10 mil aposentados vítimas de inescrupulosos.

No seu noticiário do Jornal Nacional, de 26.10, a Globo informou que nada menos de 10 mil aposentados foram vítimas de pessoas inescrupulosas inclusive que se aproveitam de suas dificuldades quando vão as salas de autoatendimento de bancos e mesmo depois que deixam os bancos e são assaltados nas “saidinhas”.

Mas as maiores “agressões” aos aposentados são aquelas que ocorrem na própria família, quando são obrigados a tomar empréstimos consignados para filhos e netos, comprometendo todo o limite de 30% da consignação.

ANASPS APOIA PROPOSTA AUMENTO PARA OS SERVIDORES DE 27,3%

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa,  fixou suas  três premissas para negociação com os servidores sobre o aumento dos servidores em 201’6

1. O processo, centralizado no Ministério do Planejamento, será coordenado pelo secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça.
2. O governo deseja fazer um acordo por mais de um ano, para que haja previsibilidade para todos os envolvidos.
3. Será mantida a diretriz dos anos anteriores, de promover redução gradual do gasto com a folha de pagamento em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). 

O gasto em relação ao PIB, conforme mostrou o ministro, vinha caindo desde 2003. Representava cerca de 4,8% do PIB em 2002 e foi de 4,2% em 2013. Mas no ano passado voltou a aumentar, atingindo o percentual de 4,3%.  

 Depende, também, do crescimento vegetativo da folha (valor que é acrescido todos os anos pela promoção e progressão dos servidores dentro da carreira) e da realização de novos concursos para repor a força de trabalho.

O secretário Sérgio Mendonça afirmou  que o reajuste de 27,3% pedido agora leva em conta apenas um período mais recente, sem considerar o período dos governos anteriores, quando houve ganho real. Lembrou que o processo de negociação entre 2003 – quando foi formalizada a Mesa Nacional de Negociação Permanente – e 2014, resultou na assinatura de 119 termos de acordo.

Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA medido pelo IBGE registrou o índice de 99% no período 2003/2014, as despesas de pessoal no Poder Executivo Civil tiveram incremento médio de 46% em termos reais (descontada a inflação do período).

ANASPS DIVULGA  ‘ESTUDO SOBRE O PERFIL E A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSS”.

A ANASPS colocou o estudo no seu site que pode ser acessado no link à direita.  http://www.anasps.org.br/estudo-perfil-e-lotacao-inss-abril-2015.html

Logo divulgaremos amplas considerações. O estudo revela que o INSS tinha em abril último 37.146 servidores, 27.283 técnicos (74%), 5.357 analistas (14%) e 4.506 (12%) peritos médicos.A maioria dos servidores é composto por mulheres, 20.602 (55%) . Os homens somam 16.544 (45%). São Paulo é o estado com maior numero de servidores, 7.175. Roraima é o menor com 109.  A Admnistração Central, no DF com 696 servidores.

Senadores aprovam flexibilização do fator previdenciário, mas temem veto de Dilma

Da Redação | 27/05/2015, 19h58 - ATUALIZADO EM 27/05/2015, 21h45

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27), dentro do texto do PLV 4/2015 (MP 664/2014), dispositivo que propõe uma alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário para o cálculo de seus rendimentos. O "fim do fator previdenciário" foi apoiado pela grande maioria dos senadores.

A regra 85/95 prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 85;  no caso do homem, o resultado dessa soma deve ser 95. Com essa fórmula, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição.

Leia mais no ANASPS URGENTE 18 neste Portal.

Déficit do INSS deve atingir o maior patamar em 6 anos. Piora do rombo explica dificuldades enfrentadas por Joaquim Levy para reequilibrar o caixa do governo. Medidas provisórias destinadas a melhorar contas da Previdência sofrem resistências por parte do Congresso

Por GUSTAVO PATU, DE BRASÍLIA, 24.05.2014

Com a deterioração do mercado de trabalho e sucessivas derrotas do pacote de ajuste fiscal no Congresso, o governo passou a projetar um salto do déficit da Previdência Social neste ano.

De R$ 43,6 bilhões calculados na versão original do Orçamento, feita no ano passado, o rombo esperado nas contas do INSS foi elevado em 67%, para R$ 72,8 bilhões com as novas estimativas de receitas e despesas divulgadas nesta sexta (22).

Trata-se de um aumento de 28,4%, bem superior à inflação, em relação aos R$ 56,7 bilhões do ano passado. Como percentual do PIB, o déficit sobe de 1% para 1,2%, maior patamar em seis anos.

A piora das contas previdenciárias explica boa parte das dificuldades enfrentadas pela equipe de Joaquim Levy (Fazenda) na tentativa de reequilibrar o caixa do governo.

Para reforçar a arrecadação do INSS em R$ 5,4 bilhões neste ano, foi proposta em fevereiro uma revisão drástica da política de desoneração tributária das folhas de pagamento das empresas, uma das marcas do primeiro governo Dilma Rousseff.

O projeto, no entanto, sofre resistências dos próprios partidos que dão sustentação ao Palácio do Planalto no Congresso. Depois de atrasos e modificações, a expectativa de ganhos até dezembro se tornou remota.

            O mesmo aconteceu com a medida provisória destinada a endurecer as regras para a concessão de pensão por morte e auxílio-doença, desfigurada com a ajuda decisiva do PT e do PMDB.

Com desemprego em alta e renda em queda, as perspectivas de arrecadação da contribuição previdenciária --em sua maior parte, incidente sobre as folhas de salários-- ficaram mais sombrias.

A receita esperada no ano com o tributo foi reduzida em R$ 28 bilhões, um montante semelhante aos gastos projetados com o Bolsa Família.

Uma das principais explicações é a projeção de queda de 2,9% da massa salarial (soma de todos os salários recebidos), descontada a inflação.

Pelos cálculos oficiais, o INSS arrecadará o equivalente a 6,25% do PIB. Não se pode acusar a previsão de pessimista: em 2014, com o emprego em alta, foram 6,1%, recorde histórico.

No primeiro trimestre, as receitas cresceram menos que as despesas, e o déficit da Previdência subiu de R$ 11,7 bilhões, em 2014, para R$ 18 bilhões, neste ano.

GEAP  promove alinhamento acerca do acórdão do TCU

Em 21.05,  atendendo uma recomendação do Conselho de Administração da Geap (Conad), a Diretoria Executiva promoveu uma nova videoconferência acerca da flexibilização da Medida Cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitiu que quase 10 mil pessoas retornassem aos planos da operadora. O objetivo, além de sanar as dúvidas operacionais, é reforçar as rotinas adotadas pelas gerências estaduais no cadastro de clientes, a partir do acórdão nº 1154/2015 do TCU, que dá parcial acolhimento ao recurso de agravo à Medida Cautelar.

Leia mais...

Prorrogada medida que mantém até 2019 norma de valorização do mínimo

 JORNAL DO SENADO-DF,  20/05/2015

Foi prorrogada a vigência da Medida Provisória 672/2015, que trata da política de valorização do salário mínimo. O ato do presidente do Congresso, Renan Calheiros, foi publicado no Diário Oficial de ontem.

A MP mantém a atual regra de reajuste do mínimo até 2019. Pelo método, o aumento é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do produto interno bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Enviado pelo governo em março, o texto está tramitando na comissão mista, presidida pelo deputado Zé Geraldo (PTPA).

Leia mais...

.

Falta coragem para acabar com tempo de contribuição para aposentadoria. Especialista em previdência e Autor da fórmula 85/95 defende que a idade seja considerada para a concessão da aposentadoria

FOLHA DE SÃO PAULO Por Paulo Muzzolon, 20-05-2015

Especialista em Previdência com mais de uma centena de livros publicados e ainda produzindo aos 79 anos, o advogado Wladimir Novaes Martinez diz que as mudanças na pensão por morte do INSS são importantes para conter os gastos previdenciários, mas insuficientes.

“Deveria acabar a aposentadoria por tempo de contribuição”. Ele defende que a exigência para a aposentadoria seja uma combinação de idade e tempo de contribuição, em que a soma de ambos seja igual a 85, para a mulher, ou 95, para o homem a chamada fórmula 95.

Criado por ele em 1992, o índice retornou à discussão no Congresso, mas com alterações que só aumentam o déficit da Previdência. Uma emenda à medida provisória que alterou as regras da pensão estabelece que, se o trabalhador atingir tal índice, poderia se aposentar sem a incidência do fator. A fórmula de Martinez mantém o fator previdenciário e seria uma medida para o adiamento do pedido de benefício, como ele explica nesta entrevista à Folha.

Leia mais...

Fundo de pensão brasileiro fica entre os com pior retorno

VALOR ECONÔMICO –SP,  Assis Moreira | De Genebra,  20/05/2015

Os fundos de pensão do Brasil tiveram um dos mais fracos desempenhos em termos reais entre portfólios de mais de 50 países em 2014, segundo dados preliminares compilados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

"Os dados preliminares mostram que os ativos dos fundos de pensão brasileiros aumentaram, mas menos rápido que o PIB no Brasil. E o retorno real do investimento foi fraco, mas positivo, por causa da inflação", disse Romain Despalins, da divisão de estatísticas e pensões da OCDE.

Os ativos acumulados pelos fundos de pensão brasileiros alcançaram R$ 665,3 bilhões (US$ 250,5 bilhões) em dezembro. O volume cresceu 3,2% em moeda nacional e em termos nominais, portanto sem levar em conta a inflação. É agora equivalente a 12% do PIB, uma redução de 1,3 ponto percentual entre o fim de 2013 e de 2014.

Com isso, o Brasil foi o terceiro país a registrar a mais forte retração de ativos de fundos de pensão em percentagem do PIB entre 2013 e 2014 em relação às economias selecionadas na pesquisa. O primeiro foi a Polônia (-9,4 ponto percentual), e o segundo o Reino Unido (-3,6 ponto percentual).

Em termos de retorno sobre os investimentos, os fundos de pensão brasileiros tiveram ganho real de 0,5%, na média, comparados a 23,4% na Holanda, 19,1% na Índia, 16,8% no Paquistão, 8,1% no Chile, 6,5% na Colômbia, e, 4,7% no México.

Leia mais....

.Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão

Publicou a Agência Câmara em 20/05/2015 - 14h43

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 3908/08, do Senado, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que parte do valor dos bens seja destinada ao pagamento de pensão.

O texto modifica a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8009/90). Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, a não ser que haja requerimento para que seja analisada pelo plenário.

O relator na comissão, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer favorável à proposta. Ele ressaltou que a medida busca oficializar um entendimento já consolidado na jurisprudência dos tribunais. Apesar de resguardar o direito do novo cônjuge, a medida não deve impedir a penhora dos bens. "Ficará resguardada a parcela da alienação judicial relativa à parte do bem que caiba ao devedor, mas não à outra parte, que cabe ao novo cônjuge", disse.

Fim de contracheque impresso vai gerar economia de R$ 40 milhões aos cofres públicos

 Publicado: 07-04-2015  

Para aumentar a eficiência e reduzir gastos no processamento da Folha de Pagamento do Poder Executivo Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) vai extinguir a impressão e o envio de comprovantes de rendimentos dos servidores públicos federais, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A estimativa é que, com a medida, haja economia de R$ 40 milhões ao ano.

A mudança começa a ser implantada no mês de maio. O comprovante de rendimentos passará a ser acessado exclusivamente em meio eletrônico. O servidor poderá visualizá-lo mediante o fornecimento de senha pessoal, no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). 

            NE – o autor desta brincadeira de mau gosto é o Secretario de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, sr. Genildo Lins de Albuquerque  Neto,  que vem de ser indicado para presidir o Conselho Administrativo da GEAP, o CONAD, como representante do Ministério do Planejamento que escolheu , na gestão passada, a dedo, uma Diretoria com gente do PP/PT para tocar a GEAP.

Comissão aprova direito de requerer nova perícia e continuar com auxílio-doença

 Publicou a Agência Câmara em 22/05/2015 - 15h10

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (13), proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), para o Projeto de Lei 2221/11, do Senado. O projeto veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia.

Leia mais....

Seguridade aprova reajuste das aposentadorias igual ao do salário mínimo

Publicou a Agência Câmara em 22/05/2015 - 14h27

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, proposta que reajusta o valor das aposentadorias mantidas pela Previdência Social pelo mesmo índice adotado para os reajustes do salário mínimo.

Pelo texto, os benefícios passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) apurada nos dois anos anteriores ao do reajuste.

A comissão aprovou o substitutivo proposto pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), com complementação de voto, para o Projeto de Lei 7941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Apresentada em 2010, a proposta previa o aumento em 10% dos valores das aposentadorias mantidas pela Previdência Social a partir de 1º de janeiro de 2011.

Leia mais...

ANASPS/ON LINE

Ano XVIII, Edição nº 1.380

Brasilia, 29 de maio de 2015

Brasília, 28 de Maio de 2015

Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário

Da Redação | 27/05/2015, 19h17 - ATUALIZADO EM 27/05/2015, 20h24

Jonas Pereira/Agência Senado

O Senado aprovou  em 27.05 aMedida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telmário Mota (PDT-RR), com três emendas aprovadas na Câmara: alternativa ao fator previdenciário; regulamentação da pensão por morte para pessoas com deficiência; e exclusão do prazo de pagamento sobre o auxílio-doença.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o relatório conseguiu eliminar as possibilidades de gerar qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores e a proposta vai corrigir distorções e contribuir para o esforço do ajuste.

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que votou a favor da matéria “de cabeça erguida” por considerar que se trata de uma minirreforma da Previdência Social do Brasil.

– É preciso corrigir o que está errado, porque o Brasil é um dos poucos países onde não há carência do número de contribuições para se ter direito à pensão – observou.

Apesar de apoiar a proposta de flexibilização do fator previdenciário, mas impedido regimentalmente de votar o texto em separado, o líder dos democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), acusou a medida de prejudicar as viúvas e os trabalhadores com problemas de saúde.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), também chamou o governo de “perdulário, ineficaz e ineficiente”, transferindo a conta dos seus erros para os trabalhadores. Ele ainda criticou a interferência do Estado nas relações familiares.

– O governo do PT quer escolher a data da morte das pessoas e definir com que idade elas devem escolher seus parceiros, mesmo dentro de um regime de contribuição – disse.

Pensão por morte

A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. A intenção é evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento.

O texto do relator mantém a exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício.

Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. A intenção é acabar com a vitaliciedade para os viúvos considerados jovens. Para quem tiver menos, o período de recebimento da pensão varia de três a 20 anos.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

Esses números foram estabelecidos de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Exceções

No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.

Deverão ser observados, entretanto, os períodos de cada faixa etária, assim como os quatro meses mínimos de pensão caso as carências de casamento ou contribuição não sejam cumpridas.

Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficiência.

As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicadas no caso do auxílio-reclusão, um benefício pago à família do trabalhador ou servidor preso.

A MP também inclui na legislação previdenciária e do servidor público a previsão de perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, como já previsto no Código Civil.

Auxílio-doença

Foi mantida a regra atual para o pagamento do auxílio-doença. Ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.

O cálculo para limitar o valor do auxílio-doença será feito segundo a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

Perícia médica

Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos locais onde não houver perícia do INSS ou se o órgão não for capaz de dar um atendimento adequado aos usuários, a perícia poderá ser realizada em órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de “comprovada idoneidade financeira e técnica”.

Caberá aos peritos médicos da Previdência Social a supervisão da perícia feita por meio desses convênios de cooperação.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o que considera a terceirização para os peritos médicos. Na opinião do senador Walter Pinheiro (PT-BA), no entanto, a medida trará um “novo perfil para a área” e deve acabar com todo tipo de manipulação, o que seria uma luta da categoria.

Fator Previdenciário

Alternativa ao fator previdenciário, emenda incorporada ao texto-base da MP foi consenso no Plenário e estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem.

O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar as aposentadorias dentro do Regime Geral da Previdência Social. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício é reduzido para os homens que se aposentam antes de atingir os 65 anos de idade, ou, no caso das mulheres, aos 60 anos.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), a modificação do fator previdenciário é necessária porque ele é "perverso" para o aposentado ao incluir a expectativa de vida no cálculo do benefício.

Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e vários outros senadores favoráveis à aprovação da proposta, questionaram a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar essa parte da medida provisória. Ao contrário de Omar Aziz (PSD-AM) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que defenderam um voto de confiança no governo, acima das questões político-partidárias.

Vigência

Os principais dispositivos da Medida Provisória entraram em vigor em 1º de março de 2015. A maioria das alterações afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União. Não são afetadas as pensões militares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

INTERNACIONAL: Brasil coordena grupo para aperfeiçoamento da proteção social em países de língua portuguesa. Decisão foi tomada em reunião da CPLP no Timor Leste

Eduardo Basso (à dir.) representou a Previdência Social brasileira (Foto: AAINT)

O Brasil será o país responsável por coordenar o grupo de monitoramento das bases de dados sobre sistemas de proteção social nos países de língua portuguesa. A criação desse grupo foi um dos resultados da 13ª Reunião dos Ministros do Trabalho e de Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Díli, capital do Timor Leste.

O encontro, encerrado no início do mês, que teve como tema “A extensão da Proteção Social a todos e a sua relação com o mercado de trabalho: em prol do desenvolvimento e do combate à pobreza”, reiterou o fortalecimento dos sistemas de proteção nos países de língua portuguesa e ainda que uma base de dados atualizada é essencial para elaboração de políticas públicas, monitoramentos e prevenção de fraudes.

Representando o Ministério da Previdência Social, o chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, Eduardo Basso, apresentou estudo sobre a extensão da proteção social aos trabalhadores do mercado informal.

“É muito positivo para o Brasil poder contribuir com os países membros da CPLP para que fortaleçam seus sistemas de proteção social e, mais ainda, com a criação de sistemas em países que ainda não o tem. Acima de tudo, é uma troca de experiências. Para o país anfitrião, por exemplo, a experiência pode ser ainda mais enriquecedora, pois a cooperação contribuirá com o surgimento de sistema abrangente, semelhante ao Regime Geral de Previdência Social brasileiro”, comentou Basso.

Leia mais...

Homens adotantes podem requerer salário-maternidade

Casal homossexual adota crianças e recebe salário-maternidade

Respeito à nova composição do grupo familiar. Para Fernando Furquim de Camargo, 36 anos, esse é o significado do salário-maternidade para o adotante do sexo masculino. Ele e o companheiro Iury Souza Prodocimo, que moram na região metropolitana de Curitiba (PR), adotaram recentemente duas crianças, de oito e nove anos de idade. Para construir um vínculo de pai e filho e ajudar na adaptação das crianças ao novo lar, Fernando ficará afastado do trabalho, recebendo salário-maternidade.

O homem ou a mulher que adotar uma criança de até 12 anos de idade deve requerer o salário-maternidade diretamente no INSS, independentemente da sua relação de trabalho (empregado, autônomo, empregado doméstico, entre outros). O benefício será pago, durante 120 dias, a qualquer um dos adotantes, sem ordem de preferência, inclusive nas relações homoafetivas. No entanto, será concedido apenas um salário-maternidade para cada adoção, ainda que ambos se afastem do trabalho para cuidar da criança.

Mesmo quando forem adotadas mais de uma criança em um mesmo processo, será recebido apenas um salário-maternidade, já que o benefício é concedido por afastamento. Para o segurado empregado, como é o caso de Fernando, o valor mensal do benefício é o mesmo da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho. Para o contribuinte individual ou facultativo, o valor será calculado considerando 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 15 meses.

Leia mais...
 CALAMIDADE: INSS antecipa pagamento para os segurados de Xanxarê/SC

 Os segurados da Previdência Social, que moram na cidade de Xanxerê, em Santa Catarina, tiveram o pagamento antecipado para e25.05, primeiro dia de depósito da folha de maio.  O Governo Federal decretou estado de calamidade pública decorrente do tornado que devastou a cidade no dia 20 de abril, deixando mais de mil pessoas desabrigadas. Com a medida, serão beneficiados 8.627 segurados, injetando na economia do município R$ 8.980.104,60.

Além da antecipação, os aposentados, pensionistas e outros beneficiários também vão poder optar pelo adiantamento do valor de uma renda mensal. Esse benefício extra será devolvido em até 36 parcelas mensais, sem atualização monetária ou juros. Os descontos começam a ser realizados a partir do terceiro mês seguinte ao adiantamento.

Para receber essa renda extra não é necessário ir a uma Agência da Previdência Social (APS). Basta formalizar a opção no banco em que recebe o pagamento. Os segurados que fizerem a opção na agência bancária ou nos terminais de autoatendimento dos bancos terão o crédito liberado imediatamente. Aqueles que fizerem a opção em um correspondente bancário só terão o dinheiro liberado após cinco dias úteis. No caso dos procuradores e representantes legais, só poderão solicitar o adiantamento aqueles que estavam devidamente cadastrados no INSS.

Procuradorias demonstram negligência de empresas e garantem ressarcimento ao INSS

Publicado por Felipe Mendes, da AGU: 20/05/15

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a condenação de três empresas a ressarcirem os valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com dois benefícios concedidos a vítimas de acidentes de trabalho causados por negligência das empregadoras.
Em um dos casos, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Guarulhos (SP) demonstrou que o motivo de uma aposentadoria por invalidez foi acidente causado por negligência das empresas Vila Galvão Mineração Ltda. e Firpavi Construtora e Pavimentadora S/A.

A unidade da AGU relatou que o trabalhador sofreu exposição a energia elétrica que ocasionou a perda de todo o braço esquerdo e do antebraço direito, além de queimaduras por todo o corpo, ao operar máquina perfuratriz.

Leia mais...

Procuradoria garante ressarcimento de R$ 4,9 milhões de quadrilha que fraudava o INSS

Publicado Filipe Marques, da AGU: 19/05/15

Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a condenação dos sete membros de quadrilha que fraudava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 4,9 milhões. Quatro eram servidores públicos da autarquia previdenciária e foram demitidos por causa das irregularidades. Já o chefe da organização criminosa era o responsável por escritório de intermediação previdenciária em Abatia (PR), além de parente dos outros dois réus.

Na ação civil pública, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) de Londrina (PR) demonstrou, com base em provas obtidas por meio de escutas telefônicas, confissões e inquérito da Polícia Federal (PF), que os sete réus agiram para conceder irregularmente diversos benefícios previdenciários.

De acordo com a unidade da AGU, as investigações comprovaram que a quadrilha arregimentava essoasquenãopreenchiam os requisitos para receberem benefícios e, em seguida, providenciava testemunhas e documentos falsos. Para garantir a concessão dos benefícios, o chefe pagava propinas aos servidores para burlarem o sistema informatizado e concederem os benefícios fraudulentos.

Leia mais...

AGU comprova fiscalização de empresas terceirizadas e afasta cobrança de R$ 208 mil

Publicado por Wilton Castro, da AGU: 18/05/15

Foto: anchieta.es.gov.br

O pagamento de cerca de R$ 208 mil cobrados em seis ações na Justiça Trabalhista não é de responsabilidade da administração pública federal. O entendimento foi comprovado mais uma vez pela Advocacia-Geral da União (AGU) para afastar a condenação subsidiária de órgãos contratantes de empresas terceirizadas que deixaram de cumprir obrigações com funcionários.
Um dos casos envolveu o Ministério das Relações Exteriores, órgão acionado por uma vigilante juntamente com a empresa contratada para fornecer o serviço. A funcionária cobrava da União e da Sitran Empresa de Segurança R$ 80 mil a título de horas extras não pagas e indenização por alegar irregularidade na contagem de tempo entre uma jornada e a seguinte.
A AGU sustentou a ausência culpa do ministério na fiscalização do contrato de terceirização de mão de obra. Argumentou que a responsabilização subsidiária da União pressupunha a conduta negligente do órgão para que fossem honrados os direitos trabalhistas, o que não foi comprovado pela funcionária.
A 20ª Vara do Trabalho de Brasília acolheu os argumentos da AGU e reconheceu que não foram evidenciadas as falhas na fiscalização do contrato de terceirização firmado pelo Itamaratu. A decisão parcial determinou à Sitran o pagamento dos valores devidos, exceto o montante referente ao período anterior a maio de 2009, em razão da prescrição legal da cobrança.

Leia mais no

Gex/ANASPS

Ano XIV, Edição 684

Brasília 27 de Maio de 2015

ANASPS Urgente 17

Brasília, 27 de maio de 2015

Senado aprova MP 665/2015 do ajuste fiscal sobre seguro desemprego.

Da Redação | 26/05/2015, 21h36 - ATUALIZADO EM 26/05/2015, 22h43

Jefferson Rudy/Agência Senado

Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou em 26.05 o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h, quando o Plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/2014, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da MP 668/2015, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho.

A aprovação da MP 665 foi marcada por muitas críticas ao texto, até mesmo entre alguns governistas. A sessão chegou a ser suspensa em razão de manifestações nas galerias. A duração do processo também se estendeu porque senadores contrários à medida usaram todas as oportunidades disponíveis para falar contra o texto e tentaram manobras para atrasar a votação e tentar a rejeição da matéria.

Grande parte das críticas se concentrou no ministro da Fazenda Joaquim Levy. Os senadores também lembraram o fato de o governo basear o ajuste fiscal em medidas que prejudicam os trabalhadores, apesar de, na campanha eleitoral de 2014, a presidente Dilma Rousseff ter afirmado que não faria isso.

- O Partido dos Trabalhadores hoje trai a sua essência, a sua criação, a defesa do que batalhou a vida inteira. Eu não faço parte disso – disse Marta Suplicy (sem partido-SP).

Apesar das críticas, os senadores rejeitaram todos os destaques, pontos do texto votados separadamente. No total, foram 11pedidos de votação em separado. A maior parte tratava de alterações nas mudanças propostas para o seguro-desemprego. Outros buscavam a manutenção das atuais regras de abono salarial e também do seguro-defeso, concedido a pescadores.

Abono salarial

O destaque em que se esperava maior discussão era o que tratava do abono salarial. De acordo com a proposta, só teria direito ao abono no valor de um salário mínimo quem tivesse trabalhado pelo menos três meses no ano anterior. Quem trabalhasse menos, teria direito a um valor proporcional. Atualmente, a lei exige 30 dias de trabalho para o recebimento ao benefício integral.

Durante a votação, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), afirmou que votaria a favor da medida porque o governo se comprometeu a vetar a parte do texto que prevê a exigência de 90 dias de trabalho para a obtenção do abono. Não houve, entanto, compromisso de veto sobre a proporcionalidade no pagamento.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) alegaram que a mudança no abono salarial é inconstitucional. O principal argumento é de que a Constituição garante explicitamente o pagamento de “um salário mínimo”, não de parte dele.

- Com a medida proposta pelo governo do PT, agora esse abono será pago à proporção dos meses trabalhados, o que fere, de forma literal, o preceito constitucional. Está lá escrito com todas as letras: pagamento de um salário mínimo. Não se fala em pagamento proporcional – argumentou Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O senador José Agripino (DEM-RN) garantiu que, em caso de aprovação do texto, seu partido recorreria ao Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade do texto.

Política

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que as medidas de ajuste fiscal do governo se baseiam em aumento da carga tributária e retirada de direitos dos trabalhadores. Para ele, o governo dificulta a concessão de benefícios aos trabalhadores no momento em que o desemprego aumenta “de maneira assustadora” no Brasil.

- Não há como votar a favor desta medida, que ocorre exatamente num momento em que, em razão do desemprego, as organizações sindicais, os sindicatos e as centrais sindicais se encontram, evidentemente, enfraquecidas pela relação desigual entre o trabalho e o capital – lamentou.

Roberto Requião (PMDB-PR) criticou as medidas do ajuste fiscal e disse que o plano só tem sentido se o objetivo for desmoralizar governos de esquerda. Para ele, ao aprovar o texto, o Legislativo e o Executivo renunciam às suas prerrogativas, transferem suas funções ao mercado e realizam o ideal neoliberal do Estado mínimo.

- Não ao reajuste-Levy! Não à recessão e ao desemprego! Não à prevalência dos interesses do mercado sobre a ventura de vida dos brasileiros! Não à precarização do trabalho! Não à precarização da democracia! – disse o senador.

Randolfe Rodrigues, por sua vez, afirmou que o caminho de política econômica proposto pelo ministro da Fazenda, está a serviço do capital financeiro e contra os interesses dos trabalhadores. Para ele, o ministro aprendeu este caminho com a escola neoliberal.

- Esse caminho escolhido pelo governo não é nem sequer o caminho que foi apontado pelo povo brasileiro no segundo turno das eleições, que disse “não” a esse tipo de política econômica. O ministro Levy está desconectado do sentido real das urnas, está desconectado, concretamente, do rumo que o país precisa seguir.

Ministro

Para Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovar a medida não engrandece e nem dignifica o Senado. O senador se disse surpreso por ter de subir à tribuna e falar contra um governo que sempre apoiou. Ele reproduziu críticas ao ministro Levy, que, segundo seu relato, é chamado nas ruas de “vampiro do CTI”.

- Eu pediria que o Ministro da Fazenda, num momento crítico como este, em que atingimos o paroxismo da nossa dificuldade, o vértice das nossas aflições econômicas, pudesse se inspirar nos exemplos de patriotismo e de solidariedade e buscasse novos caminhos, mas não colocasse o peso na classe trabalhadora. Isso não é justo.

Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticaram, ainda, os cortes no orçamento em áreas como saúde e educação. Apesar de discordarem das medidas do ajuste, Malta e Caiado disseram que a principal culpa é não é do ministro, e sim da presidente Dilma Rousseff, que não se mostra coerente com seu discurso anterior.

- Ele sempre pregou isso. Ele sempre falou isso. Ele nunca saiu da posição dele. Quem está desconectada é a Dilma. Ela é que saiu da posição dela – acusou Magno Malta.

Ajuste

Senadores também sugeriram que o ajuste adequado incluiria, por exemplo cortes da máquina pública. Ronaldo Caiado criticou o excesso de gastos com os grandes eventos esportivos em detrimento de áreas essenciais para a população. Já Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu cortes nos ministérios.

- O ajuste do PSDB, passaria, em primeiro lugar, pela racionalização da máquina pública neste Brasil, para acabarmos com esse acinte, essa vergonha de termos quase 40 ministérios e dezenas de milhares de cargos.

O líder do PT, Humberto Costa, pediu um voto de confiança no ajuste fiscal, que classificou como a base para a retomada do projeto de governo. Em resposta às críticas dos senadores, lembrou que o governo já editou uma medida provisória (MP 675/2015) que eleva a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 15% para 20%. O senador disse que quer ver a reação dos oposicionistas quando o governo tentar taxar os impostos sobre grandes fortunas.

- Outras medidas virão para taxar grandes fortunas, grandes heranças, aí eu quero ver os defensores dos trabalhadores que vieram aqui hoje nos atacar defenderem os seus pontos de vista da mesma maneira - disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PRESIDENTE DA ANASPS ENTREGOU À SECRETÁRIA GERAL DA OISS EXEMPLAR DA “PREVIDÊNCIA REVISTA” COM SUA ENTREVISTA. FOI NO PREVENCIA 2015, EM BUENOS AIRES

O presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, que participou do VIII Congresso de Prevenção de Riscos  no Trabalho,  PREVENCIA 2015, realizado em  Buenos Aires  nos dias 6,7 e 8 de maio, entregou a Secretária Geral da OISS, Gina Magnólia Riaño Barón, um exemplar da Previdência Revista, que na sua última edição de maio, publicou entrevista que concedeu em Madrid, o VIII Congresso, com a participação de representantes de 17 países ibero americanos,  coincidiu com a 12º Semana Argentina de Seguridade e Saúde no Trabalho

Na Delegação Brasileira estiveram Alexandre Barreto Lisboa, Presidente da ANASPS,  Maria Leide Câmara de Oliveira, Vice presidente e diretora no Rio Grande do Norte,  Marco Antônio Peres, representante do Ministério da Previdência Social-MPS, Fábio Luís Passos, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP, Dr. Zuher Handar, Presidente da Associação Nacional dos Médicos do Trabalho-ANMT, João José Magalhães Soares, da Centrais Elétricas de Minas Gerais-CEMIG-MG, e  Dr. Baldur Schubert, representante da OISS no Brasil,.

Na foto 1, Alexandre Barreto Lisboa, Gina Magnólia Riaño Barón, e Baldur Schubert. Na foto 2, João José Magalhães Soares, da CEMIG; Maria Leide Câmara de Oliveira, da ANASPS,  Fábio Luís Passos, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP, Baldur Schubert e Marco Antônio Peres, do MPS. Na foto 3,  Carlos Garavelli, diretor do Centro de Ação da OISS no Cone Sul   e Alexandre Lisboa e Leide Câmara.

A homenagem da ANASPS a dom João VI no Museu Imperial de Petrópolis

A Diretoria da ANASPS foi ao Museu Imperial de Petrópolis incorporar o Diploma e a Medalha dom João VI de Previdência e Seguridade Social ao acervo do Museu,com em entrega ao seu diretor, Mauricio Vicente Ferreira Junior, na foto 1, o presidente Alexandre  Barreto Lisboa e o Vice Paulo César Regis de Souza, e a Diretora Elienai Ramos Coelho. Na foto 2, o presidente da ANASPS saudou os presentes à solenidade. No foto 3, dirigentes estaduais da ANASPS. Na foto 4, o presidente da ANASPS abre o Diploma e mostra ao diretor do Museu, que agradeceu a homenagem. O Diploma e a Medalha são entregues a personalidades que defendem a Previdência Social Pública.

 

Senadores discutem MP 665, mas votação é adiada para próxima semana

Publicou a Agência Senado em| 20/05/2015, 22h30 - ATUALIZADO EM 20/05/2015, 22h44

Senadores discutem MP 665, mas votação é adiada para próxima semana

Publicou  a Agência Senado, Da Redação | 20/05/2015, 22h30 - ATUALIZADO EM 20/05/2015, 22h44

Por mais de quatro horas, os senadores discutiram em Plenário o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal. Por acordo de líderes, a votação da proposta ficou para a terça-feira da próxima semana, dia 26. A medida, que foi bastante criticada por parte dos parlamentares, faz parte do pacote de ajuste fiscal adotado pelo governo para equilibrar as contas do país.

A principal mudança proposta no projeto é o aumento do tempo de trabalho que o desempregado precisa comprovar para solicitar o seguro-desemprego. Além disso, o texto proíbe usar esses mesmos períodos de salário recebido nos próximos pedidos, o que dificulta o recebimento do benefício em intervalos menores, e exige que o trabalhador desempregado frequente curso de qualificação profissional para receber o seguro. A matéria muda também as regras de pagamento do abono-salarial.

Relator da proposta na comissão mista que a analisou, o senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que antes de apresentar o texto do projeto de lei de conversão, a comissão realizou audiências públicas e debates com centrais sindicais, especialistas e com representantes do Executivo. Reconhecendo que o governo errou ao mandar a MP ao Congresso sem antes discuti-la com os trabalhadores, o senador disse acreditar que teve sucesso em sua negociação e que o texto final atende à necessidade de reajuste do governo, sem promover nenhuma perda aos trabalhadores.

AJUSTE FISCAL. CAMARA CONCLUI VOTAÇÃO DA MP 668/15

Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação

Medida faz parte do ajuste fiscal do governo. Entre os pontos incluídos pelos deputados na MP está a permissão para

parcerias público-privadas no Legislativo

Publicou a Agência Câmara em 20/05/2015 - 22h56

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Nas votações desta quarta, cinco destaques foram aprovados e mudaram partes do texto sobre outros temas incluídos pelo relator da MP na comissão mista, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

O tema mais debatido foi o artigo que explicita a possibilidade de o Legislativo realizar parcerias público-privadas (PPPs). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu desconsiderar um destaque do Psol que pretendia excluir o dispositivo. Após reações de vários partidos contra a decisão de Cunha, o assunto acabou sendo votado e aprovado na redação final da MP.

De acordo com o texto, as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados terão de disciplinar as parcerias público-privadas. O oferecimento de garantia continua a ser disciplinado pelo Ministério da Fazenda.

A realização de parcerias público-privadas interessa à Câmara, que pretende usar o mecanismo para a construção de um novo complexo de prédios.

Arrecadação extra
Com o aumento dos tributos incidentes sobre a importação, o governo quer dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais.

O reajuste dos tributos deverá proporcionar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão anualizada. As novas alíquotas estão vigentes desde 1º de maio deste ano. Entretanto, outros índices mudados pelo relator passarão a vigorar depois de quatro meses da publicação da futura lei.

Os pagamentos por serviços continuam com as alíquotas atuais, que, somadas, dão 9,25%.

Alíquotas diferenciadas
Apesar de as contribuições ficarem, para grande parte das mercadorias, em 11,75%, a atual Lei 10.865/04 já estipula alíquotas maiores para determinados tipos de produtos, que também são majoradas com a MP.

Incluem-se nesse caso produtos farmacêuticos (medicamentos a granel, soros, derivados de sangue, contraceptivos); de perfumaria, toucador e de higiene (perfumes, xampu, escova de dentes); máquinas e veículos (para terraplanagem, ceifadeiras, tratores, ônibus, automóveis e caminhões); pneus e câmaras-de-ar novos; autopeças; e papel.

Álcool importado
Na importação do álcool, inclusive como combustível, o relatório da MP impõe o pagamento de alíquotas de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, no total de 11,76% sobre o preço da compra. Isso valerá independentemente de o importador ter optado pelo regime especial de apuração, que permite o pagamento por metro cúbico do produto.

A mudança terá vigência após quatro meses de publicação da futura lei.

Pagamento adicional
Atualmente, a Lei 10.865/04 impõe o pagamento adicional de 1 ponto percentual de Cofins-Importação sobre diversos produtos de vários setores da economia. Incluem-se nesse caso desde alimentos como peixes e carnes até produtos minerais e químicos, plásticos, borrachas, vidros e outros.

Com a edição da MP 668, entretanto, o adicional de Cofins-Importação não poderá mais gerar crédito para as empresas.

Esse adicional, que onerou ainda mais os importados, foi instituído pela Lei 12.844, de 2013. Desde então, havia uma disputa judicial entre as empresas e a Receita Federal sobre se o adicional geraria ou não o crédito fiscal a que as companhias têm direito no regime não cumulativo. A MP agora veda essa possibilidade.

A fim de regular de vez a questão, o texto da MP determina que, para calcular o crédito fiscal, com vistas a ressarcimento, as empresas usarão as alíquotas previstas na medida provisória, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando este integrar o custo de aquisição

Geap obtém vitória no TCU, possibilitando que dependentes e grupos familiares dos servidores que  aderiram ao GEAP , antes da proibição, possam ser atendidos

  

 No julgamento do Recurso de Agravo interposto pela Geap à Medida Cautelar do Tribunal de Contas da União, ocorrido em 13/05, o Ministro Relator, Benjamin Zymler acolheu, parcialmente, ao Recurso possibilitando a adesão dos dependentes e grupos familiares dos servidores que já aderiram aos planos de saúde da Fundação até a data da concessão da referida cautelar, 1º/04/2015, manifestando-se, ainda, no sentido de flexibilizar ainda mais a Cautelar, com a possibilidade de deferimento dos casos indicados:

a) Adesão de dependentes e de pessoas do grupo familiar dos servidores já ingressos (filho, cônjuge, pais, etc.);

b) Retorno ao plano do beneficiário que foi excluído em razão de inadimplemento financeiro, no período de 60 dias, a contar o prazo da data do seu cancelamento;

c) Dependentes que completaram a maioridade ou o limite de 24 anos e desejam permanecer no plano, no período de 60 dias, a contar o prazo da data do aniversário;

d) Dependentes acima de 24 anos, que desejam permanecer no plano, no grupo familiar do titular, no período de 60 dias, a contar o prazo da data do aniversário;

e) Dependentes que solicitam a permanência no plano como titular, em razão de óbito, no período de 30 dias, a contar o prazo da ocorrência do óbito;

f) Adesão de recém-nascidos, no prazo de 60 dias, a contar o prazo da data do nascimento;

g) Migração de beneficiários de um plano de saúde para outro;

h) Manutenção no plano de servidor redistribuído ou cedido.

Joaquim Levy diz que governo não pode perder R$ 25 bi com desoneração de folha

Publicou Janary Júnior da Agência  Câmara, em 19/05/2015 - 20h23

O governo não tem como suportar, este ano, a renúncia de receita provocada pela desoneração da folha de pagamento para 56 setores empresariais. A afirmação foi feita nesta terça-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em reunião com a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados.

O ministro veio conversar com os deputados sobre o Projeto de Lei 863/15, que deverá ser colocado em votação na próxima semana. A proposta aumenta as alíquotas sobre o faturamento pagas pelas empresas que aderiram ao programa de desoneração da folha implementado pelo governo desde 2011.

Segundo Levy, sem a aprovação do projeto, a renúncia vai somar R$ 25,2 bilhões este ano, valor que, de acordo com ele, o orçamento federal não consegue cobrir. Caso a proposta seja aprovada, a perda de receita cai para R$ 12,4 bilhões.

Esforço
“É lógico que isso é um esforço para as empresas, mas a gente não pode dar R$ 25 bilhões agora”, disse o ministro, que falou que a economia está passando por um “momento de travessia” e pediu um voto de confiança na política econômica.

Leia mais...

Dilma pode vetar alíquota menor de INSS para empregador doméstico

FOLHA - ON LINE, : VALDO CRUZ DE BRASÍLIA, 19/05/2015 02:00

A presidente Dilma Rousseff foi recomendada por sua equipe econômica a vetar a redução da alíquota de contribuição previdenciária do empregador doméstico de 12% para 8% e o recolhimento mensal de 3,2% destinado a uma espécie de poupança para pagamento futuro da multa de 40% do FGTS a esses trabalhadores.

A recomendação de veto tem o objetivo de proteger as contas da Previdência, que perderiam recursos com a redução da alíquota aprovada no Congresso.

A estimativa é de uma perda de R$ 700 milhões por ano com a mudança da alíquota.

No Palácio do Planalto, o núcleo político não vê o assunto da mesma forma e entende que, politicamente, essa saída é perigosa e pode gerar mais insatisfação da classe média com o governo.

Afinal, a redução da alíquota previdenciária foi uma medida tomada pelos parlamentares para amenizar o aumento do custo dos empregadores com seus trabalhadores domésticos com as novas regras que entrarão em vigor 120 dias depois de a presidente sancionar o projeto.

Além disso, há o temor de que o veto possa ser derrubado no Legislativo, autor dessas regra.

Segundo assessores, Dilma ainda não tomou uma decisão sobre o que fará.

REAÇÃO

A sugestão de veto partiu dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Previdência. Eles dizem que a reação da classe média viria se o veto fosse apenas sobre a redução da alíquota da Previdência de 12% para 8%.

Como a sugestão é de vetar também o recolhimento mensal adicional de 3,2% sobre o FGTS, uma decisão praticamente anula a outra em relação a aumento de custo no curto prazo.

PREVIDÊNCIA Impõe Desafio

Por Antônio Temóteo CORREIO BRAZILIENSE 04 de maio de 2015

         Pagar uma aposentadoria digna aos trabalhadores será um desafio cada vez maior para o governo nas próximas décadas. Em 2015, o Executivo gastará o equivalente a 9,16% do Produto Interno Bruto (PIB) para custear benefícios para empregados da iniciativa privada servidores públicos federais e militares. Como a arrecadação do governo é insuficiente para honrar essas despesas, o rombo previdenciário chegará a pelo menos R$ 138 bilhões neste ano, com base nas estimativas previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2016, encaminhado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional.

         Esse déficit corresponde a 2,36% da geração de riquezas no país e seria suficiente para bancar o Bolsa Família por quase cinco anos. A situação tende a ser mais dramática porque os brasileiros não estão preocupados em poupar na fase ativa. A queda na renda é brutal quando se "pendura a chuteira", sobretudo para quem sempre ganhou acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje R$ 4.663,75, e nunca  fez economias para ter uma velhice tranquila. A preocupação deve estar no radar dos brasileiros, porque o número de idosos deve crescer à taxa de 4% ao ano.

"Estamos perdendo a oportunidade de democratizar o acesso do trabalhador à previdência privada"  Renato Follador, especialista em previdência.

         A expectativa de vida, que atualmente chega a 75,4 anos, é projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 80,6 anos para 2050. Pelas projeções do governo, a situação será dramática daqui a 35 anos, quando as filas para atendimento nas agências do INSS serão ainda maiores que as de hoje. O governo terá despesa equivalente a 13,35% do PIB para custear benefícios. Enquanto os números mostram que a situação é insustentável, o Executivo fecha os olhos para a questão. Em reiteradas declarações, o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, avalia que o sistema pode prescindir de uma ampla reforma.

         Leia mais.....

Para desafogar Judiciário, Adams defende mais agilidade na cobrança da dívida ativa

publicado : 14/05/15

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu mais agilidade e racionalidade na cobrança da dívida pública em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) 2412/07. A proposta estabelece novas regras para cobrança da dívida ativa da União, estados e municípios, hoje regulada pela Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80).

Para o ministro da AGU, o principal motivo para a dívida ativa da União já ultrapassar a cifra de R$ 1,4 trilhão é o sistema de cobrança de dívidas por meio judicial. Ele demonstrou que as ações de execução fiscal - cujo processo leva, em média, oito anos e dois meses - são as grandes responsáveis pela morosidade da Justiça brasileira.

De acordo com Adams, o modelo brasileiro é "único e ultrapassado". "Os sistemas de outros países - Espanha, Portugal, França e até mesmo a Argentina - são fundamentalmente administrativos, não judicializáveis. O que pode ser judicializado é a impugnação de cobranças indevidas", ressaltou.

]Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (MJ), Flávio Crocce Caetano, um terço dos 100 milhões de processos estocados no Judiciário são ações de execução fiscal, que, por sua vez, é o pior tipo de processo judicial, com taxa de congestionamento de 91%. Em outras palavras, de cada 100 processos, apenas nove são julgados no mesmo ano em que são ajuizados.

O secretário do MJ destacou que, atualmente, o poder público é o grande litigante do Judiciário (51%). Junto com o sistema financeiro e as empresas de telecomunicação, é responsável por 95% das novas ações. "O Judiciário é um grande departamento de cobranças, seja dos governos, do sistema financeiro, seja das empresas de telecomunicação", afirmou.

Leia mais no

ANASPS/ON LINE

Ano XVIII, Edição nº 1.378

Brasília, 22 de maio de 2015