreno doado pela prefeitura, o moderno prédio de 350 m², conta com quatro guichês de atendimento e duas salas de perícia médica. A nova unidade possui ainda detector de metais, rampa de acesso, identificação em braile e quatro banheiros destinados ao público, sendo dois adaptados para pessoas com deficiência e um deles com fraldário. Para sua construção, a Previdência investiu, aproximadamente, R$ 1,3 milhão.

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ANASPS BRASIL

Ano XIII Edição nº 298, Brasília, 19 de dezembro de 2014.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Comitê técnico do Convênio Multilateral Iberoamericano de Seguridade Social se reuniu em Brasília

Publicou o MPS 10 de dezembro de 2014

Dr. Alexandre Barreto Lisboa, , o presidente da ANMP, Jarbas Simas, o representante da OISS no Brasil, dr. Baldur Schubert, e o dr Francisco.Jacob. O Secretário de Políticas de Previdência Social, do MPS, Benedito Brunca, com os membros da delegação paraguaia no Comitê. Na foto ao lado, o ministro Garibaldi Alves que participou da reunião do Comitê, presentes o presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, o dr, Brunca e o vice secretario geral da OISS, Francisco Jacob..

Representantes de três comissões técnicas que assessoram o Comitê Administrativo do Convênio Multilateral da Organização Iberoamericano de Seguridade Social (OISS) estiveram reunidos em Brasília, para tratar de questões jurídicas, de gestão e informática voltadas para as políticas de integração entre os países em assuntos de seguridade social.

Durante o encontro, o ministro solicitou aos representantes dos diversos países presentes na reunião que se empenhem para que a seguridade social possa se tornar cada vez mais uma realidade para os países iberoamericanos.

Os trabalhos desenvolvidos pelas comissões visam reconhecer e facilitar o acesso aos benefícios e aos direitos dos trabalhadores, levando sempre em consideração a legislação e a realidade de cada país. A Convenção iberoameicana em vigor conta com a participação dos seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai.

O evento terminou na quinta-feira (11.12) com a apresentação da pauta de trabalhos discutidos pelas comissões técnicas para o Comitê Administrativo do Convênio Multilateral.

PRESIDENTE DILMA VETA PROJETO QUE TERIA IMPACTO DE R$ 600 MILHÕES/ANO NOS COFRES DA PREVIDÊNCI

Mensagem Nº 418, de 8 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.082, de 2010 (no 161/09 no Senado Federal), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

"O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional no 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a medida resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) por ano, não condizente com o momento econômico atual."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos

Servidor de carreira, Simão caiu nas graças de Dilma e, em 2011, comandou faxina no Turismo

- GLOBO - RJ | PAÍS 9.12.214

BRASÍLIA- Conhecido no governo como o técnico que ajudou a acabar com filas no INSS quando presidiu o órgão, Valdir Moysés Simão, atual secretário-executivo da Casa Civil, será o novo ministro da Controladoria Geral da União (CGU). Funcionário público de carreira (auditor da Receita) e sem filiação partidária, tem experiência em gestão pública, ocupando cargos de peso na Previdência Social e na Receita.

Simão chegou a ser cotado para comandar a secretaria-executiva da Fazenda e a Receita Federal, no governo Lula. Mas seu perfil excessivamente técnico acabou atrapalhando essas nomeações. Foi exatamente esse adjetivo que o ajudou a conquistar a simpatia de Dilma. Em 2011, Simão assumiu a Secretaria Executiva do Ministério do Turismo e foi responsável por uma faxina nos convênios da pasta, foco de irregularidades num esquema de emendas parlamentares. Do Turismo, foi remanejado para o gabinete presidencial, onde dividiu com o ministro Thomas Traumann a tarefa de reunir num único site as informações dos 39 ministérios, o que se tornou o Portal Brasil e a volta da presidente às redes sociais.

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" O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, incide sobre a parcela denominada complementação do salário mínimo, instituída pelo artigo 73 da Lei nº 8.237/1991

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SÚMULA

N o - 76, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso XII, e com base no disposto nos artigos 28, inciso II, e 43, caput e parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no artigo 38, parágrafo 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no artigo 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como no Ato Regimental/AGU nº 1, de 2 de julho de 2008, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 00405.004428/2012-11, resolve editar a presente Súmula:

" O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, incide sobre a par- cela denominada complementação do salário mínimo, instituída pelo artigo 73 da Lei nº 8.237/1991. "

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CLEBER VERDE DEFENDE PROPOSTAS QUE BENEFICIAM APOSENTADOS

Jornal da Câmara – Brasília, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014.

O deputado Cleber Verde (PRB-MA) destacou na tribuna o PL 4434/08, relativo ao reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de Previdência e o índice de correção previdenciária, e a PEC 555/06, que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados.

O deputado, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, disse que as duas propostas foram escolhidas como prioridade pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e outras instituições que representam os servidores.

De acordo com Cleber Verde, o projeto de lei busca recompor os prejuízos que aposentados tiveram ao longo dos anos referentes aos índices diferenciados de reajustes.

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Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

Publicou a Agência Câmara 10/12/2014 - 18h37

Deputados comemoram aprovação da proposta em Plenário. Ao centro, a autora da PEC, Andreia Zito.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 10.12, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por unanimidade (369 votos).

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Forma da lei

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Comissão de Seguridade discute problemas da Previdência Social

Publicou o site da Câmara dos Deputados em 08/12/2014 - 09h45

A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu audiência pública, em 9.12, para discutir a situação da Previdência Social no País; esclarecer déficit previdenciário no País; debater o novo modelo de perícia médica proposto pela Diretoria de Saúde do Trabalhador; e esclarecer sobre a impossibilidade das pessoas com deficiência requererem a realização de seu direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 142/13.

A audiência foi solicitada pelos deputados César Colnago (PSDB-ES), Marcus Pestana (PSDB-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Érika Kokay (PT-DF), Zequinha Marinho (PSC-PA), Amauri Teixeira (PT-BA), Mandetta (DEM-MS), Eleuses Paiva (PSD-SP), Geraldo Resende (PMDB-MS) e Rosane Ferreira (PV-PR).

Foi convidado para discutir os temas com os integrantes do colegiado o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca.

Governabilidade ameaçada, diz Ministério da Previdência Social

JORNAL OPÇÃO - GO | TOCANTINS, 07.12.2014

A gravidade da situação em que se encontra o Fundo de Previdência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) foi o principal assunto da audiência ocorrida na semana que passou, na sede do Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília. A audiência com o ministro Garibaldi Alves e o secretário daPrevidência Social, Benedito Adalberto, contou com a participação de representantes de dez entidades classistas tocantinenses que representam os Servidores Públicos estaduais, junto com o deputado federal Oswaldo Reis (PMDB) e o deputado estadual eleito Paulo Mourão (PT).

Ao Ministro da Previdência e sua equipe, os sindicalistas tocantinenses manifestaram a preocupação com a falta de transparência na divulgação dos repasses mensais relacionadas à contribuição dos servidores e à contribuição patronal (do Estado). "Estamos solicitando duas novas auditorias específicas. Uma nos fundos de risco e outra nos repasses feitos ao Fundo de Previdência, incluindo os repasses do pagamento de retroativos dos acordos firmados com os Servidores Públicos", explica Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), que também participou da audiência em Brasília.

Na conversa com os sindicalistas, o MPS também destacou que a vigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Igeprev vence no próximo dia 30 de dezembro. "O CPR é essencial para qualquer governo estadual ou municipal para receber verbas de transferências voluntárias, firmar convênios e fazer investimentos. É algo que garante a governabilidade. Sem o CRP, um Estado fica absolutamente bloqueado nessas ações inovadoras fundamentais para a sociedade", explicou Benedito Adalberto. Hoje, o Tocantins tem CRP em função de uma liminar da Justiça Federal. Com o fim da vigência, só uma eventual nova liminar garantirá a manutenção deste certificado a partir do ano que vem, conforme informou o próprio MPS.

O Ministério contou que a Advocacia Geral da União (AGU), por meio do Parecer nº 047/ 2014/DECOR/CGU/AGU, de 3 de julho deste ano, opinou pela imediata rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 6 de dezembro de 2012. Sendo assim, por descumprimento, o TAC está suspenso.

Ao apresentar um breve histórico dos investimentos do Estado do Tocantins, o Ministério da Previdência confirmou que ainda existem fundos desenquadrados, em face da Resolução CMN nº 3.9422/2010. "Estão desenquadrados com relação à Resolução do Conselho Monetário Nacional. O Estado foi notificado e tem que tomar alguma providência para a regularização da situação. Essa é a expectativa que nós temos", contou o secretário da Previdência Social. Os fundos em questão são Ipiranga e Diferencial.

Se o Igeprev não providenciar o enquadramento dos investimentos até o dia 30 de dezembro, o CRP poderá não ser renovado, já que a decisão proferida na cautelar restringe-se aos investimentos dos dois.

Os sindicatos também falaram sobre déficit atuarial e questionaram quem seria o responsável por arcar com prejuízos se, futuramente, o Igeprev não tiver recursos financeiros suficientes para arcar com a aposentadoria dos servidores estaduais. Neste caso, o MPS esclareceu que se a situação chegar a esse ponto, o Estado do Tocantins terá que fazer o aporte financeiro necessário para que os servidores não sejam prejudicados. "Não tem como afastar a obrigação do Estado em cumprir isso. O Estado terá que arcar, em último caso, caso haja déficit atuarial. Terá que fazer aportes", argumentou.

Reserva de emergência para pagar benefícios

CORREIO BRAZILIENSE - DF | ECONOMIA05/12/2014

Após autorizar o uso do superavit financeiro para arcar com despesas previdenciárias e salários de servidores, o governo começou a raspar o tacho para colocar as contas em dia. Em sete decretos publicados ontem no Diário Oficial da União (DOU), a presidente da República, Dilma Rousseff, definiu o remanejamento de mais de R$ 16 bilhões do orçamento de diversas pastas. Desse total, R$ 3,46 bilhões correspondem a reservas do Tesouro Nacional, arrecadados antes de 2014.

Os decretos definiram quais programas receberão uma suplementação no orçamento e quais terão verbas canceladas. Entre os pagamentos interrompidos, estão precatórios, sentenças judiciais devidas por empresas estatais, abono salarial, seguro-desemprego ao pescador artesanal e transferências ao Distrito Federal para custear pensões e aposentadorias para policiais civis, militares e bombeiros. Consultado, o Ministério do Planejamento informou que os cancelamentos não são definitivos.

Dos R$ 16 bilhões remanejados, R$ 6,9 bilhões foram destinados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para custear benefícios urbanos e rurais. Outros R$ 3,7 bilhões foram alocados para cobrir despesas com o seguro-desemprego. Até os gastos com auxílio-alimentação foram colocados em dia. A Justiça Militar da União recebeu R$ 220 mil para custear essas despesas.

O uso do superavit financeiro - recursos reservados a situações emergenciais - para custear despesas obrigatórias foi criticado por especialistas. Antes da publicação da Medida Provisória 661, esses recursos eram recolhidos aos cofres públicos com uma destinação específica e só poderiam ser usados para fazer superavit primário a partir de contingenciamento de fundos setoriais. Agora, o dinheiro poderá ser alocado para despesas, mesmo que elas não sejam vinculadas às receitas.

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Ano XVII, Edição nº 1.334

Brasília 12 de Dezembro de 2014

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

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Comitê técnico do Convênio Multilateral Iberoamericano de Seguridade Social se reuniu em Brasília )

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

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Paulo César Régis de Souza

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