ORÇAMENTO PODE VOTAR TEXTO QUE
ASSEGURA REAJUSTE DE SERVIDORES
A Comissão Mista de Orçamento pode
votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura
o pagamento de reajustes
concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária
de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos
Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do
Executivo.
O substitutivo favorece servidores
civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais
superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da
República.
A Câmara e o Senado aprovaram no ano
passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com
servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo
específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do
contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da
proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a
legalidade de conceder o aumento.
O Executivo e o Ministério Público
da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os
demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador
Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos
recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez
leis salariais.
Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a
Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários
de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de
R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.
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