Inclusão na Proposta de Emenda Constitucional PEC 68/2011

           
    O presidente da Anasps, Alexande Lisboa juntamente com o Vice-Presidente Executivo, Paulo César Régis estiveram presentes, hoje (21 de maio de 2013), no Gabinete do Senador Gim Argello para requererem a inclusão na Proposta de Emenda Constitucional PEC 68/2011, que altera o artigo 39 da Constituição Federal, que restabelece o adicional por tempo de serviço para as categorias ali discriminadas. Tendo em vista que o adicional por tempo de serviço é gratificação histórica dos servidores como reconhecimento pelos anos dos serviços prestados. O Presidente da Anasps e o Vice-Presidente Executivo defenderam a necessidade deste assunto. O Senador reconheceu a importância dessa inclusão. Gim Argello e a Anasps irão estudar a melhor forma para que ocorra a inclusão da categoria na PEC.

Destaque da Semana

A semana começa com mais um encontro entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Gilmar Mendes. O tema da reunião é, novamente, a liminar que suspendeu a votação do projeto de lei que prejudica novos partidos e que poderá ser derrubada pelo plenário do STF na quarta-feira (08/05).

         Na terça-feira (07/05), haverá, no Ministério da Justiça, a primeira reunião da comissão criada para rediscutir a PEC 37, que tira do Ministério Público o poder de fazer investigações criminais. No mesmo dia, será conhecido o nome do novo Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio – OMC, que tem como um dos dois finalistas o embaixador brasileiro Roberto Azevêdo.

         Na quarta-feira (08/05), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal realizará audiência pública para instruir o PLS168/2012, que institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas.

Na quinta-feira (09/05) e na sexta-feira (10/05) ocorrerá, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), um encontro entre representantes do poder Executivo, do Judiciário, de organizações de trabalhadores e empregadores e especialistas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para discutir os principais aspectos da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva dos servidores públicos nas esferas, federal, estadual e municipal.

Na terça-feira (07/05), retorna à pauta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal o PRS1/2013, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais. Na quarta-feira (08/05), na Câmara dos Deputados, poderá ser proferido parecer ao Novo Código de Processo Civil (CPC). A apresentação estava prevista para o último dia 24/04, mas foi mais uma vez adiada.

Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, retorna à pauta o PL6075/2005, que considera como perigoso o trabalho na construção civil. Já a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) poderá votar o PL2433/2011, que exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. No Senado, poderá ser apreciado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLS20/2012, que dispõe sobre os serviços de medicina legal.

Destaques da Semana

A primeira semana de maio começa, como de costume, em ritmo de feriado. O Dia Internacional do Trabalho (01/05), que este ano será em plena quarta-feira, deverá esfriar os trabalhos no Congresso Nacional, agitado desde as últimas semanas com as crises envolvendo o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal - STF.

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e senador Renan Calheiros (PMDB/AL), respectivamente, terão, já nesta segunda-feira (29/04), um encontro com o ministro Gilmar Mendes, do STF, oportunidade na qual serão discutidos, principalmente, a PEC33/2011 e o PL4470/2012. Com relação à primeira, vence nesta segunda-feira (29/04) o prazo de 72 horas concedido pelo ministro Dias Toffoli para que a Câmara dos Deputados se manifeste a respeito.

Em comemoração ao Dia do Trabalho e já mirando a eleição presidencial de 2014, dois prováveis presidenciáveis – Aécio Neves e Eduardo Campos - estarão juntos em São Paulo para os festejos realizados pela Força Sindical, UGT, CTB e Nova Central. A CUT, como tem sido comum nos últimos anos, também fará sua comemoração, mas em evento à parte.

Já a presidente Dilma Rousseff inicia a semana em Campo Grande, onde fará a entrega de 300 ônibus escolares do programa “Caminhos da Escola”. Pressionada para preencher a vaga deixada no STF após a aposentadoria do ex-ministro Ayres Britto, a presidente poderá divulgar sua indicação esta semana, ainda que alguns setores do Governo defendam que a indicação seja feita somente após a votação de recursos apresentados na Corte em relação à Ação Penal 470.

No Congresso Nacional, destaque para o término da votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, do Projeto de Resolução que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais – PRS1/2013. A Câmara dos Deputados, por sua vez, deverá ter como destaque a votação de quatro medidas provisórias que já começam a semana trancando a pauta. Atenção especial, todavia, à MP595/2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.