ANASPS/ON LINE
Informativo
Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS
Ano XIV, Edição nº 1.452
Brasília, 12 de Fevereiro de
2016
MPOG IMPEDE A FILIAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS E SINDICAIS
Sob o pretexto de
proteger os servidores públicos federais e pensionistas de eventuais problemas
relacionados aos empréstimos consignados, o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão – MPOG alterou os procedimentos para autorizar o
desconto em folha da contribuição associativa ou sindical, praticamente inviabilizando a filiação dos
servidores às entidades de classe.
As medidas
objetivariam coibir situações de acesso indevido de informações financeiras dos
servidores para cooptação de clientes para o crédito consignado. Todavia, sem observar
as peculiaridades das entidades classistas, que não geram quaisquer
problemas financeiros aos seus representados, violou-se expressamente a
garantia constitucional da livre associação, uma vez que estão impondo ao
servidor um conjunto de medidas e procedimentos que a própria carta
constitucional não previu.
Exige-se que o servidor obtenha o
código de autorização de consignações exclusivamente pelo Portal SIAPEnet, o
que, de modo geral, não é um empecilho para os servidores em atividade, tendo
em vista que estão afetos aos sistemas informatizados, à utilização de e-mails,
etc. Todavia, para a maioria dos servidores aposentados e para os pensionistas,
muitos dos quais sequer têm acesso à internet, essa exigência caracteriza
verdadeiro impedimento à filiação. Ao invés de preencher e assinar à mão a
ficha de filiação, devem seguir um longo caminho até a obtenção da senha.
O primeiro passo para os
servidores e pensionistas que ainda não utilizam o SIAPEnet é procurar sua
unidade de pagamento para cadastrar seu e-mail no SIAPE. A seguir, podem se
cadastrar no próprio Portal SIAPEnet. Ora, não foi sequer observada a peculiar
situação dos mais idosos, dos doentes graves, das pessoas com deficiência, que
não têm condições de se deslocar até a unidade de pagamento para cadastrar o
e-mail. Foi-lhes retirada a possibilidade da filiação pelo simples
preenchimento de um formulário para cobrar-lhes a presença, muitas vezes em uma
localidade distante de seu domicílio. Tal procedimento prejudica o servidor,
que passa a ter que se submeter a um ritual complexo para conseguir gerar o
código para autorizar o desconto. Essa exigência afronta gravemente o princípio da
dignidade da pessoa humana.
Conforme preceitua a
Constituição Federal, as “entidades
associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” (art. 5º, XXI). Este
direito e garantia fundamental foi simplesmente ignorado. Ademais, nos termos
da recente decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF nos autos do RE
573232, somente serão beneficiados por ações judiciais aqueles servidores que
já estiverem associados na data da realização da assembleia que autorizar o
ajuizamento da ação. Os demais não serão contemplados.
Com as mudanças impostas,
a consequência nefasta para todos, entidades, servidores e pensionistas, é o
desestímulo à filiação e por consequência, a renúncia aos direitos, uma vez
que, pelas dificuldades criadas o servidor ou pensionista deixará de se filiar
e não poderá ser representado pelas entidades classistas.
Tal postura demonstra
um total descompasso do atual governo com as políticas de proteção do
trabalhador. Ao invés de adotar medidas que fortaleçam a atuação das entidades
representativas dos servidores, o governo adota medidas para enfraquecer os
movimentos sociais dos trabalhadores em favor de políticas de fortalecimento do
sistema financeiro que promovem o massivo crescimento do endividamento dos
aposentados e pensionistas.
Nas palavras de Martin Luther King: “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio
dos bons.” Que as entidades classistas não silenciem diante desta
arbitrariedade que praticamente elimina o direito fundamental à livre
associação. A Anasps já está adotando as medidas pertinentes.
CNTSS/ realiza ato em 17 de fevereiro contra Agência Nacional de Saúde e
o reajuste abusivo de 37,55% da GEAP. CNTSS segue os passos da ANASPS que
ganhou liminar contra aumento .
Publicou o site da CNTSS:05/02/2016
Ato, que acontece
em Brasília, a partir das 10 horas, é uma deliberação da Plenária Nacional dos
Sindicatos Federais filiados à Confederação
Os sindicatos dos servidores federais filiados à
CNTSS - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social realizarão
Ato contra o aumento abusivo das mensalidades da GEAP – AutoGestão em Saúde e
contra as medidas tomadas pela ANS – Agência Nacional de Saúde, que vêm
prejudicando a entidade e os servidores. A manifestação acontecerá na
quarta-feira, 17 de fevereiro, a partir das 10 horas, em Brasília. Os
trabalhadores se concentração em frente ao prédio do Ministério da Saúde.
A iniciativa foi aprovada em Plenária Nacional
realizada em 27 de janeiro, em Brasília. Entre os pontos da pauta do encontro
estava o debate sobre a GEAP. Na ocasião, os dirigentes reiteraram as posições
contrárias ao aumento abusivo de 37,55% e às medidas recentes que a ANS vem
tomando e que colocam em risco a continuidade da existência de todas as
autogestoras de saúde, principalmente a GEAP. Medidas que favorecem os
interesses dos planos privados.
As lideranças também definiram que a
Assessoria Jurídica da CNTSS/ entre na Justiça questionando a abusividade deste
aumento imposto pela Agência Nacional à GEAP. Esta mesma proposta será sugerida
às demais entidades nacionais dos servidores federais.
Para o presidente da Confederação, Sandro Cézar, os
sindicatos federais devem mobilizar suas bases para entrarem nesta luta. “É
importante que os sindicatos estejam mobilizados para esta causa. É absurdo e
totalmente fora da condição de razoabilidade este aumento. A medida tende a
prejudicar a GEAP. Ao contrário de ajudar o Plano a se equilibrar
financeiramente, vai excluir um número imenso de beneficiários em virtude dos
valores abusivos das mensalidades”, destaca.
O representante da CNTSS no CONAD - Conselho
Nacional de Administração da GEAP, Irineu Messias, do Sindsprev PE, manifestou
a preocupação que toma conta dos representantes dos trabalhadores no Conselho
no que diz respeito à sustentabilidade financeira da GEAP. O dirigente
relembrou que a ANS é quem regula os planos de saúde privados e de autogestão e
que tem agido pesadamente contra a GEAP.
“O aumento nas mensalidades não resolve o problema
e não garante a sustentabilidade da GEAP. A ANS está fazendo exigências de
reservas financeiras astronômicas. A Diretoria Executiva da GEAP destacou que o
aumento nas contribuições cumpre as determinações da Agência e que o custeio é
projetado para 2017. Nos três representantes dos trabalhadores no CONAD – eu,
Luís Carlos Correia Braga e Elienai Ramos Coelho – votamos contra o aumento,
mas não conseguimos reverter a medida, tendo em vista que o “voto de Minerva”,
que coube ao presidente, garantiu o desempate na votação”, afirma Messias.
O dirigente concorda com a opinião do presidente da
Confederação de que, a partir destes aumentos abusivos, uma grande parte dos
trabalhadores não consiga arcar com estes custos e seja excluída da GEAP. São
aproximadamente 580 mil pessoas que serão atingidas por este aumento.
Apesar da pressão que os servidores fizeram para
aumentar a “per capta”, o governo não fez o reajuste de sua contribuição
conforme a perda histórica que vem se acumulando. Hoje os trabalhadores
arcam com quase 85% das despesas da GEAP.
Para Messias, o governo é o maior responsável pelo
problema porque caberia a ele contribuir com um percentual maior. As entidades
dos trabalhadores vão continuar a pressionar o governo para que ele aumente sua
participação na saúde complementar do servidor federal
Publicado: pelo MPS em 11/02/2016
17:27 Última modificação: 11/02/2016 17:35
Reunião
do Fórum em 2015. Foto: Renato Alves/MTPS
Da Redação (Brasília) – O
ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, informou que a principal pauta da próxima reunião do
Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência
Social, marcada para próxima quarta-feira (17), é o plano de recuperação de
crescimento para o país. O tema foi um compromisso assumido pelo governo após a
presidenta Dilma Rousseff receber de representações sindicais e patronais o
documento Compromisso pelo Desenvolvimento.
“Nesse encontro vamos também
definir o cronograma de discussões sobre a Previdência, em comum acordo com
sindicalistas e empresários”, adiantou o ministro. Rossetto afirmou que o
governo ainda não possui uma proposta consolidada, mas estudos e reflexões.
“Existem várias alternativas. Vamos tratar esse assunto com a responsabilidade
e com a amplitude social que ele exige. Nossa meta é consolidar uma Previdência
que seja justa e sustentável”, disse.
Integrantes têm agendas distintas em Fórum da
Previdência
Veículo
VALOR ECONÔMICO – SP , 12.02.2016
Governo e centrais sindicais têm agendas
diferentes para a próxima reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de
Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, marcada para
o dia 17. Enquanto o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pretende usar o
espaço para discutir a reforma previdenciária, como afirmou recentemente, o
movimento trabalhista quer debater alternativas para a retomada do crescimento
e da geração de emprego - condições que julgam imprescindíveis inclusive para o
reequilíbrio das contas do INSS.
Formado por 18 entidades trabalhistas e
empresariais, o fórum teve a primeira e única reunião em setembro do ano
passado. Ele foi criado em abril, como uma resposta à publicação das medidas
provisórias 664 e 665, que alteravam as regras de acesso a pensões por morte e
ao seguro-desemprego. Na época, as centrais protestaram publicamente por não
terem participado da formulação das MPs.
O encontro da próxima quarta-feira, para
muitas delas, é a oportunidade de tratar do "Compromisso pelo
Desenvolvimento", conjunto de sugestões apresentadas por empresários e
trabalhadores para destravar os setores industrial e de infraestrutura,
entregue em dezembro ao governo.
"O ministro [Miguel] Rossetto agendou a
reunião do próximo dia 17 para nos dar um retorno sobre essas propostas",
afirma a coordenadora executiva do Dieese, PatriciaPelatieri. Além da discussão
sobre crescimento, tema do último encontro das centrais com a entidade, no dia
4, há a expectativa de que o governo apresente um cronograma para debate da
reforma da Previdência. "As centrais não esperam uma proposta pronta e não
irão aceitar algo desse tipo".
No fim da tarde de ontem o Ministério do
Trabalho divulgou nota na qual Rossetto afirma que "a principal pauta do
fórum" seria "o plano de recuperação de crescimento para o país"
e que, na ocasião, também seria definido o calendário de discussões sobre
Previdência. No fim de janeiro, após a última reunião do Conselhão, Barbosa
voltou a declarar que as propostas de reforma que estão sendo discutidas dentro
do governo seriam afinadas durante o encontro.
Desde que o tema foi salientado pelo ministro
da Fazenda em seu discurso de nomeação, no fim dezembro, e se tornou prioridade
no governo, o movimento trabalhista tem se mostrado contrário a mudanças como
aumento da idade mínima de aposentadoria por contribuição ou a equalização das
regras para homens e mulheres.
Mais que isso, o presidente da Central dos
Trabalhadores do Brasil (CTB), Adilson Araújo, diz que é preciso questionar a
perda do poder de compra das aposentadorias que não estão indexadas ao salário
mínimo. A Força Sindical, por sua vez, está esperando o anúncio das propostas
para organizar atos e manifestações, conforme informou sua assessoria de
imprensa.
O saneamento das contas do INSS,
para Patricia, passa pela cobrança da dívida ativa com a Previdência, que soma
R$ 460 bilhões, segundo ela - aspecto também ressaltado pelo presidente da
Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, em entrevista ao Valor
na semana passada.
Para o economista Rogério NagamineCostanzi, do
Ipea, que já passou pelo Ministério do Trabalho e participou da primeira
reunião do fórum, faz sentido que as centrais defendam a agenda do crescimento.
"Elas já ganharam o que tinha de ganhar, com a adoção da regra 85/95, que
acabou com o fator previdenciário", afirma, lembrando da emenda feita à MP
664 na Câmara dos Deputados em maio do ano passado, vetada pela presidente, mas
acolhida em parte pela MP 676.
As entidades empresariais, ele lembra, pouco
se manifestaram no encontro de setembro. "Elas estão lá mais para tentar
barrar o que entendem como aumento de gastos, por saberem que isso representa
mais imposto", avalia. Diante da discussão mais recente de reforma na
Previdência, portanto, muitas das confederações têm afirmado concordar com as
propostas que estão sendo debatidas no governo.
A CNC, representante do comércio, defende a
elevação da idade mínima de aposentadoria para 67 anos e a equiparação das
condições entre homens e mulheres. A CNI, da indústria, recuperou parte das
propostas que formulou na eleição de 2014, segundo Flavio Castelo Branco,
gerente-executivo da Unidade de Política Econômica, também nesse mesmo sentido.
Prioridade é o crescimento do país, diz
Rossetto
ZERO HORA – RS, 12.02.2016
Enquanto o Ministério da Fazenda tenta fechar
o mais breve possível um projeto de reforma da Previdência, o ministro Miguel
Rossetto (Trabalho e Previdência
Social) afirma que ´o governo ainda não possui proposta consolidada, mas
estudos e reflexões´ sobre o tema.
Em nota, Rossetto informou ontem que a
principal pauta da próxima reunião do fórum sobre emprego, trabalho e
previdência, marcada para a próxima quartafeira, é o plano de recuperação de
crescimento para o país.
O ministro tratou a reforma da Previdência
como um tema secundário, ao afirmar que o que será debatido no encontro é um
cronograma de discussões, em comum acordo com sindicalistas e empresários, que
também participam do grupo.
Existem várias alternativas. Vamos tratar esse
assunto com a responsabilidade e com a amplitude social que ele exige. Nossa
meta é consolidar uma Previdência que seja justa e sustentável disse.
Segundo Rossetto, a recuperação do crescimento
é um acordo assumido pelo governo após a presidente Dilma Rousseff receber de
representações sindicais e patronais o documento Compromisso pelo
Desenvolvimento.
OBJETIVO É TRANSIÇÃO LENTA E GRADUAL
O documento foi apresentado em dezembro e
sugere aumentar, por exemplo, o crédito e os recursos públicos e de empresas estatais
para investimentos, além de incentivos ao consumo.
A proposta de reforma que o governo elabora
prevê a unificação de todos os regimes, com as mesmas regras para homens e
mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado. O objetivo
é fazer uma transição ´lenta e gradual´ ao longo de 20 ou 30 anos.
A ideia da Fazenda é discutir essas mudanças
na reunião do fórum e enviar a proposta ao Congresso Nacional ainda neste
semestre.
Publicado pelo MPS : 04/02/2016
18:41 Última modificação: 04/02/2016 18:41
Da Redação (Brasília) – O
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público publicou uma nota explicativa com orientações sobre as regras para
aposentadoria compulsória de servidores públicos. Em dezembro passado, a Lei Complementar nº 152 ampliou de 70 para 75 anos a idade
para que os servidores públicos titulares de cargos efetivos sejam aposentados
compulsoriamente.
A lei com a nova idade, que tem
previsão constitucional, já está valendo e deve ser aplicada aos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nota,
as constituições e leis específicas dos entes federados que tratam da
aposentadoria dos servidores devem seguir o comando da Constituição Federal,
não sendo permitido, portanto, disposições em sentido contrário.
Ainda segundo as orientações do
Departamento, os servidores aposentados compulsoriamente aos 70 anos antes da
vigência da Lei Complementar nº 152 não têm direito à reversão da
aposentadoria, ainda que o ato tenha sido publicado posteriormente. “A
aposentadoria compulsória ocorrida antes da edição da lei configura ato
jurídico perfeito”, explica a nota.
A publicação também dá
orientações sobre a opção pela aposentadoria voluntária antes de ser atingida a
idade limite para a compulsória e sobre as regras de cálculo e reajustamento
dos proventos proporcionais.
PREVIDÊNCIA
SOCIAL, 93 ANOS; ANASPS, 23 ANOS
PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS
