A função redistributiva e inclusiva da Previdência Social

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Chamada de capa

Por Paulo César Régis de Souza (*)

No relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas do governo federal de 2012, há uma análise circunstanciada da Previdência Social. Analisa-se sua função nos programas de inclusão social.

"A destinação dos benefícios previdenciários é plenamente especificada em leis, as quais estabelecem os direitos dos segurados e detalham as regras para concessão de benefícios". Concordamos.

"Do ponto de vista do financiamento, regimes previdenciários também diferem de outros programas de governo na medida em que possuem, tipicamente, fontes exclusivas de receitas. No caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por exemplo, a Constituição de 1988 veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de empregadores e trabalhadores para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios previdenciários (artigo 167, inciso XI)". Concordamos.

"Dessa forma, na execução do programa de Previdência Social, não cabe ao governo selecionar os grupos a serem beneficiados pelo programa, nem decidir a respeito da destinação de suas principais receitas". Concordamos.

A discussão sobre o papel "inclusivo" da Previdência Social é que toma direções que sempre se coadunam com as variáveis mencionadas de financiamento e benefícios, vinculados, como causa e efeito. Sou mais claro, enquanto o RGPS, presente nos mais distantes rincões do país, transfere renda mais do que o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (IR+IPI) e das transferências compulsórias dos estados (ICMS) faz com que muitas cidades sobrevivam com os pagamentos de benefícios "previdenciários", em tese, já que os benefícios "previdenciários" rurais nada têm de previdenciários, tudo bem. E por que não tem nada de previdenciários? Resposta: não há relação atuarial entre o benefício e a contribuição.

O TCU usa o eufemismo de previdência rural, mesmo sabendo que ela inexiste para ressaltar seus "possíveis efeitos inclusivos" admitindo, no mesmo contexto, "que o subsistema de benefícios rurais não se mostra sustentável como regime previdenciário". Diria que os efeitos são mais "redistributivos" do que propriamente inclusivos. Vai mais longe e subscreve o que tenho assinalado nos últimos 10 anos: "A falta de sustentabilidade decorre da ausência de previsão de fontes suficientes para custeio, pois o subsistema não exige comprovação de contribuição dos segurados para a concessão de benefícios".

O TCU mostra a renda domiciliar per capita média com e sem benefícios previdenciários. "Para a população urbana, as rendas médias com e sem benefícios foram iguais a R$ 1.063,56 e R$ 848,12, respectivamente, enquanto que, para a população rural, as rendas médias foram iguais a R$ 623,89 e R$ 358,91, para domicílios com e sem benefícios respectivamente".  Detalha a amostra por regiões e assinala que o maior aumento de renda ocorreu para a população rural na Região Nordeste (110%). O menor aumento foi observado para a população urbana da Região Sul (16%).

Os dados são cruéis, de certa forma, para a população urbana contribuinte da Previdência Social e que financia, desde a implantação do Funrural, em 1971, cerca de 94% do financiamento dos benefícios rurais que custaram , em 2012, R$ 62,4 bilhões. Esta população contribuinte, sem que saiba ou tenha consciência, é que impulsiona a função redistributiva e inclusiva da Previdência Social. Pois, de outra parte, os benefícios urbanos acima do salário mínimo vêm sendo progressivamente achatados desde a criação do fator previdenciário, em 1994, e seus reajustes anuais vêm sendo abaixo do beneficio de salário mínimo, que tem tido ganhos reais.

Por hipótese, se a previdência urbana não financiasse a rural, os urbanos estariam em melhor situação de renda. Não imagino que o quadro se alteraria no interior do país, mantendo-se o que chama de função redistributiva e inclusiva. Também não imagino que os 8 milhões de beneficiários rurais estariam largados ou  mais pobres, porque a União já os teria enquadrado no bolsão rural, com os generosos recursos da Cofins e da CSLL, não se alterando os valores de seus benefícios,  99% de salário mínimo, como os 3 milhões de benefícios assistenciais.

Tenho por entendimento que o TCU deve acompanhar de perto "o pacto de gerações", que é um dos pilares da Previdência Social e deve zelar para que, em nome da inclusão previdenciária, não continuem sendo cometidos os desatinos de se instituir benefícios sem financiamento, com financiamentos pela metade ou subsidiados, desviando a Previdência Social do seu eixo para patrocinar funções inclusivas, que não lhe dizem respeito.

A Previdência tem o compromisso ético de impedir que isto aconteça, pois, daqui a 30/40 anos, a conta será apresentada à sociedade. A conta do Funrural, 40 anos depois, está sendo apresentada agora, e a sociedade urbana está pagando.

(*) Paulo César Regis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

A velha ordem e a nova esperança

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Chamada de capa

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Não podemos ficar calados e omissos, alheios ou distanciados, diante do que vimos nos últimos tempos em 438 cidades brasileiras: o povo nas ruas, em históricas e memoráveis manifestações, em que o excesso, dos supostos vândalos, baderneiros e arruaceiros, não empanou nem tirou o brilho. Bem que a manipulação tentou, mas não conseguiu! A revolta aparentemente dos 10 ou 20 centavos nas passagens escondia mais do que levar governos às cordas e ao nocaute contra o aumento das tarifas. Eles foram. Pensaram que a onda passaria e o Brasil da velha ordem continuaria dando olé de indiferença ao que se passa na educação, saúde, segurança, transportes, estradas, metrôs, Copa do Mundo, seca, corrupção.

Nos meses que precederam as manifestações, o povo era pautado todos os dias e noites pelo crack devastador, escolas sem aulas, hospitais sem leitos, menores assassinos, violências de todos os tipos, policiais envolvidos com o crime organizado, dentistas queimados, políticos defendendo seus interesses escusos, passeatas e protestos gays. Um debate sufocante e anestesiante.

Quando o monstro despertou, fiquei atordoado. Ninguém previu. Todos os analistas, colunistas, blogueiros e adivinhos falharam. Surgiram mil explicações e justificativas.

Mas nada, nada, que traduzisse: verás que um filho teu não foge à luta.

O que mais me intrigou é que a geração das manifestações é de 90 para cá. Tem 23 anos no máximo. Não sabe o que se passou no País nas décadas de 50, 60, 70 e 80. Ninguém viu Mané Garrincha e Pelé jogar, não sabe o que houve em 64 a 85 no País. Não participou das manifestações contra a ditadura e pela abertura.

Não viu a aventura de ascensão e queda de Collor, no vácuo de uma corrupção glamorosa.

O que essa geração viu foram políticos de quinta categoria, agrupados em dezenas de legendas de aluguel, esquartejando os recursos públicos, em emendas suspeitas, para obras também suspeitas etc.

Má qualidade na gestão pública com quase 40 ministérios, milhares de comissionados e terceirizados, o BNDES transformado em BNDEX. Muita indecência e nada de moralidade.

A Anasps tem apenas 21 anos. Somos contemporâneos dessa geração. Na nossa área, assistimos uma brusca mudança do Regime Geral de Previdência Social-RGPS que assegurava um mínimo de 80% do último salário para o trabalhador que se aposentava e foi levada a assegurar basicamente dois salários mínimos.

Espero que a nova esperança fortaleça o RGPS e faça com a que a Previdência Social se recupere para que as futuras gerações, estas que encheram as ruas, não sejam submetidas aos vexames das gerações atuais, as de seus pais, que ainda esperam a tábua de salvação do fim do fator previdenciário, a instituição da desaposentação para salvaguardar seu futuro, reforma do financiamento da Previdência, para que haja recursos para o pagamento de benefícios urbanos com base nas suas contribuições, sem achatamentos fortuitos.

(*) Paulo César Regis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

Os protestos vieram para ficar

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

Os protestos, mesmo que nos próximos meses aconteçam em menor escala e de forma localizada, tendem a ganhar intensidade em 2014, especialmente por ocasião da Copa do Mundo e das Eleições presidenciais. A resposta das instituições (governo, parlamento e partidos) dificilmente terá o condão de atender a todas as aspirações, anseios e reivindicações dos manifestantes.

É que mesmo não tendo havido piora nos indicadores econômicos, sociais e éticos na amplitude alardeada pela mídia do triângulo das bermudas (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), os cidadãos que foram às ruas se sentiram ameaçados/indignados em suas quatro dimensões.

Na dimensão de eleitor por não estarem satisfeitos e, conseqüentemente, por não se sentirem representados pelas instituições, leia-se governo, parlamento, partidos etc.

Na dimensão de contribuinte por desconfiarem de má aplicação dos recursos públicos, como eventos da Copa das Confederações, denúncia de desvios, incentivos e renúncias para as empresas “X” da vida, além do uso inadequado de bens públicos por autoridades dos três Poderes.

Na dimensão de usuários de serviços públicos pela insuficiência e/ou má qualidade desses serviços, especialmente de transporte, de saúde, de educação e de segurança.

Na dimensão de consumidor por temerem o retorno da inflação e dos juros altos, da desvalorização do real frente ao dólar, e de aumento dos preços dos produtos e serviços administrados pelo Governo, como transportes coletivos, planos de saúde, telefonia, conta de água e luz, entre outros.

Embora ninguém esteja pedindo a destituição do Governo nem a substituição da política macroeconômica, a insatisfação também está presente no mercado, que questiona o controle do Governo sobre as margens de lucros das empresas concessionárias de serviços públicos ou daquelas que concorrem com estatais, e no Parlamento, onde o clima não está bom, inclusive dentro da base, e existe a ameaça de adoção do orçamento impositivo.

Quem melhor sintetizou a crise foi o Governador Eduardo Campos que, na reunião dos  governadores e prefeitos com a presidente, disse que há três crises em curso: uma de representatividade, outro de valores e uma terceira de má qualidade dos serviços públicos.

A presidente Dilma – ninguém nega isto – tem feito um esforço sincero para controlar a inflação, eliminar a miséria e combater a corrupção, além de tentar melhorar os serviços públicos.

 Por isto, apesar da queda de popularidade, ainda goza de credibilidade política e pessoal para reverter esse quadro, mas não o fará sem mudar seu estilo centralizador, sem reforma ministerial e sem diálogo com a sociedade, com o Parlamento e com o mercado. Resta saber se está disposta a esse “sacrifício”.

(*) Jornalista, analista político, Diretor de Documentação do Diap, colunista da Revista “Teoria e Debate” e do portal eletrônico “Congresso em Foco”, consultor político, além de autor dos livros “Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis”, “Por dentro do governo – como funciona a máquina pública”, “Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma”, “Movimento sindical – passado, presente e futuro” e da Cartilha “Noções de Política e Cidadania no Brasil”, entre outros.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/07/2013 (QUARTA-FEIRA)

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 92/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
RELATÓRIO: Relatório Final do Relator Dep. Reguffe, pela solicitação ao Tribunal de Contas da União para que realize auditoria nos contratos firmados pelas entidades públicas conveniadas ao GEAP, e que proceda com as medidas cbíveis que lhe couber; e que seja encaminhada a presente PFC ao Ministério Publico da União, para conhecimento e providências cabíveis.

Lançada a 8° edição do Livro Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social, pelo Procurador de Justiça do Ministério Publico do DF e Territórios; José Eduardo Sabo Paes.

         O Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou a 8° edição do livro Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social, no dia 20 de Junho, quinta-feira, em Brasília.

O livro aborda questões tributárias e orçamentárias das entidades e serve como um instrumento imprescindível de consulta para advogados, membros do Ministério Público, magistrados, tabeliães e oficiais de Cartório, bem como orientação para dirigentes, colaboradores e contadores de fundações, associações e demais entidades integrantes do Terceiro Setor. A obra é considerada a bíblia do Terceiro Setor no Brasil, resultado da experiência e da pesquisa do autor. Apesar do tema específico, o livro atinge um público além da esfera jurídica.

Sinopse

As Fundações e Associações cumprem como Entidades de interesse social um importante papel na sociedade. O Terceiro Setor, onde se inserem, objetiva o desenvolvimento social, e hoje se constitui parceiro permanente do Estado e da ordem econômica.

Com clareza e profundidade, o autor apresenta o tema no Direito Pátrio, com incursões no Direito Comparado. As pessoas jurídicas de direito privado conceituadas e classificadas na obra recebem um exame acurado desde a sua criação até o encerramento de suas atividades. A influência da religião no Terceiro Setor, bem como a participação voluntária de pessoas que se dedicam a causas altruísticas com amor, ética e solidariedade são também aspectos analisados.

Em sintonia com a atualidade brasileira em face do Novo Código Civil, a obra esclarece questões de regime tributário - imunidades e isenções -, questões orçamentárias, de incentivos à captação de recursos, da declaração de Utilidade Pública, da concessão do certificado de Entidade Filantrópica e da qualificação de OSCIP. Examina, ainda, a origem, os tipos, a organização e a atuação finalística, contábil e trabalhista dessas entidades, em especial das fundações, bem assim explica a atuação do Ministério Público em seu velamento, acompanhamento e fiscalização.

            No mesmo dia (20), foi lançada a 3° edição do livro Fundações Privadas- Doutrina e Prática, do promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) dr. Airton Grazzioli. Esta obra é importante e indispensável para os que militam no Terceiro Setor e os que se dispuserem a conhecer as entidades fundacionais, desde seu nascimento até sua eventual extinção, familiarizando-se com seus direitos e deveres típicos. Os capítulos são expostos de forma didática, prática e objetiva. É um instrumento fundamental, não somente aos estudiosos de direito, mas também a todos de forma direita ou indireta, lidem com as fundações e associações no seu dia-a-dia.

Sobre o autor

José Eduardo Sabo Paes é Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Iniciou em 1991 sua atuação como curador de Fundações na Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social, nela permanecendo até 2005. Nos anos de 2002 a 2004, foi Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nesta instituição exerceu também o cargo de Diretor-Geral (1992 a 1994 e 2000 a 2002). Formou-se pela Universidade de Brasília (UnB), é Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madri, Espanha e, é Professor do Programa de Mestrado de Direito da Universidade Católica de Brasília – UCB.

Nota de Esclarecimento

      O Ministério da Previdência Social esclarece que o ministro Garibaldi Alves Filho necessitou usar aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), na última sexta-feira, 28 de junho, em decorrência de compromisso oficial no município de Morada Nova (CE), a inauguração da Agência da Previdência Social naquela cidade. O Comando da Aeronáutica foi regularmente informado acerca do itinerário da viagem, nos termos previstos no art. 3º do Decreto n.º 4.244/2002. Ressalte-se que o ministro possuía passagem comprada, em avião comercial, para se deslocar na mesma data, para o Rio de Janeiro, onde passaria o final de semana. Ao final da cerimônia oficial no Ceará, em vez de retornar a Brasília, ou mesmo a Natal, como lhe facultava o art. 4º do Decreto n.º 4.244/2002, a aeronave da FAB o levou diretamente ao Rio de Janeiro. Esclarece-se ainda que o ministro retornou a Brasília na segunda-feira, 01 de julho, como anteriormente já programado, em avião comercial, às suas expensas.

Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social