quinta-feira, 29 de outubro de 2015

GEAP OPERA COM MAIS DE R$ 466 MILHÕES EM DIVÍDAS

ANASPS URGENTE 61


Brasília, 29 de outubro de 2015



GEAP OPERA COM MAIS DE R$ 466 MILHÕES EM DIVÍDAS
O Plano de saúde dos servidores que esta sob intervenção  da ANS, tem débitos com fornecedores em todo  o país.
No DF, onde há 67 mil clientes, os atrasos de pagamento  somam R$ 81 milhões.
A operadora terá de apresentar à agência um programa  de saneamento das contas.

Dívida da Geap é de R$ 466 milhões

Documentos obtidos pelo Correio apontam a delicada situação financeira da operadora dos servidores. Situação mais critica é no Rio de Janeiro, onde há mais de 106 mil beneficiários. Sob intervenção do Governo pela Segunda Vez, empresa afirma que pagamentos estão em dia.

Por Antonio Temóteo, ECONOMIA – 10 , CORREIO BRAZILIENSE 29-10-2015


Em meio a um processo de direção fiscal, a Geap acumula dívidas com os prestadores de serviços contratados para atender os beneficiários do plano de saúde dos servidores públicos federais. Documentos obtidos pelo Correio apontam que as guias de procedimentos que não foram pagas somam R$ 466,2 milhões. Para piorar a situação, a operadora acumulava, até 9 de outubro, R$ 2,4 milhões em débitos referentes a 1.543 boletos com atrasos de pagamentos que somavam mais 120 dias.

Designado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como diretor fiscal para resolver os desequilíbrios econômicos da Geap, Jaime de Carvalho Leite encontrou guias em aberto nas 27 gerências regionais do país. A situação mais crítica é a do Rio de Janeiro, onde há 106,8 mil beneficiários. No estado fluminense, as dívidas com a rede credenciada chegam a R$ 111,1 milhões. No Distrito Federal, local de 67.618 clientes, os débitos com os prestadores de serviço somam R$ 81,4 milhões.    

Pelos estados

Em Pernambuco, a dívida com a rede credenciada está em R$ 28,8 milhões. No estado, são atendidos 31,8 mil beneficiários. E na Paraíba, que possui 38,2 mil clientes, o passivo chega R$ 15,7 milhões. No caso das guias com pagamento atrasado por mais de 120 dias, o maior problema está no gerência regional do Mato Grosso. São devidos R$ 1 milhão referentes a 571 boletos. A gerência regional do Rio de Janeiro é a segunda que mais deve. São R$ 415,1 mil referentes a 59 guias.

Procurada, a Geap informou que os pagamentos aos prestadores da rede credenciada estão em dia. A operadora ainda detalhou que recebe 670 mil guias de procedimentos e a média de pagamentos mensais, no último trimestre, chegou a R$ 255 milhões. Segundo a assessoria do plano de saúde dos servidores públicos, o fluxo de faturamento das guias segue dentro da rotina, com quitação das despesas entre 30 e 60 dias, respeitando o prazo de 90 dias estabelecido pela ANS.   

A Geap ainda comentou que os casos nos quais os pagamento ultrapassam 90 dias representam menos de 1% do total.  Essa situação, segundo a operadora, acontece apenas nos casos de guias que passam por revisão e auditoria, em decorrência, por exemplo, de alguma suspeita de irregularidade ou pendências de documentação.

Intervenção   

A intervenção começou com a análise das contas pelo diretor fiscal, para apurar a situação patrimonial e financeira do convênio. Evidenciado o desvio às regras da ANS, a Geap terá de apresentar um programa de saneamento, apontando em quanto tempo e de que forma equilibrará as contas. O programa é avaliado pela agência. Se aprovado, recebe acompanhamento da ANS. A depender do porte e da complexidade da operadora, a fase de análise dos números pode levar mais tempo.   

Essa será a segunda direção fiscal instaurada na Geap em menos de dois anos. Em 18 de outubro de 2013, a reguladora autorizou o fim de um processo semelhante, iniciado em março daquele ano, para cobrir um rombo de quase R$ 300 milhões nos cofres da operadora.

O processo que levou a ANS a decidir pela instauração de novo processo de direção fiscal é o n° 33902.789287/2013-21. Antes de decretar intervenção na Geap, consta na ata da 423ª reunião do colegiado, de 24 de junho de 2015, que a reguladora deu um prazo de 30 dias para a operadora regularizar definitivamente “todas as anormalidades ainda existentes”.

 Segundo a ANS, a Geap não cumpriu o programa de saneamento pactuado no último regime de direção fiscal. Entretanto, eles não informaram se há rombo nas contas da operadora. A reguladora detalhou que a direção fiscal é instaurada para que o convênio recupere a condição de equilíbrio econômico-financeiro, por meio da constituição de garantias financeiras (provisões técnicas, ativos garantidores e recursos próprios mínimos).

A agência governamental informou ainda que a “penalidade” pelo não cumprimento do programa é nova instauração de regime especial de direção fiscal. O rito está descrito na Resolução Normativa nº 316, de 30 de novembro 2012.

Redução
   
Em 2015, a Geap sofreu um duro golpe após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir tornar sem efeito o decreto que autoriza todos os órgãos da administração pública federal a celebrar convênios com a operadora. Deliberação semelhante foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, somente servidores oriundos dos patrocinadores originais podem aderir ao plano de saúde e os dependentes daqueles que já são conveniados.   

A elite do Executivo, como auditores, agentes e delegados da Polícia Federal e advogados públicos, prefere ter planos com outras operadoras. A Geap tem uma gestão compartilhada entre servidores e governo. Cada um indica três dos seis conselheiros deliberativos. O problema é que o Executivo tem o voto de minerva.

GEAP não se explica , não se justifica ,oferece sua versão sobre a presença de uma Direção Fiscal da ANS dentro da GEAP,  e emite uma suposta nota de esclarecimento que não esclarece nada.

A respeito da instauração de Regime de Direção Fiscal, determinado em Resolução Operacional da Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicada nesta terça-feira (20/10), no Diário Oficial da União, a Diretoria Executiva da Geap Autogestão em Saúde informa aos seus beneficiários, instituições conveniadas e prestadores de serviço que:
O diretor fiscal indicado pela ANS foi empossado pelo diretor Executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva Neves, na tarde de terça-feira (20/10), na sede da operadora, em Brasília-DF.
A Direção da Geap está a postos para apresentar de forma transparente e tempestiva todos os documentos, dados e informações relativas à situação administrativa e econômico-financeira atual da operadora, que demonstram tanto o equilíbrio das contas quanto o processo contínuo de qualificação da rede credenciada, assim como a melhoria dos indicadores de atenção à saúde dos beneficiários.
A assistência aos cerca de 600 mil brasileiros que têm planos de saúde da Geap segue normalizada nas clínicas, hospitais e laboratórios que compõem a rede credenciada da operadora em todo o país, consequentemente, não haverá qualquer alteração nos fluxos de pagamentos aos prestadores de serviços.
As ações de promoção à saúde e prevenção de doenças, marcas registradas desta autogestão, também continuam sua programação cotidiana nos estados. Neste mês, por exemplo, está em curso a campanha Outubro Rosa na Geap, com várias atividades em todo o país de incentivo à detecção precoce do câncer mama. Na quarta-feira (21), a Geap lançou o projeto piloto Clínica Móvel Geap – Saúde da Mulher para realização de exame de mamografia próximo ao trabalho das servidoras públicas.
Nos últimos dois anos, a Geap Autogestão em Saúde passou por mudanças estruturais, administrativas e de gestão que impactaram positivamente na recuperação do equilíbrio econômico-financeiro da operadora, na ampliação da rede credenciada, com regularização dos pagamentos a todos os prestadores, na melhoria dos indicadores de atenção à saúde dos beneficiários e, por consequência, no aumento da procura pelos planos de saúde da empresa.
O mais recente Balanço Patrimonial e Financeiro da Geap, relativo ao exercício de 2014, demonstra claramente este novo momento, marcado por uma gestão focada no profissionalismo e na transparência das ações. Avalizado por uma renomada auditoria independente, uma das quatro maiores do mundo, e aprovado sem ressalvas pelos Conselhos de Administração e Fiscal da Geap, o documento com todas as demonstrações financeiras e contábeis da empresa está disponível para consulta irrestrita no site www.geap.com.br.
O aprimoramento constante do serviço prestado pela Geap está refletido também na melhoria dos indicadores assistenciais e na redução acentuada do número de reclamações dos clientes, conforme avaliações recentes da agência reguladora de planos de saúde. No último resultado do Índice de Desenvolvimento da Saúde Suplementar (IDSS), divulgado em setembro, por exemplo, a nota da Geap subiu de 0,44, em 2013, para 0,65 em 2015, aproximando-se mais do indicador máximo que é 1. Este índice, calculado pela ANS, avalia a atenção à saúde; a satisfação do cliente; a estrutura e os aspectos econômico-financeiros da empresa.
A Geap é a operadora de plano de saúde que agrega o maior número de idosos. Para se ter uma ideia, já são mais de 280 mil beneficiários a partir de 59 anos, dentre os quais 70 mil assistidos com mais de 80 anos. Um dos principais diferenciais da empresa é o compromisso de acolher e cuidar de todos sem fazer qualquer tipo de discriminação por idade ou doença preexistente.
Para finalizar, a Geap Autogestão em Saúde reafirma seu empenho de seguir trabalhando com afinco para dar saltos cada vez maiores de qualidade de forma a continuar sendo digna da confiança dos milhares de servidores públicos e familiares que, ao longo de sete décadas, entregam a sua saúde aos nossos cuidados.
Diretoria Executiva
Geap Autogestão em Saúde

Opinião da Anasps

O diretor executivo da  GEAP, seguindo o viés de pensamento de seus mentores, divulgou nota  afirmando que a nomeação de um diretor fiscal pela ANS não tem a menor importância ou o menor sentido porque a GEAP está no melhor dos mundos!
É um cinismo olímpico.
Claro que se a GEAP estivesse no melhor dos mundos a ANS não tomaria conhecimento.
Se tomou é porque não está.
Não tendo a estrutura das operadoras privadas que tem um custo muito maior, risco muito maior, exposição a desmandos muito maiores, etc.
O sr. Luis Carlos, diretor executivo da GEAP, indicado pelo PP de Pernambco (???) omite na sua lenga-lenga:
- a operação de R$ 62 milhões (ou mais) para ensinar alguns geapinos a escovar os dentes!
- a pressão e  demissão do auditor que descobriu suas traquinagens.
- sua disposição de impor  o contrato do limpa-dente;
- a situação real da GEAP. Quanto arrecadou em 2014 (com o aumento de até 400%) e quanto pagou?
- Porque a GEAP só atua nas capitais?
- Por que a GEAP não está onde estão os servidores públicos?
_ Por que a GEAP não se preocupa com o seu negócio?
- Por que a GEAP tem que pagar multas sobre multas à ANS e ainda tem que contratar serviços de  consultoria até para pagar as multas na ANS?
O sr. Luis Carlos poderia pedir licença do cargo, principalmente depois que o Correio Braziliense, de 29.10.2015, abriu as contas da GEAP identificando um rombo de R$ 466 milhões.

É justo o nosso temor que  a conta nos seja , de novo, apresentada.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo


Senado Federal

Reforma administrativa/Cargos em comissão
PEC 110/2015, do senador Aécio Neves (PSDB/MG), estabelece que os cargos em comissão não poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão e que pelo menos a metade dos cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo, ressalvado em ambos os casos o assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Secretários Municipais. O provimento dos cargos em comissão e funções de confiança será precedido de processo seletivo público.

Tramitação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, o parecer favorável, com substitutivo, do senador Alvaro Dias (PSDB/PR) à PEC 110/2015, que reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público — nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento. Além do texto inicial, o substitutivo incluiu pontos que tratam sobre a “meritocracia”, como um dos princípios constitucionais que devem guiar a administração pública brasileira; abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, percentuais que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão; e inseriu a “presteza do atendimento” entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do servidor público. Condicionou, ainda, o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao servidor a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.


Próximo Passo:
A matéria segue ao Plenário.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

ANMP é recebida por Gabas

“ANMP é recebida por Gabas”



“Intermediado pelos colegas da ANASPS na figura do seu Presidente Alexandre Lisboa e seu vice-presidente Paulo César, a ANMP foi recebida hoje (ontem)  pelo ex-Ministro da Previdência e atual Secretário Nacional de Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.

Na audiência a ANMP expôs as razões da greve, sua inconformidade com a atitude bruta e ilegal do governo em promover cortes integrais de salários sem negociação e sem aviso prévio e que está na hora de resolvermos as pautas específicas e gerais da carreira para chegarmos a um consenso. A ANMP também criticou duramente a postura de distância da Diretoria de Saúde do Trabalhador DIRSAT em relação aos peritos médicos que nada contribui para a melhoria do serviço.

O ex-Ministro se mostrou disposto a negociar, reconheceu a necessidade de mudanças na carreira e que é necessário acelerar os passos da negociação. Na mesma hora foi agendada reunião conjunta da Previdência com o Planejamento hoje no fim do dia para retomar as negociações.

Presente na reunião, o diretor de RH, José Nunes, disse que está resolvendo com o MPOG a forma de prover o pagamento dos peritos diante da decisão judicial exarada pelo STJ na última sexta-feira.

A ANMP se mostrou disposta ao diálogo mas lembrou que as propostas inegociáveis precisam ser implementadas de imediato. Estavam presentes também o secretário Marcelo Siqueira e a Diretora de Benefícios Cinara Fredo”

“ANMP se reúne com Planejamento e Previdência sobre as reivindicações da categoria”

Posted by: Imprensa
Ontem à noite (27/10) ocorreu a primeira reunião conjunta MPOG, Previdência e ANMP com intuito de discutir a pauta de reivindicações da categoria pericial com vistas ao encerramento do movimento paredista que já dura 54 dias.

Pelo MPOG estavam o Secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, o Assessor Especial Vladimir Nepomuceno e a Secretária-Adjunta Edina Lima. Pela Previdência estava o ex-ministro Carlos Eduardo Gabas.

Após ampla e longa discussão, foi deliberado que o Planejamento irá elaborar uma minuta de termo de acordo que contemple as reivindicações da categoria visando ao encerramento da greve.

Foi adiantado que qualquer mudança na nossa carreira tramitará em um projeto de lei (PL) que já está em construção pelo governo e que contemplará todas as outras carreiras, cada qual com suas especificidades.

A expectativa do governo é a de que o PL tramitará rapidamente pelo Congresso para efetivação das mudanças acordada para as categorias que assinarem o termo de acordo.

Ficou acertado que ainda essa semana a ANMP receberá do MPOG uma minuta de termo de acordo que será construída em conjunto com a previdência para subsidiar o PL (Projeto de Lei) que irá implementar as mudanças pedidas pelos peritos.

Uma vez acertado os termos do acordo estes serão submetidos à categoria, através da AGE (Assembléia Geral Extraordinária) que encontra-se permanentemente aberta desde 29/08/2015, que terá a palavra final em seu aceite ou recusa.


No nosso entendimento hoje de fato iniciou-se a negociação e tivemos uma impressão positiva da reunião pois o governo se mostrou propositivo às demandas da carreira. Foi esclarecido ainda que não há uma data limite para implementação do aumento salarial ou demais questões de impacto financeiro uma vez que as mudanças seguirão por PL de iniciativa do governo.

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Anasps no Congresso - Radar Legislativo


Câmara dos Deputados

Regulamentação do Teto Constitucional
Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

Tramitação:

Designado como relator o Deputado André Fufuca (PEN/MA) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O relator deverá analisar a constitucionalidade da matéria.

Próximo Passo:
Por estar em regime de urgência Constitucinal, a matéria tramita, simultaneamente, nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), Finanças e Tributação (CFT), sob relatoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), e na CCJC.
A matéria poderá ser deliberada diretamente em plenário.

Anasps no Congresso - Agenda Legislativa Semanal (26/10 a 30/10/2015)



Plenário da Câmara dos Deputados:

Pauta sobrestada pela MPV 687/2015 e PL 2960/2015.

De 27 a 29, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

Reunião Deliberativa Ordinária:

Repatriação de Recursos do Exterior

PL2960/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional 

PEC70/2011 (item único - Sessão Extraordinária), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

Plenário do Senado Federal:

Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de Conversão 18/2015; de Lei da Câmara 101/2015 e 120/2015.

De 27 a 29/10, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.

Anasps no Congresso - Perspectivas de Semana (26/10 a 30/10/2015)




A última semana de outubro terá como destaque a votação da Medida Provisória (MPV) que institui o Programa de Proteção ao Emprego, no Senado Federal; e do projeto que trata sobre a repatriação dos recursos do exterior, na Câmara dos Deputados. No Executivo, o Tesouro Nacional deve divulgar o resultado das contas do Governo Central de setembro; e no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre o envio de parte das contribuições sindicais (10%) para as centrais sindicais.
Na segunda-feira (26), o Tesouro Nacional divulgará o relatório mensal da dívida pública de setembro.
Na terça-feira (27), o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, se reunirá com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Brasileira de Municípios (ABM) para discutir sobre a destinação dos recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF).
No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar a MPV 687/2015, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade; o Projeto de Lei (PL) 2960/2015, que dispõe sobre a repatriação de recursos do exterior; o 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014; o PL 5140/2005, que dispõe sobre a penhora online nas execuções trabalhistas; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Anasps no Congresso - Retrospectiva da semana (19/10 a 23/10/2015)

Manutenção da taxa Selic e situação do Presidente da Câmara são destaques da semana

A semana foi movimentada em Brasília, sobretudo com foco na situação do presidente da Câmara dos Deputados, que está sendo acusado de desvio de dinheiro da Petrobrás. O destaque do Poder Executivo foi a manutenção da taxa básica de juros, pelo Conselho Monetário Nacional (Copom). No Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a manutenção do rito de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na segunda-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), protocolou, no STF, recurso contra as decisões dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que suspenderam a tramitação dos processos de impeachment que estão sob análise da presidência da Câmara. Cunha pede que os ministros reconsiderem suas decisões e, caso venham a mantê-las, levem ao plenário da Suprema Corte a decisão final sobre o recurso.
Na terça-feira (20), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou três proposições de repercussão: o Projeto de Lei (PL) 6446/2013, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa; o primeiro turno da Proposta de à Constituição (PEC) 215/2003, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde; e o texto-base do PL 2384/2015, que reverte mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) para tramitação de recursos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto do novo CPC permite que a parte entre com reclamação no STJ e STF reclamando da aplicação das decisões nos casos concretos, o que foi alvo de crítica dos juízes, alegando que isso aumentaria a carga de trabalho nos tribunais referidos. Os dois PLs seguirão ao Senado Federal e a PEC deverá retornar à pauta do Plenário, para deliberação em segundo turno.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo


Congresso Nacional

Arrecadação tributária
Medida Provisória (MPV) 694/2015, do Poder Executivo, Redução, suspensão e futura extinção de alguns benefícios fiscais e eleva de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento ou crédito, pela pessoa jurídica, dos juros sobre o capital próprio (JCP) a titular, sócios ou acionistas; reduzem em 2016 e extinguem em 2017 os benefícios fiscais do chamado “Regime Especial da Indústria Química (Reiq)”. São beneficiárias as centrais petroquímicas (produtor de primeira geração) que adquirem no mercado interno ou importam e utilizam como insumo nafta petroquímica, etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria – HLR – hidrocarbonetos leves de refino. São também beneficiárias as indústrias petroquímicas (produtor de segunda geração) que adquirem no mercado interno ou importam e utilizam como insumo eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; revoga a autorização para o Poder Executivo conceder crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de etanol por centrais petroquímicas para a produção de polietileno (art. 57-B da Lei nº 11.196, de 2005); suspende somente no ano calendário de 2016 o gozo dos incentivos à inovação tecnológica previstos nos arts. 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196, de 2005 (a “Lei do Bem”); preserva os benefícios arrolados no art. 17 da Lei do Bem, a saber: a) dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da soma dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento; b) redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos; c) depreciação e amortização aceleradas; e d) redução a 4 zero da alíquota do IRRF incidente sobre as remessas destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.

Tramitação:
Finalizado o prazo regimental para apresentação de emendas, foi apresentado um total de 109 Emendas, cabendo destaque para a listada abaixo:

Cessão de servidores:

Emenda
Tipo
Parlamentar
Autor
Partido
UF
Tema
Conteúdo da Emenda
3
Aditiva
Senador
Romero Jucá
PMDB
RR
Cessão de servidores
Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
“Art.___ O art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal, dos Municípios e em cargo de direção de Serviço Social Autônomo, nas seguintes hipóteses:
....................................................................................
§1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para Serviço Social Autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
......................................................................
'(NR)”


Próximo Passo:
O relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), deverá apresentar o seu parecer sobre a proposição e submetê-lo a deliberação da Comissão.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo



Congresso Nacional

Reforma Administrativa
Medida Provisória (MPV) 696/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reforma administrativa com extinção e transformação de Ministérios e Secretarias.

Tramitação:
Finalizado o prazo regimental para apresentação de emendas, foi apresentado um total de 60 Emendas, cabendo destaque para a listada abaixo:

Reforma Administrativa / Cargos em Comissão e Funções Comissionadas:

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Anasps no Congresso - Principais Proposições Apresentadas (16/10 a 22/10/2015)


Administração Pública

Câmara dos Deputados

Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública

PRC89/2015
Autora: Deputada Janete Capiberibe (PSB/AP)
Data da apresentação:  19/10/2015
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública

Regime de compra direta de passagens aéreas na Administração Direta
REQ51/2015 CDEIC
Autor
: Deputado Júlio Cesar (PSD/PI)
Data da apresentação:  20/10/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o regime de compra direta de passagens aéreas na Administração Direta.

Restrição de acesso à informação
PL3360/2015
Autor
: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data da apresentação:  21/10/2015
Ementa: Altera a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - lei de acesso à informação - para proibir restrição de acesso à informação sobre atos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Servidores Públicos

Câmara dos Deputados
 
Homicídio contra funcionário público
PL3367/2015
Autor
: Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO)
Data da apresentação:  21/10/2015
Ementa: Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles, além de incluir o referido delito no rol dos crimes hediondos.

Enriquecimento ilícito de agentes e servidores públicos
PL3389/2015
Autor
: Fábio Sousa (PSDB/GO)
Data da apresentação:  22/10/2015
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1941, o Código Penal, tipificando o enriquecimento ilícito de agentes e servidores públicos.

Sindical

Câmara dos Deputados

Audiência Pública/ Financiamento da Atividade sindical

REQ5/2015 CESINDIC
Autor
: Deputado Laercio Oliveira (SD/SE)
Data da apresentação:  19/10/2015
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com a presença das seguintes entidades: Procurador Geral da Fazenda Nacional, Ministro da Advocacia Geral da União, Ministro do Trabalho e Previdência Social, Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro da Fazenda, Ministro da Casa Civil, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministro da Controladoria Geral da União, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral da República

Seminário em Belo Horizonte/MG com as lideranças sindicais
REQ7/2015 CESINDIC

Autor: Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data da apresentação:  21/10/2015
Ementa: Requer a realização de Seminário em Belo Horizonte/MG com as lideranças e representantes de Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos de Trabalhadores, para debater a questão do Financiamento Sindical.

Audiência Pública/ relações de trabalho
REQ6/2015CESINDIC

Autor: Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data da apresentação:  21/10/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para oitiva de entidades que especifica.

Senado Federal

Fontes de custeio das entidades sindicais
RQJ33/2015

Autor: Senador José Medeiros (PPS/MT)
Data: 21/10/2015
Ementa: Com fulcro no artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, assim, requer a realização de Audiência Pública nessa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a fim de debater “ PEC 36/2013 - As fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações” com os seguintes convidados: • Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT – Sr. RICARDO PATAH; • Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT – Sr. VAGNER FREITAS DE MORAES; • Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – Sr. JOSÉ CALIXTO RAMOS; • Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – ADILSON ARAÚJO; • Presidente da Força Sindical FS – Sr. MIGUEL TORRES; • Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB – Sr. ANTONIO NETO; • Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; e • Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti. Destarte, a presente audiência foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -CSPB.

Anasps no Congresso - Principais Pronunciamentos (19/10 a 22/10)


Resumo do Pronunciamento

19/10    PAULO PAIM (PT/RS) - Cobra apoio do Congresso aos aposentados e pensionistas do Aerus.


Íntegra do Pronunciamento

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Quero também aqui, mais uma vez, fazer um apelo para que o Congresso, que não vota desde abril os vetos, debruce-se sobre os vetos. Cada um votará com sua consciência. Nem vou aqui entrar no debate do mérito, quero dar um passo à frente. Somente depois de apreciar os vetos é que vamos apreciar o Projeto nº 2, de 2015, que trata do Aerus. Os aposentados e pensionistas do Aerus, que são em torno de dez mil, estão nessa expectativa desde abril. Já houve a decisão do Supremo, já houve acordo com o Executivo, já houve acordo com o Congresso, só falta votar esse PL, para que eles possam receber o que eles têm de direito.
Então, fica aqui, mais uma vez, um apelo muito grande para que a Casa se debruce sobre os vetos. A favor ou contra, que cada um vote com sua consciência!
Com isso, na sequência, vamos apreciar o PL nº 2. É unânime! Não há uma pessoa que vai votar contra. Isso já está acordado, acertado. Vai ser uma votação simbólica, mas, para a votação simbólica acontecer, primeiro, temos de deliberar sobre os vetos.
Sr. Presidente, recebi também outro documento que registro nesta segunda-feira e que é de uma entidade que também... Toda entidade que se organiza para fortalecer o idoso só pode ter nosso apoio. Eles dizem:

Anasps no Congresso - Resultado da Agenda Legislativa Semanal (19/10 a 23/10/2015)

Dia 20/10 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Comissão Mista da MPV696/2015 que concretiza a Reforma Ministerial.
•    Resultado: Foi aprovado o Plano de Trabalho da Comissão.
•    Tramitação: A matéria retornará à pauta da próxima reunião.

Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Aumento de Despesa em Período Eleitoral

Parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), recomendando a aprovação da PEC493/2010(item 19), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
•    Resultado: Aprovado o parecer.
•    Tramitação: A matéria seguirá a Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora da Casa.

Dia 21/10– Quarta-Feira

Câmara dos Deputados


Comissão Especial da PEC74/2015 sobre o regime de pagamento de precatórios.
•    Resultado: Foram eleitos:
1º Vice-Presidente: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
2º Vice-Presidente: Dep. Hugo Leal (PROS/RJ)
3º Vice-Presidente: Dep. Antônio Bulhões (PRB/SP)

Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)

Anistia/ Representantes sindicais/ Movimento reivindicatórios
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL7832/2014 (item 5), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
•    Resultado: Retirado de pauta, de ofício.

Subsídio do PGR
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2647/2015 (item 6), de autoria do Procurador-Geral da República, que estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
•    Resultado: Aprovado por unanimidade
•    Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Limite de Despesa com Pessoal
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação do PLP58/2015 (item 9), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.
•    Resultado: Retirado de pauta, de ofício.

Direito de greve dos servidores
Parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 13), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Vista ao Deputado Lucas Vergílio (SD/GO), em 02/09/2015.
O Deputado Laércio Oliveira (SD/SE) apresentou voto em separado em 16/09/2015.
•    Resultado: Rejeitado o parecer. Designado Relator do Vencedor, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a rejeição deste e apensados. Aprovado o parecer vencedor do deputado Laercio Oliveira. O parecer original, do deputado Daniel Almeida, passou a constituir voto em separado.
•    Tramitação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 15), de autoria do então senador Romeu Tuma (SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
•    Resultado: Concedido vista ao Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO)
•    Tramitação: A matéria voltará a pauta em duas sessões.

Contribuição Sindical/ Execução Extrajudicial
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL5945/2013 (item 42), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
•    Resultado: Aprovado o parecer om complementação de Voto contra o voto do Deputado Cabo Sabino (PR/CE)
•    Tramitação: A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Contribuição Sindical/ Execução Extrajudicial
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL5945/2013 (item 42), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
•    Resultado: Aprovado o parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Cabo Sabino (PR/CE)
•    Tramitação: a matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal
 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Processo Disciplinar / Servidores Públicos

Parecer do relator, senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PLS562/2011 (item 7), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar. Estabelece que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
•    Resultado: Aprovado o parecer.
•    Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso (o prazo é do dia 26/10 à 03/11/2015).

Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, senador Romero Juca (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC56/2014 (item 39), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
•    Resultado: Vista concedida a Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
•    Tramitação: A matéria voltará à pauta na próxima reunião da comissão.

Audiência Pública/ As fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações

RQJ33/2015
(item 46 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador José Medeiros (PPS/MT), que requer a realização de Audiência Pública nessa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a fim de debater “ PEC 36/2013 - As fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações” com os seguintes convidados: 
• Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT – Sr. RICARDO PATAH; 
• Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT – Sr. VAGNER FREITAS DE MORAES; 
• Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – Sr. JOSÉ CALIXTO RAMOS; 
• Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – ADILSON ARAÚJO; 
• Presidente da Força Sindical FS – Sr. MIGUEL TORRES; 
• Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB – Sr. ANTONIO NETO; 
• Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; e 
• Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti. 
Destarte, a presente audiência foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -CSPB.
•    Resultado: Aprovado.